Ata nº 13/2021
há 5 anos
ATA N° 13/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 29 de março de 2021 Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um (29.03.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 12/2021, da Sessão Ordinária realizada no dia 22 de março de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 12/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao Vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Após solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 29 de março de 2021. - Of. GP/CAM nº 022/2021, de 24 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 018/2021, de 24 de março de 2021, que: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Santo Antônio do Planalto, decorrentes de decisões transitadas em julgado, considerados de pequeno valor e sujeitas ao Regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Art. 100 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Constituição Federal. - Of. GP/CAM nº 023/2021, de 25 de março de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 019/2021, de 25 de março de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de Psicólogo, objeto da Lei Municipal 1.495/2018, e a acrescentar carga horária adicional de trabalho. - Demais convites para cursos e eventos. Também foi efetuada a leitura do Ofício 015/2021, que encaminhou a resposta ao Pedido de Providências 03/2021. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 022 e 023/2021, que encaminharam os Projetos de Lei nº 018 e 019/2021, respectivamente. - Indicação de nº 06/2021, de autoria dos vereadores Leonel Adler/PDT e Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT e Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que através da Secretaria da Assistência Social do nosso município sejam envidados todos os esforços possíveis, estudando a possibilidade e contatando com a Caixa Econômica Federal Passo Fundo, entidade que foi a intermediadora do Projeto Habitacional de cunho social no nosso município, o Loteamento Santa Lúcia, com a construção de moradias populares, no sentido de que as casas que atualmente estão desocupadas, ou aliás, nunca foram utilizadas pelos mutuários que foram contemplados na época, que estas sejam repassadas a outras famílias carentes do nosso município em situação de vulnerabilidade social, que atualmente pagam aluguel e sonham com uma moradia própria. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este apelo ao Poder Público, pois como todos já estão cientes existem casas no referido Loteamento, que foi concluído há 07 anos, onde as pessoas que foram contempladas nem residem mais no nosso município e que nunca ocuparam as casas, sendo que estas moradias estão desocupadas, ociosas e se deteriorando, o que entendemos que deve haver uma maneira legal de destinar, contemplar outras famílias que necessitam, principalmente nestes tempos de crise que estamos enfrentando, o que seria muito oportuno e justo na nossa percepção. - Requerimento de nº 02/2021, de autoria dos vereadores Leonel Adler/PDT e Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Veleda de Paula/PTB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício a Caixa Econômica Federal Passo Fundo, entidade que foi a intermediadora do Projeto Habitacional de cunho social no nosso município, o Loteamento Santa Lúcia, com a construção de moradias populares, no sentido de que as casas que atualmente estão desocupadas, ou aliás, nunca foram utilizadas pelos mutuários que foram contemplados na época, que estas sejam repassadas a outras famílias carentes do nosso município em situação de vulnerabilidade social, que atualmente pagam aluguel e sonham com uma moradia própria. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este apelo ao Poder Público, pois como todos já estão cientes existem casas no referido Loteamento, que foi concluído há 07 anos, onde as pessoas que foram contempladas nem residem mais no nosso município e que nunca ocuparam as casas, sendo que estas moradias estão desocupadas, ociosas e se deteriorando, o que entendemos que deve haver uma maneira legal de destinar, contemplar outras famílias que necessitam, principalmente nestes tempos de crise que estamos enfrentando, o que seria muito oportuno e justo na nossa percepção. - Pedido de Providências de nº 011/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que seja estudada a possibilidade da colocação de um quebra-molas na Rua Balduíno Arendt, nas proximidades da propriedade número 259, ou seja, do Açougue do Cassiano Sebastiani. Justificativa: Justifica-se esta providência, visto que naquele trajeto se trata de uma descida, onde muitos motoristas trafegam em alta velocidade, e como ali ao lado encontra-se a pracinha onde um número expressivo de crianças brincam e trafegam por aquelas imediações diariamente. Por isso, enfatizamos que o excesso de velocidade praticado oferece grande perigo as crianças e por isso de suma importância que o referido pedido seja atendido. - Pedido de Providências de nº 012/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que seja procedida a colocação de bueiros na Rua Afonso Vergutz, mais precisamente próximo a residência da Senhora Neida Haubert, visto que esta munícipe tem dificuldades de acesso a sua propriedade, tendo em vista a existência de uma vala grande perto da porta da garagem da residência. Logo após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que a Indicação 06/2021 e os Pedidos de Providências 011 e 012/2021 serão deferidos na forma regimental e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os Vereadores: - Maikon Luz Vicente-PDT. O Vereador Maikon deu início aos pronunciamentos da noite e após cumprimentar aos presentes parabenizou a secretaria de obras pelo trabalho que vem fazendo, citando o responsável Senhor Moises Pfad, ressaltando que os mesmos não medem esforços para atender da melhor maneira possível a todos os pedidos que vem recebendo, seja por melhorias nas estradas, por problemas em encanamentos, ou qualquer outra coisa que estiver ao alcance dos mesmos. Falou também sobre o pedido de informação feito pela colega Vereadora Andrea de Oliveira-PTB, sobre o uso indevido de veículo da prefeitura por quem não teria competências para tal função, fazendo assim um pedido para que se deixem as intrigas partidárias de lado e que se trabalhe junto, deu sua explicação com base no que ouviu do servidor envolvido na ocasião. O mesmo teria se justificado que como estariam fazendo um trabalho no interior do município, e não tendo veículo próprio e nenhum meio para se locomover, e também com o fechamento dos restaurantes pela pandemia, se dirigiu até sua casa no domingo, para buscar comida para o colega que estava sem almoço. Mais uma vez pediu para que se trabalhe em conjunto para termos uma melhoria onde realmente se faz necessário. Agradeceu a todos e se desculpou pelo desabafo feito. - Veleda de Paula -PTB. A Vereadora Veleda de início cumprimentou a todos. Falou sobre o pedido do colega Vereador Cezar Formentini-PDT de que a mesma desse o nome do servidor que segundo ela estaria trabalhando, recebendo salário e sofrendo represálias e estaria então sem que lhe dessem nenhum trabalho, a Vereadora mais uma vez trouxe a informação de que estaria sim acontecendo esse fato, e trouxe também a informação de que ela mesma como servidora no ano de 2005 também sofreu com essa espécie de castigo, no qual o servidor cumpre com seu horário, mas sem que tenha nenhum trabalho e ela estaria então na ocasião trabalhando junto a secretaria de obras, na qual o Vereador Cezar era na ocasião o secretário. A Vereadora Veleda afirmou que por várias vezes pedia trabalho, mas sempre era respondida da mesma forma, de que não havia nenhum trabalho para ela, e assim passava os dias, sentada e sem aproveitamento de sua capacidade de trabalho. Deu o exemplo do próprio colega Vereador Cezar Formentini que faz seu trabalho como técnico agrícola do município, e que sendo o único a ocupar esta função, não pode ser substituído, mas que o servidor em questão é operador de maquinas e pode ser substituído com facilidade por quem tenha capacidade para exercer tal função. E voltou a falar que sofreu a mesma represália no ano anterior, quando se candidatou para o cargo de Vereadora, ficando mais uma vez sem trabalho, assim resolveu então tirar sua licença prêmio e no retorno a suas atividades, mais uma vez ficou sem trabalho. Sendo assim a mesma resolveu então fazer um memorando para o prefeito, pedindo quais seriam as atribuições para o cargo que ela exerce, após receber resposta, entregou para a secretaria de saúde pedindo para que ela lhe falasse o que deveria ser feito por parte da servidora Veleda, e que só assim ela conseguiu novamente cumprir com suas tarefas. Pede então para que se fiscalize as secretarias para que ninguém passe por esta situação. - Vilmar Soares da Silva-PDT. O Vereador Vilmar foi o terceiro e se manifestar, e após cumprimentar a todos falou sobre os assuntos que haviam sido colocados até então em questão no plenário. Pediu para que se deixe de lado as intrigas partidárias se utilizando da expressão rasgação de saia e que se envolvam mais nos interesses reais do nosso município. Salientou que também esteve conversando com o servidor colocado na ocasião que se utilizava de veículo da prefeitura para outros fins, parabenizando o mesmo por sua atitude de ajudar o colega que estava trabalhando e sem poder almoçar por não ter um veículo para realizar a locomoção. E que sobre o funcionário da secretaria de obras que estaria sem trabalho, o Vereador Vilmar afirmou que o mesmo se encontrava com dor nas costas após retornar de suas férias e por isso teria então ficado sentado durante este tempo para que não fosse ainda mais prejudicado. Colocou de forma que se esse funcionário estivesse trabalhando e com dor, seria então sim um castigo. Pediu cuidado para que não se encha a prefeitura de contratações por mal uso dos funcionários que já se tem trabalhando no momento. Pediu respeito a administração que vem fazendo um bom trabalho e por fim agradeceu a todos. - Vilson Altmann MDB. O Vereador Vilson deu sequência as comunicações e após saudar os presentes falou sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021 que a dias está tramitando na Casa, lembrando que o projeto era polêmico em partes, mas que para ele não se apresentava assim. Colocou que quando são feitos os chamados das seletivas, são assinados documentos que dão capacidade para romper esse contrato por ambas as partes assim que for julgado necessário, mas que o prefeito não gostaria de fazer demissões, por esse motivo deu a chance de votar pela suspensão de cargos, para que fosse assegurado o direito de retorno assim que possível. Pediu para que os colegas votem com responsabilidade para que depois não se sintam culpados quando iniciarem as demissões. E sobre funcionários receberem castigos como a colega Vereadora Veleda de Paula-PTB trouxe para o Plenário, o mesmo falou que está a seis mandatos como Vereador, e que nunca recebeu esse tipo de denúncia, também falou que se o servido apresentava na ocasião dor nas costas poderia então trazer um atestado que comprovasse sua falta de capacidade de trabalho naquele momento, mas que é sabedor de que isso raramente acontece por parte dos servidores em qualquer que seja sua ocupação, mas que se estiver acontecendo realmente esse fato, ele então disse que se coloca à disposição para abrir uma denúncia maior junto a Vereadora Veleda para que não mais aconteça esse tipo de situação. O Vereador Elder pediu um aparte e também deu seu depoimento dizendo ser sabedor desta atitude por parte de alguns em castigar servidores, e citou como prova seu próprio pai, que é operador de máquinas efetivo, e sofreu também essa espécie de retaliação no primeiro mandato do prefeito Elio Freitas, na qual teve que ficar sentado na secretaria, sem trabalho por três anos. Retomando o uso da palavra Vilson Altmann então lamentou que na ocasião o pai do Vereador Elder não tenha vindo até ele para que se abrisse uma reclamação, já que o mesmo era vereador também e de oposição ao Prefeito Elio Freitas. Mais uma vez ressalta que é parceiro de Veleda para que se investigue a fundo essa situação. - Andrea Cristina de OliveiraPTB. A Vereadora Andrea Cristina de Oliveira inicialmente cumprimentou a todos em especial a Servidora Deise Müller que retornou as suas atividades após estar afastada por motivos de saúde. A Vereadora discordou totalmente do que foi colocado anteriormente pelo Vereador Vilmar Soares da SilvaPDT que seria rasgação de saia o que estava sendo debatido, e salientou que o pedido de informação feito por ela em relação aos desvios de função, vem de encontro ao projeto 015/2021, sobre a contração de motorista e operador de máquinas. Lembrou mais uma vez que ela colocou isso ao público não pelo fato de o servidor não ser habilitado no sentido de carteira de motorista, mas sim não habilitado para tal função. Pediu para que as novas contratações de Motorista/Operador exerçam a função do cargo, afirmou que ela fazendo sua parte em fiscalizar o trabalho público, está também desta forma protegendo o prefeito na situação de não receber futuros processos por desvios de função por parte de servidores, afirmou que o prefeito talvez nem esteja a par desta situação, mas que ela como vereadora, se sente na obrigação de exercer da melhor e mais competente forma possível sua função. Por fim deixou uma mensagem de Páscoa, salientando a paz a harmonia e a empatia entre todos. - Cezar FormentiniPDT. O Vereador Cezar iniciou seu pronunciamento defendendo o Requerimento e a Indicação de sua autoria, em conjunto com o Vereador Leonel Adler, através da qual requerem que as moradias sem uso do condomínio Santa Lúcia que estão desocupadas a cerca de sete anos sejam repassadas para o Poder Público, assim dando oportunidades a outras famílias, que realmente necessita ter uma casa própria e estão em lista de espera no órgão responsável CRAS, em nosso Munícipio. Se desculpou por trazer o assunto que não corresponderia a semana pela qual estamos passando no momento, mas que para a ocasião se faria necessário algumas explicações. Sobre os castigos por falta de trabalho, o mesmo disse não se recordar do que a colega Vereadora Veleda trouxe para esta Sessão, sobre ela ter sofrido com isso na época em que estava na secretaria de obras e o Vereador Cezar era o secretario na ocasião, também falou sobre os desvios de função que sempre existiram, mas que ultimamente vem sendo bastante comentados nas sessões. Colocou também uma situação que diz ser conhecida por todos de um servidor concursado como fiscal da prefeitura, que foi colocado numa sala da secretaria de obras como responsável pelo controle do material elétrico do município. Sobre as declarações da Vereadora na época de campanha política que faria a doação de parte de seu salário, fazendo uso do valor de um mil reais(1.000), o Vereador Cezar disse que é possível se a mesma ainda não mudou de opinião, tendo em vista que o trabalho de um vereador é difícil e exige muito de cada um, e disse acreditar que a Vereadora Veleda esteja arrependida pela sua declaração na época, mas que se ainda assim quiser, tem a possibilidade de que se crie uma conta bancaria para que a mesma faça estorno de parte, como fez o Vereador Elder Knapp-MDB no início da pandemia. Desejou uma feliz pascoa a todos e que sejamos gratos pela saúde principalmente nesse momento de pandemia e por termos a família que é nosso bem mais precioso. Agradeceu a todos mais uma vez. - Elder KnappMDB. Dando sequência aos pronunciamentos, fez uso da palavra o Vereador Elder Knapp, que iniciou falando sobre o requerimento dos Vereadores Leonel Adler-PDT, e Cezar Formentini-PDT, sobre as casas desocupadas do condomínio Santa Lúcia, já que estas moradias estão sem ocupação a anos, se colocou à disposição se for necessário para ajudar nesta questão. Trouxe uma reclamação que vem recebendo de alguns moradores sobre a falta de medicação no posto de saúde, sendo esclarecida pelo colega Vereador Vilmar Soares da Silva-PDT, que trabalha na unidade e solicitou um aparte e afirmou que a falta de medicação é algo aleatório já que o posto dispõe de várias medicamentos, e em alguns casos são adquiridos pelo município um mês sim e no outro não, já que não são de responsabilidade, mas mesmo assim para que tenham esse auxilio acabam sendo comprados, para que se possa ajudar famílias que não tem condições para tal. Parabenizou a secretaria de obras pelo excelente trabalho desenvolvido junto ao secretário que vem fazendo um trabalho em não medir esforços para que as estradas, pontes e tantos outros pelo qual se fazem pedidos nesta Casa sejam feitos, e que existem desvios de função, talvez seja também pela alta demanda de trabalho. Sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, o mesmo disse não poder ser favorável a algo que prejudique seu povo, disse que existem várias formas de economia no município, que se fossem suspensos cargos maiores, assim seria feita uma economia maior, mas não de maneira a suspender as professoras que se encontram trabalhando no momento, que mesmo de maneira remota, mas vem fazendo seu trabalho. Afirmou que se o prefeito quiser fazer as demissões, ele tem poder para isso, mas que ele se encontraria de consciência limpa quanto a esta questão, e entende como um desafio por parte do Poder Executivo em enviar este projeto para esta Casa na tentativa de responsabilizar os Vereadores por tal votação. Abriu espaço para o Vereador e colega de bancada Vilson Altmann-MDB que pediu um aparte e que fez sua colocação afirmando que haverá sim demissões daqui em diante pela oposição a este projeto. O Vereador Elder afirmou que esta sim ao lado da Prefeitura, apoiando os projetos que venham a beneficiar a comunidade, mas que não pode concordar com algo que não venha ao encontro da educação que necessita ser estimulada neste e em qualquer outro município. Elogiou os colegas Vereadores por estarem fazendo um trabalho justo e defendendo suas causas nessa oportunidade que lhes foi dada em serem a voz do Povo. - Leonel Adler-PDT. Para finalizar, o Presidente da Casa Leonel Adler solicitou para que o Vice-Presidente, o Vereador Vilson Altmann-MDB assumisse os trabalhos da Mesa Diretora, para que ele pudesse fazer uso da Tribuna, o que foi feito. Iniciou cumprimentando a todos os presentes em especial a servidora Deise Müller que retornou para seu trabalho com saúde após dias afastada. Após deu sequência falando sobre os debates que vem acontecendo aqui, relacionados a várias questões e disse estar feliz com essa situação, já que é esse mesmo o trabalho que deve ser desenvolvido aqui. Disse estar contente em poder trabalhar mais este mandato ao lado de pessoas atuantes, para que não fique adormecida esta Casa. Sobre a Indicação feita por ele e pelo Vereador Cezar Formentini, também do mesmo partido, o Vereador disse ser algo de total interesse público, já que não reside ninguém e se entende que não haja interesse por parte de quem foi beneficiado por estas casas, que nunca foram utilizadas. Lembrou que existem várias pessoas em nosso Município que dependem de aluguel e que seria de grande valia ter uma residência própria para viver com dignidade. Afirmou que não vai medir esforços para que isso aconteça e que se coloque um fim nessa situação que vem a sete anos se mantendo na mesma maneira. Sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, novamente o se pronunciou contrário, pela ideia de suspender os professores que estão