Ata nº 43/2020
há 5 anos
ATA N° 43/2020 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 30 de novembro de 2020 Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte (30.11.2020), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leandro Gomes/PP, Leonel Adler/PDT, Letícia Karling/PP, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente Vereador Cezar Formentini abriu os trabalhos cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata nº 042/2020 da sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2020, como ninguém se manifestou a ata de nº 042/2020 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a Vereadora Letícia Karling para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a Vereadora pela leitura e solicitou ao Secretário, Vereador Elder Knapp, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2020. - Ofício GP CAM nº 056/2020 de 24 de novembro de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 045/2020, de 24 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.607/2020 e dá outras providências. - Ofício GP CAM nº 057/2020 de 24 de novembro de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 046/2020, de 24 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.481/2017. - Ofício GP CAM nº 058/2020 de 30 de novembro de 2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 047/2020, de 30 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 20.000,00. - Oficio n° 6809/GIGOV/PF, de 30 de novembro de 2020, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de R$ 81.142,86, vinculado ao Contrato de Repasse nº 1058585-55 assinado em 13/09/2018, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. - Ofício Circular nº 00889/2020, de 09 de novembro de 2020, do Conselho Regional de Psicologia do RS, que tem por assunto a Regulamentação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofício GP CAM de nº 056, 057 e 058/2020, que encaminharam os Projetos de Lei nº 045, 046 e 047/2020, respectivamente. - Indicação de nº 015/2020, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, subscrita pelo Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja observado o Art. 11 da Lei Complementar nº 005/2002, de 31 de dezembro de 2002 (Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto) no que diz respeito aos veículos e objetos depositados nos passeios, vias e logradouros públicos por tempo superior a 15 dias. Justificativa. Esta indicação é motivada por reivindicações da comunidade, visto que alguns veículos e objetos estão depositados em via pública dificultando a circulação, especialmente a passagem de máquinas agrícolas e obstruindo a visibilidade, podendo ocasionar acidentes. Em alguns locais há máquinas agrícolas e veículos estacionadas por um longo período de tempo, causando transtornos para os moradores daquela rua. Após a leitura das proposições, o Senhor Presidente deferiu a Indicação de nº 015/2020, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações, estando inscrito o Vereador: - Leonel Adler/PDT. O Vereador Leonel após cumprimentar os presentes falou a respeito da Indicação de sua autoria, informando que recebeu diversas solicitações de moradores e agricultores que precisam transitar com o maquinário agrícola pela Avenida Jorge Muller, onde há, a bastante tempo uma carreta desmontada na Avenida, atrapalhando a passagem de plantadeiras e colheitadeiras. Falou que a Lei Complementar 005/2002, que é o Código de Posturas do Município, trata sobre este assunto, e como existe esta Lei ela deve ser cumprida. Ponderou que se as leis são votadas e aprovadas devem também ser cumpridas e lembrou que alguns vereadores que estão nesta Casa hoje ajudaram a aprovar esta lei. Lamentou que em vários locais, no centro de nosso município, há maquinas e implementos colocados nas ruas atrapalhando os moradores e dificultando inclusive eventuais reparos que precisem ser feitos nas vias. Declarou que fez este pedido e espera que a administração tome as medidas cabíveis, previstas na Lei. Encerrou agradecendo. Como não havia mais nenhum vereador inscrito passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta: - Projeto de Lei nº 042/2020, de 13 de novembro de 2020, que: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Planalto para o Exercício de 2021. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Marcos Pedro Griebler/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT (Membro), Letícia Karling/PP (Membro) e Rodrigo João Maier/PDT (membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Rodrigo João Maier/PDT (Presidente), Vilson Altmann/MDB (Membro), Elder Knapp/MDB (Membro) e Leandro Gomes/PP (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 042/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 044/2020, de 18 de novembro de 2020, que: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Foi apresentada uma Emenda Modificativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para este Projeto. A Emenda Modificativa foi colocada em discussão, e como ninguém se manifestou foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra, com a Emenda Modificativa em anexo. Assinado pelos Vereadores: Marcos Pedro Griebler/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT (Membro), Letícia Karling/PP (Membro) e Rodrigo João Maier/PDT (membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação, com a Emenda Modificativa em anexo. Assinado pelos Vereadores: Rodrigo João Maier/PDT (Presidente), Vilson Altmann/MDB (Membro), Elder Knapp/MDB (Membro) e Leandro Gomes/PP (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 044/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 045/2020, de 24 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, objeto da Lei Municipal 1.607/2020 e dá outras providências. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Marcos Pedro Griebler/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT (Membro), Letícia Karling/PP (Membro) e Rodrigo João Maier/PDT (membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Rodrigo João Maier/PDT (Presidente), Vilson Altmann/MDB (Membro), Elder Knapp/MDB (Membro) e Leandro Gomes/PP (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 045/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 046/2020, de 24 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.481/2017. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Marcos Pedro Griebler/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT (Membro), Letícia Karling/PP (Membro) e Rodrigo João Maier/PDT (membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Rodrigo João Maier/PDT (Presidente), Vilson Altmann/MDB (Membro), Elder Knapp/MDB (Membro) e Leandro Gomes/PP (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 046/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 047/2020, de 30 de novembro de 2020, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 20.000,00. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Marcos Pedro Griebler/PDT (Presidente), Leonel Adler/PDT (Membro), Letícia Karling/PP (Membro) e Rodrigo João Maier/PDT (membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Rodrigo João Maier/PDT (Presidente), Vilson Altmann/MDB (Membro), Elder Knapp/MDB (Membro) e Leandro Gomes/PP (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 047/2020 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2020, ás dezenove horas no mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Elder Knapp Presidente Secretário