Ata nº 42/2019
há 6 anos
ATA N° 42/2019 DA SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 21 de outubro de 2019 Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (21.10.2019), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Vilson Altmann abriu os trabalhos saudando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 041/2019 da sessão ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2019, como ninguém se manifestou a Ata de nº 041/2019 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao Vereador Leandro Gomes/PP para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência o Senhor Presidente agradeceu ao Vereador pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. Antes da leitura o Senhor Presidente solicitou a autorização do plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto que todos possuem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2019. - Of. GP/CAM 056, de 18 de outubro de 2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 038/2019, de 18 de outubro de 2019, que: Cria cargos de provimento efetivo no Quadro Cargos e Salários do Município de Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM 057, de 18 de outubro de 2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 039/2019, de 18 de outubro de 2019, que: Cria Empregos Públicos, regidos pela CLT, de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, destinados a atender o Programa ESF Equipe de Saúde da Família e dá outras providências. - Of. GP/CAM 058, de 18 de outubro de 2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 040/2019, de 18 de outubro de 2019, que: Altera o padrão de vencimentos do cargo de Atendente de Creche. - Of. 12/2019, do Comitê Gestor do Plano Municipal de Saneamento Básico, solicitando a cedência da Câmara Municipal para realização de uma reunião do Comitê a ser realizada no próximo dia 22 de outubro às 09:30 horas. - Ofício Circular DCF nº 42/2019, da Direção de Controle e Fiscalização Tribunal de Contas do Estado do RS, o qual trata da nova Plataforma de Consulta à Legislação Municipal, disponível desde 02 de outubro. - Ofício Circular DCF nº 41/2019, da Direção de Controle e Fiscalização Tribunal de Contas do Estado do RS, o qual trata da versão 1.0 do Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - PCASP. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município nos meses de janeiro a setembro de 2019. - Abaixo Assinado dos moradores das Ruas Reinoldo Allebrandt e Ismael Soletti solicitando a não aprovação do Projeto de Lei da cobrança da pavimentação destas vias. - Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura convidando para Ciranda Cultural que será realizada no dia 25 de outubro de 2019, às 19:00 horas no Ginásio Municipal. - demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Foi feita a leitura do Abaixo Assinado encaminhado pelos moradores das Ruas Reinoldo Allebrandt e Ismael Soletti e também foi feita a leitura dos ofícios GP CAM nº 056, 057 e 058/2019 que encaminharam os Projetos de Lei de nº 038, 039 e 040/2019, respectivamente. Como não haviam vereadores inscritos para o Grande Expediente e para o espaço as Comunicações passou-se ao intervalo regimental. Durante o intervalo foi concedido espaço, aos Professores presentes, que se manifestaram a respeito do projeto de Lei nº 036/2019 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Antônio do Planalto, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. Reabrindo os trabalhos após o Intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante na ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 037/2019, de 14 de outubro de 2019, que: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas de pavimentação de vias e de passeios públicos que enumera. Emenda Modificativa e Aditiva proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Parágrafo Único do Art. 1º passará a ser § 1º. Fica acrescido o § 2º ao Art. 1º cuja redação é a seguinte: § 2º Com relação à Avenida Jorge Muller somente será cobrada a contribuição de melhoria de que trata o caput deste Art. Sobre o passeio público, respeitadas as demais regras que trata a presente Lei. A Emenda Modificativa e Aditiva foi colocada em discussão, e como ninguém se manifestou foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O Projeto de Lei nº 027/2019 foi colocado em discussão, o primeiro a se manifestar foi o Vereador Larri Afonso Bangemann/PTB. O Vereador Larri usou este espaço para justificar sua posição contrária a aprovação deste projeto de lei, citando três fatores principais: primeiro o fato de terem sido aprovados incentivos para empresas se instalarem no Município, justamente para aumentar as receitas para também cobrir as despesas com calçamentos e pavimentação de ruas. Como outro motivo, citou o fato de que parte de uma das ruas (Rua Ismael Soletti) já tem um trecho com calçamento, que não foi cobrado, e agora os vizinhos terão que pagar, o que considerou uma incoerência total do Executivo, que está fazendo uma divisão da comunidade. Também citou como exemplo a Rua Adolfo Schneider, onde residem o Vereador Cezar Formentini e o próprio Prefeito Municipal e vários outros moradores que receberam calçamento e foram isentos de pagamento, e agora o restante dos moradores desta rua, que ainda não tem calçamento terão que pagar. E o terceiro ponto citado foi o fato dele próprio ter recebido uma quadra inteira de calçamento em uma rua, também financiado, e não precisou pagar nenhum tostão e hoje ele próprio seria incoerente se votasse a favor de cobrar dos outros este mesmo uso do dinheiro público. Encerou agradecendo o espaço. Continuando a discussão do Projeto de Lei 037/2019, o Vereador Cezar Formentini/PDT se manifestou dizendo que é favorável à aprovação deste projeto porque em primeiro lugar é preciso cumprir a lei, que diz que a contribuição de melhoria precisa ser cobrada do contribuinte. Quanto a questão levantada pelo Vereador Larri de não ter sido cobrado o calçamento na sua rua, o Vereador Cezar considerou que essa cobrança não foi feita por falha do administrador que poderia hoje estar respondendo por este erro, porque pode ser considerado como uma renúncia de receita. Sobre o abaixo assinado lembrou que aquelas mesmas pessoas que fizeram o abaixo assinado foram convocadas e estiveram presentes em uma audiência pública onde assinaram uma ata concordando com o pagamento. Quanto a questão do voto contrário do Vereador Larri considerou que cada um sabe o que está fazendo mas na sua opinião o Prefeito Municipal não pode deixar de fazer esta cobrança pois ele poderá ser apontado por renúncia de receita e que seu voto é favorável. O seguinte a se manifestar foi o Vereador Elder Knapp/MDB que se declarou contrário a aprovação deste projeto de lei devido ao fato destas ruas já ter trechos com calçamento que não foi cobrado. Declarou que esta é a primeira vez que vota contrário a um projeto do executivo mas que não pode ser favorável a este projeto. Em seguida foi a vez da Vereadora Letícia Karling/PP que se manifestou dizendo que no momento que este projeto entrou nesta Casa buscou informações junto ao Jurídico para esclarecer suas dúvidas e como lhe foi informado que nas ruas que já tiveram uma parte do calçamento feito não foi feita esta cobrança considerou que não é justo que a metade dos moradores tenham a obrigação de pagar e os outros não, e desta forma também declarou seu voto dizendo que esta é a primeira vez que será contrária a aprovação de um projeto de lei do executivo. Quanto ao abaixo assinado, considerou que deveria ser revista a audiência pública para esclarecer melhor o que foi colocado. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Leandro Gomes/PP que se manifestou favorável ao projeto em questão, para que o município tenha esta melhoria na questão de pavimentação. Quanto ao abaixo assinado citou a ata da audiência pública, realizada no dia treze de agosto de 2019, onde está definido que os moradores iriam pagar cem por cento do passeio público e trinta por cento do calçamento e hoje está sendo proposto que a cobrança seja de trinta por cento também do passeio público e trinta por cento do calçamento. Também declarou que este abaixo assinado se trata de uma manifestação política visto que no próximo ano será ano de eleição. Declarou que seu voto é favorável à aprovação deste projeto de lei. O seguinte a se manifestar foi o Presidente da Casa, Vereador Vilson Altmann/MDB que devido à importância desta projeto declarou que caso a votação fique empatada irá votar favorável à aprovação deste projeto de lei, onde várias ruas serão contempladas e devido as pessoas terem sido consultadas e se posicionado favoráveis através das audiências públicas. Também declarou que já está sendo feita a cobrança do mínimo exigido por lei. O Vereador Larri Bangemann/PTB solicitou um aparte para esclarecer que não é de forma alguma contrário a que seja feito o calçamento, pois o recurso já foi aprovado, e sim é contra que esta cobrança seja feita dos munícipes. O Vereador Vilson retomou dizendo que como foram feitas as audiências públicas e houve concordância e como o executivo não pode realizar a obras sem que seja feita esta cobrança declarou que é favorável à aprovação deste projeto. Continuando em discussão ninguém mais se manifestou. E em seguida o Projeto de Lei 037/2019, juntamente com os pareceres e a Emenda Modificativa e Aditiva foi colocado em votação sendo aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários. Como não havia mais nenhuma matéria em pauta e nada mais a ser tratado, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de outubro de 2019, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Vilson Altmann Ver. Rodrigo João Maier Presidente Secretário