sim fazendo seu trabalho, que se preparam para tal, fizeram a aquisição de notbooks, internet eficaz, e tantas outras matérias para que se possa auxiliar nas aulas remotas online, tendo assim prejuízos caso isso aconteça. Afirmou que recebeu recados por parte do Poder Executivo que se este projeto fosse rejeitado, então se fariam sim as demissões. O Vereador Leonel disse acreditar que isso não irá acontecer já que o Prefeito Elio de Freitas é um homem experiente e que está fazendo seu trabalho já a quatro mandatos, e não faria esse erro com quem lhe depositou confiança, mas que se ainda assim isso acontecer não será de responsabilidade de nenhum vereador, já que se recebem verbas do governo para investir única e exclusivamente na educação dos munícipes. Novamente colocou seu voto contrário nesta questão e afirmou não se opor ao prefeito em nenhum momento, já que os dois são colegas de partido e disse confiar sim no trabalho do Prefeito Elio que se mostra um prefeito capaz e inteligente a ponto de não realizar demissões. Encerrou agradecendo a atenção de todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se pronunciar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta: - Substitutivo do Projeto de Lei nº 010/2021, de 05 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a suspender a execução dos contratos emergenciais celebrados para o exercício das atividades de quaisquer cargos e o pagamento da respectiva remuneração, em virtude da paralisação das atividades presenciais ou de serviços, no Município, como política pública de combate ao avanço do coronavírus. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão, o Vereador Elder Knapp/MDB foi o primeiro a se manifestar dizendo que seu voto é contrário a aprovação deste projeto, explicou que o referido projeto está tramitando desde o dia cinco de março e foi analisado e para não prejudicar ninguém concluiu que deveria votar contra este projeto. Continuando em discussão o Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT se manifestou dizendo que não é contra nenhum professor e nenhum funcionário, muito pelo contrário, declarou que seu voto é favorável a este projeto, pois havendo a suspensão dos contratos estes funcionários terão garantido seu retorno, e caso houver a demissão estes funcionários não poderão ser recontratados. Como ninguém mais se manifestou o Substitutivo do Projeto de Lei nº 010/2021 foi colocado em votação tendo recebido 04 (quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários e desta forma o Senhor Presidente exerceu a função regimental de desempate e desta forma, como já havia manifestado sua posição contrária, e justificou que está tomando a decisão acertada e disse que acredita que o Senhor Prefeito Municipal não irá demitir nenhum funcionário e que devemos ter fé que esta pandemia logo irá passar, pois em nosso município o índice de contaminados já está bem baixo e tudo deverá se alinhar daqui para frente e por isso seu voto é contrário a este projeto. Declarou mais uma vez que não é contra o Prefeito por que tem uma admiração grande e que é a favor dos projetos bons que são encaminhados. E desta forma o Substitutivo do Projeto de Lei 010/2021, juntamente com os pareceres foi rejeitado por 05 (cinco) votos contrários (votaram contra os vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Elder Knapp/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Veleda de Paula/PTB e Leonel Adler/PDT) e 04 (quatro) votos favoráveis (votaram a favor os vereadores: Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB). - Projeto de Lei nº 015/2021, de 16 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 015/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 016/2021, de 17 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Concede Revisão Geral Anual Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, dos demais Agentes Públicos e dos Pensionistas, e dos Subsídios dos Agentes Políticos, dos Poderes, Executivo e Legislativo. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 016/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 019/2021, de 25 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de Psicólogo, objeto da Lei Municipal 1.495/2018, e a acrescentar carga horária adicional de trabalho. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 019/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Requerimento de nº 02/2021, de autoria dos vereadores Leonel Adler/PDT e Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Veleda de Paula/PTB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. O Requerimento 02/2021 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Antes de encerrar o Senhor Presidente desejou a todos uma Feliz Páscoa e que logo possamos ter uma vida normal novamente. E, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de abril de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário