Ata nº 54/2021
há 4 anos
ATA N° 54/2021 SESSÃO ORDINÁRIA Do dia 20 de dezembro de 2021 Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (20.12.2021), às dezenove horas, havendo quórum regimental, com a presença dos vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB e Vilmar Soares da Silva/PDT. O Vereador Vilson Altmann/MDB não esteve presente por motivos de saúde. O Senhor Presidente, Vereador Leonel Adler, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 53/2021, da sessão ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021. Como ninguém se manifestou a ata de nº 53/2021 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida cumprimentou os presentes e solicitou ao Secretário, Vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura do Expediente Recebido e das Proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2021. - Of. GP nº 092/2021, de 10 de dezembro de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informações nº 022/2021, de autoria dos vereadores Leonel Adler/PDT, Elder Knapp/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Veleda de Paula/PTB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. - Of. GP nº 093/2021, de 10 de dezembro de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informações nº 024/2021, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT. - Of. GP nº 094/2021, de 10 de dezembro de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informações nº 025/2021, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM. - Of. GP/CAM nº 171/2021, de 17 de dezembro de 2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 062/2021, de 17 de dezembro de 2021, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Foi efetuada a leitura do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2021, de 14 de dezembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que: "Autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-Saúde para os servidores titulares de cargo efetivo da Câmara Municipal. Também foi efetuada a leitura do OF GP/CAM de nº 171/2021, de autoria do Poder Executivo que encaminhou o Projeto de Lei nº 062/2021, de 17 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Indicação de nº 069/2021, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade de colocar a Placa com o nome do Distrito Industrial do nosso município, situado as margens da BR-386, conforme Lei Municipal nº 1.108, de 05 de outubro de 2011, que denomina o Distrito Industrial de Nivo Kehl. Justificamos o pedido para desta forma criar uma identidade visual e também sinalizar o nosso Distrito Industrial. Destacamos que será também uma forma de revitalizar e dar suporte àquelas empresas já instaladas, bem como tornar o referido local mais atrativo. Obs.: Anexo Lei Municipal que denomina o Distrito Industrial. - Indicação de nº 070/2021, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal reiterando pedidos anteriores para que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de construir uma pracinha no distrito de Rincão Doce e uma na localidade do Horto Florestal, com a colocação de um playground para as crianças. As comunidades supramencionadas carecem de espaços onde possam usufruir de momentos de entretenimento, conversar e manter vínculos dentre os moradores, razão pela qual, pedimos que seja estudada esta possibilidade para a construção destas praças que possam atender o sonho que é tão importante para aquelas comunidades. Um espaço público com um serviço de arborização e paisagismo contribui significativamente para a valorização e visibilidade daquelas localidades, uma vez que, as famílias contam com uma praça ou ambiente satisfatório onde as famílias possam passear e conversar, enfim, para o convívio de seus filhos e familiares, sobretudo, para o embelezamento da comunidade. Além disso iria proporcionar um bem-estar psicológico e consequentemente melhorando a qualidade de vida daquelas pessoas. Sendo assim, esperamos que seja estudado com muito carinho este pedido, que é um anseio destas comunidades e agradecemos em nome daquelas famílias que ali residem. - Pedido de Providências de nº 0106/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando pedidos anteriores, que juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, seja estudada a possibilidade da construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e a devida sinalização no trecho da Rua Guilherme Koppe, compreendido entre o estabelecimento comercial do senhor Gilmar Sertoli e a antigo Casarão. Também reitera a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), bem como seja devidamente sinalizado na Estrada Marlise Marisa Altmann, mais precisamente em frente a Oficina Metal Mecânica Santo Antônio, de propriedade do senhor Volmir Ronei Strasser (Ratinho). Justificamos nosso apelo, pois como se trata de uma área central há um fluxo intenso de veículos que se deslocam no sentido de São Lourenço, que além do perigo existente devido a alta velocidade ocasiona uma grande poeira o que vem causando grande desconforto para as famílias que moram nestes arredores. Além disso, cabe justificar que ali residem crianças, idosos e duas pessoas com necessidades especiais, por isso a construção de quebra-molas neste local seria extremamente importante e oportuna. Também justificamos o apelo do quebra-molas em frente a Oficina do Ratinho, pois segundo este prestador de serviços, os veículos também transitam em alta velocidade por ali. Observação: Em anexo abaixo assinado dos moradores dos arredores da Rua Guilherme Koppe e da Estrada Marlise Marisa Altmann, bem como cópia dos pedidos anteriores. - Pedido de Providências de nº 0107/2021, de autoria do Vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que através do setor competente seja procedida a retirada de entulhos que foram depositados em frente à residência da senhora Neida Haubert dos Santos, localizada na Rua Afonso Vergutz, esquina com a Rua Guilherme Koppe. Os referidos entulhos foram depositados em frente à residência da senhora Neida por terceiros, e como estamos próximos das festas de Natal e Ano Novo as pessoas estão organizando e enfeitando suas casas, entendemos que o poder público deve auxiliar com a limpeza deste local. Anexo fotos do local. Após a leitura das proposições o senhor Presidente informou que as indicações e os pedidos de providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações, estando inscritos os vereadores: - Leonel Adler/PDT. O Vereador Leonel, Presidente, divido a ausência do Vice-Presidente solicitou ao Secretário Vereador Cezar Formentini para que comandasse os trabalhos junto à Mesa Diretora para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O Vereador Leonel após cumprimentar a todos comentou a respeito dos trabalhos de sua autoria apresentados nesta noite. Primeiramente falou a respeito do Pedido de Providências através do qual solicita a retirada de entulhos em frente à residência Neida Haubert dos Santos. Explicou que esteve passando pelo local e a senhora Neida lhe mostrou que em frente à casa dela foram depositados entulhos, e o pior de tudo que não é entulho dela, que ela produziu, são entulhos dos arredores que largaram no passeio em frente à casa dela. Solicitou então a retirada desses entulhos antes do natal, pois fica feio e as pessoas costumam no natal receber visitas e é muito feio esses entulhos em frente às residências das pessoas. O vereador disse que desejava que não fosse preciso estar solicitando, que poderiam ter tirado, pois sendo uma rua central da cidade a administração poderia muito bem já ter visto e o secretário de obras poderia já ter retirado, não só daquela rua, mas de diversos locais que precisam. Também falou sobre o outro pedido de providencias, explicando que já foram feitos diversos pedidos sobre o mesmo assunto, e a secretaria de obras, a administração não atendeu os pedidos. Este pedido diz sobre a situação da Rua Guilherme Koppe, da alta velocidade dos veículos e da poeira que se ocasiona devido à alta velocidade. Relatou que teve a satisfação de poder conversar com as pessoas, onde fizeram um abaixo assinado que tem 22 assinaturas e que todos os proprietários querem que sejam tomadas algumas providências, tendo crianças, pessoas idosas, pessoas com problemas especiais que residem naquela rua. Com o fato de já haver tantos pedidos não atendidos o vereador disse que parece que a secretaria de obras e a administração não levam a sério isso sendo necessário fazer um abaixo assinado para mostrar que é uma necessidade tomar alguma atitude a respeito daquela rua. Colocou ainda que está fazendo esses pedidos não em benefício próprio. Disse que eles, os vereadores, foram eleitos para representar a comunidade. Relatou que há dias atrás houve comentários a respeito de um projeto que aconteceu na Casa, disse que os nove vereadores representam todos os cantos do município e que aqueles que nas eleições concorreram, porém não se elegeram ajudaram eles a estarem ali. O executivo já é diferente tendo menos representatividade do que os vereadores, os votos são mais individualistas, mas os vereadores ganham todos os votos do município, tanto daqueles que se elegeram como daqueles que não se elegeram. E essa representatividade do legislativo não é levada a sério tendo a necessidade de ir buscar assinaturas para que algo se resolva. Considerou que é preciso começar a fazer algo diferente pegando a assinatura das pessoas, fazendo abaixo assinados. Afirmou que agora o pedido será atendido, pois não é o vereador que está pedindo e sim todos os moradores daqueles arredores. Colocou também sua opinião a respeito do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2021, de autoria da Mesa Diretora, que deu entrada nesta sessão. Explicou que este projeto irá beneficiar os funcionários efetivos do legislativo, ajudando com uma porcentagem de valor para plano de saúde, pois estes funcionários pagam o seu plano de saúde por conta própria, e como o executivo já possui esse benefício, auxiliando com o mesmo percentual a cada funcionário no custeio do IPE Saúde, nada mais justo do que os funcionários da câmara também receberem este auxílio. Antes de encerrar seu pronunciamento o vereador fez um agradecimento especial àqueles vereadores que votaram favoráveis ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2021, de autoria do vereador, o qual denomina o centro administrativo de Santo Antônio do Planalto. Denominação a qual o vereador julgou ser uma das mais importantes do município, pela seriedade com que olharam esse projeto, com bons olhos, denominando o centro administrativo como Sideno Kroessin, uma pessoa de referência, uma pessoa tradicional e é um feito que irá ficar para a história de Santo Antônio do Planalto. Encerrou agradecendo a atenção de todos. - Vilmar Soares da Silva/PDT. Dando continuidade o Vereador Vilmar se pronunciou e após cumprimentar a todos falou a respeito do que foi dito pelo Vereador Leonel sobre os pedidos dos vereadores. Explicou que esteve andando pelas ruas de Santo Antônio do Planalto e lembrou que fez um pedido para que fossem limpados os passeios das ruas, para que quando chegasse final de ano as ruas ficassem mais bonitas, porém a sujeira continua. Pediu então desculpas aos moradores, e disse que eles, os vereadores, fizeram a sua parte, fazendo os pedidos, que não foram atendidos. Desejou que na virada de ano, com a volta dos trabalhos, estes pedidos possam ser realizados. Desejou um feliz Natal, com muita saúde, a toda comunidade. Comentou também a respeito do voto ao projeto da denominação do centro administrativo, disse saber que o senhor Sideno Kroessin foi um homem que merece receber a homenagem, porém disse que naquele momento a sua opinião era em votar contra, e disse que não é contra a homenagem, nem contra a família ou contra algum vereador. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A última a se pronunciar foi a Vereadora Andrea que após cumprimentar a todos comentou a respeito da Indicação de nº 070/2021, de sua autoria. Explicou que já havia feito este pedido a algum tempo atrás, solicitando uma pracinha para a comunidade de Rincão Doce. Disse que nesta sessão não veio pedir uma praça apenas para Rincão Doce, também sugere que seja feita uma no Horto Florestal. Pediu um espaço público com arborização, com paisagismo e com um parquinho para as crianças poderem brincar. Disse que isso traz para essas comunidades do interior uma melhor visibilidade. Relatou que durante o final de semana teve a oportunidade de fazer algumas visitas ao Horto Florestal e que conversando com um rapaz da localidade ele lhe contou que havia nascido no Horto Florestal e que quando tinha 20 anos ele saiu do Horto Florestal para arrumar a sua carreira profissional e agora que ele tem 40 anos ele voltou para o Horto Florestal para ajudar a mãe a cuidar do pai por motivos de saúde. Disse que ele ficou 20 anos fora, e não vê nenhuma mudança ao voltar, mudança que trouxesse valorização para o povo. Relatou que eles disseram ser muito gratos pela secretaria da saúde que atende muito bem e pela secretaria de obras que na medida do possível vai até lá e atende e pela secretaria de educação. Porém essa carência a comunidade do Horto Florestal tem, colocando que eles gostariam muito que tivessem esse olhar diferenciado. E a cidade está bonita, sempre havendo melhorias, mas também tem muita coisa para fazer. Citou a Rua Guilherme Koppe que é uma coisa muito importante, porém a cidade está bonita e disse que é muito bom morar em Santo Antônio do Planalto. E então porque não cuidar também do interior, fazendo com que as famílias tenham um ambiente planejado, onde elas possam passear, conversar, onde as crianças possam brincar, que tenham um lugar feito com amor, para o benefício dessas famílias e sobretudo o embelezamento e a valorização dessas comunidades proporcionando as crianças um local bonito, um local adequado para recreação. Disse que isso é uma estratégia para uma política de saúde pública. Também se manifestou a respeito da outra indicação de sua autoria, onde solicita a colocação de uma placa de identificação no Distrito Industrial que já foi denominado em 2011 pela Lei Municipal 1.108 e ainda não se tem essa placa de identificação com o nome do senhor Nivo Kehl. Considerou que é importante, por uma questão de organização do município, e ficará bonito e principalmente haverá a valorização também das homenagens. Lembrou que a família do senhor Nivo Kehl era a proprietário daquela área. Falou da importância de sinalizar e julgou se de grande valia para o município, pois lá temos empresas que estão funcionando e que estão gerando empregos, e por ser às margens da BR 386, será importante também para as empresas que chegarão ali. Desejou um feliz natal a todos, que venha cheio de bençãos, cheio de saúde, de paz e de muito entendimento. Agradeceu a todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, O Senhor Presidente, solicitou que fosse feita a leitura das matérias em pauta: - Projeto de Lei Legislativo nº 004/2021, de 14 de dezembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que: "Autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-Saúde para os servidores titulares de cargo efetivo da Câmara Municipal. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini (Presidente), Veleda de Paula/PTB (Membro), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro) e Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro Suplente). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 058/2021, de 25 de novembro de 2021, que: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Planalto para o exercício de 2022. Este projeto teve uma Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, alterando valores de rubricas do Órgão 01 - Câmara de Vereadores. A dotação orçamentária 0101.01.031.0001.2001.3390.0800000000 Outros Benefícios Assistências, de R$ 1.200,00 passará para R$ 11.200,00, com redução equivalente na dotação orçamentária 0101.01.031.0001.12001.4490.5200000000 Equipamentos e Material Permanente, de R$ 78.000,00, que passará para R$ 68.000,00. A Emenda Modificativa foi colocada em discussão, como ninguém se manifestou foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini (Presidente), Veleda de Paula/PTB (Membro), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro) e Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro Suplente). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 058/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 062/2021, de 17 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este projeto autoriza a contratação de um Agente de Serviços de Educação pelo período de 01.01.2022 a 31.12.2022, com carga horária de até 40 horas semanais. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro), Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro) e Maikon Luz Vicente/PDT (Membro). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini (Presidente), Veleda de Paula/PTB (Membro), Vilmar Soares da Silva/PDT (Membro) e Douglas Rafael Allebrand/DEM (Membro Suplente). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 062/2021 juntamente com os pareceres foi aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a sessão o senhor Presidente solicitou, a pedido da Diretora da Câmara, para que todos os vereadores entreguem suas declarações de bens, até o dia 27 de dezembro. Estas declarações são necessárias pra prestação de contas ao TCE e outros órgãos. Agradeceu a ex-funcionária Keyla, que estava presente, pela parceria no período em que esteve trabalhando na Câmara. Desejou sucesso em sua nova etapa de trabalho, juntamente com seu esposo, que foram ambos aprovados no concurso público do município. Desejou um feliz Natal a todos, e nada mais havendo a ser tratado sob a proteção de Deus encerrou a presente reunião convocando os demais vereadores para a última sessão ordinária do ano a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2021, às dezenove horas no mesmo local. Ver. Leonel Adler Ver. Cezar Formentini Presidente Secretário