Ata nº 21/2019
há 7 anos
ATA N° 21/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 27 de maio de 2019 Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove (27.05.2019), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Vilson Altmann abriu os trabalhos e colocou em discussão a Ata de nº 020/2019 da sessão ordinária realizada no dia 20 de maio de 2019, como ninguém se manifestou a Ata de nº 20/2019 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a Vereadora Letícia Karling para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência o Senhor Presidente agradeceu a Vereadora pela leitura e solicitou ao senhor Secretário, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2019. - Ofício GP CAM nº 032/2019 de 20 de maio de 2019, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2019, de 20 de maio de 2019, que: Altera o caput e revoga os § 1º e 2º do Art. 41 da Lei Municipal nº 1.316 de 23 de dezembro de 2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. - Ofício GP CAM nº 033/2019 de 24 de maio de 2019, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 023/2019, de 24 de maio de 2019, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Água do Planalto. - Correspondência eletrônica do Diretor Presidente do IPE Prev. José Guilherme Kliemann, informando em resposta ao Ofício OD 017/2019, de 14.05.2019, que o escritório do IPE Prev e IPE Saúde na cidade de Carazinho foi devidamente reaberto nesta semana, conforme convênio, nº. 01/2019, firmado com o Município de Carazinho-RS, tendo como servidora responsável Cecilia Bertoldi Ramos dos Santos. - Correspondência eletrônica do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul encaminhando Edital para cadastramento das Câmaras Municipais efetuarem o cadastro do responsável com prerrogativa para o recebimento de intimações e citações por meio eletrônico no tribunal de justiça. - demais convites para cursos e eventos. Antes da leitura das proposições, o Senhor Presidente solicitou a autorização do plenário para que fosse feita apenas a leitura do ofício de encaminhamento, visto que todos possuem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos. PROPOSIÇÕES: Projeto de Resolução nº 03/2019, de 27 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que: Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo IV do Título IX, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 170-A e 170-B. Também foram lidos na íntegra os Ofícios GP CAM nº 032 e 033/2019 que encaminharam os Projetos de Lei 022 e 023/2019, respectivamente. Como não haviam vereadores inscritos para o grande expediente passou-se para o espaço as comunicações, estando inscritos os vereadores: - Leandro Gomes/PP. O Vereador Leandro após cumprimentar os presentes se manifestou novamente sobre a questão da burocracia envolvida para se acionar o SAMU, no caso de um acidente. Agradeceu ao Presidente da Câmara que se prontificou a procurou a equipe do SAMU de Carazinho para buscar explicações. Também comentou sobre a visita do Diretor da Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR Sul Vias, que esteve em nosso município no dia 21 de maio de 2019. Direcionou ao Líder de Governo seu lamento por não ter sido feita uma reunião com todos os vereadores e com as demais autoridades, onde os vereadores poderiam ter sanado suas dúvidas e também ter adquirido mais conhecimento para poder responder aos questionamentos dos munícipes. Repassou que teve conhecimento através das redes sociais que a CCR Via Sul abrange 36 municípios, 473 Km de rodovias, possui 07 praças de pedágio, 95 veículos de apoio, 14 bases operacionais e 4 balanças, complementou que entre os investimentos divulgados pelo Diretor da Empresa está a duplicação de 34,6 Km entre os municípios de Tio Hugo e Carazinho, com previsão de ser concluída no 12º ano da concessão. Se manifestou sobre os trabalhos de recuperação que estão sendo feitos na BR 386, próximo ao nosso município, onde os trabalhos já precisaram ser refeitos pelo mesmo problema. Para encerrar deixou algumas colocações sobre a forma como está sendo colocada a reforma de previdências que está sendo tratada como a salvação do nosso País. Disse que o governo hoje não tem base para aprovar esta reforma e cada vez que o Presidente se manifesta esta base enfraquece ainda mais. Questionou sobre o que está sendo feito a respeito daqueles que devem fortunas para nossa previdência. Lembrou que já dizia antes da eleição que iria votar no menos pior e está cada vez mais se concretizando o seu pensamento. Desejou que Deus abençoe nosso País. Também considerou um absurdo um governo estar batalhando para armar o seu povo, porque se hoje já morrem inocentes, com a população armada irão morrer muitos mais. - Rodrigo João Maier/PDT. O Vereador Rodrigo cumprimentou os presentes e falou a respeito do Projeto de Resolução que institui a Ouvidoria Legislativa e aproveitou para informar que esteve participando de um treinamento junto ao IGAM em Porto Alegre sobre a obrigatoriedade, a forma de funcionamento e as funções da Ouvidoria Legislativa, instituição que será cobrada pelo TCE a partir de 19 de junho deste ano. Explicou que a ouvidoria será formada por um ouvidor, que irá receber as demandas através de canais de comunicação que deverão ser disponibilizados pelo órgão, e terá um prazo para ser dado andamento e uma resposta ao interessado. Encerrou agradecendo. O Senhor Presidente informou que no Projeto de Resolução o ouvidor será o Secretário da Câmara e terá um mandato de um ano e o Vice-Presidente da Casa será o ouvidor suplente. Após passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o Intervalo, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário, para que fosse feita a leitura da matéria constante na ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de 09 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo, Processo nº 1.969/2019, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2019, Taxas Correlatas. PARECERES: este Projeto de Lei Complementar contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 022/2019, de 20 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo, Processo nº 1.971/2019, que: Altera o caput e revoga os § 1º e 2º do Art. 41 da Lei Municipal nº 1.316 de 23 de dezembro de 2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 022/2019 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 023/2019, de 24 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo, Processo nº 1.972/2019, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Água do Planalto. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 023/2019 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a ser tratado o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus, encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de junho de 2019, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Vilson Altmann, Presidente. Ver. Rodrigo João Maier, Secretário.