Ata nº 16/2021
há 5 anos
ATA N° 16/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 12 de abril de 2021 Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (12.04.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 15/2021, da Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 15/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Riograndense. Após a execução do hino concedeu espaço para o Jornalista, Senhor Fabrício Carvalho fazer uma explanação do trabalho que este irá prestar na Assessoria de Imprensa, para divulgação dos trabalhos da Câmara de Vereadores. Após o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2021. - Of. GP/CAM nº 026/2021, de 07 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 021/2021, de 07 de abril de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 45.000,00. - Of. GP/CAM nº 027/2021, de 08 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2021, de 08 de abril de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a reabrir Crédito Especial no Orçamento, no valor de R$ 341.250,00. - Of. GP/CAM nº 027/2021, de 09 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício nº 034/2021 de 30/03/2021, que teve como assunto a Indicação 006/2021, de autoria dos vereadores Cezar Formentini/PDT e Leonel Adler/PDT. - Ofício Circular DCF nº 09/2021, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS, o qual trata de atos de admissão de pessoal. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 026 e 027/2021, que encaminharam os Projetos de Lei nº 021 e 022/2021, respectivamente. - Indicação de nº 08/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de contratar em caráter emergencial um eletricista para atuar junto ao Setor de Obras do nosso município ou que seja terceirizado este trabalho, através da contratação de uma empresa prestadora deste tipo de serviço. Justificamos nosso pleito, pelos seguintes motivos: Todos temos conhecimento que o único servidor do nosso município que prestava este tipo de serviço, que é de provimento efetivo e que atua há anos junto ao nosso município encontra-se afastado, em virtude da pandemia que estamos enfrentando, por ser do grupo de risco e que atualmente não há outro servidor que está substituindo o mesmo enquanto o mesmo encontra-se afastado, para prestar esse serviço e nas emergências quando necessárias; Que existe uma constante e altíssima demanda deste serviço, principalmente no que tange a reparos na iluminação pública; Que os Vereadores são constantemente procurados para receber reclamações devido a luminárias públicas queimadas ou danificadas, em vários pontos da cidade, bem como no distrito de Rincão Doce; Que entendemos que a prestação deste tipo de serviço é de caráter fundamental e imprescindível e por isso a importância da contratação de um funcionário emergencialmente ou de uma prestadora de serviços. - Indicação de nº 09/2021, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo a este que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de regulamentar a coleta de resíduos eletrônicos (lixo eletrônico) produzido no âmbito municipal. Assim como os alimentos geram lixo orgânico, os eletrônicos consumidos também geram resíduos. Lixo eletrônico são os aparelhos eletrônicos que por algum motivo não são mais utilizados. Esse tipo de lixo tem se tornado um grande problema ambiental quando não descartado corretamente. Estes equipamentos possuem substâncias químicas (chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, etc.) em suas composições, e por este motivo podem provocar contaminação de solo e água. Além de contaminar o meio ambiente, por grande quantidade de plástico, metais e vidro, demoram muito tempo para se decompor no solo. Também podem provocar doenças graves em pessoas que coletam produtos em lixões, terrenos baldios ou na rua. Nosso Município não possui regulamentado através de Lei Municipal tal matéria, de forma que deixa a população sem o devido conhecimento sobre as formas de como proceder para realizar os respectivos descartes. Neste sentido, é de suma importância regular a matéria através de Projeto de Lei e posteriormente através de campanhas para conscientização e conhecimento público. Para isso sugerimos ainda que se busque parceria com uma empresa especializada, que possa dar o destino correto a este material. Assim, justifica este pedido em razão da necessidade de regulamentar a forma de descarte bem como a coleta de tais materiais, para que fique instituído através de Lei Municipal, já que tal assunto compete ao Município para legislar. - Requerimento Pedido de Informações de nº 03/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que preste informações com relação aos danos causados ao patrimônio público, no terreno de propriedade do município em frente ao Banco Banrisul, na Avenida Jorge Muller. No referido imóvel, houve a alguns anos atrás o plantio de diversas mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais, sendo investido dinheiro público para tanto na compra das respectivas mudas, também na compra de adubo e composto orgânico. Além disso, foram adquiridas estacas de madeira para fixação das referidas plantas, sem contar o trabalho realizado pelos funcionários, para medir o distanciamento, alinhamento e a abertura dos buracos para o plantio. As plantas que foram totalmente destruídas poderiam estar embelezando o terreno público, além de estar produzindo frutos e sombra, sem contar no benefício ambiental que estariam gerando. Neste sentido, requer sejam prestadas informações sobre de quem partiu a autorização para que os animais pudessem ocupar o local e quem irá ressarcir os prejuízos causados ao município. Em anexo seguem fotografias dos estragos causados, assim como do animal que causou os mencionados prejuízos. - Requerimento Pedido de Informações de nº 04/2021, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa informações sobre o veículo Renault Logan que veio destinado ao uso do CRAS. a) Porque este veículo não está sendo usado pelo CRAS, sendo que foi adquirido para este fim? Veículo pago com recurso de uma emenda parlamentar que veio destinada para o CRAS em outubro de 2020 onde foi licitado em 15/10/2020 e até agora o veículo ainda não foi repassado a este setor, inclusive está com emblema do MOBSUAS caracterizando que realmente é da Assistência Social. O pagamento foi feito através de recurso vinculado ao Paif no valor de R$ 62.000,00 que é do Fundo da Assistência Social, conforme consta no portal da transparência do município. E o que se pode observar é que ele está sendo usado por algum outro setor, pois fica na garagem da Unidade de Saúde e seguidamente alguém sai com ele. Certamente deve haver uma planilha de uso e com quilometragem rodada. O veículo Ford Fiesta que está sendo usado pelo CRAS atualmente está em péssimas condições de uso, inclusive colocando em risco a segurança de quem o dirige e de seus passageiros também. - Moção de pesar de nº 09/2021, de autoria de todos vereadores solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares do Senhor YVANOR LUERSEN, pelo falecimento deste ente querido ocorrido no dia 09 de abril de 2021. Compartilhando dos sentimentos da família enlutada e apresentando nossas sinceras condolências. - Pedido de Providências de nº 013/2021, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja restabelecida a iluminação pública da Praça Dirceu Lúcio Allebrand, na Rua Ismael Soletti, pois a mesma está sem iluminação há meses. Justificativa: Durante a noite há a circulação dos moradores e pessoas do bairro inclusive atravessando a praça para reduzir a distância e a mesma não tem iluminação há meses, deixando um aspecto ruim aos visitantes e deixando de dar segurança a quem atravessa a mesma. As árvores de grande porte dificultam a passagem da iluminação da rua. Aproveitando para pedir que seja dada uma atenção especial a iluminação pública no geral, pois há muitos moradores reclamando de lâmpadas queimadas e outras com iluminação muito fraca e que não estão sendo trocadas a tempo. Como por exemplo na Rua Guilherme Koppe, próximo ao Gilmar Sertoli, em frente à residência de Marlene Kehl e Angélica Strauss, na Rua Heda Deuner Schneider, próximo à Praça Lothário Schneider, e no Distrito de Rincão Doce, na esquina próximo à residência de Marisa Anhaia. Sugerindo que se o servidor responsável estiver afastado devido ser do grupo de risco ao COVID-19, que seja terceirizado o serviço por algum tempo ou se contrate um servidor para este fim, para que os contribuintes não sejam prejudicados, pois a cobrança de taxa de iluminação pública vem cada mês no talão de luz. - Pedido de Providências de nº 014/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando providências quanto ao acumulo da água parada e com resíduos de casas. Solicita que seja feita uma vistoria pela Vigilância Sanitária para identificar a origem do problema e que a Secretaria de Obras faça a colocação de bueiros na Rua Henrique Antônio dos Santos, em frente à residência de Jonata Siqueira, pois ao lado da residência há uma vala aberta, com água parada e detritos. Também solicita a limpeza das bocas de lobo trancadas antes desta residência. - Pedido de Providências de nº 015/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao setor competente para que seja estudada a possibilidade da colocação de bueiros na Rua Diva Laura Deuner, desde a residência do Senhor Clair Deuner até o final da Rua, pois a mesma se encontra com várias valetas em frente as residências ocasionando vários problemas em dias de chuva. - Pedido de Providências de nº 016/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao setor competente para que seja estudada a possibilidade da colocação de bueiros na Rua Henrique Jacó Deuner, desde a residência do Senhor Luiz Paludo até próximo a residência do Senhor Wilson Mendes dos Santos, onde já existe a canalização, pois está ocasionando vários problemas em dias de chuva. - Pedido de Providências de nº 017/2021, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao setor competente para sejam realizados reparos com patrolamento, empedramento e compactação na estrada da Linha Lajeado Claro, próximo a residência da Senhora Varna Deuner. Logo após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que as Indicações, os Requerimentos, os Pedidos de Providências e a Moção serão deferidos na forma regimental e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os Vereadores: - Veleda de Paula PTB. Dando início aos pronunciamentos da noite, a Vereadora Veleda de Paula PTB cumprimentou a todos os presentes e logo após dirigiu-se ao Presidente Leonel Adler PDT a fim de esclarecer alguns fatos citados anteriormente sobre repetições de pedidos de providência por parte dela e do Vereador Leonel Adler PDT sem maiores problemas. Dando continuidade a Vereadora defendeu seus pedidos de providências na Praça Dirceu Lúcio Allebrand que vem sendo muito frequentada por famílias que utilizam deste espaço para fazer caminhadas, crianças brincam também no local, e é de extrema importância que este esteja em condições de receber a comunidade, também aproveitou a oportunidade para salientar que existem outros pontos do município também com ausência na iluminação, como por exemplo o Distrito de Rincão Doce que vem a meses com lâmpadas queimadas e que não são arrumadas. Quanto ao pedido de informação sobre o veículo Renault Logan que foi licitado em outubro de 2020 para ser usado pela instituição CRAS e que não vem sendo utilizado pela mesma, a Vereadora pede que seja explicado para que fins está sendo ocupado este veículo, já que se vê que o mesmo vem circulando pela cidade. E sobre as demissões a Vereadora lamenta muito e ainda mais pela questão de que temos contratações de outros funcionários e não viria ao encontro desta ideia demitir o funcionalismo, ainda mais a classe dos professores que estão trabalhando mesmo que à distância com as crianças do nosso Município. A Vereadora Veleda concedeu espaço para que o vereador Maikon Luz Vicente PDT desse sua opinião sobre os acontecimentos relacionados as demissões dos professores. O Vereador Maikon então de início cumprimentou a todos e logo após defendeu sua ideia de que as demissões ocorreram pelo motivo de corte de gastos, já que as mesmas estariam recebendo sem trabalhar, e que por esse motivo não seria viável continuar com esse tipo de contratação, também afirmou que qualquer comerciante da cidade também não pagaria funcionários para estarem parados. Seguiu afirmando que não se deve gastar dinheiro público como se não fosse de interesse comum, e que esta é a opinião dele, respeitando a dos demais colegas. Agradeceu a oportunidade e novamente passou a palavra para a Vereadora Veleda, que novamente lamentou e se pronunciou novamente dizendo que as demissões afetarão também a saúde já que uma funcionária iria fazer parte da Academia da Saúde, o que também se torna algo impossibilitado, assim perdendo ainda mais recursos. - Vilson Altmann MDB. O segundo a se pronunciar na noite foi o Vereador Vilson Altmann MDB que saudou a todos os presentes e logo após se pronunciou a respeito dos Projetos em tramitação, sendo os referidos projetos Chamar Samu no qual será enviada verba do governo Estadual no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais) viabilizando assim uma melhor qualidade no atendimento da saúde do Município, e também sobre outro projeto que infelizmente seria o de compra de uma Draga, importante máquina a ser adquirida pelo município mas que infelizmente pelo momento de pandemia que estamos enfrentando a empresa licitada anteriormente não conseguiu cumprir com o contrato, necessitando assim de uma nova abertura de credito no valor de R$ 341.250.00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), e também trazendo a notícia de que a empresa licitada para fazer o ginásio de esportes da mesma forma não conseguira cumprir o contrato da obra justificando que a razão pela qual não entregaram a obra seria pelo momento da pandemia, também necessitando assim de uma nova abertura de crédito futura. Sobre as demissões, o Vereador Vilson afirma não ter conhecimento até então de quem foram as profissionais afetadas e que lamenta muito pelo acontecido. Respeitando a opinião dos demais colegas Vilson fala também que nesta Casa se poderia ter evitado esta situação caso fosse votado favorável o pedido da suspensão dos contratos, mas que como o pedido foi rejeitado isto não teve como ser impedido de acontecer, já que o Prefeito na verdade tem o poder de fazer como ele achar necessário, mas que realmente poderia ter sido evitado e preservado assim esses empregos para que no fim da pandemia se pudesse retomar esses trabalhos normalmente. O Vereador Vilson também afirma que tentou evitar de todas as maneiras que acontecesse o pior, mas que infelizmente não tem mais nada a ser feito neste momento. Parabenizou os colegas por estarem atuantes na Casa de forma benéfica a toda a comunidade, trazendo projetos, pedidos, indicações de forma a sempre contribuir para a população e desejou que todos possam ser atendidos. Agradeceu a todos os presentes. - Andrea Cristina de Oliveira PTB. A terceira a se pronunciar na Sessão foi a Vereadora Andrea, que iniciou cumprimentando a todos e após faz o relato de várias ligações e mensagens que recebeu, de mães preocupadas, de professoras, e até de uma servente, que relataram a ela que foram exoneradas de seus cargos de forma desumana, sem chance de maiores despedidas, e nem explicações por parte do Prefeito Municipal. A Vereadora Andrea salientou sua preocupação com a educação das crianças que residem neste município, e que estavam até então tendo aulas online, com profissionais preparadas para tal função, que buscaram se aperfeiçoar, ainda mais agora na pandemia para que pudessem fazer um trabalho digno com as crianças, e que agora passam por este momento. Também relatou que as exonerações poderiam ter sido feitas de outra maneira por parte da Secretária da Educação, que sem tino nenhum para a situação, interrompeu a aula de uma professora e pediu para que ela desligasse seu equipamento de trabalho e sem maiores explicações afirmou sua exoneração. Salientou que para fins de economia deveriam talvez fazer cortes nos cargos ocupados por CCs e FGs que no momento não estariam sendo muito utilizados, já que por sua vez, ao contrário do que o colega Vereador Maikon Vicente afirmou, as profissionais estariam sim atuando. A Vereadora atendeu o pedido de aparte do Vereador Maikon Luz Vicente que afirmou que não generalizou quando anteriormente disse que as professoras não estavam trabalhando, que o que ele disse foi que algumas não estariam cumprindo carga horaria e recebendo paradas, e que continua pensando que ninguém pagaria funcionário parado. Fez o relato também de escolas particulares que tem em sala de aula trinta alunos e que somente em nosso município se tem salas de aula com dez, doze alunos, renovando novamente a ideia de que isto não é viável ao município. Quanto ao corte de CCs e FGs citados pela Vereadora Andrea, o Vereador Maikon pediu para que ela citasse os nomes de quem ela acha que deveriam ser exonerados sustentando que a mesma não pode simplesmente lançar palavras sem dar explicações. Agradece ao espaço cedido. A Vereadora Andrea retomou a palavra, falando que em momento algum teve atitude de desrespeitar ninguém, muito menos o secretariado, e que continua sustentando sua ideia de que sim, os professores estavam trabalhando, e que a prova disto foi o drive thru feito na páscoa pelas professoras que na ocasião ainda estavam em suas funções. Novamente salientou que as mães estão preocupadas, sofrendo juntamente com as professoras pela incerteza dessa situação, e deu o exemplo dos filhos do Prefeito Elio Gilberto Luz de Freitas que estudam em escolas particulares, estando assim libertos deste ato. A Vereadora questionou se esse tipo se situação aconteceria se os filhos do administrador estudassem neste município, e afirmou que lutará para