Ata n° 13/2020
há 6 anos
ATA N° 13/2020 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 23 de março de 2020 Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte (23.03.2020), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Larri Afonso Bangemann/PTB, Leandro Gomes/PP, Letícia Karling/PP, Mara Bauels Adames/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Cezar Formentini abriu os trabalhos e colocou em discussão a Ata nº 012/2020, da sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. A ata de nº 012/2020 foi colocada em discussão e como ninguém se manifestou, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após o Senhor Presidente falou sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus, tomadas pela Mesa Diretora, onde estão suspensas pelo prazo de 15 dias, todas as atividades com público externo que envolvam aglomeração, inclusive as reuniões de comissões e sessões plenárias, a Câmara ficará com expediente interno com revezamento dos funcionários. Também informou que caso seja necessária a realização de uma sessão neste período esta poderá ser realizada via online onde será criado um grupo e todos deverão estar participando do mesmo, inclusive para as reuniões das comissões e reunião para votação. Informou que nesta noite não será feita a leitura do trecho da Bíblia e pediu o bom senso de todos para que ninguém se manifeste na Tribuna para não prolongar a sessão. Na sequência solicitou ao Secretário, Vereador Elder Knapp, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2020. - Ofício GP CAM nº 023/2020 de 17 de março de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, que retirou o Projeto de Lei nº 009/2020, de 04 de março de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios, integrantes do patrimônio municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada "Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Planalto", com sede no Município, para a finalidade de realização de rodeio, devido ao cancelamento do 1º Rodeio Cidade Santo Antônio do Planalto, em função das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (Novo Coronavírus). - Ofício GP CAM nº 021/2020 de 18 de março de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 015/2020, de 18 de março de 2020, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da Constituição Federal dos vencimentos dos Servidores Municipais, do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, e dos Proventos e das Pensões dos Aposentados e Pensionistas, e concede Aumento Real dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo. - Ofício Circular DCF nº 007/2020, de 19 de março de 2020, do Diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado/RS, o qual comunica que os sistemas de controle externo do TCE permanecerão recebendo normalmente os arquivos relativos às remessas do SIAPC-PAD, LicitaCon, SiapesWeb, SAPIEM e BLM. - Nota do IBGE informando o adiamento da realização do Censo Demográfico para 2021. - Ofício GP CAM nº 022/2020 de 23 de março de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 016/2020, de 18 de março de 2020, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070 de 12 de abril de 2011. - Ofício GP CAM nº 023/2020 de 23 de março de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 017/2020, de 23 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.562/2019 e dá outras providências." - Ofício GP CAM nº 024/2020 de 23 de março de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 018/2020, de 18 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de psicólogo, objeto da Lei Municipal 1.495/2018, e a acrescentar e carga horária adicional de trabalho." - Demais convites para cursos e eventos. Antes da leitura das Proposições o Senhor Presidente solicitou a autorização do Plenário para que fosse feita apenas a leitura do ofício de encaminhamento, visto que todos possuem cópia dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos. PROPOSIÇÕES: Foram lidos na íntegra os Ofícios GP CAM nº 021, 022, 023 e 024/2020 que encaminharam os Projetos de Lei nº 015, 016, 017 e 018/2020, respectivamente. Também foi lido o Projeto de Legislativo nº 001/2020, de autoria da Mesa Diretora, que Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo. Como não havia nenhum Vereador inscrito no Grande Expediente e para o Espaço de Comunicações e como os Projetos já contavam com os pareceres das comissões passou-se para a ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Legislativo de nº 001/2020, de 18 de março de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que: Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES: este Projeto de Lei Legislativo contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2020, de 18 de março de 2020, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da Constituição Federal dos vencimentos dos Servidores Municipais, do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, e dos Proventos e das Pensões dos Aposentados e Pensionistas, e concede Aumento Real dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 015/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 016/2020, de 23 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070 de 12 de abril de 2011. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 016/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2020, de 23 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.562/2019 e dá outras providências. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 017/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/2020, de 18 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de psicólogo, objeto da Lei Municipal 1.495/2018, e a acrescentar e carga horária adicional de trabalho. PARECERES: este Projeto de Lei contava com os pareceres assinados pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 018/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais nada a ser tratado o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus, encerrou a presente reunião lembrando que se houver alguma alteração todos serão informados, e que a princípio a sessão do dia 30.03.2020 (trinta de março de 2020) está cancelada e a próxima Sessão Ordinária ainda não tem a data de sua realização definida. Ver. Cezar Formentini Ver. Elder Knapp Presidente Secretário