Ata nº 36/2021
há 4 anos
ATA N° 36/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 30 de agosto de 2021 Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30.08.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Vice-Presidente Vereador Vilson Altmann sob proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e solicitou ao Secretário da Mesa, vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura do Ofício de licenciamento do Vereador Leonel Adler/PDT, Presidente da Casa, que se licenciou pelo período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2021. Em seguida colocou em discussão a Ata de nº 35/2021, da sessão ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 35/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida o Senhor Vice-Presidente agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2021. - Of. GP/CAM nº 068/2021, de 30 de agosto de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 047/2021, de 30 de agosto de 2021, que: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 068/2021, de 24 de agosto de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao pedido de informações nº 016/2021, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/PTB. - Correspondência eletrônica da Direção de Controle e Fiscalização do TCE-RS encaminhando o Ofício Circular DCF nº 33/2021, que trata da publicação da Instrução Normativa nº 7/2021, que revoga e substitui a Instrução Normativa nº 18/2020. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro a julho de 2021. - Correspondência eletrônica da Plataforma e-Prevenção do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) que trata do Cadastro de um Responsável pelo preenchimento do questionário. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura do Ofício GP/CAM nº 069/2021, que encaminhou o Projeto de Lei 047/2021. - Indicação de nº 054/2021, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando para que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de apresentar Projeto de Lei para Inclusão de conteúdo sobre cultura tradicionalista nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, para ser implantado no próximo ano letivo. Destacamos a importância de conteúdo sobre a cultura gaúcha para as nossas crianças, para mantê-la viva na memória, protegê-la como forma de preservar o que somos, nossas características e nossa identidade e desta forma manter esses comportamentos e tradições que são passados de geração em geração. Salientamos ainda que consideramos muito importante estimular nos nossos alunos a cultura gaúcha, através da dança, da música, do nosso folclore, pois a nossa cultura é muito sadia, pois há todo um conjunto de comportamentos e valores sendo que prevalece a ética, bem como valores de amizade, solidariedade, da família como instituição primordial. E também esse conjunto de comportamentos morais predominantes na nossa cultura norteiam condutas morais que pressupõe o regramento de comportamentos. - Pedido de Providências nº 061/2021, de autoria do Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, para solicitar que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja construído um banheiro público na Praça Municipal Dirceu Lúcio Allebrandt, praça esta que está situada ao lado do Bar do Celso Sauthier. Destacamos que as cidades precisam de banheiros públicos, é algo absolutamente necessário e como esta pracinha está muito bonita e bem cuidada tem sido muito frequentada, principalmente pelos munícipes que levam as crianças para lazer e recreação. Por isso, seria muito oportuno e é indispensável a instalação de um banheiro público naquele local. Após a leitura das proposições o Senhor Vice-Presidente informou que a Indicação e o Pedido de Providências serão deferidos na forma regimental e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações, estando inscritos os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT. O vereador Vilmar deu início as comunicações e após cumprimentar a todos os presentes falou sobre o Pedido de Providências feito por ele, no qual solicita a construção de um banheiro público na praça Dirceu Lúcio Allebrandt. Relatou que no final da semana esteve naquela pracinha com suas netas e pode perceber, pelo número de crianças que se reúnem naquele local, que é necessário um banheiro público para que as pessoas possam fazer suas necessidades. Destacou que a praça está muito bonita e em ótimas condições e como se aproxima o verão, as crianças acabam procurando mais lazer e diversão. Por este motivo pediu para que o prefeito juntamente com o secretário de obras, tomem esta providência, construindo um banheiro na pracinha que fica ao lado do bar do senhor Celso Sauthier. Encerrou agradecendo a todos. - Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A vereadora Andrea após cumprimentar a todos se justificou a respeito de sua fala na Tribuna, na sessão do dia 16 de agosto deste ano, referente a forma da realização da licitação da merenda escolar, onde a vereadora manifestou sua preocupação pelo fato da licitação ser realizada na modalidade de pregão eletrônico. Relatou que durante esta semana se informou e baseado na Lei de Licitações, Lei 8.666/1993 a união estabeleceu um prazo para que todos os municípios se enquadrassem, utilizando esta modalidade on-line. Relatou que a partir do dia primeiro de junho do ano de 2020, todos os municípios com menos de 15 mil habitantes, que é o caso de Santo Antônio do Planalto, teriam que utilizar obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, com o intuito de trazer mais transparência ao processo. Relatou que de acordo com os comerciantes que participaram do pregão eletrônico, esta modalidade teve um grau de dificuldade médio e que lhes foi disponibilizado um programa para auxiliá-los na licitação. Disse que toda mudança traz um pouco de preocupação, mas que pelo que pôde notar vai dar certo e que as leis estão aí para serem seguidas. A vereadora colocou ainda que as pessoas que participaram da licitação relataram que foram auxiliadas na administração, pelo funcionário Vanderlei Lermen, que os auxiliou na medida do possível, e inclusive funcionários da câmara de vereadores também auxiliaram. Relatou que os comerciantes ficaram bastante agradecidos pela ajuda que receberam dos funcionários. Falou também sobre discussão que houve na sessão anterior, sobre o comentário feito na Tribuna pelo vereador Maikon Luz Vicente-PDT. A vereadora disse ter compreendido o relato feito pelo colega vereador, e compreendeu que não foi uma coisa que partiu dele a comparação da câmara de vereadores a um reality show. Compreendeu que o vereador trouxe relatos de pessoas da comunidade, que lhe falaram sobre isso. Contudo a vereadora disse que ficou um pouco indignada pelo fato de situações como esta virem a Tribuna. Situações que julgou desnecessárias, pois na Tribuna precisam ser tratados assuntos realmente importantes, que venham a somar para a política e para o desenvolvimento do nosso município. Por causa disso a vereadora afirmou que todos devem fazer um filtro de todos os assuntos que ouvem das pessoas que os procuram e trazer para Tribuna apenas situações que realmente venham para somar, deixando de lado situações desnecessárias, que causam comentários e atritos. Esclareceu que isso deve ser feito pelo fato de eles, vereadores, serem um governo, e esse governo representa uma população, então os assuntos tratados devem ser produtivos para a política e para o crescimento no município. Em seguida relatou que, no dia 24 de agosto de 2021, teve a oportunidade de participar da oitava Conferência Municipal de Assistência Social do nosso município e que ficou muito grata que pelo fato do presidente vereador Leonel Alder-PDT, que não poder se fazer presente, tê-la convidado para representar o poder legislativo na conferência. Declarou que foi uma tarde muitíssimo proveitosa e colocou que a conferência teve o título Assistência Social, Direito do Povo e Dever do Estado. Com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social. Declarou que, respeitando todos os protocolos, com um número menor de participantes devido a pandemia, participaram representantes da comunidade, de entidades, de usuários do CRAS e figuras políticas, onde o prefeito municipal participou da palestra. Explicou que a palestra tratou sobre o tema, que era o título da conferência e serviu para deixá-los informados sobre os serviços e sobre os programas do CRAS, que são ofertados no município e teve o objetivo de receber sugestões e deliberações do público que participou da conferência, para aperfeiçoar os trabalhos no município buscando melhorias no desenvolvimento do trabalho do CRAS. Por último comentou a respeito da Indicação de sua autoria, a qual, de acordo com a vereadora, fez pensando nos jovens, nas crianças do município. Disse que chegando o mês de setembro, aflora em nós o tradicionalismo e julgou ser uma pena que muitas vezes é apenas em setembro. E, citando o nome do vereador Elder, que é um tradicionalista nato, disse que ela gostaria que esse sentimento fosse cultivado também nas salas de aula, em Santo Antônio do Planalto. Por isso está sugerindo a inclusão de um conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas da rede municipal. Considerou que será muito bacana, os filhos e netos poderem estar em sala de aula, aprendendo e cultuando as nossas tradições. Manifestações folclóricas e culturais que irão contribuir com o fortalecimento da tradição gaúcha. Disse que são história, lendas, culinária, recreação e esporte, pois o tradicionalismo possui esportes também. A vereadora disse que seria interessante se o governo municipal, juntamente com a secretaria de educação e a secretária Suzana, com as diretoras e professoras das escolas e junto com os vereadores e a comunidade, pois o povo unido é o que faz a diferença, afinal ninguém faz nada sozinho, e um precisa dos outro para realizar seus os sonhos. Salientou que temos fatos históricos importantíssimos da tradição gaúcha, e essa indicação e para construir um futuro melhor para as novas gerações. afirmou ainda que nada é mais forte e embasado no que considerou mais belo no rio grande do Sul que a história do povo gaúcho. Lembrou que já foi coordenadora da Invernada Artística do CTG Porteira do Planalto e nutre um carinho muito grande pelas tradições gaúchas. Ressaltou que, não neste ano, mas para o ano que vem, isso possa estar funcionando no município trazendo o tradicionalismo numa inclusão de conteúdo escolar. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - Elder Knapp/MDB. O vereador Elder após cumprimentar a todos falou sobre a viajem que fez a Brasília, juntamente com o vereador Douglas Allebrand e o presidente vereador Leonel Adler. Falou sobre o evento da UVB, União dos Vereadores do Brasil, onde tiveram vários painéis, explicando o que é o trabalho de um vereador, dos deveres e do poder que um vereador tem e das coisas que consegue fazer. Falou que as vezes nem sonhamos com as possibilidades de poder que tem um vereador, e falou que a respeito disso foi passada bastante matéria através de palestras. Falou sobre uma declaração feita pelo presidente da UVB, senhor Gilson Gonzatti de Irai, que relatou uma situação que aconteceu na prefeitura do seu município, onde seu pai era o prefeito, e o vereador Gilson era o presidente da Câmara. Falou que muitas vezes é o que acontece também aqui na nossa Câmara, onde o prefeito quer dominar, como aconteceu no momento da votação do Projeto de Lei 010/2021, que tratava sobre a suspensão dos professores. Falou que o vereador Gilson Gonzatti relatou que em certa ocasião precisou bater contra o prefeito, seu pai, e falou não, porque que na Câmara prevalece o que a maioria dos vereadores decidir. Segundo o relato, naquela ocasião fizeram uma emenda a um projeto, e que o projeto foi para o prefeito e ele vetou a emenda, mas o projeto voltou para câmara e os vereadores derrubaram o veto do prefeito. Sendo que assim se nota a importância que um voto tem e a importância que os vereadores tem e que esta foi uma das coisas que lhe chamou a atenção neste curso que teve a participação de mais de 3.000.00 (três mil) vereadores. Considerou que estes cursos são muito bons para os vereadores ter conhecimento, e que isso poderia ter sido feito com o projeto 010, onde poderia ter sido apresentada uma emenda e mesmo se esta emenda fosse vetada, o veto poderia ser derrubado se a maioria assim decidisse, e o problema teria sido resolvido por aqui mesmo. Falou também que para obter o diploma é preciso ter 75% de frequência nestes cursos, mas nos intervalos eles faziam as visitas rotineiras aos deputados, para plantar as sementes que todos os vereadores quando vão a Brasília fazem. Informou que visitaram alguns deputados e que as emendas para esse ano já foram encerradas, mas mesmo assim, deixaram vários ofícios para que no próximo ano sejam atendidos, para fazer valer a pena esta viagem. Lembrou também que em todas as viagens foram contemplados com recursos. Falou da importância de ir a Brasília e conhecer a realidade da Capital Federal, que neste momento está muito turbulenta, devido a aproximação da manifestação do dia 07 de setembro. E se admirou da brabesa dos índios, que estão em peso na capital, e se atracam de flecha no policiamento e a tendência é que a manifestação do dia 07 de setembro ser polêmico na Capital Federal. E disse que o exército está pronto, o que o preocupa, e desejou que as manifestações sejam pacificas lá na capital, porque se vê um grande movimento. Pediu o apoio da comunidade e dos demais vereadores para participar dos manifestos do dia 07 de setembro, manifestação que considerou que não é a favor de um partido, nem do Bolsonaro, nem do Lula e nem de uma terceira via como falam, mas sim é um manifesto pela liberdade e eles que como vereadores desta Casa tem como a maior bandeira a Pátria. Onde todos os brasileiros querem a liberdade destes preços abusivos no diesel e da gasolina. E considerou que é importante que as lideranças participem deste manifesto e que sabe que aqui em Santo Antônio do Planalto já tem um grupo se organizando para fazer uma manifestação, que precisa ser pacifica para mostrar a força que o brasileiro tem, porque do jeito que as coisas estão não se pode mais admitir. Pois as coisas estão fora do controle e que precisamos mostrar que os brasileiros não estão contentes com o que está acontecendo e pediu para que as lideranças façam uma convocação, chamando a comunidade, para se reunir talvez no parque de eventos, para mostrar a força que Santo Antônio do Planalto tem e dizer que nós não nos calamos para o que está acontecendo e considerou que todos juntos podemos mostrar a força do nosso município. Informou que no município de Tio Hugo, onde o vereador tem uma empresa, já estão se organizando para um grande evento que contará com a presença das pessoas de Selbach, Tapera, Victor Graeff, Não-Me-Toque, e outros municípios que irão se concentrar todos em Tio Hugo. Falou que até o colocaram em um grupo de whatsapp e pediram para que Santo Antônio também se una a eles para dar um movimento grande, que será filmado, para ver o tamanho que terá este manifesto. Considerou que será um manifesto que terá impactos no futuro e falou que pelo cronograma o manifesto não irá parar no dia 07 e tem programação para seguir adiante, mas primeiramente é de forma pacifica, sem interromper a trânsito, e mais adiante o Brasil inteiro irá parar, porque não se pode admitir o que está acontecendo, e que o STF também precisa sentir que o brasileiro não é bobo, e do jeito que as coisas estão não se pode aceitar. O vereador considerou Indicação da vereadora Andrea muito oportuna. Declarou que ele gostaria que colocassem junto uma escolinha de laço, para as crianças irem aderindo a esse esporte, e que ele presa e sempre fala que é um esporte sadio, puros e que com certeza, no tradicionalismo e no CTG os filhos da gente estão em boas mãos. Também informou que na viagem a Brasília estiveram no Ministério da Economia onde o Ministro Onix Lorenzoni se colocou à disposição para ajudar a desburocratizar algum projeto que esteja precisando de uma ajuda. Declarou que o Ministro Onix é uma pessoa conhecida do nosso presidente Leonel e se colocou à disposição para ajudar a administração, para agilizar algum projeto que esteja tramitando. Citou como exemplo o caso da draga que tem impasses trancando a liberação, e segundo o vereador às vezes falta apenas um empurrãozinho e essas lideranças tem meios de ajudar. Encerrou agradecendo a atenção de todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor Vice-Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 045/2021, de 20 de agosto de 2021, que: Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal 1.668/2020, de 29 de dezembro 2020, para elevar a carga horária de trabalho prevista para a contratação relativa ao cargo de psicólogo. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro), Maikon Luz Vicente/PDT (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 045/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/2021, de 20 de agosto de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro), Maikon Luz Vicente/PDT (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro Suplente). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 046/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Para constar, estão tramitando os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 042/2021, de 30 de julho de 2021, que: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Informamos que este Projeto de Lei, conforme previsto no Art. 96, Parágrafo Único da Lei Orgânica, está à disposição do público pelo período de 30 (trinta) dias e a partir deste prazo será votado pelo Plenário. - Projeto de Resolução nº 002/2021, de 16 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que: Altera a redação do caput do Art. 8º; altera a redação do inciso III do Art. 82; inclui o § 3º ao Art. 115; altera o Capítulo II do Título VII inclui as Arts. 143-A ao 143-Q; inclui os Parágrafos 2º ao 4º do Art. 160; inclui o Capítulo IV ao Título IX, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 170-A e 170-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei nº 047/2021, de 30 de agosto de 2021, que: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. E, nada mais havendo a ser tratado sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06 de setembro de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Vilson Altmann Ver. Cezar Formentini Vice-Presidente, em exercício Secretário