Ata nº 12/2021
há 5 anos
ATA N° 12/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 22 de março de 2021 Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um (22.03.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 11/2021, da Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 11/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao Vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência cumprimentou os presentes e falou sobre a data comemorativa do dia 20 de março, aniversário de 29 anos do município de Santo Antônio do Planalto. Lembrou do saudoso Vereador Larri Bangemann que foi o Presidente da Comissão de Emancipação, e trabalhou juntamente com outros líderes para hoje podermos estar aqui como município, município que está caminhando a paços largos para o progresso e o desenvolvimento, o que é motivo de satisfação para todos. Após solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2021. - Of. GP/CAM nº 019/2021, de 16 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 015/2021, de 16 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 020/2021, de 17 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 016/2021, de 17 de março de 2021, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, dos demais Agentes Públicos e dos Pensionistas, e dos Subsídios dos Agentes Políticos, dos Poderes, Executivo e Legislativo. - Of. GP/CAM nº 021/2021, de 19 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 017/2021, de 19 de março de 2021, que: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 019, 020 e 021/2021, que encaminharam os Projetos de Lei nº 015, 016 e 017/2021, respectivamente. Logo após a leitura das proposições o Senhor Presidente declarou que não irá mais colocar em votação os projetos de lei na semana que derem entrada, e que serão seguidas as regras definidas no Regimento Interno, com exceção de projetos que sejam relacionados a área da saúde, caso contrário os projetos ficarão tramitando pelo menos por uma semana, para que seja dada a devida publicidade. Como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os Vereadores: - Leonel Adler/PDT. O Presidente da casa Vereador Leonel Adler/PDT solicitou para que o Vice-Presidente, Vereador Vilson Altmann/MDB assumisse os trabalhos da mesa para que ele pudesse se pronunciar na Tribuna. Iniciou cumprimentando a todos e falou que iria se reportar somente ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 010/2021, lembrou que o Projeto de Lei 010/2021 deu entrada no dia 04 de março de 2021, projeto este que autoriza o poder executivo a suspender os contratos emergenciais de professores por conta da paralisação em função da covid-19 e que logo após no dia 05 de março de 2021 deu entrada o substitutivo deste projeto que abrange não somente os professores, mas todos os cargos em contratos emergenciais. O Vereador lembrou que é do PDT e se elegeu como o Vereador mais votado, mas se tivesse sido o menos votado estaria ali com o mesmo propósito. Falou que é aliado do Prefeito ao qual auxiliou muito na campanha e com o qual compartilha o mesmo partido, dizendo que o Prefeito Elio se elegeu para o quarto mandato, e o admira muito em seus diversos trabalhos, que ajudaram muito na campanha para sua reeleição. Explicou depois que o projeto 010 deu entrada fez um estudo, ligou para pessoas da área da educação, querendo saber sua opinião para tomar a decisão mais correta. Primeiro ligou para a Secretária da Educação a Senhora Suzana Aparecida da Silva perguntando se ela havia participado da elaboração deste Projeto de Lei, ao qual a secretária falou que teve conhecimento do projeto somente quando a chamaram no Gabinete do Prefeito e o projeto já estava pronto. Aí ele perguntou: onde já se viu a Secretária da Educação não ser avisada sobre um projeto deste tipo. O Vereador Leonel disse que embora seja do mesmo partido do Prefeito, não significa que sempre irá se mostrar a favor de todos os projetos que o este enviar para esta casa, reforçou que sempre vai defender o Prefeito Elio, mas se colocou contra o Substitutivo do Projeto de nº 010/2021, pois este projeto vai contra os interesses da educação de nosso município. Falou que existem diversos fatores para que ele se ponha contra este projeto, primeiro porque a bandeira do PDT é a educação, e lembrou também de um fato que ocorreu no ano de 2017 quando queriam tirar o turno da noite do ensino médio, fato este que também foi muito difícil e no qual ele havia se decepcionado muito, e que naquela ocasião tiveram de conversar com gente grande da capital de nosso estado, para conseguirem reverter a situação. Citou que antes de tomar uma decisão apropriada sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021 buscou se aprofundar no assunto, conversando com diversos profissionais, tanto da área da saúde como de outras áreas da administração do nosso município e que todos se mostravam contra este projeto. Falou ainda que todo ano a EMEI Marisa Margarida, que possui um total de pouco mais de 40 alunos, recebe R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por aluno do FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e que este dinheiro é repassado para o nosso município de forma exclusiva para ser gasto na educação, incluindo o pagamento dos professores e funcionários. Declarou que não visualiza onde irá ocorrer a economia que o Prefeito alega precisar ser feita, se o dinheiro que é passado para educação não pode ser gasto em outro setor do nosso município. Disse ainda que em nenhum município da nossa região os professores foram suspensos, e mesmo em casa, eles estão trabalhando e repassando atividades para os alunos fazerem por meio de vias tecnológicas. Ainda disse que alguns professores deixaram de aceitar contratos em outros municípios, inclusive do estado, para trabalhar para o nosso município e agora poderão ficar na mão. O vereador falou que somente será a favor se este projeto for retirado e se for feito outro em que os professores não estejam incluídos. Sugeriu ao Prefeito que ao invés de suspender os professores que sejam realizados cursos de formação para estes profissionais, investindo na educação, agora que se utiliza muito a tecnologia, é o momento em que devemos atualizar nossos professores, para prepara-los e não demitir. Lembrou que logo mais vai ser realizado o Censo Escolar e se não houver professores responsáveis, isto poderá acabar indo parar na justiça, e o Prefeito vai ter que responder. Reforçou o fato de que não é contra o prefeito ou contra a administração, mas que é contra este Substitutivo de Projeto de Lei nº 010 e se a votação der empate irá votar contra. - Maikon Luz Vicente/PDT. O Vereador Maikon inicialmente cumprimentou a todos e parabenizou o Município de Santo Antônio do Planalto pelos seus 29 anos de emancipação, desejando votos de estima e desejando muito desenvolvimento e progresso para o município. Também se pronunciou sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, mostrou-se a favor deste projeto, que autoriza a suspenção temporária de contratos emergenciais com o objetivo de preservar suas vagas para logo em breve poderem voltar a exercer suas devidas funções e evitar que estes servidores sejam prejudicados mais adiante, evitando assim futuras demissões. - Veleda Clarice de Paula/PTB. A Vereadora iniciou cumprimentando a todos os presentes, homenageou nosso município pelos 29 anos de emancipação completados no dia 20 de março de 2021 e trouxe uma mensagem para lembrar a todos que os interesses de uma cidade estão sempre acima dos interesses pessoais de cada um. Também se pronunciou sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, mostrando-se contraria mais uma vez. Quanto ao Projeto de Lei para contratação de Motorista/Operador falou que concorda que há muitas máquinas e veículos para poucos operadores, mas que deveria ser revisto o procedimento de deixar alguns servidores de castigo, sentados na secretaria sem fazer nada, pagando o salário e o vale no fim do mês, e se isto continuar a ser feito, contratos novos não irão resolver o problema, pois é preciso fazer os funcionários trabalhar e produzir para honrar seu salário. Parabenizou o Senhor Presidente pela atitude de deixar os projetos de lei tramitando e não mais coloca-los em votação na mesma semana que deram entrada nesta Casa, podendo assim ser melhor analisados. Encerrou agradecendo a atenção. - Vilmar Soares da Silva/PDT. O Vereador Vilmar iniciou sua fala cumprimentando a todos e se pronunciou a respeito do polêmico Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, reconheceu as dificuldades destes profissionais que realizaram o processo seletivo e foram contratados, mas agora sentem o medo de serem afastados de suas funções. Se declarou a favor deste projeto, que dará a segurança a estes profissionais, para caso sejam afastados temporariamente, estarem seguros de sua nova convocação. - Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Vereadora Andrea iniciou cumprimentando a todos os presentes e parabenizou o nosso Município pelos 29 anos de lutas e vitorias, e também lembrou a todos que ainda tem muito a ser feito. Também parabenizou ao Presidente, usando as mesmas palavras da Vereadora Veleda, concordando que é preciso deixar os projetos tramitando pelo tempo regimental, e que esta Casa precisa ser respeitada, citando palavras do saudoso Vereador Larri que dizia que aqui não é um puxadinho e a Câmara tem que ser respeitada. Sobre o projeto de contratações considerou que são contratações importantes e é necessário que sejam melhor analisadas. também se manifestou sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, declarou que continua contaria a suspenção de contratos e fez um desabafo dizendo que vem se sentindo ameaçada como Vereadora, pela sua posição com relação a este projeto, onde estariam falando que se ela votasse contra iriam acontecer exonerações e a culpa seria desta Casa. Afirmou novamente o seu compromisso de ser contrária ao projeto e defendeu que o mesmo seja retirado. Disse que continua sua luta com punhos firmes, sempre no caminho da honestidade e compromisso com os demais. - Cezar Formentini/PDT. O Vereador Cezar após cumprimentar os presentes parabenizou o município pela data comemorativa dos 29 anos de emancipação. Logo após, comentou sobre alguns acontecimentos da nossa cidade do último final de semana, na qual um grupo de pessoas, através das redes sociais, se referiam aos políticos, vereadores e ao trabalho e remuneração dos servidores públicos. Falou que não deseja se indispor com ninguém de nossa comunidade e lembrou também que as redes sociais são uma opção maravilhosa de comunicação, que facilita a vida, mas que também por vezes se torna perigoso na mão de quem não sabe usar. Desejou que os estabelecimentos reabram, e seguiu dizendo que é sim do desejo de todos que isso aconteça, mas que não se pode ir contra a determinação do governador do estado. Sobre os atos do governador do nosso estado, comentou que a seu ver, estava indo tudo muito bem, até que alguém o lançou como candidato a presidente, fazendo com que virasse os arreios e se posicionasse contra o Presidente Bolsonaro, e com isso está se perdendo naquilo em que estava indo bem. Também falou sobre o Projeto de Lei para contratação de Motorista/Operador dizendo que seria importante que este projeto fosse apreciado nesta sessão porque as obras precisam continuar e estão precisando de operadores, justificando que inclusive teve um pedido de informações a respeito de funcionários não habilitados estarem fazendo este serviço, por não ter funcionários suficientes. Pediu para que a Vereadora Veleda de Paula identifique quem são os funcionários que estariam sentados na secretaria, que não estão trabalhando por estarem de castigo, o Vereador disse que nunca ouviu falar disso e não sabe do que se trata, e por isso pediu mais clareza sobre este fato. Encerrou agradecendo a todos. - Douglas Allebrand/DEM. O Vereador Douglas inicialmente cumprimentou os presentes e comentou sobre o Pedido de Informações apresentado pela Vereadora Andrea Cristina de Oliveira na sessão do dia 15 de março de 2021, onde questiona que haveriam serventes desempenhando outras funções, na qual o Vereador Cezar Formentini declarou que estes desvios de função sempre ocorreram, inclusive no mandato da sua Prefeita. Concordou que sempre houve, mas declarou que agora está no exercício de seu mandato e entende que cabe a ele auxiliar a corrigir os erros que existem desde 1992, e se sempre ocorreu, agora temos a oportunidade de corrigir e evitar que ocorram acidentes e até mesmo evitando a responsabilização do Senhor Prefeito, pois cada funcionário deve exercer a função para qual está qualificado. Com relação ao comércio local, pediu para que o Poder Executivo olhe com melhores olhos adquira bens e serviços no comércio local, disse que percebe isto em sua borracharia, onde paga seus impostos e possui um funcionário, e desde o mandato de 2014 em apenas dois anos o município usou os seus serviços. Disse que gostaria que a administração olhasse para todo comercio local, e que cotasse preços em todos os mercados e lojas de nosso município. Sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021 declarou que seu voto será contrário à sua aprovação e considera que há outras maneiras de diminuir gastos. Encerrou agradecendo a todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se pronunciar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, como não havia nenhuma matéria em pauta, pois o Substitutivo do Projeto de Lei nº 010/2021, de 05 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a suspender a execução dos contratos emergenciais celebrados para o exercício das atividades de quaisquer cargos e o pagamento da respectiva remuneração, em virtude da paralisação das atividades presenciais ou de serviços, no Município, como política pública de combate ao avanço do coronavírus. O Projeto de Lei nº 015/2021, de 16 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Projeto de Lei nº 016/2021, de 17 de março de 2021, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, dos demais Agentes Públicos e dos Pensionistas, e dos Subsídios dos Agentes Políticos, dos Poderes, Executivo e Legislativo. E o Projeto de Lei nº 017/2021, de 19 de março de 2021, que: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências ficarão tramitando. E, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de março de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário