Ata nº 18/2021
há 5 anos
ATA N° 18/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 26 de abril de 2021 Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (26.04.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos Vereadores Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Mara Lisana Bauels Adames/PTB, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, o Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura do Atestado Médico da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira, licenciada pelo período de três dias e a leitura da convocação da 2ª Suplente da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro/PTB, Vereadora Mara Lisana Bauels Adames, que atendeu a convocação. Na sequência o Senhor Presidente colocou em discussão a Ata de nº 17/2021, da sessão ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 17/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao Vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia, após agradeceu ao Vereador pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Cezar Formentini, para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2021. - Of. GP/CAM nº 029/2021, de 23 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 024/2021, de 23 de abril de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 030/2021, de 23 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 025/2021, de 23 de abril de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor de R$ 10.095,00. - Of. GP/CAM nº 031/2021, de 23 de abril de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 026/2021, de 23 de abril de 2021, que: Altera a redação do Parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar nº 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008. - Of. 012/2021, de 26 de abril de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, solicitando o espaço do Plenário da Câmara e convidando para uma Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2021, a ser realizada no dia 26 de maio às 09:00 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 029, 030 e 031/2021, que encaminharam os Projeto de Lei nº 024, 025 e 026/2021. - Indicação de nº 012/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a este que estude a viabilidade de buscar parcerias e/ou recursos junto ao Ministério das Comunicações para disponibilizar internet nas comunidades do interior, em especial na localidade de São Lourenço. Justifica este pedido em razão de que vários moradores daquela localidade estão solicitando tal providência, pois a internet é fundamental para o desenvolvimento de várias atividades. Somente na localidade de São Lourenço são mais de 20 famílias que seriam beneficiadas, caso fosse disponibilizado acesso à internet. Vale destacar que o acesso a essa tecnologia pode auxiliar na manutenção das famílias no campo, evitando que muitas pessoas deixem o meio rural para viver na cidade. Atualmente a internet é um meio extremamente importante para toda e qualquer atividade, até mesmo para auxiliar em técnicas agrícolas, acesso as atividades educacionais, motivos pelos quais é de interesse público que a administração busque meios para viabilizar o referido acesso, buscando a inclusão digital em outras localidades do interior do município, sendo fundamental assegurar o acesso à tecnologia. - Indicação de nº 013/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de adquirir ou montar (adaptar) um tanque de água em um caminhão do município e que sejam treinados 02 (dois) servidores para atuarem no caso de sinistros (incêndios) em residências, outros estabelecimentos e lavouras do nosso município. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois seguidamente tem acontecido casos de sinistros, principalmente em residências e lavouras do nosso município, sendo que dependemos da ação do Corpo de Bombeiros da cidade de Carazinho, que é longe e muitas vezes demora até chegar. Por isso, entendemos oportuno que seja estudada a viabilidade de ter um veículo com estas características para poder agir rapidamente no caso de infortúnios no nosso município. Este veículo poderia servir para outras finalidades conforme a necessidade. - Indicação de nº 014/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a este que proceda junto ao setor competente, assim como junto aos respectivos conselhos, o estudo sobre a viabilidade de concessão de área junto ao parque industrial à empresa JM TORNEARIA E MECÂNICA PESADA. Justifica este pedido em razão de que a referida empresa, que já está instalada em nosso município, necessita ampliar as instalações para poder atender a demanda de trabalhos que possui. Atualmente a empresa está instalada junto à Rua Guilherme Ulrich, nº 140, de frente para a BR 386, em prédio alugado, cuja capacidade de trabalho encontra-se limitada. A empresa por demonstrar credibilidade conquistou vasta clientela e em razão disso pretende realizar a construção de prédio próprio, com instalações mais amplas para melhor desenvolver as suas atividades. Além dos trabalhos mecânicos com máquinas pesadas, a empresa está realizando trabalhos de guincho fazendo socorros. Reitera que a empresa já protocolou a alguns meses pedido junto à administração solicitando a concessão de área, sem possuir qualquer retorno até o momento. Desta forma a empresa aguarda definição do poder público com relação ao pedido para que possa dar prosseguimento aos seus planejamentos. - Pedido de Providências de nº 018/2021, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria de Obras as seguintes providências: 1) Melhorias na Rua Balduíno Arendt, da residência do Finado Nelson Worm até o final da rua perto da BR 386; 2) Melhorias na Rua Heda Deuner, da residência da Senhora Marlene Kummer até o final da rua perto da BR 386; 3) Melhorias na Rua Guilherme Koppe, do comércio de Gilmar Sertoli até a Casa de propriedade da Senhora Neida Haubert. - Moção de Pesar nº 010/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo pesar aos familiares da Senhora PIERINA DELAZERI, pelo falecimento deste ente querido ocorrido no dia 22 de abril de 2021. Compartilhamos dos sentimentos da família enlutada e apresentamos nossas sinceras condolências. Logo após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que as Indicações, o Pedido de Providências e a Moção de Pesar serão deferidos na forma regimental e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os Vereadores: - Leonel Adler PDT. O primeiro inscrito para as comunicações foi o Vereador Leonel Adler PDT que então pediu para que o Vice-Presidente, Vereador Vilson Altmann MDB assumisse os trabalhos da Mesa Diretora, para que ele pudesse se manifestar, o que foi feito. Logo após cumprimentando a todos iniciou sua fala convidando o jurídico da Casa Dr. Rafael Paulo Kummer para que se fizesse presente na Mesa e assim auxiliasse nos trabalhos em discussão na noite, logo após defendeu as Indicações de sua autoria falando que elas são muito importantes, começou citando a Indicação sobre a empresa JM Mecânica Pesada dos proprietários Cleber e Elisandro, citou um pedido que eles fizeram a bastante tempo e que foi protocolado junto a prefeitura, mas que como estava em época de eleição foi ficando para trás e ainda não foi visto pelos Conselhos CIAP e COMOD que são quem dão o auxílio nestas questões, mas que agora como já se passaram alguns meses desde as eleições os proprietários entraram em contato para que fosse vista esta questão. O pedido é da cedência de um terreno com em torno de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), podendo ser menor, caso não seja possível atender ao pedido, devido ao galpão que este tem em condição de aluguel estar pequeno para comportar a quantidade de trabalho, a empresa hoje emprega cerca de sete funcionários, contribuindo assim para o crescimento da cidade, e também demostram interesse em vir residir neste município. Solicitam também para que esta resposta seja dada o quanto antes para que, caso não haja por parte da prefeitura essa cedência, eles possam então comprar um terreno e melhorar sua capacidade de trabalho. Outra solicitação que o Vereador Leonel recebeu foi dos moradores da localidade de São Lourenço, que solicitam que dentro do possível se façam parcerias com empresas para instalação de uma torre para internet, o mesmo entende que esta é uma solicitação necessária, visto que hoje não conseguimos mais viver sem uso da internet, precisamos para estudos, aplicativos de bancos e uma infinidade de outros usos, e sugeriu que se busque um valor junto ao Ministério das Comunicações ou que seja feito com recursos próprios do município com a contribuição dos moradores, para que os cidadãos do interior do município possam usufruir de internet. A última solicitação do Vereador é para que se adapte um tanque de água afim de auxiliar em casos de sinistros, como incêndios em lavouras, casas, entre outros. Falou que como todos sabem, até que o corpo de bombeiros chegue de Carazinho até nosso município infelizmente já se perdeu tudo, o Vereador Leonel lembrou que já foi visto funcionários da secretaria de obras puxando água com tratores para auxiliar em épocas de estiagem, molhando as ruas para que a poeira pudesse baixar um pouco, citou também na empresa Roda Forte onde também adotaram essa prática e este equipamento serviria para uma infinidade de benefícios. Encerrou agradecendo a atenção de todos e reassumiu novamente o comando os trabalhos junto a Mesa diretora. - Vilmar Soares da Silva PDT. O Vereador Vilmar iniciou cumprimentando a todos e logo após falou a respeito do Projeto de Lei que trata da contratação de um médico, pedindo para que todos olhem com carinho votando a favor deste projeto, porque é algo que realmente se faz necessário no momento em que passamos, lembrou também que está difícil conseguir esta contratação já que o salário não é alto e a carga horária seria então de 40 (quarenta) horas semanais e que se esta contratação não for realizada se perdem também recursos que foram conseguidos para o município, por isso pediu que seja dada prioridade para apreciação deste projeto. - Vilson Altmann MDB. O Vereador Vilson Altmann foi o seguinte a se pronunciar, iniciou cumprimentando a todos e logo após pediu para que o Projeto de Lei que visa a contratação de um Médico Comunitário de Saúde fosse colocado em pauta como o colega Vereador Vilmar já havia falado, devido a importância que tem para que não se perca este convênio tão importante nesse momento, falou também de outro Projeto de Lei que tramita na Casa, que trata da cedência de mão de obra para construção de um escritório para a Sociedade Amigos de Santo Antônio, e desta forma, irá também beneficiar toda comunidade que é usuária desse serviço, pediu também para que este projeto seja votado para que a prefeitura possa ceder estes profissionais. Outro Projeto de lei que o Vereador Vilson tratou como importante é o que altera a redação do Parágrafo Único do Art. 69 da Lei Complementar nº 011/2008, dizendo que este é um projeto que irá beneficiar os funcionários que necessitarem fazer empréstimos consignados, autorizando que o desconto feito em folha de pagamento passe de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário do funcionário. O Vereador Vilson pediu para que este projeto também possa ser votado o quanto antes possível, também falou sobre o Projeto de Lei 025/2021 que abre crédito especial para a saúde e que sem dúvidas é algo muito importante para que o executivo possa fazer seu trabalho. Considerou que as indicações do Vereador Leonel são importantes, principalmente o que sugere aquisição de um tanque e a adaptação em um caminhão para que se tenha à disposição esse equipamento para um eventual sinistro, e sobre a internet no interior o Vereador Vilson afirmou que haviam comentários de que o governo do Estado disponibilizaria internet de forma gratuita para todos, e pediu para que o executivo, juntamente com o governo do estado possam concretizar este projeto. O Vereador Leonel Adler pediu um aparte e falou sobre o Projeto de Lei que autoriza a cedência de funcionários para construção da Sede da Sociedade Amigos, dizendo que o Vereador Cezar Formentini procurou informações junto ao CRAS para ver qual a disponibilidade de mão de obra do município, levando em consideração que tem famílias carentes que precisam da cedência desta mão de obra para construção de peças a mais em suas casas. Informou que no dia de hoje, em conversa com o contador do município, levantou a possibilidade para que o município faça uma doação em dinheiro ao invés de ceder funcionários como está previsto neste Projeto de Lei, se desculpou por não ter colocado esta situação anteriormente para os colegas e afirmou que em conversa com o presidente da Sociedade Amigos, este também concordou, mas que o contador também explicou que o município quando faz uma doação em valores para uma entidade, esta precisa também fazer uma contra partida, e que então foi colocado esta possibilidade de que a sociedade isentasse a prefeitura do pagamento da água por um certo período. O Vereador Leonel afirmou que o valor que os hidrômetros marcam é de gasto parte em manutenções, e gastos que realmente são legítimos e parte é lucro que precisa ser arrecadado para pagamentos de despesas com funcionários e entre outros. Afirmou que ainda esta semana o Contador da Prefeitura, Senhor Milton Behrend irá colocar esta situação ao Senhor Prefeito para ver o que poderá ser feito em termos de doações, que seriam em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que a Sociedade Amigos contrate os pedreiros de sua preferência e para esta construção. Encerrou agradecendo a todos. O Vereador Vilson voltou a falar e concordou com o que o Vereador Leonel disse e afirmou que concorda em fazer a doação seja de qual for o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é favorável da mesma forma, mas que está levando em consideração o Projeto de Lei na forma que este está tramitando agora, que é de cedência de mão de obra. Afirmou também que o CRAS vem executando de forma adequada os trabalhos nas casas dos moradores e que inclusive diversas casas estão sendo reformadas, e se foi sugerido a mão de obra é por que o município teria condições em cedê-la, mas que sem dúvidas fazer a doação em dinheiro também seria uma forma adequada de tratar esse problema, e disse que não tem dúvidas de que o executivo enviaria esse pedreiro para fazer o trabalho. Colocou também que o Projeto de Lei já está com as Comissões e são elas que decidem se votam como o projeto se apresenta ou não. Encerrou seu pronunciamento agradecendo a todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 024/2021, de 23 de abril de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro), Maikon Luz Vicente/PDT (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 024/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler, antes de encerrar a sessão, fez um comunicado a respeito do Substitutivo do projeto de Lei 010/2021, que causou grandes debates e discussões, pronunciamentos acirrados e muito desconforto tanto para os vereadores que votaram a favor quanto para os que votaram contra e também para a Administração que encaminhou este projeto. Considerou que ainda existem algumas questões que não foram resolvidas sobre este projeto polêmico. Informou que no dia de hoje, conversou com algumas pessoas que fazem parte da administração e as informações são muito desencontradas, partindo da própria Secretária de Educação. Informou que o Regimento Interno da Câmara permite a convocação de secretários ou diretores de secretarias para prestar esclarecimentos, e nos próximos dias irá solicitar o auxílio da Assessoria Jurídica da Casa para convocar a Secretária de Educação para responder a perguntas formuladas exclusivamente a respeito deste projeto, para que ela faça uma ampla explanação, e responda os questionamentos de todos os vereadores. Considerou que a Secretária de Educação seria a pessoa principal que deveria ter sido ouvida sobre esta questão, pois esta poderá esclarecer todos os questionamentos. O Vereador Vilson também se manifestou dizendo que dentro desta convocação deveria ser incluído também o Senhor Prefeito Municipal para esclarecer toda esta questão. O Vereador Leonel considerou que até poderá convocar o Senhor Prefeito, mas em uma outra oportunidade. E, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de maio de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário