Ata nº 37/2021
há 4 anos
ATA N° 37/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 08 de setembro de 2021 Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (08.09.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente Vereador Leonel Adler sob proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 36/2021, da sessão ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 36/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilmar Soares da Silva para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao Secretário da Mesa para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2021. - Of. SMEC/Circ. nº 01/2021, de 02 de setembro de 2021, da Secretaria de Educação e Cultura, solicitando a indicação de dois nomes (Titular e Suplente), representantes da Câmara Municipal de Vereadores, que serão nomeados como membros do Fórum Municipal de Educação de Santo Antônio do Planalto/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências nº 062/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que sejam notificados os proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município e que estejam com vegetação daninha e acúmulos de lixos, sendo que, se caso não tomarem as devidas providências, que o município proceda este trabalho e que seja cobrado do proprietário. Estamos solicitando esta providência, pois entendemos que manter um terreno limpo é essencial para a saúde pública e evita a proliferação de insetos, animais peçonhentos e doenças. Além disso, se trata de uma medida indispensável para a cidade ter um bom aspecto e visual. - Pedido de Providências nº 063/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que seja procedida a substituição, removendo a areia suja do Parquinho localizado na Praça Lothário Schneider, na Rua Valdemiro Allebrandt, substituindo por areia limpa e de boa qualidade. Justificativa: Este pedido está sendo feito pela segunda vez porque a areia hoje existente naquele parquinho está bastante suja, com detritos de pedras e resíduos de concreto e como o verão se aproxima se observa um grande número de crianças brincando naquele local. Por isso, entendemos que devem ter uma areia limpa para brincar. Anexo cópia do pedido já protocolado em 18 de maio de 2021. - Pedido de Providências nº 064/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando que caso não seja procedida a colocação de um quebra-molas na Rua Adolfo Schneider, nas proximidades da Farmácia Vida e Você e da Loja de Gilmar Sertoli, que pelo menos seja procedida uma pintura na pista e a colocação de diversas placas indicando limites de velocidade o mais breve possível. Justificativa: Este pedido está sendo reiterado, pois neste trecho da rua alguns motoristas costumam trafegar em alta velocidade e como é um local onde muitas pessoas trafegam a pé, em virtude de estar situado ali próximo a Escola Municipal São Paulo, Posto de Saúde, Farmácia, Livraria, Loja de Gilmar Sertoli, Emater e Secretaria da Agricultura, entendemos oportuno e de grande importância a instalação de um quebra-molas. Solicitamos uma atenção especial a este pleito, devido a importância do mesmo devido a grande trafegabilidade neste ponto, e conforme documentação anexa é o 3º pedido de autoria de parlamentar da Câmara, sendo que foi inclusive solicitada esta providência pelos proprietários da Farmácia, portanto é o 4º pedido que está sendo feito para que a referida providência seja tomada. - Moção de Pesar nº 021/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora WERA SCHNEIDER ZIMMER, ocorrido no dia 17 de agosto de 2021. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Wera esteja descansando em paz. - Moção de Pesar nº 022/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora TEREZINHA MARIA ALLEBRANDT, ocorrido no dia 05 de setembro de 2021. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Terezinha esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que os Pedidos de Providências e as Moções de Pesar serão deferidos na forma regimental e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações, estando inscritos os vereadores: - Elder Knapp/MDB. O Vereador Elder inicialmente cumprimentou os presentes e de forma especial a comunidade que assiste a sessão através do facebook. Após agradeceu a parabenizou as pessoas envolvidas nas manifestações realizadas no dia 07 de setembro, onde foi organizado um grande movimento em todo país. Considerou que este movimento, devido ao seu tamanho, impactou pois todos os municípios da região aderiram, e Santo Antônio do Planalto fez uma bonita manifestação, com uma carreata muito grande a favor da democracia, da liberdade