Ata nº 28/2022
há 3 anos
ATA N.º 28/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 18 de julho de 2022 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18.07.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente, Vereador Elder Knapp sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 27/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2022. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 27/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Após agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, vereador Vilson Altmann, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de julho de 2022. - Of. GP/CAM nº 050/2022, de 11 de julho de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 040/2022, de 11 de julho de 2022, que: Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde. - Of. GP/CAM nº 051/2022, de 18 de julho de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 041/2022, de 18 de julho de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a Contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 052/2022, de 18 de julho de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 042/2022, de 18 de julho de 2022, que: Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto. - Ofício SMEC nº 09/2022, de 15 de julho de 2022, da Secretária de Educação e Cultura, solicitando a cedência do espaço do Plenário, no dia 19 de julho, para realização de formação de professores da rede municipal de ensino. - Correspondência eletrônica da CCR ViaSul encaminhando resposta ao Ofício OD 021/2022, desta Casa, que encaminhou o requerimento de nº 03/2022, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 009/2022, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 29/07/2022, no município de Victor Graeff/RS. - Demais convites para cursos e eventos. Antes da leitura das proposições o senhor Presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópia dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos. PROPOSIÇÕES: foi efetuada a leitura dos Ofícios GP/CAM de nº 050, 051 e 052/2022, que encaminharam os Projetos de Lei nº 040, 041 e 042/2022, respectivamente. - Pedido de Providências de nº 035/2022, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedida uma averiguação na rede de iluminação pública no distrito de Rincão Doce, e, onde for constatado que existem luminárias com problemas, que seja procedido o referido reparo ou que seja providenciada a substituição. Estas providencias estão sendo solicitadas a pedido dos moradores daquela localidade, pois em diversos pontos há luminárias com problemas. - Pedido de Providências de nº 036/2022, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor responsável, seja estudada a possibilidade de adquirir bancos para colocação na Praça Lothário Schneider no nosso município. Salientamos a importância desta providência pois observa-se que muitos pais levam seus filhos para brincar no parquinho da praça e não tem nenhum banco para se sentar, sendo que esta medida seria muito oportuna para as pessoas de idade também poderem usufruir melhor a nossa praça. - Moção de nº 038/2022, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Vilson Altmann/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício congratulando o jovem Raniel Rotta Adler, extensivo aos seus pais Rosmeri Rotta Adler e Leonel Adler, pela recente aprovação no concurso estadual realizado de Técnico do Poder Judiciário, sendo que o Raniel já foi convocado para assumir uma vaga na Comarca de Tapejara RS. Manifestar no ofício o reconhecimento a este jovem, que é estudante do curso de Direito da Universidade de Passo Fundo, pela sua dedicação que culminou na aprovação neste tão importante e concorrido concurso do Estado e desejar que desempenhe um excelente trabalho na sua profissão. Desejar ainda votos que tenha uma vida coroada e êxitos e realizações. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que os Pedidos de Providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: VELEDA DE PAULA/PTB. A vereadora Veleda inicialmente cumprimentou a todos. Falou sobre o Projeto de Lei nº 036/2022 que deu entrada no dia 04 de julho e foi aprovado no dia 11. Projeto que trata da contratação de um professor. Falou que existe um Regimento Interno na Câmara, e que na página 41 deste regimento, no Artigo 126, Parágrafo único, consta que: Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação pelo prazo mínimo de 24 horas no mural e no site da Câmara Municipal. Falou também que na página 45 do Regimento Interno, Artigo 140, fala que o prazo das Comissões será reduzido para 7 dias em relação aos projetos de lei que tramitam em regime de urgência. Disse também que se fosse tão urgente seria de urgência urgentíssima, e aí sim poderia ser votado no mesmo dia ou seria marcada uma sessão extraordinária, caso em que iria para votação no prazo de 24 horas. A vereadora considerou que a administração sabendo que esse projeto certamente seria aprovado poderia ter providenciada a contratação do profissional, para que no dia seguinte a aprovação assinar o contrato e iniciar a trabalhar. Disse também que não foram as vereadoras Veleda e Andrea que atrasaram a contratação, elas apenas fizeram o regimento ser respeitado. Segundo ela o pedido de contratação de mais um professor foi feito em fevereiro, e até agora não teve urgência. Questionou o porquê agora teriam que votar o projeto sem respeitar os prazos. Explicou ainda que depois de ter sido aprovado este projeto, ainda não sabiam em qual turma iriam colocar este professor, pois estavam discutindo a troca de professores da turma. Disse que respeita os pais, os alunos e o professor, mas eles vão ter que entender que existe um prazo legal para votação de um projeto de lei. Falou também que se em 28 anos da Câmara não era cumprido o regimento, não será ela que dirá para continuar fazendo errado e sugeriu que seja então mudado o regimento interno. Falou também que no dia 16 de maio, deu entrada o Projeto de Lei nº 031/2022, que trata da contratação com urgência de um motorista operador de máquinas, e no dia 23 de maio este projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, mas até hoje não houve a contratação deste profissional. Falou também que hoje deu entrada novamente um projeto para contratação de motorista/operador de máquinas. Disse que acredita que agora seja necessário, na época votou contra pois achava necessária a contratação de motorista, pois um havia se afastado, mas agora um motorista/operador de máquinas também se afastou. Disse que essa contratação pode levar dias ou meses, depende de quem for o favorecido. Repetiu as palavras da vereadora Andrea, dizendo que: não estamos aqui para agradar, e sim para fiscalizar, e devem sim deixar os projetos tramitando, conforme a lei, entretanto os pedidos dos vereadores também não são atendidos com urgência e muitos são engavetados. Falou também que daqui a pouco estará funcionando a Academia de Saúde, se for aprovado a contratação de educador físico, e ainda não tem banheiro público instalado naquele local, solicitação que a própria vereadora fez ainda no ano de 2021. Falou também que houve muitos pedidos de melhorias nas estradas e que não é de agora por causa das chuvas, pois no verão tivemos uma grande estiagem e muito poderia ter sido feito. Falou da falta de medicamentos e da demora nos exames da saúde. Falou que a licitação foi feita a muito tempo e tem os recursos para a aquisição, mas urgência não existe. Falou da iluminação pública, quebra-molas, colocação de bueiros, calçamento e passeio das ruas que ainda não estão adequadas para liberação da Caixa Econômica Federal, onde as obras estão em andamento a mais de dois anos. Pediu para que os projetos venham com mais antecedência e disse que ela sempre irá fazer prevalecer a lei interna. Desejou aos vereadores mirins, que se caso seguirem na vida política, sigam o regimento interno da Câmara de Vereadores e o façam ser respeitado. Encerrou agradecendo a atenção de todos. CEZAR FORMENTINI/PDT. O vereador Cezar iniciou saudando a todos os presentes. Falou sobre o Projeto de Lei 041/2022, que trata da contratação de um motorista/operador de máquinas. Também falou que este projeto é muito importante, pois a falta de funcionários na secretaria de obras é um dos motivos do município estar com as estradas em más condições. Em seguida falou sobre a mudança de piso do Agente de Saúde e Agente de Endemias. Falou que administração está dando um aumento de quase R$ 700,00 (setecentos reais) para estes profissionais, o que demonstra a valorização destes profissionais, tanto da saúde como da educação. O vereador falou que é presidente da ASCAMAJA e tem conhecimento que em vários municípios há problemas, onde alguns prefeitos ainda não deram o piso salarial para os professores, alteração que já foi aprovada a muito em nosso município. Citando a presença dos vereadores mirins, que são alunos de nossas escolas, falou sobre a Moção de nº 038/2022, de sua autoria, através da qual homenageia o jovem Raniel Adler, filho do vereador Leonel Adler e da professora Rosmeri. Lembrou que o Raniel também foi aluno de nossas escolas e hoje está cursando Direito na Universidade de Passo Fundo, e graças ao seu empenho e dedicação passou no concurso no Poder Judiciário e está atuando no município de Tapejara/RS. Falou que o Raniel serve de exemplo para os alunos e jovens de nosso município. Também se manifestou sobre o comentário da vereadora Veleda falando que não acredita que os vereadores estejam infringindo a lei quando aprovam um projeto no mesmo dia que este dá entrada na Câmara. Falou que ele pessoalmente sempre procura manter o bom senso, e mesmo sabendo dos prazos existentes no Regimento Interno, devem ver a necessidade do projeto. Complementou falando que o Projeto de Lei 036/2022 era o anseio dos pais e dos alunos. Questionou a vereadora Veleda pedindo o que ela fez para mudar esta realidade, pois vim falar na Tribuna o que aconteceu não adianta de nada. Lembrou que no ano de 2021 muitos projetos foram a votação no mesmo dia em que deram entrada e que nunca viu a vereadora falar sobre isso. O vereador também falou que entende que tem alguns projetos que realmente devem ficar tramitando e para dar publicidade, mas que nesse caso deveriam usar o bom senso e colocar os projetos em votação. Agradeceu a todos pela atenção. DOUGLAS RAFAREL ALLEBRAMD/DEM. O vereador Douglas após cumprimentar a todos falou sobre o Pedido de Providência de nº 035/2022, de sua autoria, onde solicita reparos na iluminação pública do distrito de Rincão Doce. Disse que desde o início do ano os moradores estão sofrendo com a falta de iluminação e até agora não foi resolvido. Pediu para que se possível, este problema seja resolvido. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. ELDER KNAPP/MDB. O presidente, vereador Elder solicitou para que o vice-presidente vereador Cezar Formentini assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O Vereador Cezar assumiu o comando dos trabalhos e após cumprimentar a todos concedeu a palavra ao vereador Elder pelo tempo de até 10 minutos. O Vereador Elder Saudou a todos e começou falando dos projetos que deram entrada nesta sessão. Falou da importância da contratação do motorista/operador de máquinas para atender as demandas da comunidade. Lembrou que na sessão anterior foi comentado na Tribuna sobre a falta de funcionários na secretaria de obras, pois temos o maquinário, porém falta operadores. Também falou que o Projeto de Lei 041/2022. Considerou que, em nome do bom senso e no bem da comunidade, este projeto também deve ser votado o quanto antes, para contratar este profissional para atender as demandas de nossas estradas. Em seguida falou sobre o comentário da vereadora Veleda. Falou que concorda com o que foi dito pelo vereador Cezar. Se referiu a vereadora Veleda questionando que se ela gosta tanto de cumprir o regimento, porque ela não cumpriu a sua promessa de campanha, onde ele prometeu que iria trabalhar por um salário mínimo. Falou que é preciso ser flexível, e quando o projeto é importante deve ser votado, e não atrasar uma semana. Também falou que não deviam ter atrasado o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2022, de autoria do vereador Douglas, que denominou uma rua no loteamento novo com o nome de Rua Arno Roese. Também citou o Projeto de Lei nº 036/2022, que autorizou a contratação de um professor, que era o anseio da comunidade. Complementou falando que se o projeto já estava aprovado já poderia ter feito as capacitações e que com a contratação desse professor será melhor a alfabetização do segundo ano. O vereador Elder concedeu um aparte para vereadora Veleda que inicialmente falou que o projeto que autorizava a contratação do professor foi aprovado na sessão anterior e este professor já poderia ter participado da capacitação. Falou também de sua promessa de campanha de trabalhar por um salário mínimo. Falou que ela tem mais dois anos e meio para colocar esta promessa em prática. Explicou que se ela apresentar um projeto alterando os vencimentos dos vereadores, este projeto só poderá ser colocado em prática na próxima gestão. A vereadora falou que decidiu que não irá deixar seu dinheiro para a prefeitura e prefere designar seu dinheiro para as entidades como ela está fazendo. Também falou que foram poucas as vezes que foram aprovados projetos no mesmo dia em que deram entrada, e com isso falou que várias vezes vieram na quarta-feira de meio dia ou durante a semana, à noite, votar projetos em sessão extraordinária. O vereador Elder voltou com a palavra e falou que a vereadora Veleda deveria fazer como ele fez, doando metade do seu salário, e não precisou passar projeto pela câmara. Complementou falando que prometeu e cumpriu, e que não adianta só falar e não fazer nada. Agradeceu a atenção de todos. MAIKON LUZ VICENTE/PDT. O vereador Maikon cumprimentou a todos. Falou sobre o Pedido de Providências de nº 036/2022, de sua autoria, onde solicita a instalação de bancos na Praça Lothário Schneider. Explicou que aquela praça está tendo um movimento expressivo e várias pessoas pediram a colocação de mais bancos. Falou também que discorda da vereadora Veleda, sobre a tramitação dos projetos, pois quando vem um projeto com urgência deve ser votado, pois todos querem que o município se desenvolva. Falou também que ninguém quer infringir a lei, mas se a maioria decidir votar o projeto ele deve ser colocado em votação e quem for contra que faça um pedido de vistas. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Moção de nº 038/2022, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, subscrita pelos vereadores Vilson Altmann/MDB, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Elder Knapp/MDB. A Moção de nº 038/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei nº 037/2022, de 07 de julho de 2022, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 134.666,66. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 037/2022, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 038/2022, de 07 de julho de 2022, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 100.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 038/2022, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 039/2022, de 08 de julho de 2022, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Este projeto autoriza a contratação de 01 Educador Físico, pelo período de até 12 meses, com carga horária de até 30 horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 039/2022, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 041/2022, de 18 de julho de 2022, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Este projeto autoriza a contratação de 01 Motorista/Operador de Máquinas, pelo período de até 03 meses, com carga horária de até 40 horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Viação. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão o vereador Douglas Rafael Allebrand se manifestou dizendo ser favorável à aprovação deste projeto de lei devido a situação de nossas estradas. Disse que: ... precisamos de funcionários, para o quanto antes fazer as estradas do município. Também falou que todos sabem que foi realizado um concurso público pelo município, para o qual há uma fila de aprovados esperando ser nomeados para o cargo de motorista. E, citando a presença do senhor Prefeito Municipal, sugeriu a possibilidade de fazer a nomeação dos concursados o quanto antes. Encerrou agradecendo a atenção de todos. Como ninguém mais se manifestou o Projeto de Lei nº 041/2022, juntamente com os pareceres, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Para constar, estão tramitando os seguintes projetos: - Processo nº 004163-02.00/19-7, de Contas de Governo do ano de 2019: Parecer Prévio do TCE/RS nº 21.136, sobre o Processo de Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2019. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável. Obs.: Este processo ficará à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica após 60 (sessenta) dias será votado pelo Plenário. - Projeto de Lei nº 040/2022, de 11 de julho de 2022, que: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE. - Projeto de Lei nº 042/2022, de 18 de julho de 2022, que: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO O PLANALTO. E nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 26 de julho de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Vilson Altmann Presidente Secretário