Ata nº 35/2022
há 3 anos
ATA N.º 35/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 05 de setembro de 2022 Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (05.09.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O Senhor Presidente, Vereador Elder Knapp sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 34/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2022. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 34/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino cumprimentou os presentes e solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, vereador Vilson Altmann, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022. - Of. s/nº do secretário Municipal de Desenvolvimento e Serviços Urbanos, do dia 31 de agosto de 2022, solicitando o espaço para prestar informações em relação a poda e plantio de árvores no nosso município. - Of. nº 16/2022, de 02 de setembro de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social solicitando o espaço da Câmara e convidando os vereadores para participar da Reunião do Conselho Municipal de Saúde onde será feita a apresentação e discussão do Relatório de Gestão do 2º Quadrimestre de 2022, que será realizada no dia 29 de setembro, às 09:00 horas. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 011/2022, que convoca a Diretoria; o Conselho Fiscal; as Câmaras Associadas; Presidentes; Vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 09/09/2022, no município de Colorado/RS. - Ofício Circular DCF nº 36/2022, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado RS, de 31 de agosto de 2022, informando que a partir de 1º/09/2022, as comunicações processuais eletrônicas (citações, intimações e notificações) passarão a ser efetivadas por meio de acesso ao Sistema e-TCERS (Processo Eletrônico). - Demais convites para cursos e eventos. Foi efetuada a leitura na integra do of. s/nº do secretário Municipal de Desenvolvimento e Serviços Urbanos, solicitando o espaço para prestar informações em relação a poda e plantio de árvores no nosso município. PROPOSIÇÕES: - Requerimento de nº 05/2022, de autoria da vereadora Veleda Alflen de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1) Quanto de recurso veio para ser construído o Centro de Convivência do Município de Santo Antônio do Planalto? 2) Quando foi iniciada a construção da obra e qual o tamanho da área que está sendo construída? 3) Quanto já foi investido na obra? - Pedido de Providências de nº 048/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo e Serviços Urbanos que seja efetuada a pintura das faixas de pedestres na esquina da Av. Jorge Muller com a Rua Henrique Altmann e na esquina da Av. Jorge Muller com a Rua Maria Lisete Bangemann. Esta solicitação visa aumentar a segurança das crianças e jovens que circulam nestes locais. - Pedido de Providências de nº 049/2022, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedida a recuperação com patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos da estrada de Estância Nova, saindo da Igreja até a saída para o pedágio e a outra estrada, saindo da Igreja até a localidade do Horto Florestal. Justificamos este pedido e enfatizamos a necessidade urgente de melhorias, visto que as estradas estão em difíceis condições de trafegabilidade, principalmente em dias chuvosos. Destacamos que como se trata de estradas gerais de bastante trafegabilidade e por onde o transporte escolar inclusive transita, merecem uma atenção especial. - Pedido de Providências de nº 050/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, empedramento e compactação na estrada geral da localidade de São Lourenço. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. - Pedido de Providências de nº 051/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, empedramento e compactação na estrada da Linha Freitas, desde o Cemitério da Comunidade Católica até a propriedade dos senhores Olmar André Müller e Adilson Müller. Este pedido está sendo feito pois no referido trecho a trafegabilidade está bastante prejudicada, principalmente em dias chuvosos. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que o Requerimento e os Pedidos de Providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora Andrea inicialmente saudou a todos e parabenizou os envolvidos no desfile cívico que ocorreu no dia 04 de setembro. Parabenizou as crianças e jovens que participaram, as famílias que se envolveram, as professoras e diretoras das escolas e também a secretaria de educação e a administração municipal e a todas as entidades que participaram do desfile. Também parabenizou ao CPM da escola São Paulo pela organização do almoço e da festa. Em seguida também parabenizou o presidente da ACESAP (Escolinha de Futebol), senhor Luis Paulo Siebeneichler, que estava presente na sessão, pelo bom trabalho que este vem desenvolvendo em relação ao esporte em favor das crianças do nosso município. Lembrou que a ACESAP é uma associação que tem custos de mensalidade para ajudar o grupo de futebol a cobrir suas despesas e falou que o município também auxilia com uma contrapartida além de fazer a cedência do pavilhão (ginásio) e também fornecendo o transporte quando necessário. A vereadora também falou, para deixar registrado, sobre a participação da secretaria da agricultura no desfile. Disse que se emocionou, pois a secretaria trouxe lembranças das origens, representando a maneira como nossos pais e avós trabalhavam na roça. Logo após falou sobre o Pedido de Providências de nº 048/2022, no qual solicita que seja refeita a pintura das faixas de segurança na Avenida Jorge Muller, na esquina com a Rua Henrique Altmann e Avenida Jorge Muller esquina com a Rua Maria Lizete Bangemann. A vereadora falou que são duas faixas onde tem o trânsito escolar, então com isso pede que seja refeita essa pintura para dar mais segurança a todos. Também se pronunciou, lembrando que outros vereadores apresentaram pedidos, sobre reparos e manutenção nas estradas do interior, principalmente na localidade de Estância Nova. Falou que as estradas estão em péssimas condições, e que ela entende que a secretaria de obras tem uma demanda muito grande e o nosso trecho de estradas é enorme, que entende que falta pessoal para trabalhar, pois máquinas e equipamentos temos. Sugeriu que seja feita a contratação de funcionários para solucionar os problemas das estradas pois é preciso pensar nas pessoas que moram nestas localidades e que precisam transitar por estas estradas. Encerrou agradecendo a todos. - CEZAR FORMANTINI/PDT. O vereador Cezar cumprimentou a todos e também agradeceu a todos que participaram do desfile cívico realizado no último domingo. Considerou muito bom que estamos retornando as atividades após o período da pandemia. Destacou a participação da secretaria da agricultura e lembrou que havia sido convidado pelo secretário da agricultura, senhor Leandro Gomes, para participar do desfile, mas preferiu ficar no palanque oficial. Falou que foi um desfile muito bonito e que o Secretário Leandro está fazendo um ótimo trabalho. Em seguida convidou os colegas vereadores para a reunião mensal da ASCAMAJA, que será realizada na próxima sexta-feira, dia 09 de setembro, na cidade de Colorado, cidade que está comemorando seu aniversário e na mesma data estará realizando a Expo Colorado. Em seguida agradeceu ao Secretário de Obras, senhor Moisés Pfad, que atendeu a um pedido feito por ele na Tribuna. Mas falou que precisa ser feito alguma coisa no que diz respeito a conservação das estradas, que se encontram precárias. Disse que se o problema for a falta de funcionários, devem ser contratadas mais pessoas. Disse que sugeriu ao senhor prefeito que seja feita a terceirização da manutenção das estradas, principalmente a de Estância Nova, mesmo ele sendo contra a terceirização, considerou que seria uma alternativa. Disse também que os moradores do interior querem saúde e estradas boas. Comentou que na Sessão passada não esteve presente, pois estava em Porto Alegre, mas assistiu a sessão online e ouviu a vereadora Veleda falar sobre as podas e o plantio de árvores no perímetro urbano do nosso município, criticando o trabalho do secretário Leonel. Disse que andou pela cidade e não viu nada de errado. Também disse que a vereadora falou que o secretário invadiu terrenos para efetuar as podas, algo que ele não acredita que o secretário tenha feito. Considerou que deve ser averiguado se isso realmente aconteceu. Disse também que na casa da vereadora o secretário cortou os galhos que estavam pro lado do passeio, e não dentro do pátio, e que não ficou muito bonito, mas que ela deveria efetuar a poda do lado de dentro pra ficar melhor. Agradeceu a todos. - ELDER KNAPP/MDB. O presidente, vereador Elder solicitou para que o vice-presidente vereador Cezar Formentini assumisse o comando dos trabalhos para que ele pudesse se manifestar na Tribuna. O Vereador Cezar assumiu o comando dos trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Elder pelo tempo de até 10 minutos. O Vereador Elder mais uma vez saudou a todos e falou que deu entrada nesta noite a dois pedidos, reiterando pedidos de melhorias nas estradas do interior. Cobrou a solução deste problema e lembrou que a três meses atrás deu entrada a um pedido a respeito do concerto da patrola. Disse que não sabe o que foi feito a respeito, mas que esta máquina já deveria estrar trabalhando. E com isso o vereador fez mais uma cobrança ao executivo para que solucione o problema desta patrola pois com uma patrola não irão conseguir resolver os problemas. Também considerou que a solução para deixar as estradas em dia é a terceirização, para depois a secretaria apenas mantê-las em boas condições. Também falou que o secretário deveria solucionar o mais breve possível os problemas dessas estradas, pois logo mais começam as chuvas e a safra do trigo, e assim cada vez mais as estradas vão ficar em más condições. Em seguida o vereador parabenizou todos os envolvidos no desfile. Falou também que o desfile da secretaria da agricultura foi muito importante, pois lembrou as origens de onde tudo começou. Encerrou agradecendo a todos. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT. O vereador Maikon inicialmente cumprimentou todos. Falou sobre o Pedido de Providência de nº 049/2022, onde solicita melhorias nas estradas de Estância Nova. Lembrou que este pedido já foi feito por ele a algum tempo e que também é um pedido que todos os vereadores já fizeram. Falou que recebeu várias reclamações de moradores daquela localidade e de motoristas do transporte escolar. Falou também que foi no sábado visitar aquela comunidade. Relatou que desde a BR 386 até a Igreja da comunidade de Estância Nova foi feito o alargamento e empedramento e a estrada está em ótimas condições, com um trabalho bem feito pela secretaria de obras. Porém relatou que depois da igreja tem vários trechos com atoladores, valetas na estrada e sem pedras. Citou vários locais onde não tem mais pedra e a estrada está sem condições de trafegabilidade. O vereador pediu aos colegas vereadores para que reiterem o pedido para o secretário de obras e para o prefeito, pois os moradores daquela região clamam por esta estrada. Informou que falou com o secretário de obras que lhe falou que a estrada será feita, mas que está com dificuldade porque tem vários locais com problemas. O vereador disse que este pedido que faz é de extrema urgência pois se tiver bastante chuva os moradores não conseguiram sair de suas casas e nem o transporte escolar irá conseguir passar. Disse que ficará cobrando do secretário de obras estas melhorias, quantas vezes for preciso, até ser atendido. Após o vereador falou sobre o desfile realizado no dia 04 de setembro. Parabenizou e agradeceu a todos que se empenharam para o sucesso deste evento. Encerrou agradecendo a todos. - VELEDA DE PAULA/PTB. A vereadora Veleda cumprimentou a todos e parabenizou a secretaria municipal de educação e cultura, a todos os colaboradores e a Banda Municipal pela participação no desfile alusivo à Pátria. Desejou que o respeito e a democracia continuem presente nesses atos patriotas. Em seguida falou sobre o Requerimento (pedido de informações) de nº 05/2022, de sua autoria, explicando que na última sexta-feira esteve em nosso município o deputado federal e candidato à reeleição senhor Mauricio Dziedricki, ocasião em que cobrou da administração sobre o andamento da obra do Centro de Convivência e piscina térmica, para a qual destinou recursos. A vereadora informou que no domingo, após o desfile e o almoço da escola São Paulo passou nesta obra para ver como está o andamento. Disse ser lamentável a situação, pois se falou ao deputado que o prédio havia sido erguido, mas há apenas algumas paredes erguidas, uma parede inteira está caída no chão, e outras que caíram e foram erguidas novamente meia-boca. Vereador Maicon pediu um aparte e disse que passou por lá e o pessoal estava na obra, e disseram que em 10 dias terminariam uma obra em Chapada e viriam aqui trabalhar até concluir a construção. A vereadora Veleda retomou a palavra e disse que tomara que venham e concluam, pois esta obra irá beneficiar a vida dos munícipes e está em construção desde 2020. Falou também sobre a PICS (Práticas Integrativas e Complementares em da Saúde), que tem o tratamento, a cura e a prevenção de várias comorbidades, evitando assim o agravamento de patologias ou o aparecimento delas. O Vereador Vilson também pediu um aparte e disse que quando é feita uma licitação ela é aberta ao público, e muitas vezes as empresas começam uma obra e não consegue concluir, fato que inclusive aconteceu na construção do prédio próprio da Câmara e em várias vezes no nosso município. O vereador disse que está torcendo para a conclusão dessa obra. A vereadora Veleda retomou falando que esta mesma empresa está atrasada com as obras do Ginásio e do Pórtico e como vereadora tem que fazer alguma coisa para mudar. Disse que brincou com o Deputado para que mandasse mais verba, mas tendo ainda recurso da obra que não foi gasto ele não vai mandar. Sobre o pronunciamento do vereador Cezar, falou que em momento algum usou o termo invasão de terrenos no seu discurso, que ela apenas falou que não foi comunicada da poda da árvore em seu terreno. Agradeceu a todos. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se manifestar o senhor presidente, conforme previsto no Artigo 76 do Regimento Interno, concedeu o espaço, solicitado pelo secretário de desenvolvimento para prestar informações sobre as podas e plantio de árvores em nosso município. O secretário Leonel Adler iniciou cumprimentando a todos e declarou que está ocupando o espaço com muito respeito a esta Casa, para fazer esclarecimentos a respeito das críticas e acusações que lhe foram feitos na sessão do dia 29 de agosto passado. Lembrou que quando ocupou a cargo de vereador também fazia críticas, inclusive sobre o plantio de árvores, pois não concordava com a maneira como estas estavam sendo plantadas. Porém o projeto de plantio foi adiante e hoje ele está dando seguimento a este projeto. Sobre o pronunciamento da vereadora Veleda de Paula, da sessão do dia 29 de agosto, declarou que encontrou 20 (vinte) itens de críticas ao seu trabalho. Vários dos quais enumerou. O secretário Leonel sugeriu aos vereadores que se realmente consideram estas críticas verdadeiras, que eles exijam a saída dele da secretaria. Secretaria esta que foi criada a pedido dos vereadores porque o município estava precisando deste trabalho. Declarou que são acusações falsas e mentirosas. Também disse que tem e apresentou os protocolos (requerimentos) dos serviços feitos em propriedades particulares, explicando que os moradores, pessoas idosas e carentes, solicitaram este serviço no CRAS, que autorizou a sua realização. Também apresentou um total de 30 (trinta) fotos das podas feitas pela sua secretaria, para comprovar que eram necessárias devido aos galhos estarem próximos aos fios da rede elétrica ou encobrindo a visibilidade das placas de sinalização. Sobre a poda feita em frente à residência da vereadora o secretário confirmou que a fez, justificando que os galhos estariam atrapalhando o passeio público. Declarou que irá continuar fazendo estes cortes por ser um serviço de responsabilidade do poder público. Sobre as podas drásticas denunciadas pela vereadora o secretário esclareceu que foram feitas pelos próprios proprietários. O secretário questionou onde ele teria invadido uma propriedade. Justificou que em nenhum momento foi contra o plantio de árvores, e ainda disse que ninguém plantou mais árvores do que ele próprio, quando esteve à frente da secretaria de agricultura, na administração passada. Concluiu dizendo que ao final do pronunciamento a vereadora falou que: ... isto é um pensamento meu, deixando claro que este é o pensamento da vereadora e não dos munícipes que costumam elogiar o serviços que a secretaria de desenvolvimento está fazendo. Após como ninguém fez questionamentos ao secretário passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 046/2022, de 24 de agosto de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mediante Termo de Convênio, à Associação da Água Amigos de São Lourenço e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB (Membros). O Projeto de Lei nº 046/2022 foi colocado em discussão e como ninguém se manifestou foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade juntamente com os pareceres. Para constar, estão tramitando os seguintes projetos: - Processo nº 004163-02.00/19-7, de Contas de Governo do ano de 2019: Parecer Prévio do TCE/RS nº 21.136, sobre o Processo de Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2019. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável. Obs.: Este processo ficará à disposição da comunidade e conforme a Lei Orgânica após 60 (sessenta) dias será votado pelo Plenário; - Projeto de Lei nº 047/2022, de 29 de agosto de 2022, que: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santo Antônio do Planalto, para o exercício de 2023. Conforme previsto no Art. 96, Parágrafo Único da Lei Orgânica, o referido projeto está à disposição do público por 30 (trinta) dias e após será votado pelo Plenário. Como não havia mais nenhuma matéria em pauta e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Vilson Altmann Presidente Secretário