Ata nº 45/2022
há 3 anos
ATA N.º 45/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 16 de novembro de 2022 Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (16.11.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente, Veleda de Paula/PTB, Vilson Altmann/MDB e Vilmar Soares da Silva/PDT. O Senhor Presidente, Vereador Elder Knapp sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 44/2022, da Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2022. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 44/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilmar Soares da Silva para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou ao Secretário da Mesa Diretora, vereador Vilson Altmann, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2022. - Ofício s/nº, de 09 de novembro de 2022, do senhor Hélio Jorge Altmeiyer solicitando a cedência do Plenário da Câmara para realização de uma reunião com os advogados e comerciantes locais. - Ofício Circular DCF n° 42/2022, de 25 de outubro de 2022, da Direção de Controle e Fiscalização do TCE/RS, que trata do restabelecimento da disponibilidade dos sistemas de informática e do portal TCE-RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Indicação de nº 033/2022, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, para solicitar que seja estudada a possibilidade de adotar no nosso município o turno único nos órgãos públicos, fazendo uma experiência na prática de 30 dias por exemplo, ou até o final do ano. E nesse período averiguar se é viável esta prática, pois todos os municípios que adotam turno único dizem que fazem economia e tem mais rendimento no serviço público, principalmente na Secretaria Municipal de Obras. Atestar neste período com toda a equipe da Administração se realmente é viável, até para se encerrar esses comentários, pois sempre existem, tanto a favor como contra. Fazer um relatório, colocando os lados positivos e os negativos, aí depois fazer um estudo e tomar a decisão, e isso só é possível se for colocar na prática uma experiência de uns 30 dias por exemplo. - Indicação de nº 034/2022, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, para que entre em contato com a ACISAP (Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio do Planalto), para que auxilie esta entidade, no sentido de que seja estudada a possibilidade de fazer uma campanha através desta entidade, visando incentivar o comércio local, investindo em propaganda e divulgação, onde por exemplo cada comércio poderia dar um brinde para ser sorteado no Natal, e assim incentivaria os nossos munícipes a fazer suas compras na nossa cidade. Destacamos a importância desta medida para fortalecer o nosso comércio local e com a proximidade do final do ano, período de maior volume de compras, salientamos que seria muito oportuno a realização de uma campanha. - Indicação de nº 035/2022, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício a Diretoria da ACISAP (Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio do Planalto), para que esta associação juntamente com as duas farmácias existentes no nosso município estudem a possibilidade de abrir pelo menos um turno nos domingos, fazendo um sistema de revezamento entre as duas farmácias. Destacamos a importância desta providência, pois como as farmácias não abrem aqui aos domingos, seguidamente os nossos munícipes, por algum infortúnio por motivo de doença, são obrigados a se deslocar até o município de Carazinho. E como percebemos que nossa cidade está em franco crescimento e desenvolvimento, consequentemente cresce a demanda por este tipo de procura de comércio, e além disso necessidade por medicações são imprevisíveis. - Indicação de nº 036/2022, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a viabilidade do aumento da contratação junto as agências bancárias de 30% para 35% de desconto em folha, dos funcionários públicos municipais, do empréstimo consignado. Justificativa: Devido a pandemia não houve aumento de salário do funcionalismo no ano de 2021 e a reposição e o aumento de 2022 não foram suficientes para repor o ano perdido e o padrão 01 (um), sempre mais prejudicado, tem uma margem pequena de desconto, inviabilizando um empréstimo muitas vezes. - Pedido de Providências de nº 063/2022, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida a limpeza e a pintura dos meios-fios em toda a extensão da Avenida Jorge Muller, bem como nas ruas que estão pavimentadas. Justifica-se o pedido, visto que o período das festas de final de ano está se aproximando e entendemos que seja muito oportuno que nossa cidade esteja bonita e com um bom aspecto. - Moção de nº 051/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício parabenizando os jovens atletas do Pinheiro Atlético Clube, da cidade de Carazinho, Emanuel da Silveira Kunrath e Caio Gabriel Paludo, extensivo aos seus pais, parabenizando e felicitando-os pela conquista do Pinheiro Atlético Clube do título de Campeão da Segunda Copa Categoria de Base da cidade de Ibirubá, na categoria Sub 11, em decisão realizada no dia 24.10.2022, na cidade de Ibirubá, contra a equipe do ABB Verde Sports da cidade de Santo Ângelo. Desejar ao Emanuel a ao Caio, que continuem se esforçando e se dedicando a este esporte e nesta caminhada de sucesso, conquistando muitos títulos. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que as indicações e o pedido de providências serão deferidos na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. O vereador Vilmar inicialmente saudou a todos. Falou sobre a Indicação de nº 026/2022, de sua autoria, que fez a mais de três meses atrás, onde sugeriu para a administração para que sejam colocados dois pontos de câmeras de monitoramento, uma em frente e outra nos fundos do posto de saúde. Explicou que estas câmeras irão auxiliar muito o trabalho dos vigilantes e também a segurança dos veículos. Após falou que comunicou o prefeito sobre o mau uso dos veículos públicos, este mau uso refere-se a saídas em feriados sem uma justificativa, pediu para que o prefeito tome consciência do que está acontecendo e faça as devidas medidas para que não ocorra mais este tipo de problema. Encerrou agradecendo a todos pela atenção. CEZAR FORMENTINI/PDT. O vereador Cezar saudou a todos e usou a Tribuna primeiramente para defender as Indicações de sua autoria, apresentadas nesta sessão. Na Indicação de nº 035/2022, explicou que as farmácias do município estão fechadas nos domingos, então, com isso o vereador pede para que as farmácias entrem em um acordo para abrir ao menos em meio turno aos domingos. Após isso falou da Indicação de nº 034/2022, onde sugere ao poder executivo para fazer uma campanha de incentivo ao comércio. O vereador falou que em outras oportunidades o município já tinha esta situação onde cada comerciante fazia o sorteio de um brinde individual. O vereador acredita que seja um atrativo a mais para a comunidade comprar nestes estabelecimentos. Entretanto falou que o comércio no município está fraco, devido ter uma população menor e vários comércios do mesmo seguimento, com isso afirmou que o poder público deveria incentivar os comerciantes a fazer estes sorteios individuais. Logo após falou sobre a Indicação de nº 033/2022, onde sugere ao poder executivo que seja estudada a possibilidade de fazer turno único nas repartições públicas. Acrescentou falando que o prefeito sempre foi contra isto, entretanto nunca tivemos no município uma experiência de 30 ou 45 dias para verificar se isto traria economia e se agradaria a administração e o contribuinte. O vereador falou que teve pessoas que perderam a licença prêmio e a mudança de classe por ter que sair às vezes do serviço por questões de saúde. Então com este meio turno ficaria melhor para os funcionários se organizarem e sempre marcarem seus compromissos no turno inverso. Em seguida falou que através da ASCAMAJA e juntamente com o secretário da agricultura do nosso município, senhor Leandro Gomes, participou de uma audiência, no mês de setembro, na secretaria de agricultura do estado. Onde trataram primeiramente sobre o projeto avançar, aonde surgiu uma demanda de uma reunião da ASCAMAJA onde os municípios queriam mais açudes pois cada município receberia 12 açudes apenas, com isso o município de Jacuizinho fez o pedido na ASCAMAJA, para que fosse feita uma audiência na secretaria da agricultura para que este projeto se expandisse e que se fizesse mais de 12 açudes por município. Relatou que foi marcada está audiência na secretaria da agricultura em Porto Alegre. Relatou que após uma conversa com o assessor do secretário da agricultura do estado, senhor João Antônio (Cacaio), este sugeriu que a ASCAMAJA encaminhasse um ofício solicitando que o valor dos açudes fosse redistribuído porque 79 (setenta e nove) municípios não tiveram interesse em participar deste projeto. Explicou que este ofício foi feito e foi marcada outra audiência, onde o nosso município também participou através do secretário da agricultura. Seguiu explicando que durante esta reunião com o assessor direto do secretário de agricultura do estado ficaram sabendo que o estado possui 31 (trinta e uma) motoniveladoras (patrolas), todas máquinas novas, disponíveis para emprestar para os municípios de todo estado. O vereador Cezar disse que juntamente com Leandro Gomes, prontamente disseram que o nosso município está precisando de uma patrola, porque uma está com problemas no processo de reforma. Destacou que foi uma questão de oportunidade, de estarem no momento certo, com a pessoa certa, para tratar deste assunto. Relatou que após um pouco de insistência foram aconselhados a encaminhar um ofício, através do prefeito municipal, com a assinatura deles, e para que mandassem este ofício por watts para o Cacaio, que prometeu fazer um esforço para atender este pedido. Relatou que este ofício foi feito, assinado por ele como presidente da ASCAMAJA, pelo prefeito Élio e pelo secretário da agricultura Leandro Gomes. E hoje recebeu a notícia que o nosso município estará sendo contemplado com o empréstimo desta motoniveladora. Será feito um convênio e esta máquina ficará em Santo Antônio do Planalto pelo período de 6 (seis) meses, somente com o custo da manutenção e do operador. Encerrou agradecendo pela atenção de todos. - Maikon Luz Vicente/PDT. O vereador Maikon após cumprimentar os presentes defendeu o Pedido de Providências de nº 063/2022, de sua autoria através do qual solicita a limpeza das ruas e a pintura do meio-fio em toda Avenida Jorge Muller e nas outras ruas que possuem este cordão. Informou que procurou o Secretário de Serviços Urbanos solicitando a colocação de mais lâmpadas na quadra de areia da Praça Lothário Schneider, atendendo a pedidos de usuários daquela quadra. Encerrou agradecendo ao Secretário Leonel que se comprometeu a resolver o problema da iluminação na quadra de areia. - Veleda de Paula/PTB. A vereadora Veleda iniciou cumprimentando a todos, de forma especial alguns funcionários do padrão 01 (um) e o presidente do sindicato dos funcionários, senhor Irto Allebrand, que se faziam presentes. Falou sobre a Indicação de nº 036/2022, de sua autoria, através da qual sugere que seja aumentado o percentual de comprometimento do salário de 30 para 35%, para a contratação de empréstimo consignado. Explicou que foi procurada por servidores que solicitaram o aumento deste percentual devido a defasagem dos salários, onde em 2021 o funcionalismo não teve aumento e em 2022 o aumento foi menor que o esperado e o padrão 01 (um) tem uma margem muito pequena para fazer estes empréstimos. Continuou explicando que é necessário ser feito um projeto pelo executivo que deverá ser aprovado pela Câmara. Projeto este que não trará custo nenhum para o município ficando a critério do servidor o quanto de seu salário ele queira comprometer até o limite estabelecido. Também se manifestou sobre a Indicação de nº 020/2022, de 02 de maio de 2022, de sua autoria, onde pediu a reestruturação do padrão 01 (um). Explicou que recebeu a resposta do Pedido de Informações de nº 07/2022, de 26 de setembro de 2022, também de sua autoria, onde solicitou informações a respeito do impacto financeiro desta reestruturação. Disse que a resposta que recebeu foi muito vaga, mas que ela foi atrás de respostas. Informou que na resposta recebida a administração informou que haveria um impedimento de ordem constitucional intransponível para concessão da elevação da remuneração de qualquer padrão de vencimento dos servidores. Explicou ainda que na resposta recebida o senhor Prefeito não forneceu a lei onde consta esta ordem de impedimento. A vereadora disse que acredita que somente em nosso município tenha este impedimento pois nos municípios de Carazinho e Victor Graeff foi feita esta adequação e não houve impedimentos. Este aumento do padrão 01 (um) poderá gerar direito aos demais padrões, mas a administração não terá a obrigação de fazê-lo, pois as demais categorias tem o salário base acima do salário mínimo. Lembrou que está sendo solicitada a adequação para que o salário base não fique abaixo do salário mínimo. Também informou que já foi procurada por servidores de outras categorias que não concordam com esta situação, onde os servidores que mais trabalham e menos recebem tenham um pequeno aumento. Segundo a vereadora vai da consciência de cada um, e cresce a ganancia quando se fala em valores, e considerou que a administração atual não irá contrariar alguns apoiadores políticos. Lembrou que a poucos dias foi criado um cargo, que segundo ela não irá acrescentar muito para o município, mas beneficia algum apoiador político. Seguiu dizendo que logo teremos mais contratações e criação de novos cargos, mas nenhum destes cargos criados são do padrão 01 (um). E segundo ela não teria problema nenhum se viabilizassem a melhora do salário da categoria inferior. Sugeriu ainda que seja extinto o padrão 01 (um) reestruturando-o para que estes servidores também possam desempenhar outras atividades que não seja considerado desvio de função como está acontecendo hoje. A vereadora continuou dizendo que não acredita que um projeto para isto seja inconstitucional pois recentemente as Agentes Comunitárias de Saúde, Agente de Combate as Endemias e Professores tiveram aumento do piso salarial pelo governo federal através de Emenda Constitucional. E no município se criaria uma alteração da lei municipal que se aprovada pelos vereadores se põe em prática. A vereadora ainda informou que tem em mãos cópia da orientação técnica do IGAM que foi enviada para câmara de vereadores do município de Carazinho, onde consta que quem tem o poder de organizar e reorganizar os próprios serviços é somente o administrador, ou seja, o prefeito municipal. E segundo a orientação técnica do IGAM somente o prefeito municipal poderá dispor sobre criação, alteração e extinção de cargos e funções. A vereadora informo que a cópia desta orientação técnica do IGAM foi enviada ao prefeito junto com sua indicação e seguiu falando sobre o Artigo 37 da Constituição Federal onde não consta que é inconstitucional alterar ou adequar piso salarial. Informou que se certificou disso junto ao IGAM e lhe informaram que depende somente do prefeito fazer um estudo de impacto financeiro, alterar a lei, mandar o projeto para câmara aprovar e colocar em prática. Sendo que nada além do impacto financeiro impede que seja feita esta adequação e segundo a vereadora o impacto financeiro não será muito grande aos cofres públicos. E disse ainda que acredita que o estudo do impacto financeiro não foi feito, pois ela não recebeu a cópia conforme solicitou em seu pedido de informações. E segundo o impacto financeiro apresentado para criação do fundo de gratificação para o cargo de Coordenador do PIM consta que a folha de pagamento tem um limite de 54%, e hoje os gastos com a folha está em 49,52%. Encerrou dizendo aos colegas servidores que daqui a dois anos teremos eleições municipais, sugerindo que estes analisem quem apoiam para prefeito se quiserem que este quadro mude. Como não haviam mais inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. - Projeto de Lei nº 055/2022, de 07 de novembro de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 150.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 055/2022, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 056/2022, de 07 de novembro de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilson Altmann/MDB (Presidente), Cezar Formentini/PDT, Veleda de Paula/PTB e Douglas Rafael Allebrand/DEM, (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 056/2022, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 051/2022, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB. A Moção de nº 051/2022 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 054/2022, de 28 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o município a custear a mão-de-obra para construção de muros em toda a testada dos terrenos que fazem frente para a Avenida Jorge Muller e a efetuar a construção do passeio público. como não haviam projetos em pauta e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de novembro de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Vilson Altmann Presidente Secretário