Prazo de Resposta: 20 dias à contar da data de recebimento da solicitação, prorrogável por mais 10 dias.
Horário de funcionamento
Segunda-feira à Sexta-feira
Manhã 07:45h às 11:45h
Tarde 13:30h às 17:30h
Sessões
Segundas-feiras (aberto ao público) Início 19h.