Ata nº 38/2022
há 3 anos
ATA N.º 38/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 26 de setembro de 2022 Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Rodrigo João Maier/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB (o vereador Maikon Luz Vicente/PDT se licenciou no período de 22 a 30 de setembro para tratar de assuntos particulares). O Senhor Presidente, Vereador Elder Knapp sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 37/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 37/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, vereador Vilson Altmann, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2022. - Of. GP/CAM nº 064/2022, de 21 de setembro de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento (Pedido de Informações) nº 05/2022, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB. - Of. GP/CAM nº 065/2022, de 26 de setembro de 2022, do Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando o espaço do Plenário da Câmara e convidando para uma Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de setembro às 15:00 horas, ocasião em que será feita uma explanação sobre a execução orçamentária do 2º quadrimestre de 2022. - Convite da Emater e Secretaria Municipal de Agricultura, convidando para uma reunião a ser realizada no dia 27 de setembro, às 14 horas, na sala de reuniões da Emater. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Foi efetuada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2019. - Requerimento (Pedido de Informações) de nº 06/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Em relação a compra das lixeiras, informara qual foi a empresa fornecedora, qual foi o valor pago e informar também por qual motivo que a própria Prefeitura foi buscar com veículo próprio as referidas lixeiras em Santa Catarina? 2) Se existe um projeto de arborização no Parque de Eventos no local destinado para acampamentos e informar que valor foi gasto com a compra das mudas que foram plantadas até a presente data naquele local? Ainda, informar se o espaçamento de 7 em 7 metros aproximadamente entre uma árvore e outra é o mais apropriado. 3) Se existe uma legislação municipal que regra, ou algum documento que versa sobre as parcerias de construção de passeios públicos e muros, onde os proprietários fornecem o material e o município cede a mão-de-obra e se há um número máximo de hora que o município pode fornecer para este tipo de mão-de-obra? 4) Informar quantas horas já foi cedido esta mão-de-obra e qual o valor que foi gasto desde 01.01.2022 até a presente data com a cedência de referida mão-de-obra? 5) Quais motivos que levaram o Secretário Municipal do Desenvolvimento a ordenar um serviço com a grade aradora em uma propriedade particular com o maquinário da municipalidade, fato este que ocorreu recentemente? 6) Quais as providências que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e a Administração irão tomar em relação ao fato ocorrido, sendo que esta lavoura de milho estava em desenvolvimento e que na mesma área foram arrancados marcos que estavam delimitando áreas dos terrenos para um futuro loteamento, trabalho este que foi executado há pouco tempo por um topógrafo. Informar ainda, qual o valor do prejuízo total sofrido pelo proprietário da área e quem será responsabilizado para ressarcir este montante a este munícipe? - Requerimento (Pedido de Informações) de nº 07/2022, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações, em relação aos servidores com Padrão de vencimento 1 (um): 1º - Se já foi feito o estudo do impacto financeiro, conforme indicação 020/22 de 02 de maio de 2022? 2º - Se há alguma possibilidade de haver aumento da remuneração do Padrão 1 (um)? Ainda, inexistindo a possibilidade de criação do Projeto de Lei propondo alteração/aumento no padrão de vencimentos dos servidores do padrão, conforme indicação 020/2022, que seja justificada a não apresentação do mesmo. Justificativa: Em razão do pedido de indicação 020/2022, de 02 de maio de 2022, pretendo informação sobre o andamento dos trabalhos que foram realizados - Pedido de Providências de nº 056/2022, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias com patrolamento e compactação na Estrada Municipal José Maria de Freitas, em toda sua extensão. Também solicita a colocação de bueiros próximo a propriedade do senhor Irani Chaves, no entroncamento que dá acesso ao antigo Bar do Arno. Solicita ainda que sejam providenciadas melhorias na estrada da Linha Freitas passando pela propriedade do senhor Leovaldo Nissel até a ponte do Rio Herval. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que os Requerimentos (pedidos de informações) e o Pedido de Providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: - VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. O vereador Vilmar inicialmente saudou a todos. Falou sobre o Pedido de Providência de nº 056/2022, de sua autoria, onde solicita o patrolamento e compactação da Estrada Municipal José Maria de Freitas. O vereador relatou que a estrada se encontra em péssimas condições. Também falou de mais um trecho da estrada que vai da Linha Freitas, passando próximo a propriedade do senhor Leovaldo Nissel até a ponte conhecida como Ponte do Changueiro, na divisa com o município de Victor Graeff. Também pediu a colocação de bueiros próximo a propriedade do senhor Irani Chaves, na localidade de Nossa Senhora do Carmo. O vereador falou que a colocação de bueiros naquele local é de grande urgência pois a água está danificando a estrada. Em seguida pediu o apoio da comunidade para os candidatos que estão concorrendo, com isso pediu que a comunidade analise bem e vote naqueles candidatos que ajudaram o nosso município e possam continuar ajudando cada vez mais. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - VILSON ALTMANN/MDB. O vereador Vilson iniciou cumprimentando a todos. Falou sobre a proximidade das eleições e que a comunidade ainda está se decidindo em quem votar. Declarou que acha muito importante que estejamos conscientes nessa hora. Fez sua sugestão de voto, para deputado federal Márcio Biolchi do MDB, que mandou muitos recursos para o nosso município e também para os hospitais dos municípios vizinhos. Falou que o pai do deputado Márcio, o deputado Osvaldo Biolchi/PMDB, ajudou muito o nosso município, pois foi no seu mandato que foi construída a Escola Municipal São Paulo, foi feita a ampliação do Posto de Saúde e adquiridos alguns veículos para o transporte escolar. Também pediu voto para o deputado estadual Vilmar Zanchin do MDB, que sempre auxilia quando precisamos, seja recursos ou marcando audiências em Porto Alegre. Disse também que este deputado destinou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o município, e lembrou que o deputado Gilberto Capoani, do MDB, também destinou a mesma quantia, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a compra de um veículo para a Secretaria de Saúde. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora Andrea inicialmente saudou a todos. Falou que quando foi criada a secretaria de desenvolvimento a mesma concordou e votou favorável à criação desta secretaria, pois considera que além do cuidado com o interior também é preciso cuidar da cidade. Porém falou que se precisasse fazer cobranças viria a Tribuna e faria. Então, com isso a vereadora apresentou o Requerimento de nº 06/2022, solicitando informações. No primeiro item do seu pedido de informações a vereadora questiona sobre aquisição das lixeiras. Concordou que precisavam ser compradas lixeiras novas e felizmente foi feita está compra, porém, foi questionada pela comunidade sobre o porquê destes equipamentos terem sido buscados em Chapecó/SC com o caminhão da prefeitura. Questionou sobre o custo com combustível, desgaste do caminhão e também com a perda de horas que poderiam estar trabalhando no município. Também questionou o porquê das lixeiras ainda terem sido colocadas pois chegaram no dia 06 de setembro. Em outro item do pedido de informações a vereadora pede se o plantio de árvores do parque de eventos segue algum planejamento. Falou também que o município tem a melhor pista de laço da região, porém, a vereadora se preocupa se essas árvores plantadas não vão atrapalhar futuramente. No terceiro item trata sobre as obras de construção de muros e passeios públicos em residências particulares. A vereadora pede informações sobre a construção dos muros, pois é algo que precisa de muito mais trabalho, tempo, horas trabalhadas para executar. Disse que sabe também que tem a contrapartida do município em obter mais áreas para passeio público, e com isso ela gostaria de saber quanto isso está custando para o município. O vereador Vilmar pediu um aparte e falou que esteve visitando o parque de rodeios do município de Lagoa dos Três Cantos, que é no meio do mato fechado, e por isso o vereador acha que deveria ter mais árvores no parque de Santo Antônio do Planalto, para também dar um ambiente melhor aos animais e pessoas que vem prestigiar os eventos. Após isso falou sobre a questão do muro, explicando que o proprietário cedeu aproximadamente 20m² de área para o passeio público. O vereador declarou que acredita que o município deve fazer o muro, pois se fosse ressarcir em dinheiro o valor seria maior. A vereadora Andrea retomou a palavra dizendo que respeita a opinião do vereador e falou que não é contra o plantio de árvores no parque desde que seja feito um projeto com um bom planejamento, para que futuramente não ocorram problemas. A vereadora falou ainda sobre o último item do seu pedido de informações onde solicita esclarecimentos sobre uma área que seria particular, onde foi passado uma grade aradora em um terreno onde já havia sido feito o plantio de milho. A vereadora relatou que o proprietário já havia preparado o solo, escolhido uma semente de boa qualidade, feita a adubação e o milho já tinha germinado e estava em processo de desenvolvimento, e após isso o secretário veio com a grade aradora e passou no terreno. A vereadora falou que quando ocorre este tipo de situação sem a permissão do proprietário ela fica muito preocupada, pois isso mostra a falta de ordem e planejamento que a secretaria tem. A vereadora disse que quer saber qual a providência que vai ser tomada sobre este caso, além disso o proprietário também já havia demarcado os terrenos para um possível loteamento. Em seguida a vereadora falou que há mais de 20 dias foram feitos buracos no passeio público da ala norte da cidade para a plantação de mudas de árvores e até o momento os buracos ainda estão abertos. Relatou que três pessoas já caíram nestes buracos e com isso falou novamente que é precisa ter mais planejamento. Encerrou agradecendo a todos. - CEZAR FORMENTINI/PDT. O vereador Cezar inicialmente cumprimentou a todos. Falou que no próximo final de semana haverá as eleições, e disse que os vereadores precisam ajudar o eleitor a votar, pois segundo ele, os eleitores estão muito confusos. Falou também que cada vereador tem que ajudar as pessoas a escolher, indicando os candidatos a deputados que ajudam o nosso município. Falou também sobre o pedido de informações da vereadora Andrea, e disse que devemos sempre ouvir os dois lados quando ocorre um incidente desse tipo. Falou também que foi oferecido um milho do sindicato para o senhor Clair Deuner replantar a área que foi arada, mas não achou justo e falou para o senhor Clair que ele não deveria plantar esse milho, pois não é um milho de ponta como o que ele tinha plantado, e lhe orientou a esperar o parecer jurídico do município para resolver a questão. Falou que acha importante dar o direito de defesa ao secretário de desenvolvimento antes de falar que a secretaria está mal organizada, sem planejamento ou sem ordem, como a vereadora falou. Falou que chegou até ele a informação de que aquela área seria do poder executivo, inclusive com duas escrituras, mas que precisam saber a verdade. Considerou que pode ter ocorrido um equívoco que ser averiguado, inclusive dando oportunidade ao secretário ou representante do prefeito fazer esse esclarecimento. A vereadora Andrea pediu um aparte e disse que em momento nenhum quer fazer alarido, e falou que está faltando planejamento porque existem provas de que o proprietário pagou o IPTU desses terrenos. Considerou que de repente esse mapa da prefeitura não está atualizado, o que mesmo assim, não dá liberdade do secretário arar uma plantação, mesmo que fosse uma área pública, que não é o caso. A vereadora esclareceu que fez o pedido de informações para que o órgão competente responda. Disse que: ... não quero de maneira nenhuma afrontar a secretaria que eu votei a favor, mas está havendo uma desordem e tem mais itens para relacionar, mas estes são os mais importantes. O vereador Cezar retomou a apalavra e falou que acredita que o assunto irá voltar pra essa Tribuna. Sobre o caso das lixeiras, disse que o secretário assegurou que os custos de buscar as lixeiras ia ser bem menor do que pagar o frete pra trazer. Falou também que as lixeiras ainda não foram colocadas pois estão sendo adesivadas, e que logo estarão disponíveis. Encerrou agradecendo a todos. - ELDER KNAPP/MDB. O vereador Elder cumprimentou a todos novamente e falou sobre seus candidatos. Declarou seu apoio ao deputado estadual e candidato à reeleição Gilberto Capoani/MDB e ao deputado federal e também candidato Márcio Biolchi/MDB. Falou um pouco sobre o deputado estadual Capoani explicando que fizeram uma parceria a um tempo atrás e o mesmo destinou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que parte deste recurso foi usado pelo executivo para aquisição um trator cortador de grama, aquisição que veio a beneficiar todos os clubes de futebol do nosso município. E mais recentemente o deputado Capoani destinou mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onde novamente com a parceria do executivo, foi colocada a internet via fibra ótica na localidade de São Lourenço. Com isso o vereador falou que a comunidade deve retribuir a esses deputados que com certeza vão ajudar cada vez mais. Pediu também para a população não votar naqueles candidatos que aparecem no município somente em épocas de eleição. Então o vereador pediu para que o povo vote consciente. O vereador se manifestou também sobre o pronunciamento da vereadora Andrea falando que acredita que o secretário de desenvolvimento tenha um planejamento a respeito das árvores plantadas no parque de eventos, pois o secretário não iria plantar em vão, e o vereador falou que com certeza o parque irá ficar mais bonito com as árvores, porém pediu um cuidado aos usuários ao deixar seus animais no local por conta de que alguns acabam comendo as plantas. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. - MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. O vereador Marcos após saudar a todos falou sobre as eleições e a importância que terão para o país. Falou que antes de votar devemos saber se aquele candidato vai contribuir para o bem do povo e também do nosso município. Declarou seu apoio ao deputado federal e candidato à reeleição Afonso Motta/PDT e ao candidato deputado estadual José Scorsatto/PDT. Em seguida o vereador pediu para que o povo analise bem os candidatos e que vote naqueles que ajudaram o nosso município. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 049/2022, de 16 de setembro de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este projeto trata da contratação de 01 (um) Nutricionista pelo prazo de até 12 (doze) meses, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. A comissão de Constituição, Justiça e Redação, integrada pelos vereadores, Andrea Cristina de Oliveira, Vilmar Soares da Silva, Marcos Pedro Griebler e Veleda de Paula, apresentou uma emenda modificativa e supressiva a este projeto de lei corrigindo erro de redação e de técnica legislativa no Artigo 1º. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra, com a Emenda Modificativa e Supressiva em anexo. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PTB. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação, com a Emenda Modificativa e Supressiva em anexo. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 049/2022, juntamente com a Emenda e os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2019. Como o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 contava com o parecer favorável assinado pelos integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, foi colocado em discussão e como ninguém se manifestou foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Para constar, está tramitando o seguinte projeto: - Projeto de Lei nº 047/2022, de 29 de agosto de 2022, que: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santo Antônio do Planalto, para o exercício de 2023. Conforme previsto no Art. 96, Parágrafo Único da Lei Orgânica, o referido projeto está à disposição do público por 30 (trinta) dias e após será votado pelo Plenário. Como não havia mais nenhuma matéria em pauta e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Vilson Altmann Presidente Secretário