Ata nº 11/2021
há 5 anos
ATA N° 11/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 15 de março de 2021 Aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e um (15.03.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 10/2021, da Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 10/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a Vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a Vereadora pela leitura, cumprimentou a todos e cedeu um espaço para que o representante do Instituto Brasileiro de Capacitação Pública IBCP fizesse a apresentação de seu produto, que se trata de um aplicativo de celular de consultoria legislativa. Após a apresentação o Senhor Presidente informou que a decisão sobre a utilização ou não deste aplicativo ficará a cargo do plenário. Após solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2021. - Of. GP/CAM nº 01/2021, de 09 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 011/2021, de 09 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 016/2021, de 12 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 012/2021, de 12 de março de 2021, que: Concede revisão geral anual Art. 37, X, da Constituição Federal dos vencimentos dos servidores municipais, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, e dos proventos e das pensões dos Aposentados e Pensionistas. - Of. GP/CAM nº 017/2021, de 12 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 013/2021, de 12 de março de 2021, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011. - Of. GP/CAM nº 018/2021, de 12 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 014/2021, de 12 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). - Correspondência eletrônica do IBGE, solicitando auxilio para divulgação do Censo Demográfico 2021. Informam que existem duas funções para o Censo Demográfico: Agente e Recenseador. Para a função de Agente as inscrições encerram-se na data de hoje (15/03). Para a função de Recenseador as inscrições encerram nesta Sexta-Feira (19/03). - Of. Circ. Corede Produção nº 01/2021, de 09 de março de 2021, da Presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento da Produção COREDE Produção, solicitando a indicação de um membro efetivo/titular e um membro suplente, os quais farão parte do Conselho de Representantes. As referidas indicações, deverão ser encaminhadas no e-mail: [email protected], informando os seguintes dados: nome, cpf, endereço, e-mail, telefone/whatsapp, de ambos os membros. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 01, 016, 017 e 018/2021, que encaminharam os Projetos de Lei nº 011, 012, 013 e 014/2021, respectivamente. - Indicação de nº 05/2021, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo a este que seja viabilizada a instalação de uma Academia ao Ar Livre no Loteamento Santa Lúcia. Esta proposição atende ao pedido dos moradores daquele local e irá facilitar o acesso dos moradores aos equipamentos, pois as academias existentes estão localizadas em local distante desestimulando sua utilização. - Moção de Pesar nº 08/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares da Senhora LYRA IRMA DICKMANN, pelo falecimento deste ente querido ocorrido no dia 13 de março de 2021. Compartilhamos dos sentimentos da família enlutada e apresentamos nossas sinceras condolências. - Requerimento de nº 01/2021, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, a seguinte informação: 1 Se é autorizada a condução de veículos oficiais e máquinas por servidores não habilitados para função, ou que não tenham a atribuição funcional para tal, podendo caracterizar desvio de função. Justifica-se este pedido devido ao fato ter sido relatado por pessoas da comunidade em mais de uma oportunidade e ter sido presenciado pessoalmente por esta Vereadora no último domingo onde um servente estava dirigindo um carro oficial. Fato que gera preocupação quanto a legalidade destes atos e possíveis danos que poderiam ocasionar ao município caso ocorra algum acidente. - Pedido de Providências de nº 09/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, requerendo que este determine ao setor de obras para que realize melhorias na estrada geral do Distrito de Rincão Doce, especialmente em frente ao campo de futebol do Flor da Serra, onde dá acesso a diversas propriedades. Justifica tal pedido pelo fato de que no local existem bueiros trancados, os quais em dias de chuva causam erosão e prejuízos na propriedade de Valmir Sella. Assim, é necessário que seja realizada a limpeza dos bueiros e abertura da sarjeta, para que ocorra melhor vazão da água da chuva. - Pedido de Providências de nº 010/2021, de autoria da Vereadora Veleda de Paula, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que