e da família. Cumprimentou os organizadores, pois foi um movimento pacifica, sem uso bebidas e sem algazarra. Considerou que se pode ver a força que o povo tem, e nosso município fez uma bonita participação nesta manifestação. Também agradeceu a Brigada Militar que fez um brilhante trabalho, de forma espontânea, auxiliando na organização do trânsito, para que tudo seguisse de forma ordeira. Também considerou que é preciso que toda comunidade apoie pois se trata de um movimento democrático, de apoio a família. Falou que nos municípios vizinhos também houveram grandes manifestações e que espera que tenhamos resultados nas reivindicações que foram feitas. Mais uma vez parabenizou a todos os envolvidos e considerou que com certeza iremos colher os frutos, pois já é de conhecimento que os caminhoneiros irão aderir a uma greve, paralisando até que tenham suas pautas atendidas. Considerou que é preciso apoiar pois é uma causa justa, e como nosso município é essencialmente agrícola, muitos produtores estão envolvidos nas manifestações e por isso esta Casa deve apoiar as reivindicações. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - Leonel Adler/PDT. O presidente vereador Leonel Adler solicitou para que o Vice-Presidente vereador Vilson Altmann assumisse o comando dos trabalhos junto a Mesa Diretora para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O Vereador Vilson assumiu o comento dos trabalhos e após cumprimentar a todos concedeu a palavra ao vereador Leonel Adler pelo tempo de até oito minutos. O Vereador Leonel após cumprimentar a todos informou que deu entrada a três Pedidos de Providências nesta sessão. Um referente a uma reivindicação de melhorias na Praça Municipal onde solicita a troca da areia do parquinho das crianças. Lembrou que este pedido já foi protocolado no dia 18 de maio deste ano e agora como está se aproximando novamente o verão, as crianças voltam a brincar naquele local e por isso considera que a areia deve ser substituída por estar muito suja, com pedaços de pedras e restos de materiais de construção. O Vereador Vilson Altmann pediu um aparte e informou que, em conversa com o Prefeito Municipal, este falou que bem logo, assim que for concluída a obra da Praça, a areia será trocada para fazer a inauguração das obras. O Vereador Leonel retomou e relatou que também está apresentando um Pedido de Providências sobre a limpeza dos terrenos baldios do perímetro urbano. Disse que se vê que não apenas os terrenos de particulares, mas também as ruas, os passeios e os terrenos de propriedade do município precisam ser limpos para manter a cidade mais bem organizada e limpa. Também falou a respeito do outro Pedido de Providências através do qual reitera a colocação de um quebra-molas na Rua Adolfo Schneider, próximo a farmácia Vida e Você. Relatou que este já é o 4ª (quarta) vez que este pedido está sendo feito, inclusive já foi protocolado um requerimento pelos proprietários da farmácia que solicitaram para que fosse feita a pintura de faixas e do local para estacionamento e a colocação de placas de sinalização ou a colocação de quebra-molas. Relatou que com este pedido feito pelos proprietários da farmácia agora já são quatro pedidos para que a administração faça a colocação ode um quebra-molas ou pelo menos que seja feita a pintura de faixas na rua para dar mais segurança naquele ponto da rua. Também parabenizou o município, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que foi contemplado pela Coprel com um kit e um troféu. Explicou que este prêmio foi por um trabalho feito no ano de 2020, onde através do Fiscal do Meio Ambiente, Irto Allebrandt, foram distribuídas três mil mudas pela Coprel aos agricultores. O Vereador explicou que em conversa com o Irto este lhe informou que teria participado de uma reunião online da Coprel onde o nosso município se credenciou para concorrer. Como forma de reconhecimento o Vereador Leonel parabenizou o fiscal, hoje aposentado, Irto Allebrandt, que credenciou o nosso município a concorrer com os demais municípios da região, onde fomos contemplados com um kit de lixeiras para separar plástico, papel e vidro, que foram destinadas pela administração para uso na Escola Municipal São Paulo. Encerrou agradecendo a atenção de todos e reassumiu o comando dos trabalhos junto a Mesa Diretora. -Veleda de Paula/PTB. A seguinte a se pronunciar foi a Vereadora Veleda que inicialmente cumprimentou a todos. Após falou a respeito do Requerimento nº 016/2021, de sua autoria, através do qual solicitou informações sobre a construção de um muro em propriedade particular do senhor Cleber Drehmer, onde o município cedeu a mão-de-obra. Explicou que foi questionada por pessoas da comunidade sobre a resposta deste pedido de informações e por isso resolveu divulgar a mesma. Informou que segundo a resposta que recebeu da administração, todo munícipe que precisar do serviço de melhoria no calçamento ou muro, desde que tenha alguma obstrução causando transtorno ao patrimônio tem o direito de receber a mão-de-obra de forma gratuita, desde que forneça o material. Relatou que no documento está escrito que: o município não pode atribuir aos proprietários as despesas totais necessárias a remoção de árvores, construções e a reposição das obras no local adequado. Enfim o município tem adotado participar com a mão-de-obra nas correções necessárias e execução do passeio público. Declarou que está passando esta informação a todos os munícipes, e como havia uma árvore naquele local causando estrago ao passeio público, foi solicitada a retirada desta árvore causando danos ainda maiores ao passeio e ao muro da propriedade, e por isso o município forneceu a mão-de-obra para refazer o passeio e o muro, o que beneficiou ambas as partes, o dono com o conserto e no recuo do muro e o município com o conserto do passeio público. A Vereadora deixou uma pergunta, dizendo que a pouco tempo foram plantadas diversas árvores dentro do passeio público e que espera que estas não danifiquem o passeio, mas caso aconteça, de quem será a responsabilidade de consertar este passeio, pois está bem claro no documento que ela recebeu, que o município apenas fornece a mão-de-obra deixando para os proprietários a aquisição do material. Portanto caso necessite fazer correção no passeio público o munícipe pode solicitar a mão-de-obra através de requerimento a administração. Encerrou lembrando que uma das principais funções dos vereadores é de fiscalizar para que tudo siga os procedimentos legais, garantindo para que todos tenham seus direitos respeitados inclusive a informação, e desejou uma boa semana a todos. - Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Vereadora Andrea cumprimentou a todos e saudou de forma especial aos senhores José Alberi dos Santos e Sandro Vergutz, que estavam presentes e aqueles que acompanhavam a sessão através das redes sociais. Inicialmente agradeceu a secretaria Municipal de Obras por ter atendido a um pedido de reparos em bueiros na Rua Amanda Muller que ela havia feito. Disse que está acompanhando os muitos trabalhos que estão sendo feitos pela secretaria. Falou que está fazendo um trabalho junto as secretarias, buscando se informar sobre os trabalhos que as secretarias estão prestando e sobre os desejos de melhorias. Relatou que a alguns dias atras esteve na secretaria de saúde onde conversou com as agentes comunitárias de saúde, com os enfermeiros e com os técnicos em enfermagem que lhe contaram como estavam os trabalhos e solicitaram ajuda referente a uns desejos de melhorias sobre os quais ela já está trabalhando. Declarou que tem bastante trabalho, trabalho que precisa ser feito conversando com as secretarias e com as pessoas do nosso município para que tudo possa ser melhorado. Também falou a respeito das manifestações do dia 07 de setembro, dia da Independência do Brasil. Declarou que assistiu aqui em nosso município um movimento muito em organizado, respeitoso e pacifico. Informou que após conversar com algumas pessoas envolvidas entendeu o motivo do movimento, que em partes tem o seu apoio. Declarou que em âmbito federal não concorda de maneira nenhuma, e segundo ela o Presidente criou um conjunto desagradável ao nosso país. Considerou que foram aglomerações, no momento que a pandemia ainda continua, com desordem e desrespeito a democracia e a constituição. Disse que não ouviu nenhuma palavra do Presidente da República sobre acabar com a fome, sobre diminuir a inflação, sobre o desemprego que preocupa muito. Disse que não ouviu o Presidente falar nada sobre desigualdade e sobre melhorias na educação. E de maneira nenhuma viu o Presidente preocupado com as pessoas. Considerou que no dia que deveria ter sido um exemplo cívico, foi pelo contrário um exemplo de bagunça e desrespeito. Considerou que o Presidente teria muitas causas boas para defender nesta data. Declarou que não é PT e não é Bolsonaro, que é a favor de um povo e um país bom, de um país sem corrupção e de política limpa. Disse que é a favor da democracia e da constituição. Encerrou dizendo que os legisladores precisam ter coragem para defender os valores da democracia no nosso país. - Cezar Formentini/PDT. O Vereador Cezar após cumprimentar a todos se manifestou a respeito da reunião da ASCAMAJA, que ocorreu na última sexta-feira no município de Salto do Jacuí, onde participou juntamente com o Presidente da Casa Vereador Leonel Adler. Informou que nesta reunião comunicaram que a partir deste mês de setembro, a nossa Câmara Municipal, fará parte novamente da ASCAMAJA. Informou que teve o privilégio de usar a palavra durante a sessão e colocou o quão importante é fazer parte desta associação. Disse que a ASCAMAJA é uma associação reconhecida nacionalmente e pode trazer muitos benefícios para o nosso município e para nossa região. E informou em nome da Mesa Diretora que a partir deste mês todos os vereadores receberão os convites para as reuniões mensais que estão acontecendo a partir do mês de agosto na forma presencial. Também se manifestou a respeito das manifestações do dia 07 de setembro. Primeiramente parabenizou as pessoas que fizeram esta manifestação, que considerou que faz parte da democracia e da liberdade, que preservou as famílias e foi uma manifestação ordeira como todas deveriam ser. Considerou que a democracia não foi ouvida por parte do maior chefe do nosso país, que o Presidente. Considerou que o Presidente deveria ter valorizado as riquezas e as conquistas do nosso povo. Segundo ele o nosso Presidente fez somente críticas ao STF e as instituições e aos poderes constituídos, que regem o nosso país. Considerou que é muito difícil para ele entender o que está acontecendo em nosso país, pois segundo ele o nosso Presidente está bastante perdido, e realmente não falou da fome que os brasileiros estão passando, não falou da inflação que segundo o Vereador está crescendo absurdamente neste ano. Considerou que o Presidente se preocupa em fazer barraco durante quase vinte quatro horas por dia, e em todas as suas atitudes. O Vereador declarou que é isto que se vê na mídia, e não considera possível que todos os canais transmitem isto. Declarou que na sua forma de pensar o nosso Presidente está numa sinuca de bico, por isso está tentando levar esta parcela de pessoas que acreditam nele para que façam estas manifestações para que o povo esqueça aquilo de ruim, ou aquilo que ele não está fazendo para o nosso Brasil. Também declarou que não é do PT , que nunca votou no PT, mas quem sabe pode até votar, porque vivemos num país democrático, e cada um precisa defender sua classe e hoje infelizmente temos um país um pouco bagunçado. Considerou que a questão dos caminhoneiros é um contra ponto, porque ele imagina que os caminhoneiros irão fazer um protesto contra o governo, assim como em 2017/2018 ele fez uma grande campanha em cima dos caminhoneiros porque a coisa estava ruim. Considerou que isto é a política e eles como legisladores precisam fala aquilo que pensam e precisam ter a sua opinião que deve ser respeitada. Declarou que respeita a opinião daqueles que querem continuar, porém não pode deixar de dar a sua opinião. Considerou que não se deveria levar esta administração novamente para um futuro governo em nosso país. Considerou que a próxima eleição irá ocorrer somente daqui a uns treze ou quatorze meses e ainda terá muita água para rolar debaixo da ponte. Considerou que infelizmente o cenário hoje não é bom, e na sua opinião o chefe do poder está rasgando a constituição a tendencia é piorar bastante. Encerrou desejando uma boa noite a todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 042/2021, de 30 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 042/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução nº 002/2021, de 16 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que: Altera a redação do caput do Art. 8º; altera a redação do inciso III do Art. 82; inclui o § 3º ao Art. 115; altera o Capítulo II do Título VII inclui as Arts. 143-A ao 143-Q; inclui os Parágrafos 2º ao 4º do Art. 160; inclui o Capítulo IV ao Título IX, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 170-A e 170-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro), Veleda de Paula/PTB (Membro) e Vilson Altmann/MDB (Membro). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Resolução nº 002/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 047/2021, de 30 de agosto de 2021, que: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. Antes de encerrar a sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e desejou melhoras a mãe do Vereador Vilson Altmann e do Vice-Prefeito Gerno Altmann que está hospitalizada. E nada mais havendo a ser tratado sob a proteção de Deus, encerrou a presente reunião convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de setembro de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário