Ata nº 29/2017
há 8 anos
ATA N° 029/2017. DA SESSÃO ORDINÁRIA. Do dia 10 de julho de 2017. Aos dez dias do mês de julho de dois mil e dezessete (10.07.2017), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/PMDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/PMDB, o Senhor Presidente, Vereador Leandro Gomes abriu os trabalhos cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 028/2017, da sessão ordinária realizada no dia 03 de julho de 2017, como ninguém se manifestou a Ata de nº 028/2017 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Vereador Elder Knapp para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Após o Senhor Presidente agradeceu ao Vereador pela leitura e convidou a todos para em pé acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Cezar Formentini - 1º Secretário, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições: EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2017. - Ofício GP CAM nº 036/2017 de 05 de julho de 2017 do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 028/2017, de 05 de julho de 2017, que: Inclui Parágrafo Único no Artigo 6º da Lei Municipal nº 526/2002. - Ofício Circular DCF nº 33/2017, de 03 de julho de 2017, do Diretor de Controle e Fiscalização do TCE/RS, que versa sobre penalidades aplicadas a pessoas físicas e jurídicas. - Convite do Poder Legislativo de Ibirubá, convidando para participar do Seminário Regional de Políticas Públicas Regionais e Municipais, que acontecerá no dia 21 de julho, a partir das 09:00 horas, na Câmara de Vereadores de Ibirubá. O Projeto de Interiorização é uma organização e coordenação da UVERGS, do TCE/RS e da Câmara de Vereadores de Ibirubá. O evento também conta com a parceria da ASCAMAJA. - Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE/RS, do Julgamento das constas de Gestão do Exercício de 2015, do Administrador Marcos Pedro Griebler, deste Órgão Legislativo, com a seguinte Ementa: Descumprimento parcial à Lei da Transparência. Irregularidades nos saldos das demonstrações contábeis. Ciência. Determinação. Regularidade, com ressalvas, das contas do gestor. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 028/2017, de 05 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo, Processo nº 1.830/2017, que: Inclui Parágrafo Único no Artigo 6º da Lei Municipal nº 526/2002. Indicação 06/2017, de autoria do Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade da alteração da legislação que estabeleça regras para concessão das licenças para realização de feiras eventuais e/ou itinerantes que visam a comercialização de mercadorias a varejo em nosso município. Estas normas são necessárias para proteção do comercio local da concorrência destas feiras, pois o comércio local contribui com o pagamento de impostos, criação de empregos e geração de renda, e também para proteção dos consumidores, impedindo a comercialização de produtos com procedências duvidosa e com todas as condições necessárias a proteção dos direitos do consumidor. Moção de Pesar de nº 017/2017, de autoria dos Vereadores Leandro Gomes/PP e Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares da Senhora Araci Brunilda Pasinatto, pelo falecimento desta este querida ocorrido no dia 07 de julho de 2017. Compartilhar do sentimento desta família enlutada e manifestar nossas sinceras condolências. Após a leitura, o Senhor Presidente comunicou que a Moção de Pesar e a Indicação foram deferidos na forma regimental. Não havendo nenhum Vereador inscrito no Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações, passando a palavra ao primeiro inscrito, o Vereador Cezar Formentini/PDT que após cumprimentar os presentes declarou que usaria a tribuna para falar sobre a audiência na Secretaria Estadual de Segurança Pública em Porto Alegre, realizada no dia seis de julho, quinta-feira. Estiveram presentes, juntamente com ele o Vice-Prefeito Gerno Altmann, o Presidente da Câmara, Vereador Leandro Gomes e os Vereadores Marcos Pedro Griebler e Vilson Altmann, que estavam representando o Executivo e todo Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto naquela audiência. Citou alguns pontos que chamaram sua atenção nesta audiência, falando do Assessor do Secretário de Segurança, Senhor Felipe Pires, lembrando que já é de costume quando se visita algum Secretário ou Gabinete de Deputados, que a primeira coisa que eles tem em mãos é uma planilha onde constam todos os dados do nosso município, e nesta oportunidade não foi diferente, pois o Assessor do Secretário de Segurança tinha todos as informações da área da segurança do nosso município. Mas o que causou surpresa a todos os presentes, foi ouvir deste Assessor, que até o final do ano viriam cinco brigadianos para o nosso município, mas em contra partida disto ele falou que somente iriam mandar um pois quatro já estariam aqui trabalhando, e quanto a viatura inclusive iriam vim tomar uma de volta, pois haviam duas destinadas para Santo Antônio do Planalto. E não só isso, também estava nesta planilha, que no ano de dois mil e dezesseis, apenas havia o registro de cinco furtos em Santo Antônio do Planalto e um ou dois abigeatos. Então por esta estatística não precisávamos nem de Brigada em nossa cidade. O Vereador informou que ele próprio argumentou, citando que somente a partir do mês de março tivemos oito abigeatos registrados na Secretaria de Agricultura do Município, onde as pessoas vem até a Inspetoria para dar baixa naqueles animais que foram roubados, mas como não temos Brigada o Boletim de Ocorrência - BO acaba não sendo feito, e o sistema é muito complicado para um agricultor conseguir registrar estas ocorrências pela internet. E quanto a questão do veículo, não é justo que fiquemos sem uma viatura em nosso município quando vierem estes brigadianos, porque em dois mil e quatorze foram feitos muitos esforços, inclusive foi deixado de aplicar um recurso da consulta popular em outras áreas para comprar uma viatura nova, que sofreu um acidente trabalhando em outro município. Após colocar isso para o Assessor, este pediu ao Vice-Prefeito, para que o Prefeito fizesse um ofício discordando daqueles dados que estão na estatística da Segurança de nosso município. Declarou que este ofício já foi feito pelo Executivo, e considerou que também deveria ser feito um pelo Legislativo. Também aproveitou para parabenizar o Vereador Marcos Pedro Griebler pela indicação de sua autoria, onde pede para que sejam mudados os valores para liberação de licença de instalação de feiras em nosso município, que acabam prejudicando o comércio local. Encerou agradecendo. A seguinte a fazer uso da Tribuna foi a Vereadora Letícia Karling/PP, que após cumprimentar a todos fez um relato de sua viagem a Porto Alegre realizada no dia cinco de julho, juntamente com o Vereador Rodrigo João Maier/PDT, que na ocasião foi como motorista, para fazer a entrega de demandas do município, onde foi recebida pelo Ex-Deputado Federal Vilson Covatti, em nome do Deputado Covatti Filho, um pedido de recursos para concluir o recapeamento asfáltico de nossa avenida. Também entregou um pedido de agilização referente ao kit do Conselho Tutelar, Conselho no qual teve o privilégio de trabalhar como Conselheira por sete anos, e por isso sabe das dificuldades enfrentadas pelas Conselheiras Tutelares no seu dia-a-dia, sem ter o equipamento correto. Também comunicou que esteve no Gabinete da Deputada Estadual Silvana Covatti solicitando também seu apoio para segurança pública. Infelizmente não pode ficar no dia da audiência pública pois o veículo já estava lotado para voltar. Se colocou à disposição dos demais colegas em busca de mais segurança para nosso município. Encerrou agradecendo. O seguinte a se pronunciar foi o Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, que após saudar os presentes falou que é preciso ter cuidado com o Tribunal de Contas, mas que não podemos se entregar, pois enquanto a promotoria tentou pega-lo, teve uma pessoa sensata no Tribunal que o liberou de tomar uma multa. Expressou sua satisfação em se manifestar a respeito da aprovação de suas contas de gestão referentes ao ano de 2015, quando ocupou a presidência desta Casa, tomando um puxãozinho de orelha, não por culpa sua ou dos funcionários, mas devido a uma falta de atenção na contabilidade e no tal do portal da transparência. Declarou estar mais aliviado por ter suas contas aprovadas. Também se manifestou sobre a indicação de sua autoria, lembrando que fez a mesma indicação em anos anteriores, no sentido de dificultar a entrada destas feiras. Citou como exemplo o Município de Tio Hugo, onde certa vez o prefeito negou a entrada destes feirantes, que voltaram lá com uma liminar da justiça e fizeram duas feiras. E então como não se pode impedir a entrada destes feirantes, pode-se dificulta-la, criando uma legislação que aumente o valor a ser pago, que exija licença ambiental, licença dos bombeiros, e que o valor seja cobrado por estande e não por toda feira como é hoje. Falou que a feira acaba atraindo a atenção do povo que mesmo não precisando acaba comprando e tem que pagar à vista, e com isso deixa de pagar suas contas aumentando a inadimplência no comercio local. Declarou que é preciso fazer alguma coisa para que isso não se repita e que já falou com o Senhor Prefeito Municipal, passando para ele a cópia da Lei do Município de Tio Hugo, para que sua assessoria monte com urgência um projeto e mande para Câmara aprovar. Acredita que nos próximos dias este projeto virá e que conta com o apoio dos colegas para aprovação. Quanto a audiência pública comentou que realmente não conhecem a realidade de nosso município. Encerou agradecendo. O Senhor Presidente, Vereador Leandro Gomes/PP, falou que foram muito bem recebidos na audiência pelo assessor do Secretário de Segurança Pública, e que é muito difícil um agendamento com o próprio Secretário, e mesmo com a assessoria da equipe do Deputado Sergio Turra e da assessoria do Deputado Marcio Biolchi, não conseguiram falar com o Secretário Cesar Schirmer. Mas o importante é que até o final do mês ficou estabelecido de nós termos três efetivos da Brigada Militar em nosso município e até o final do ano serão cinco. O que lhe preocupou bastante é sobre a viatura, pois segundo informações já foram abertas duas licitações para compra de viaturas novas, sendo que as duas licitações forma desertas, onde não houve nenhuma empresa interessada em vender para o Estado, alegando que o Estado não paga. Outra questão que julgou bastante importante que deixou registrado, é que está agendada, para o dia dezessete deste mês, uma visita do Coronel Euclésio da BM de Passo Fundo, e quando houver a confirmação todos os vereadores serão comunicados para que se façam presentes nesta visita. E como não havia mais nenhum Vereador inscrito para as comunicações, passou-se para o intervalo regimental. Após o intervalo o Senhor Presidente reabriu os trabalhos e solicitou que fosse feita a leitura da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 028/2017, de 05 de julho de 2017, de autoria do Poder Executivo, Processo nº 1.830/2017, que: Inclui Parágrafo Único no Artigo 6º da Lei Municipal nº 526/2002. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parecer: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. Assina Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, Presidente e demais membros da Comissão. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Parecer: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. Assina Vereador Vilson Altmann/PMDB, Presidente e demais membros da Comissão. Colocado em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto de Lei nº 028/2017 juntamente com os pareceres foi APROVADO POR UNANIMIDADE. E não havendo mais nada a tratar, sob proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião ordinária convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de julho de 2017, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Leandro Gomes, Presidente. Ver. Cezar Formentini, Secretário.