seja estudada a possibilidade de se fazer dois quebra-molas, um em frente a moradia do Sr. Adriel Leonir Schneider e outro em frente a moradia da Sra. Hardi Griebler, na Linha Lajeado Claro. Justifica-se este pedido pois ali tem crianças pequenas e com a chegada da safra há grande fluxo de veículos e alguns em alta velocidade, inclusive os motoqueiros de trilha, colocando em risco as crianças que brincam em frente as residências. Um quebra-molas impõe redução de velocidade e respeito, para maior segurança dos usuários e moradores. O Senhor Presidente deferiu a Indicação de nº 05/2021, o Requerimento 01/2021, a Moção de Pesar de nº 08/2021 e os Pedidos de Providências de nº 09 e 010/2021 e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os Vereadores: - Elder Knapp-MDB. O Vereador Elder cumprimentou a todos e logo após relatou que recebeu a visita, junto a prefeitura, dos assessores de gabinete dos Deputados Márcio Biolchi e Edson Brum, na tentativa da aquisição de um trator para corte de gramas, instrumento esse que vem ao encontro das necessidades do Município para reparações dos campos de futebol, praças, e tantos outros locais que tem essa necessidade. Como alternativa no momento em que estamos passando na saúde, a Prefeitura investiria recursos próprios para essa aquisição, e dos Deputados citados se colocaria a disposição uma verba para a saúde do nosso Município. Falou sobre o Substitutivo do Projeto 010/2021 que segue tramitando nessa Casa, sugeriu uma reunião com os professores a fim de entrar em comum acordo a respeito dessa pauta, e mais uma vez deixou claro que não podem ser prejudicadas pessoas que precisam desse emprego, pediu para que se tenha mais uma semana de prazo para pensar sobre o assunto para que não seja injusto com ninguém que está aguardando por resposta. - Vilmar Soares da Silva-PDT. O Vereador Vilmar após cumprimentar os presentes falou sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021. Explicou que visa a garantia das vagas de trabalho para esses professores, pensando então que a melhor maneira para que isso aconteça seja através da suspensão temporária dos contratos até que se normalize a situação da Bandeira Preta e possam retornar as aulas presenciais e tantas outras atividades. Pediu também pela aprovação da contração de mais de um enfermeiro, devido afastamento de uma colaboradora por motivos de saúde e a grande procura pelos serviços devido a pandemia, a fim de que não se sobrecarregue ninguém. Agradeceu a todos e mais uma vez pediu para que o projeto seja votado da melhor maneira possível para todos. - Vilson Altmann-MDB. O Vereador Vilson também cumprimentou aos presentes e em seguida falou sobre o Projeto de Lei nº 011/2021 que visa a contratação de mais um enfermeiro para a UBS do Município, que devido à grande procura por atendimento necessita de mais profissionais, pediu para que seja votado esse Projeto em caráter de urgência para que a contratação possa acontecer o mais breve possível. Em seguida falou sobre o Projeto de Lei nº 012/2021 que visa o reajuste de salário e também do vale alimentação para o funcionalismo público da nossa cidade, lembrou que é um valor simplório, mas que é o que o Munícipio tem condições de pagar no momento em que estamos passando. Sobre o Projeto de Lei nº 014/2021, que teve origem com a Indicação do Presidente desta Casa Senhor Leonel Adler-PDT e em comum acordo com o Prefeito Municipal Senhor Elio de Freitas, autoriza aquisição de vacinas contra a covid-19, o Vereador pede para que seja votado ainda nesta noite e declarou que se mantem positivo quanto a participação do Munícipio neste consórcio para que possam imunizar o mais breve possível as pessoas que residem em nosso Município. Sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, se mostrou positivo em relação a votação do mesmo, colocando sua ideia sobre a suspensão que acabaria então por dar possibilidade de retorno as atividades não só de professores mas de todos aqueles que participaram desse processo seletivo e lembra a todos os colegas que o voto sendo de maneira negativa abre então brechas para que o prefeito faça a demissão dos mesmos, e afirmou que a votação favorável é uma maneira de flexibilizar as condições em que vivemos no momento para que ninguém perca seu emprego. Mais uma vez afirmou que é contra demissões, mas que é necessária a suspensão destes servidores para garantir o retorno dos mesmos, assim que retornarem as aulas presenciais. Pediu a organização de cada setor e que se pense o que pode ser bom, com ou sem esse projeto, para que a votação aconteça na melhor forma possível. - Andrea de Oliveira-PTB. A Vereadora Andrea se dirigiu a tribuna para falar a respeito do Pedido de Informações de sua autoria sobre as conduções de veículos oficiais e máquinas por servidores não habilitados para tal função. Trouxe à tona a possibilidade de o Senhor Prefeito não estar a par desta situação que se apresenta, e que acaba por trazer também riscos a população. Informou que já recebeu relatos de populares que viram até mesmo a condução de maquinas agrícolas por parte destes servidores. Agradeceu ao presidente que permitiu que o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021 continue tramitando nesta Casa até que se tome a decisão correta de maneira a não prejudicar ninguém financeiramente neste momento de tantas incertezas. O Vereador Douglas Rafael Allebrand-DEM pediu um aparte e falou que apoia este Pedido de Informações e disse que espera alguma ação por parte da prefeitura para que não mais ocorram estas situações de uso indevido de veículos, evitando também apontamentos em desvios de função e riscos de acidentes, que podem ser evitados com medidas simples. A Vereadora Veleda de Paula-PTB também pediu um aparte para a Vereadora e colega de bancada e relatou desvios de função presenciados por ela, e disse que também concorda que preciso que haja fiscalização por parte de quem está no Poder para evitar futuros transtornos. A Vereadora Andrea agradeceu aos colegas pelo apoio, e deixou claro que está exercendo sua função como Vereadora. - Cezar Formentini-PDT. O Vereador Cezar após cumprimentar aos presentes falou sobre o Pedido de Informação feito pela colega Vereadora Andrea de Oliveira-PTB e abriu um parêntese sobre os desvios de função que foram colocados pelo colega Vereador Douglas Allebrand-DEM como problemas de administração. Relatou que nas administrações anteriores também havia a mesma pratica e que em resposta aos questionamentos feitos anteriormente para outros prefeitos, sempre foi respondido que se tratava de um município pequeno e que a mão de obra é escassa e obriga que se trabalhe assim. Logo após fez uma breve correção na fala do colega Vilson Altmann-MDB sobre os reajustes de salário do funcionalismo. Sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, falou que foi até a prefeitura para manter um diálogo com o Senhor Prefeito e também procurou o setor jurídico para obter informações necessárias para votar com mais segurança este projeto, dizendo que é necessário a diminuição dos casos de Covid-19 para assim evitar afastamentos, ou futuras demissões de servidores. Deu seu depoimento sobre a experiência que teve com a pandemia, desejou que a condição de Bandeira Preta logo termine, para que esse Decreto do Governo do Estado seja minimizado, e também para que a população tome os cuidados necessários contra o vírus. Sobre a compra de vacinas, também falou que se trata de um projeto muito importante. Em seguida falou sobre uma Emenda Parlamentar do Deputado Afonso Motta-PDT, para o qual o Vereador Cezar fez campanha e mantem um vínculo político, para que se tenham vantagens na pavimentação das ruas do Distrito Industrial da nossa cidade, lembrando que se recebermos uma verba para a saúde, vinda do Deputado Afonso Motta-PDT, o município poderia investir recursos próprios para que se melhore a pavimentação destas ruas, já que naquele espaço se encontram empresas importantes para nosso Município, como a Catto e a Roda Forte. Esclareceu que com a pandemia acabaram sendo gastos 19% dos recursos, quando a obrigação do município é de investir 15% na saúde, e se tivermos mais emendas a favor do município na área da saúde, poderão ser feitas melhorias em outras áreas utilizando os recursos próprios. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se pronunciado passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta: - Projeto de Lei nº 011/2021, de 09 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 011/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 012/2021, de 12 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Concede revisão geral anual Art. 37, X, da Constituição Federal dos vencimentos dos servidores municipais, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, e dos proventos e das pensões dos Aposentados e Pensionistas. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 012/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 013/2021, de 12 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 013/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 014/2021, de 12 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 014/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. E, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de março de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário