Ata nº 19/2022
há 4 anos
ATA N.º 19/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 16 de maio de 2022 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (16.05.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente, Vereador Elder Knapp sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 18/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2022. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 18/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Andrea Cristina de Oliveira para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Após agradeceu a vereadora pela leitura do trecho da Bíblia e cumprimentou os presentes, e solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, vereador Leonel Adler, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2022. - Of. GP/CAM nº 037/2022, de 11 de maio de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 030/2022, de 11 de maio de 2022, que: Revoga os §§ 3º e 4º do Art. 13 e Acrescenta o Art. 13-A à Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM nº 038/2022, de 13 de maio de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 031/2022, de 13 de maio de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 039/2022, de 13 de maio de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 032/2022, de 13 de maio de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 6.262,67. - Of. GP/CAM nº 040/2022, de 16 de maio de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 16 de maio de 2022, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2022 taxas correlatas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com a autorização do Plenário foi efetuada somente a leitura dos Ofícios GP/CAM 037, 038, 039 e 040/2022 que encaminharam os Projetos de Lei de nº 030, 031, 032 e o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2022, respectivamente. - Indicação de nº 022/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Leonel Adler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de desvincular da Secretaria Municipal da Saúde a Secretaria Municipal da Assistência Social, e, assim consequentemente alterar o nome passando a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, a denominar-se de Secretaria Municipal da Saúde e a outra da Assistência Social a denominar-se de Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, incorporando a Habitação também. Justificativa: - Como temos conhecimento a Assistência Social, através do CRAS já funciona de forma independente, sendo que possui prédio próprio, quadro de servidores alocados exclusivamente para aquele setor, porém continua atrelada burocraticamente a Secretaria Municipal da Saúde; - Conforme informações é uma norma da Assistência Social que está em vigor desde 2016 para que esta providência seja tomada pelos municípios que ainda não o fizeram; - Vários pequenos municípios da região, do porte de Santo Antônio do Planalto já tomaram esta providência, tais como Mormaço em 2007, Tio Hugo em 2013 e Nicolau Vergueiro em 2019; - Levando em consideração que já temos toda uma estrutura completa montada, entendemos que seria uma providência de grande importância para melhorar mais os serviços prestados para os nossos munícipes e atender mais as demandas para esta parcela da nossa população, principalmente aquelas famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como todos os projetos sociais que são desenvolvidos.Por estas razões segue a sugestão ao Poder Executivo Municipal, nos termos supra elencados. - Pedido de Providências de nº 022/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja encascalhado um trecho de aproximadamente 2Km da estrada de chão que sai do Camping Ribas em direção a RS 142 e que pertence ao município. Sendo uma estrada de ligação entre duas rodovias e o acesso mais curto para que os moradores do local se desloquem a Carazinho e Não-Me-Toque, é de muita importância esse pedido, já que com a proximidade do inverno as estradas tendem a ficar mais úmidas e escorregadias, dificultando o acesso por parte dos moradores e para quem trafega pelo local. - Pedido de Providências de nº 023/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que sejam recolocadas as lixeiras que estão faltando, bem como sejam colocadas em novos locais. As lixeiras são um baixo investimento e trazem um grande retorno para a comunidade, pois o lixo depositado nas ruas além de deixar a cidade mais feia pode causar entupimento de bueiros, proliferação de ratos e várias doenças. - Pedido de Providências de nº 024/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, pedindo ao Poder Executivo que faça um estudo para que seja aberta uma rua paralela à Avenida Jorge Muller, saindo da Rua Alfredo Kroessin e indo até o Loteamento JHR, do senhor Juliano Henrique Roese. Justificativa: Como nosso município está crescendo, é necessário a abertura de novas ruas, sendo esse um local nobre, já que fica próximo da avenida principal, seria de muita importância para o crescimento do município. - Moção de nº 018/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício as meninas Nauane Moreira Schimanko por ter sido eleita Miss Santo Antônio do Planalto Infantil, em evento realizado no dia 09 de abril de 2022, na Bier Site, Miss Carazinho e Região. Enviar também ofício a Lavínia Jullie Wagner Paludo, por ter sido eleita Miss Turismo Santo Antônio do Planalto. Lavínia Paludo vem representando o município desde 2019, quando foi coroada pela primeira vez Miss Santo Antônio do Planalto 2019. As meninas coroadas do nosso município foram convidadas para representar o nosso município na escolha da Miss Estadual 2022 na cidade de Torres RS. Desejar as mesmas votos e muito sucesso e realizações, e que representem e divulguem muito bem o nome de Santo Antônio do Planalto. - Moção de nº 019/2022, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Lucas Redecker, com votos de parabenização por ser o primeiro do RS e o segundo do Brasil na classificação dos melhores parlamentares no ranking dos políticos, resultado do excelente trabalho que vem desenvolvendo nos últimos anos. Manifestar também votos de agradecimento pela destinação de recursos financeiros para o nosso município, para a Secretaria Municipal da Agricultura, uma emenda no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de um trator e para Secretaria Municipal da Saúde, uma emenda no valor de R$ 100.000,00, duas áreas muito importantes, trazendo assim benefícios imensuráveis, principalmente no contexto atual que estamos vivendo, o que demonstra também que está sempre atento às demandas dos municípios e esteve sempre próximo da nossa cidade em especial. Agradecer ao deputado, não somente em nome desta Casa, mas de toda a população santoantoniense, externando nossos votos de gratidão e respeito a sua pessoa. Atitudes como a de Vossa Excelência, de dedicação, sempre disposto a ajudar e fazer com que o nosso município cresça e se desenvolva, nos fazem acreditar cada vez mais em pessoas realmente comprometidas com uma política séria e honesta, visando sempre o bem estar de toda uma coletividade. Desejar também ao Deputado que sua carreira política seja sempre coroada de muito sucesso e realizações. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que a Indicação e os Pedidos de Providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora Andrea inicialmente saudou a todos os presentes. Falou que é um privilégio para o nosso município ser representado pelas as meninas Nauane Moreira Schimanko e Lavinia Jullie Wagner Paludo. Explicou que no dia 09 de abril as meninas participaram de um evento na Bier Site, onde a Lavínia recebeu o título de Miss Turismo, e a Naune o título de Miss Santo Antônio do Planalto Infantil. Informou que no mês de outubro acontecerá a escolha da Miss Estadual 2022 na cidade de Torres onde as meninas são convidadas a participar para representar o município na escolha do Miss Estadual. Logo após a vereadora falou sobre a Indicação de nº 022/2022, de sua autoria, através da qual sugere a desvinculação da Assistência Social da Secretária da Saúde, e que se crie a Secretária Municipal da Assistência social e Habitação. A vereadora falou que fez algumas pesquisas em municípios vizinhos, e já tem exemplos de secretarias desvinculadas desde 2007. A vereadora Andrea considerou que desvinculando estas secretarias o município passará a produzir mais. Terminou desejando uma boa semana a todos. CEZAR FORMENTINI/PDT. O vereador Cezar após cumprimentar a todos parabenizou as meninas Lavinia e a Nauane, Miss Turismo e Miss Santo Antônio do Planalto-Infantil. Falou que é uma satisfação muito grande estar legislando com todo mundo, pois são muitas ideias boas para ajudar a comunidade e o executivo. apenas lamentou que não contam com recursos para executar essas muitas ideias. Entre essas ideias citou a desvinculação dos Serviços Urbanos da Secretaria de Obras, onde segundo ele irão colher muitos frutos. Falou que também subscreveu a Indicação da vereadora Andrea a sugestão de desvincular o CRAS da Secretaria da Saúde. Falou que através do trabalho dos representantes municipais, nosso município recebeu da Defesa Civil, 150 (cento e cinquenta) ranchos que serão distribuídos durante 3 (três) meses para os agricultores devido à estiagem. Explicou que foi o CRAS que fez esse trabalho. Falou também do Pedido de Providências de nº 022/2022, de autoria do vereador Elder, solicitando melhorias na estrada próxima ao Camping Ribas, que liga a BR 386 a RS 142. O vereador considerou muito importante pois tem empresas que dependem diretamente de Não-me-Toque e a produção passa por ali. Falou também da importância da criação de uma rua lateral à avenida do nosso município e lembrou que o falecido vereador Valdecir Sbardelotto já havia dado a ideia de se fazer uma perimetral para tirar a circulação das máquinas da avenida. Falou também sobre o Projeto de Lei 030/2022, onde se pretende aumentar a taxa de administração de 1% para 3% do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. Disse ter muitas dúvidas e sugeriu que se traga alguém da administração para sanar todas as dúvidas antes da votação, para não prejudicar ninguém. Encerrou falando da preocupação como o aumento dos casos de covid-19 em nosso município dizendo que temos que voltar a nos proteger, pois houve um relaxamento nos últimos dias. ELDER KNAPP/MDB. O presidente, vereador Elder solicitou para que o vice-presidente vereador Cezar Formentini assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O Vereador Cezar assumiu o comando dos trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elder pelo tempo de até 10 minutos. O vereador Elder inicialmente cumprimentou a todos os presentes, e defendeu os trabalhos de sua autoria. Começou falando da estrada que sai do Camping Ribas e que liga ao município de Carazinho e Não Me Toque. Falou que esteve passando por aquela estrada e conversando com o Chico e a Terezinha Ribas, onde estes moradores falaram que em dias chuvosos os veículos atolam. O vereador falou em seguida que é uma estrada muito importante e que vários munícipes trafegam naquele lugar. Outro pedido que o vereador fez, é que o poder público abra uma rua lateral que dê acesso ao loteamento do senhor Juliano Henrique Roese, rua que servirá para que os agricultores trafeguem com seus maquinários com maior facilidade. Após falou sobre as lixeiras que devem ser restauradas e colocadas no seu devido lugar, também falou que é preciso ter algumas lixeiras de reserva, para substituir quando alguma vier a quebrar. Após isso falou que considera muito importante a indicação feita pela vereadora Andrea, para que as coisas aconteçam o mais rápido possível na assistência social. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. LEONEL ADLER/PDT. O vereador Leonel cumprimentou a todos e parabenizou as meninas Lavinia e Nauane, Miss Turismo e Miss Santo Antônio do Planalto-Infantil. Falou sobre a Moção de nº 019/2022, de sua autoria, que fez para homenagear o Deputado Federal Lucas Redecker/PSDB. Esclareceu que não quer dizer que só o Deputado Lucas é bom, pelo contrário, disse que vários parlamentares ajudaram o nosso município e que alguns meses atrás fez uma moção agradecendo a esses deputados também. Citou entre eles os Deputados Federais Marcio Biolchi/MDB, Giovani Cherini/PL, Afonso Motta/PDT e o Ronaldo Nogueira/PTB. Explicou que o motivo pelo qual fez a moção foi que o Deputado Lucas Redecker ficou em segundo lugar no Brasil e em primeiro lugar no estado do Rio Grande do Sul, pela sua atuação no parlamento no exercício de 2021. Disse que ele fez um ótimo trabalho para a segurança pública do Estado e que trouxe R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a saúde do nosso município e que agora virão mais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de um trator. Encerrou agradecendo pela atenção de todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Poder Executivo, de 04 de maio de 2022, que: Altera a estrutura administrativa do município, estabelecida pelas Leis Municipais nº 877/2008 e 1.268/2013, e dá outras providências. Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Leonel Adler/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Maikon Luz Vicente/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB (Membro) e Douglas Rafael Allebrand/DEM. Colocado em discussão a vereadora Veleda de Paula/PTB se manifestou dizendo que irá votar contra a aprovação deste projeto, mesmo tendo subscrevido a indicação que sugeriu esta mudança nas secretarias. A vereadora explicou que fez uma indicação pedindo a reestruturação do padrão 01 e teme que venha uma resposta dizendo que não há a possibilidade de ser feita esta reestruturação devido ao impacto que poderá causar, e por isso considera que se forem criadas novas secretarias haverá novos contratos e serão contratados mais profissionais e desta forma a indicação da reestruturação do padrão 01 ficará prejudicada. Continuando em discussão o vereador Vilson Altmann/MDB se manifestou dizendo que seu voto é favorável à aprovação deste projeto e disse que não está sendo criada uma nova secretaria e apenas estará sendo incluído a parte dos serviços urbanos e trânsito a secretaria já existente. Desta forma não estará sendo criado nenhum cargo novo, apenas será desburocratizada a secretaria de obras que hoje está com muito trabalho. Como ninguém mais se manifestou o Projeto de Lei nº 029/2022 juntamente com os pareceres foi e colocado em votação sendo aprovado por sete votos favoráveis e um contra. Votaram favoráveis os vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB, e a vereadora Veleda de Paula/PTB votou contra a aprovação deste projeto. - Moção de nº 018/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT. A Moção de nº 018/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. - Moção de nº 019/2022, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT. A Moção de nº 019/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Para constar, estão tramitando os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 030/2022, de 11 de maio de 2022, que: Revoga os §§ 3º e 4º do Art. 13 e Acrescenta o Art. 13-A à Lei Municipal nº 756, de 19 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei nº 031/2022, de 13 de maio de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - Projeto de Lei nº 032/2022, de 13 de maio de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 6.262,67. - Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 16 de maio de 2022, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2022 taxas correlatas. O senhor Presidente informou que a sessão mirim que estava sendo organizada foi suspensa devido ao aumento dos casos de covid-19 em nosso município e será realizada assim que os casos diminuírem. Antes de encerrar a sessão foi cantado os parabéns para senhora Deise Simone Muller que estava de aniversário nesta semana. E, nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 23 de maio de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Leonel Adler Presidente Secretário