Ata nº 50/2022
há 3 anos
ATA N.º 50/2022 SESSÃO ORDINÁRIA De 19 de dezembro de 2022 Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19.12.2022), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Luciana Moreira/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB e Vilmar Soares da Silva/PDT. O senhor presidente, vereador Elder Knapp, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária. Em razão do servidor Osmar Schneider estar com suspeita de covid, sendo o mesmo responsável pelas confecções das atas, a Ata de nº 49/2022 será colocada em votação na próxima sessão que será realizada no dia 26.12.2022. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura, em seguida solicitou ao 2º Secretário da Mesa Diretora para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022. Projeto de Lei nº 061/2022, de 19 de dezembro de 2022, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fica autorizado o poder executivo a contratar até Projeto de resolução n° 004 de 16 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O presente projeto de resolução visa normatizar a Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como lei geral de proteção de dados pessoais LGPD, em síntese a LGPD estabelece regra sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta de compartilhamento, armazenamento, e descarte visando mais proteção para os cidadãos e sansões em casos descumprimento, seguindo e considerando consulta formal realizada junto ao IGAM, cuja cópia segue em anexo para fins de conhecimento, pretendesse então somente regulamentar a lei geral de proteção de dados LGPD, no âmbito da câmara municipal de Santo Antônio do Planalto trazendo um regramento claro e atual, sendo o objetivo do presente, reiteramos os processos da mais eleva estima distinguida consideração. PROPOSIÇÕES: Requerimento de n° 08/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta casa os motivos de o município não repassar as agentes comunitárias de saúde o valor que é enviado pelo governo federal todos finais de ano, visto que se tem ciência que já fazem três anos que o município está recebendo estes valores porém não está repassando para as servidoras, qual foi o destino dado aos recursos que foram repassados pelo governo federal no ano de 2021 para essa finalidade, se existe algum projeto em andamento ou planejamento de onde serão aplicados estes recursos que foram encaminhados novamente pelo governo federal neste ano. OBS. Em anexo planilha referente ao valor de repasse do governo federal nos últimos dias. -Pedido de Providência de n° 070/2022, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a secretaria municipal de obras, para que sejam feitos os reparos nos quebra-molas instalados no loteamento Santa Lucia e outro que dá acesso a localidade de São Lourenço, próximo a propriedade de Fábio Auler - Pedido de Providência de n° 068/2022, de autoria da vereadora Luciana Moreira/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de fazer alguns reparos, limpeza e melhorias na academia de saúde instalada na esquina da Rua. Guilherme Koppe. - Pedido de Providência de n° 067/2022, de autoria do vereador Marcos Pedro Griebler, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que seja procedido o patrolamento empedramento, e a compactação da estrada que dá acesso a propriedade de Seveno Surkump. JUSTIFICATIVA: Este pedido está sendo feito visto que aquele acesso atualmente está em precárias condições de trafegabilidade, principalmente em dias chuvosos. - Indicação de n° 042/2022, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade conforme Lei Federal n° 11.350 de repassar as agentes comunitárias de saúde o incentivo financeiro vindo do governo federal. JUSTIFICATIVA: Este incentivo financeiro adicional e uma gratificação de final de ano no valor de R$ 2.424,00 o mesmo é repassado aos municípios em novembro pelo fundo nacional de saúde. No Rio Grande do Sul já pagam este incentivo em dinheiro em vários municípios, como por exemplo Bagé, Capão da Canoa, Ijuí, Santo Ângelo e Taquari, por isso nos indignamos porque o executivo não paga por aqui. Colocamo-nos a favor do pagamento desse benefício aos servidores, pois temos certeza que esses valores fariam uma grande diferença para essas famílias especialmente no fim de ano. - Moção de n° 058/2022, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand, solicita na forma regimental, para que após aprovado pelo Plenário, seja enviado ofício parabenizando e felicitando o jogador Heitor Gabriel Auler da SISAP de Santo Antônio do Planalto, onde participou de um Torneio neste domingo dia 18.12.2022 na ciadade de Chapada, representando time de Não-Me-Toque categoria Sub 10, onde se destacou campeão no 1º Torneio de Chapada. - Pedido de Providência de n°069/2022, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicita que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que no loteamento Santa Lúcia sejam tomadas as seguintes providências, limpeza na área acima do loteamento perto das casas e no campinho de futebol, retirada de vegetação daninha nas calçadas, pintura dos meios fios das calçadas e colocação de pedestal nas lixeiras públicas instaladas naquele local, bem como colocação de lixeiras em uma rua onde não tem nenhuma.. JUSTIFICATIVA: Estamos fazendo este pedido, visto que é um Loteamento situado em uma localização privilegiada e como também há um número expressivo de moradores, entendemos que seriam muito oportunas estas melhorias. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que as indicações, o pedido de providências e o requerimento serão deferidas na forma regimental, e como não havia nenhum Vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: ELDER KANAPP/MDB. Cumprimentou a todos. Parabenizou o Coral da Terceira Idade, a Dupla Mauro e Marcos e a todos que participaram do evento Natal Luz e Paz, realizado no último sábado em nosso município. Falou também sobre a economia de dinheiro que o Legislativo fez durante o ano, e que teria a ideia de adquirir um veículo para uso da Câmara, mas disse que existem coisas mais importantes para destinar esse recurso. Em contato com a diretora da Escola São Paulo soube que estavam pleiteando uma reforma nos banheiros, e numa parceria com o prefeito resolveram destinar o valor de R$ 130.000,00, para essa reforma, que é muito importante para os alunos. Falou também que com essa parceria com o Executivo já foi adquirido um trator de cortar grama, instalado a internet em São Lourenço e ajudado o Rodeio Cidade de Santo Antônio com R$20.000,00. Falou também da indignação sobre a soltura de Sergio Cabral, um dos ícones da corrupção na Lava Jato, e que a volta do PT é a reprise de um filme que já vimos. MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. Cumprimentou a todos. Falou sobre o seu pedido de providência, para que seja feito melhorias na estrada da propriedade do Senhor. Seveno Surkamp. Falou também sobre a rua onde mora a Suplente de vereadora Angélica, onde deve ser feito melhorias nos próximos dias, e que não foi feito pois foi optado naquele dia em fazer o recolhimento dos galhos e entulhos da cidade. Falou que foi colocado pedrisco naquela rua sem cascalho em baixo, e isso talvez foi um erro. Falou também que assim que puderem entrar na pedreira irão melhorar a rua. Falou que se for fazer canalização nessa rua deve se colocar ela no nível, pois está um pouco ladeada. Parabenizou o Presidente Elder pela atitude de destinar o recurso para a educação ao invés de adquirir um veículo. Desejou a todos um feliz Natal. MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Cumprimentou a todos. Parabenizou a todos os envolvidos na realização e na apresentação do Natal Luz e Paz. Falou sobre o pedido de providência que fez para melhorias no Bairro Santa Lúcia como corte da grama do campinho e do lado de cima das casas, colocação de lixeiras nas ruas que faltam, limpeza dos inços da calçada e a pintura dos meio fios. Agradeceu o Secretário Leonel pela pintura dos meios fios da avenida que foi um pedido seu. Desejou um feliz Natal a todos. VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. Cumprimentou a todos. Parabenizou as escolas estadual e municipal, a Secretária de Educação Susana, os professores e funcionários que apesar do frio fizeram um lindo evento. Parabenizou também os grupos de Terceira Idade e as Oficinas. Agradeceu também a participação de sua neta que se apresentou com uma ovelhinha e ao casal Angélica e Jaime com seu bebê. Fez um pedido para ser feito um quebra-molas em frente à residência do Sr. Fábio Auler e refeito o quebra-molas do Bairro Santa Lúcia, pois os veículos trafegam em alta velocidade, causando risco de acidente principalmente com crianças, além de muita poeira. Falou sobre o áudio que a Suplente Angélica enviou no grupo da Câmara reclamando da rua em frente à sua casa, disse concordar com ela, e que com certeza será feito logo. Agradeceu o secretário Leonel por ter atendido os seus pedidos e disse que ele está fazendo um excelente trabalho. Parabenizou o Presidente Elder por estar direcionando o recurso para a Educação. Disse ainda, sobre o evento do Natal Luz e Paz, que gerou dúvidas sobre quem pode e quem não pode vender produtos durante os eventos na praça e disse ser a favor de que todos os empresários do município que trabalham no setor possam fazê-lo. Desejou feliz Natal para todos. LUCIANA MOREIRA/MDB. Saudou a todos. Vereadora vem a tribuna para falar sobre seu pedido de providência que se refere aos reparos da academia que está localizada na esquina da Rua Guilherme Koope, também falou que a academia precisa se manter mais limpa no período do verão pois é mais utilizada, devido também ao aumento de casos de covid a higienização desses locais vem sendo prioridade para combater logo este vírus. Após isso parabenizou todos os organizadores que fizeram a festa de natal na praça pois a festa foi muito linda. Falou que várias pessoas fizeram perguntas sobre o espaço para comércio, com isso a mesma deu sua opinião falando que o espaço é valido para todos e espera que este caso não se repita nos próximos eventos. Em seguida parabenizou o presidente Elder Knapp pela iniciativa de ajudar a Escola São Paulo pois fala que quanto mais investir na educação mais retorno teremos. Também mostrou sua insatisfação com a insegurança política do país, de pessoas não saberem o que irá acontecer no próximo ano pois tem pessoas sendo descondensadas para governar uma nação e isso torna tudo muito preocupante. Desejou uma ótima noite e um Feliz Natal para todos. ANDREA CRISTINA DE OLIVERA. Saudou a todos. Agradeceu também a todos os envolvidos na festividade de natal que foi realizada no dia 16.12.2022, pois estava tudo muito bonito, após isso vereadora fala sobre a LEI Nº 11.350 de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde. Disse que fez novamente a indicação ao prefeito Élio, pois afirma que o município de Santo Antônio do Planalto recebe esse valor, porém não repassa aos servidores. Explicou que este incentivo financeiro é uma gratificação de final de ano no valor de R$ 2.424,00, que vem para cada agente comunitário de saúde, esse valor vem através do fundo nacional de saúde. Vereadora questiona o motivo do executivo não pagar esse valor para os agentes e se coloca a favor do pagamento deste benefício aos servidores, pois este valor faria uma grande diferença para estas famílias, após isso questionou novamente aonde está sendo investido estes valores pois já estão acumulando, também falou que muitas das vezes estes agentes comunitários da saúde não tem o reconhecimento que deveriam ter, pois os mesmos fazem muito pelo município. Em seguida vereadora agradeceu o secretario Leonel Adler pelos trabalhos prestados, e também pediu para o secretario fazer melhorias na Rua. Guilherme Koope. Desejou a todos um feliz e abençoado natal. LUCIANA MOREIRA/MDB. Pediu a palavra, vereadora fala que este adicional que vem para os agentes comunitários de saúde é pelo atingimento de metas, sendo o combate da mortalidade infantil e o pré-natal primeiro trimestre em todo o Brasil, e com isso justifica o não pagamento se estas metas não forem alcançadas no município. ANDREA volta com a palavra, fala que não tinha este entendimento, mas irá procurar saber, pois na lei não tem nada a esse respeito e continua pedindo este repasse. CEZAR FORMENTINI/PDT. Cumprimentou a todos. Falou sobre o brinde que foi entregue aos vereadores dessa Casa pela ASCAMAJA, no qual é Presidente e disse que com muito carinho foi entregue a todos os vereadores das Câmaras associadas, que chega a quase duzentos. Disse que tiveram várias pautas, algumas atendidas, outras não. Falou que também é a favor de que todos comerciante do setor possam colocar seus lanches e bebidas pra vender em dias de evento na praça. Disse que ouviu um áudio em que o responsável pelo Quiosque teria dito que não deixaria as pessoas utilizarem os banheiros caso tivessem mais gente vendendo bebidas e lanches próximos a praça. Disse que temos que ver o que está escrito no contrato da licitação, no que diz respeito ao uso dos banheiros, se realmente ele pode fechar em dias de evento, pois trata-se de um prédio público, e é preciso averiguar. Agradeceu o secretário Leonel por ter atendido o seu pedido de pinturas em frente ao Posto de Saúde. Falou também para contribuir com a fala do Vereador Marcos, que a rua Marlise Altmann começa da curva que vai para o Tornearia do Ratinho em diante, até ali é rua Guilherme Koppe. Disse que o secretário falou que será dado prioridade às melhorias dessa rua já que é muito movimentada. Falou ainda sobre o recurso de fim de ano das Agentes de Saúde, que vem do governo estadual, e disse que já brigou muito por esse assunto. Falou que na última vez que se reuniu com o prefeito para tratar desse assunto foi colocado que esse valor poderia ser pago em pecúnia ou investido em material ou capacitação, mas o vereador disse não saber sobre a legalidade se tem que pagar ou não. VELEDA pediu uma parte -disse que era obrigatório o pagamento desse valor, mas em 2014 houve uma alteração da lei, que diz que pode ser investido em matérias ou uniformes. CEZAR- Colocou que essa demanda chegou até ele em 2016, quando ainda Presidente da Câmara. Falou que o prefeito tem que pensar no que vai fazer. Desejou a todos um Feliz Natal. Como não haviam mais inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta. Na ordem do dia: Unanimidade Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2022, de 20 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. COMISSÃO: De orçamento, finanças e tributação. Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentaria e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão ninguém usou da palavra e em votação foi Aprovado por Unanimidade - Projeto de Lei nº 059/2022 de 07 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 1.735/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO: : De orçamento, finanças e tributação. Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentário e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão ninguém usou da palavra e em votação foi Aprovado por Unanimidade. - Moção de nº 058/2022, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM e subscrito pela vereadora Andrea Cristina de Oliveira e vereador Elder Knapp, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade, solicita que seja enviado ofício parabenizando e felicitando o jogador Heitor Gabriel Auler da SISAP de Santo Antônio do Planalto, onde participou de um Torneio neste domingo dia 18.12.2022 na cidade de Chapada, representando time de Não-Me-Toque categoria Sub 10, onde se destacou campeã no 1° Torneio de Chapada. Como não haviam projetos em pauta e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, desejando um feliz natal para toda a comunidade repleto de saúde e alegria, após isso convocou os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de dezembro de 2022, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Elder Knapp Ver. Douglas Rafael Allebrand Presidente 2º Secretário