que isso mude e dará total suporte a quem precisar dela neste momento. Encerrou agradecendo a atenção de todos. - Cezar Formentini PDT. O Vereador Cezar se dirigiu a Tribuna, e após cumprimentar a todos falou das polêmicas trazidas para a Casa, disse que nas administrações anteriores não se tinha este tipo de discussão como ocorre nas Sessões deste mandato, aproveitou a oportunidade e experiência que tem em seus cinco mandatos como vereador para esclarecer também alguns fatos da Casa, pedindo para que sejam revisados os trabalhos dos vereadores antes que estes cheguem até a Mesa Diretora, com a finalidade de que não se tenha repetições de assuntos. Logo após fazer estes esclarecimentos, o Vereador Cezar falou a respeito das demissões, dirigindo-se ao colega Maikon Luz Vicente-PDT, no qual anteriormente havia pedido para que a Vereadora Andrea de Oliveira-PTB desse os nomes de quem ela gostaria que fossem exonerados ao invés das professoras, o Vereador afirmou que esta não é uma competência dos vereadores, respeitando a votação que teve o Substitutivo do Projeto de Lei, afirmou que o Prefeito tinha total poder para fazer o que quisesse com a classe sem a aprovação de nenhum vereador, podendo fazer o que era de interesse da administração sem aprovação nenhuma desta Casa. E que todos devem se respeitar, não pensando em ser vereador de situação ou oposição, para que se possa fazer mais pelo bem maior da coletividade, e pediu para que não se misturem interesses particulares nas votações e sim que se tenha respeito de todos, que discussões e brigas sempre houveram, mas que mudanças são necessárias e que não se pode misturar emoção com razão, que precisamos ter calma e agir dentro do que é possível. Se dirigiu ao Vereador Maikon para afirmar que todos são sabedores de quem é o administrador da cidade e que não é necessário que ninguém siga afirmando isto. Também pediu ao colega Vilson Altmann-MDB, Líder de Governo, para que se tenham mais diálogo com o Senhor Prefeito, o que não vem acontecendo até o momento. Aproveitando o momento também se dirigiu a colega Vereadora Veleda de Paula-PTB, que anteriormente em seu pronunciamento afirmou que a contratação de mais uma Agente de Saúde não seria de extrema importância, podendo ser ocupado o cargo por outra profissional até que a agente da área possa retornar as suas atividades, considerou de que isto também poderia ser um desvio de função, como Vereadora Veleda trouxe em outra ocasião. A Vereadora Veleda de Paula-PTB pediu um aparte e se pronunciou esclarecendo que não seria desvio de função, caso de uma Agente de Saúde trabalhar em outra área o que já vem sendo feito a anos. Agradeceu novamente ao espaço. O Vereador Cezar, retomando seu pronunciamento, afirmou não estar se sentindo confortável com a situação e que acredita que tão logo se tenha um retorno nas aulas presenciais o município faça novamente a contração de novos profissionais. - Douglas Allebrand-DEM. Dando continuidade as comunicações o Vereador Douglas Allebrand-DEM iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes. Citou a Indicação 009/2021, de sua autoria, a respeito da coleta de resíduos de lixo eletrônico. Lembrou que o descarte errado desses resíduos pode prejudicar o meio ambiente, a saúde pública. Sugeriu que seja feita a devida coleta por alguma empresa responsável. O Vereador Douglas Allebrand-DEM cedeu espaço para fala ao Vereador Vilson Altmann-MDB, que falou que o munícipio já conta com este tipo de trabalho que é realizado duas vezes ao ano, onde é recolhido o lixo eletrônico e feito seu devido descarte, coleta esta que é feita por uma empresa especializada. Reforçou que as colocações feitas pelo Vereador são muito importantes. Voltou a fazer o uso da palavra o Vereador Douglas Allebrand-DEM, o qual ficou feliz que o colega compartilhe do mesmo pensamento e incentivou para que a população também participe para que seja feito o descarte correto desses resíduos, e que em pesquisas com outros municípios já é vista a possibilidade de ser realizado este tipo de trabalho sem que haja custos para o município. Aproveitou o momento para falar a respeito das demissões de professores que ocorreram e manifestou sua indignação para com a administração. Primeiramente pela forma como ocorreram as demissões, sem qualquer aviso antecipado, e sem a oportunidade de se despedirem das crianças. Enquanto diversos professores foram demitidos não se viu em nenhum outro tipo de cargo ocorrerem demissões, lembrou que já havia se manifestado que em sua visão existiam outras formas da economia ser alcançada, não apenas com demissões de professoras, as quais acabam por prejudicar as crianças de nosso município. Deu exemplo de seu afilhado que tem aulas online, e que sempre no horário de sua aula cedia um espaço na sua loja de pneus e seu notebook para que seu afilhado pudesse participar das aulas, e agora sequer sabe se as aulas continuarão e quem será a nova professora. Reforçou seu sentimento de indignação em relação a administração, e declarou ainda que o Prefeito Municipal poderia ter olhado com outros olhos, esperado um pouco mais para exonerar esses professores que investiram para realizar essas aulas online e agora estão sendo extremamente prejudicados. - Elder Knapp-MDB. O Vereador Elder cumprimentou a todos e iniciou sua fala confessando se sentir indignado pelas atitudes de nosso gestor, que confiou seu voto a ele e que nunca havia pensado que ele tomaria tais atitudes. Citou as diversas carreatas realizadas em várias cidades para que retornem as aulas presenciais no estado, relembrando que o lema da bandeira do partido PDT é a educação e que o Prefeito sempre prezou muito pela educação das crianças do município, mas que foi um choque ao receber várias mensagens onde havia ocorrido demissões de professores. Reforçou seu sentimento de indignação e que se sente ainda mais indignado em ver que existem pessoas que defendem achando que realmente o objetivo deste corte de funcionários é visando a economia. Considerou que este corte nada mais é do que um ato de politicagem, se utilizando da expressão carta marcada. Pediu que seja dito que tipo de critério o Prefeito utilizou para demitir estes funcionários, que não foram selecionados, mas marcados, perguntou que tipo de educação as crianças do município vão ter. O Vereador Elder Knapp faz uso da seguinte fala Por que meus filhos estudam em uma escola particular, eu tô tranquilo, eu posso pagar, minha mulher é dentista e eu sou Prefeito da cidade, eu não tô preocupado com a Antonela e com a Maria que vão assistir a aula, não, mas que se lasca, eu tô tranquilo então eu vou demitir e vou cutucar aquele vereador lá, justamente quem apoiou, essa vai. Eu vou mostrar, eu sou o ditador de Santo Antônio do Planalto. O Vereador mostrou sua revolta com esta atitude por parte do Prefeito, onde ele simplesmente demitiu os professores sem ao menos poderem se despedir de seus alunos, reforçando sua indignação. Usou a seguinte frase Eu sou o Prefeito de Santo Antônio do Planalto, o Vereador Elder relatou que um colega vereador quando procurou o Prefeito para pedir explicações sobre projeto quando estava em tramitando foi respondido pelo Prefeito que ele estaria com o cérebro afetado pela covid, e em outra ocasião em que outro colega vereador também foi pedir explicações foi respondido que o vereador teria dois parafusos a menos. Se indignou com a falta de respeito e com a falta de empatia. Reforçou a ideia de que o corte de gastos pode ocorrer em outros lugares, e o próprio Vereador deu exemplo de fazer um corte nos secretários, entende que os secretários tem suas funções e tem sua relevância, deu exemplo ainda de cargos onde existem dez pessoas para realizar o serviço de uma. Lembrou ainda que alguns meses antes foi aprovado um projeto onde visa a contratação de professores e agora estão demitindo estes funcionários contratados com esta situação ao qual o Vereador usou a expressão papel de bobo que os vereadores estão fazendo perante a administração. O Vereador se desculpou pelo seu desabafo, mas declarou que não pode se calar diante da atitude da administração, e que vai procurar saber quais são os critérios que o Prefeito usou ao demitir os funcionários. Mais uma vez se desculpou, mas disse que este tipo de atitude é revoltante. - Leonel Adler-PDT. O Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler-PDT, pediu ao Vereador Vilson Altmann-MDB que assumisse os trabalhos da Mesa para que ele pudesse fazer uso da Tribuna. O Vereador Leonel Adler-PDT iniciou cumprimentando os presentes, e falou sobre o Pedido de Informações nº 03/2021 e a Indicação nº 08/2021, ambos de sua autoria, lembrou da época que ocupou o cargo de Secretário da Agricultura, época esta onde acredita não ter decepcionado a administração com seus serviços e onde ele acredita ter merecido ser convidado a ocupar tal cargo tendo ficado como primeiro suplente na legislatura passada de 2017/2020, como aconteceu agora com o Senhor Leandro Gomes, ex-vereador desta casa. Explicou que na época em que foi Secretário da Agricultura não focou só no quesito agricultura e procurou abranger um pouco mais, focando também no perímetro urbano de nosso município. A respeito de seu pedido de informação, disse que no terreno localizado em frente ao Banrisul, na Avenida Jorge Müller, são colocados cavalos. Afirmou que não quer que conversas se espalhem sobre ele estar fazendo algum tipo de crítica, o vereador diz não estar criticando, mas quer saber quem autorizou o proprietário destes animais a serem colocados lá, reforçou que não está fazendo críticas ao proprietário dos animais, mas disse que estes destruíram todas as arvores frutíferas plantadas no local. Ficou magoado com este fato já que foi trabalho dele na época em que era Secretário da Agricultura, árvores que ele ajudara a plantar com todo o carinho e que exigiu bastante serviço e dedicação e agora um animal destruiu tudo, o Vereador quer saber quem vai ressarcir com os prejuízos causados pela destruição do patrimônio público e quer saber quem vai ser responsabilizado. Sobre a Indicação nº 08/2021, que objetiva melhoras na iluminação pública de nosso município, citou a Indicação de autoria da Vereadora Veleda de Paula que vem ao encontro com a Indicação feita pelo Vereador, mas disse que a indicação feita pela vereadora é mais especifica para algumas ruas enquanto a dele vem de um contexto mais geral. O Vereador disse que o município necessita de um eletricista ou de uma empresa que preste este serviço. Falou que não tem nada contra o atual servidor que presta este serviço e entende que sendo uma pessoa de mais idade tem um pouco mais de dificuldade sendo de grupo de risco, mas que o Vereador com esta Indicação visa melhorias na iluminação pública do nosso município. O Vereador Leonel também se pronunciou sobre as demissões dos professores e disse que se sente desvalorizado, disse que acredita que os nove vereadores deste mandato são pessoas responsáveis e de bem, pessoas em que o povo confiou para estarem neste legislativo, mas que em relação as atitudes da administração se sentem desvalorizados, e perguntou qual é o valor que eles Vereadores possuem. Fez uso da expressão palhaçada quando falou da atitude tomada pela administração, pediu desculpas aos vereadores Vilmar Soares da Silva-PDT e a Maikon Luz Vicente-PDT, também se desculpa ao agora Presidente que assumiu os trabalhos da mesa, que estão defendendo as atitudes do Prefeito Municipal. Lembrou que no dia 02/02/2021 convocou uma sessão extraordinária, em época de pandemia, onde foi aprovado projeto que visava a contratação destes professores e funcionários para as escolas municipais, e meses depois deu entrada outro projeto que visava a suspensão dos contratos de professores, projeto que foi rejeitado, e agora acontecem estas demissões. O Vereador questionou por que foi enviado aquele projeto de contratações, perguntou o porquê de terem chamado para logo depois não precisarem mais destes profissionais. Citou que já rolam conversas que agora a culpa é dos vereadores, que estas demissões estariam acontecendo pois o projeto que visava a suspensão dos funcionários fora rejeitado. Indignou-se com o fato de que a administração, que tem por lema a educação, e uma hora objetiva contratar professores e na outra já quer suspender os funcionários. Lembrou que enquanto o projeto tramitava clamou que retirassem os professores deste projeto de suspensão dos contratos, pedido que não foi realizado. Agora estão demitindo os professores o que de acordo com o vereador é uma grande injustiça por parte da administração, se desculpou mais uma vez com os vereadores, mas que este tipo de atitude não se pode ser admitida. O Vereador falou de uma estranheza muito grande que estas demissões estão causando, deu exemplo de uma servente que foi contratada no dia 08/04/2021, quinta-feira, e na data desta sessão fora demitida. Citou que em uma tarde em que foi visitar o Prefeito Municipal fora muito mal recepcionado, muito mal tratado por parte dele e ainda disse que o Prefeito falou certas coisas dos vereadores presentes que ele preferia não falar na tribuna. Reforçou que não entende qual o sentido de contratar um servidor na quinta-feira e na segunda-feira este mesmo servidor ser demitido. O Vereador disse que os professores não estavam parados, estavam trabalhando, dando aulas online com muito carinho e dedicação e se preparam para realizarem estas aulas online, e agora fizeram estas demissões em massa. Falou que isto é um marco lamentável na educação de nosso município, que o vereador não vai admitir, e que os argumentos sem nexo não vão fazê-lo mudar de opinião, lembrou que a pandemia já acontece desde 2020 e que não faz sentido demitir agora, sendo que o cenário de pandemia não é recente, e também que isto é uma forma que o Prefeito está usando para mostrar seu poder, mostrar quem é que manda. Reforçou a ideia de que existem outras maneiras de se economizar, que existem muitos CCs, muitos FGs e que não há necessidade de se demitirem os professores. Ainda sobre a ideia de juntarem as turmas, disse que será apenas para sobrecarregar o professor que não irá conseguir dar atenção a todos os alunos, deixou então a sua indignação perante as demissões em massa. A seguir retornou a assumir os trabalhos da Mesa Diretora. - Maikon Luz Vicente-PDT. Dando sequência fez uso da palavra o Vereador Maikon Luz Vicente-PDT que iniciou cumprimentando a todos os presentes. O Vereador falou sobre os Pedidos de Providências de sua autoria, sobre a colocação de bueiros nas ruas Diva Laura Deuner e Henrique Jacó Deuner, nas quais o próprio presenciou os transtornos em dias de chuva. Também se pronunciou sobre a Rua Henrique dos Santos, na qual os bueiros se encontram entupidos ao lado da residência de Jonatan Siqueira, disse que o morador reclamou sobre a presença de mosquitos e mal cheiro onde há presença de água, com resíduos de esgoto, parada. O Vereador então pede providências da vigilância sanitária para que seja localizado de onde vem estes resíduos e mau cheiro e também para que ao fim da rua onde se encontra uma vala sejam colocados bueiros para que se resolva o problema. O Vereador Maikon cedeu espaço para opinião do Vereador Elder Knapp-MDB que complementou dizendo que ele tem a convicção de que este trabalho vai ser realizado, lembrou que este foi um pedido que ele já fez a algum tempo atrás e que os bueiros já estão comprados e logo mais este problema vai ser resolvido. O Vereador Maikon voltou a fazer uso da palavra e frisou sua tristeza em relação as demissões que ocorreram, falou ainda que não está feliz com o que aconteceu, e respondeu ao colega Vereador Elder que ele tem sua posição e que não se sente influenciado por ninguém, pediu desculpas se algo que disse foi mal interpretado, mas que os professores serem demitidos era algo que ele não queria e que não está contente com isto. - Vilmar Soares da Silva-PDT. O próximo a fazer uso da palavra foi o Vereador Vilmar Soares da Silva-PDT que iniciou cumprimentando a todos e se pronunciou sobre o Pedido de Informações de autoria da Vereadora Veleda de Paula-PTB, com relação ao veículo que veio destinado para uso do CRAS, disse que é uma importante colocação a da colega mas lembrou que o motorista do CRAS voltou a trabalhar semana passada, pois estava afastado por ser considerado do grupo de risco, e que sempre quando o CRAS precisava de um veículo o Vereador, como motorista, sempre estava a disposição, tanto ele quanto os seus colegas motoristas. Também comentou sobre as demissões, afirmou que votou para a aprovação do projeto de suspensão do contrato dos funcionários pois já previa que iriam acontecer estas demissões, por isso votou favorável para que os profissionais tivessem a segurança de que iriam ser chamados quando as aulas presenciais voltassem, mas que infelizmente agora eles não têm mais a oportunidade de voltarem, não neste processo seletivo. Respondendo a colega Andrea sobre a colocação feita por ela, de que a Secretária da Educação sabia sobre estas demissões desde sexta-feira (09 de abril de 2021), disse que na realidade a Secretária soube destas demissões apenas na segunda-feira (12 de abril de 2021), na parte da tarde. Encerrou agradecendo a atenção de todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se pronunciar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta: - Projeto de Lei nº 021/2021, de 07 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor de R$ 45.000,00. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 021/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 022/2021, de 08 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a reabrir Crédito Especial no Orçamento, no valor de R$ 341.250,00. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 022/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. E, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de abril de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário