Ata nº 13/2017
há 9 anos
ATA N° 013/2017. DA SESSÃO ORDINÁRIA. Do dia 21 de março de 2017. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Cezar Formentini, Elder Knapp, Larri Afonso Bangemann, Leandro Gomes, Letícia Karling, Marcos Pedro Griebler, Rodrigo João Maier, Valdecir Sbardelotto e Vilson Altmann, o Senhor Presidente, Vereador Leandro Gomes abriu os trabalhos desta Sessão Ordinária saudando aos presentes, e de imediato colocou em discussão a Ata de nº 012/2017, da sessão ordinária realizada no dia 13 de março de 2017, como ninguém se manifestou a Ata de nº 012/2017 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente, solicitou ao Vereador Rodrigo João Maier para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia, o que foi feito. Seguindo o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Cezar Formentini - 1º Secretário, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições e solicitou autorização do plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento dos projetos, visto que todos os vereadores possuem cópia dos mesmos, o que foi aceito por todos. EXPEDIENTE RECEBIDO. Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2017. Ofício nº 011/2017 de 15 de março de 2017 do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 010/2017, De 15 de março de 2017, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências. Ofício nº 012/2017 de 16 de março de 2017 do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 011/2017, De 16 de março de 2017, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 37.800,00 e dá outras providências. Ofício nº 032/2017 de 17 de março de 2017 do Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando que seja indicado o nome de dois membros (titular e suplente) para representar a entidade no Conselho Municipal de Desenvolvimento COMDES. Correspondência Eletrônica da Caixa Econômica Federal encaminhando oficio nº 1.102/GIGOV/PF de 17 de março de 2017, notificando o Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, sob bloqueio em 15 de março de 2017, no valor de R$ 70.000,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1011372-61, assinado em 23/12/2013, no âmbito do Programa de Proteção Social Básica. Ofício DG nº 962/2017, de 08 de março de 2017, do Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando as Contas de Governo referente ao exercício de 2014, para julgamento nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal e posterior arquivamento. Oficio Circular nº 028/2017, de 03 de março de 2017, do Ouvidor do TCE-RS, propondo que sejam envidados esforços visando a criação da Ouvidoria no âmbito deste Poder, e informando que a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, promoverá a 2ª edição do Curso Ouvidorias Públicas na Esfera Municipal, na modalidade EAD, o qual será disponibilizado ainda neste 1º semestre. Ofício Circular DCF nº 07, de 14 de março de 2017, do Diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS informando que o SIAPESweb (Sistema de Auditoria de Pessoal na web) sofrerá algumas alterações no que diz respeito às exigências dos documentos anexados se tornando obrigatório a partir da remessa janeiro/junho de 2017 a Carteira de Identidade, o Comprovante de Escolaridade e o Contrato e Aditivos. Ofício 03 de 13 de março de 2017, da Presidente do Grupo de Terceira Idade Vida Nova, convidando a todos os Vereadores para participar da abertura e do Baile da Terceira Idade que será realizado no próximo domingo, dia 26 de março de 2017, a partir das 13 horas, no Ginásio da Comunidade Evangélica deste município. Ofício 09/2017, de 24 de fevereiro de 2017, do Gabinete do Deputado Federal Heitor Schuch, encaminhando material explicativo sobre a PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência e seus impactos sobre os trabalhadores. Convite da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, convidando para sessão presencial da Audiência Pública que tem por objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade para concessão da BR-101/290/386/448/SC/RS, que será realizada no dia 22 de março de 2017, das 14 às 18 horas, no Clube Rio Grandense em Montenegro/RS. Comunicado nº CM021448/2017 de 06 de março de 2017, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com valor total de R$ 1.700,99. Demais convites para cursos e eventos. Projeto de Lei Legislativo nº 001/2017, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. Que concede reajuste de 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove décimos de milésimos por cento) a título de atualização monetária e 1,61% (um inteiro e sessenta e um décimos de milésimos por cento) de aumento real, totalizando 7% (sete por cento) de reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal e concede reajuste de 0,72 (setenta e dois centésimos de milésimo por cento) proporcional aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, no subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Vereadores, a título de revisão anual, a partir de 01 de março de 2017. Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto. Este Projeto atualiza os valores das diárias, concedendo reajuste apenas às diárias dos servidores, igualando os valores aos das diárias dos vereadores. Os valores propostos são: Presidente da Câmara, R$ 350,00(dentro do Estado) e R$ 640,00(fora do Estado). Vereadores e Servidores, R$ 300,00(dentro do Estado) e R$ 550,00 (fora do Estado). Na sequência foram lidos na integra os Ofícios de nº 011/2017 e 012/2017, que respectivamente encaminharam o Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências. Que concede reajuste de 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove décimos de milésimos por cento) a título de atualização monetária e 1,61% (um inteiro e sessenta e um décimos de milésimos por cento) de aumento real, totalizando 7% (sete por cento) de reajuste na remuneração dos servidores do Poder Executivo que especifica. E o Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 37.800,00 e dá outras providências. Após foram lidas as PROPOSIÇÕES dos Vereadores: Moção de Pesar de autoria do Vereador Leandro Gomes/PP, que solicita na forma regimental, para que após Deferido pela Mesa Diretora, seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares do senhor ARMIN KOSSMANN, pelo falecimento deste ente querido ocorrido no dia 16 de março de 2017. Compartilhar do sentimento desta família enlutada e manifestar nossas sinceras condolências. Moção de Repúdio, de autoria de todos os vereadores da casa, Valdecir Sbardelotto/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/PMDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/PMDB, solicitando que seja enviado ofício ao: Excelentíssimo senhor Presidente da República. Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Excelentíssimo senhor Presidente do Senado Federal. Excelentíssimos (as) senhores líderes partidários na Câmara e no Senado Federal, a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO: MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro. Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada Reforma da Previdência. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres. Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo. Outro grave ponto da Reforma proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período. Sob o pretexto da sustentabilidade do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros. Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrenta-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamentos dos encargos da dívida pública. Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto Vereadores de Santo Antônio do Planalto RS, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais. A presente Moção de Repúdio à PEC 287/2016, aprovado pelo Plenário, será encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento deste ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente comunicou que a Moção de Pesar será Deferida pela Mesa Diretora. Não havendo nenhum Vereador inscrito no Grande Expediente o Senhor Presidente passou para o Espaço de Comunicações passando a palavra ao Vereador Marcos Pedro Griebler, pelo tempo de até oito minutos. O Vereador iniciou cumprimentando os colegas vereadores, funcionários e demais pessoas presentes. Inicialmente lembrou que é a primeira vez que se manifesta na tribuna neste mandato, desejando a todos os colegas sucesso nestes quatro anos. Falou a respeito dos comentários que houveram nas redes sociais onde foi divulgado que uma comerciante do município teria vendido a grama sintética da quadra que será inaugurada em seguida, explicou que foi um erro de empenho que logo foi estornado e empenhado novamente para o fornecedor correto. E que estes comentários são de pessoas maldosas e mal intencionadas. Se manifestou também sobre a Moção de Repúdio da PEC 287/2016, disse estar indignado porque mais uma vez este governo corrupto e ilegítimo está tentando penalizar aqueles que trabalham. Que este governo está citado na operação lava-jato e que se Deus quiser não irão conseguir terminar com ela. Disse também que os nossos deputados e senadores, mesmo ganhando emendas, devem votar contra. Lembrou que o seu partido PDT, a nível federal, está propondo esta Moção em mais de quinhentas câmaras e que espera que todas as câmaras façam o mesmo se manifestando contrários a esta reforma. Encerrou agradecendo. O seguinte a fazer uso da tribuna foi o Vereador Valdecir Sbardelotto/PDT. Este após cumprimentar a todos, iniciou dizendo ser um prazer estar usando este espaço depois de ter ficado um período fora do legislativo, desejou a todos um excelente trabalho nestes quatro anos que estarão à frente do Poder Legislativo representando o povo. E dentro destas perspectivas que foi recebido pela Câmara e pelo Executivo um convite para participar de uma audiência pública no município de soledade, onde ele e o Vereador Rodrigo João Maier estiveram acompanhando o Prefeito nesta audiência que foi realizada na sexta-feira, dia 17 de março, referente a nova concessão dos pedágios. Concluiu que foi muito boa a participação nesta audiência, onde puderam ver a extensão, o modelo e a grandiosidade do projeto proposto. Que lá houveram muitos debates com mais de cinquenta inscritos para se pronunciar. Explicou que o projeto inicial prevê quatro praças de pedágio entre Carazinho e Porto Alegre, com preço inicial que varia entre nove e onze reais por praça. Comunicou que a maior briga foi o fato de estarem previstas duas praças de pedágio no entorno de Soledade, e o que lhe causa medo e apreensão é o fato de ter sido sugerido que uma destas praças seja colocada em Carazinho e nesse caso poderá nos afetar diretamente. Colocou que estas audiências públicas estão sendo realizadas para captar todos os pedidos e que aquilo que for mais solicitado será modificado. Que nos primeiros anos estão previstas reformas e reestruturação do asfalto e a partir do terceiro até o oitavo ano começarão a duplicação de toda BR 386, de Carazinho até Lajeado. Que pelo projeto apresentado Santo Antônio do Planalto teria somente alguns retornos e uma passarela. Informou que o Prefeito levou um pedido protocolado de um projeto mostrando a viabilidade e a necessidade da construção de um túnel próximo a empresa E. O. Roos, em nossa cidade, para favorecer a travessia segura de caminhões, máquinas agrícolas, transporte escolar e a travessia de todos. Quanto aos prazos informou que as audiências públicas serão realizadas até o dia trinta e um de março, e está previsto que até o final deste ano será realizada a licitação para escolha das empresas, e que devido as denúncias de corrupção das empresas, estão sendo convidadas empresas que trabalham nesta área a nível internacional, e conforme previsto até o primeiro trimestre de 2018 a empresa vencedora já irá assumir as praças de pedágio. Também aproveitou para expressar sua indignação a respeito da PEC 287/2016, e informou que a OAB está fazendo um pedido a nível de Brasil para que o Governo Federal divulgue um cálculo atuarial da Previdência que mostre onde está o déficit apresentado. Encerrou agradecendo. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para as comunicações o Senhor Presidente, devido ao compromisso da inauguração da quadra sintética da Escola Municipal São Paulo, e como os projetos já estão com os pareceres das comissões, consultou o Plenário para suspender o intervalo regimental, o que foi aceito e de imediato solicitou ao Senhor Secretário, para que fosse procedida a leitura da matéria constante na ORDEM DO DIA: Projeto e Lei Legislativo nº 001/2017, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parecer: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, Presidente e demais membros da Comissão. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Parecer: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Vilson Altmann/PMDB, Presidente e demais membros da Comissão. Colocado em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2017 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parecer: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, Presidente e demais membros da Comissão. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Parecer: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Vilson Altmann/PMDB, Presidente e demais membros da Comissão. Colocado em discussão, o Senhor Presidente informou que a única alteração proposta visa igualar o valor das diárias dos funcionários às diárias dos vereadores, e como ninguém mais se manifestou o Projeto de Resolução nº 002/2017 juntamente com os pareceres foi colocado em votação sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parecer: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, Presidente e demais membros da Comissão. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Parecer: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Vilson Altmann/PMDB, Presidente e demais membros da Comissão. Colocado em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto de Lei nº 010/2017 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 37.800,00 e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parecer: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, Presidente e demais membros da Comissão. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Parecer: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Sala das Sessões, 21 de março de 2017. Assina Vereador Vilson Altmann/PMDB, Presidente e demais membros da Comissão. Colocado em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto de Lei 011/2017 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção de Repúdio, de autoria de todos os vereadores da Casa, os vereadores, Valdecir Sbardelotto/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/PMDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/PMDB, solicitando que seja enviado ofício ao: Excelentíssimo senhor Presidente da República. Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Excelentíssimo senhor Presidente do Senado Federal. Excelentíssimos (as) senhores Líderes partidários na Câmara e no Senado Federal, a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO: MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro. Colocada em discussão ninguém se manifestou e em votação a Moção de Repúdio foi APROVADA POR UNANIMIDADE. E nada mais havendo a tratar, sob proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia vinte e sete de março de 2017, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Leandro Gomes, Presidente e Ver. Cezar Formentini, Secretário.