Ata nº 004/2023
há 3 anos
ATA N.º 004/2023 - ATA DA SESSÃO EXTROARDINÁRIA REALIZADA EM 23/JANEIRO/2023 Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala das Sessões, às dezenove horas e trinta minutos, havendo quorum regimental, o senhor Presidente, Vereador Cezar Formentini, sob a proteção de Deus, abriu os trabalhos da presente reunião da Sessão Extraordinária e saudou todas as pessoas presentes. Presentes nesta reunião os Vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Élder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. Inicialmente o senhor Presidente solicitou para que um Vereador efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia o que foi feito. Dando continuidade solicitou ao senhor Secretario, vereador Maikon Luz Vicente que efetuasse a leitura dos Ofícios encaminhados pelo senhor Prefeito Municipal, motivo da convocação que foi o seguinte: Of. GP/CAM 005/2023. Santo Antônio do Planalto, 19 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo cordialmente, solicitamos a Vossa Senhoria que realize sessão extraordinária, com o objetivo de apreciar os Projetos de leis nominados abaixo e justificados em ofício de encaminhamento como de costume, cuja apreciação reveste-se de extrema importância para o Município. Projeto de Lei nº 001/2023, de 16 de janeiro de 2023. Concede revisão geral anual Art. 37, X da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências. Projeto de Lei nº 002/2023, de 16 de janeiro de 2023. Fixa o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias do município de Santo Antônio do Planalto. Projeto de Lei n° 003/2023, de 16 de janeiro de 2023. Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.070, de 12 de abril de 2011. Projeto de Lei n° 004/2023, de 19 de janeiro de 2023. Altera a redação do parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n° 001/2008, de 18 de fevereiro de 2008. Projeto de Lei n° 005/2023, de 19 de janeiro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00. Conforme a justificativa constante do ofício de encaminhamento dos projetos citados, há necessidade de apreciação do mesmo em razão da necessidade da edição da lei necessária à prática de atos de caráter corrente. A convocação precisa ser com a máxima urgência possível, tendo em conta os motivos expostos. Solicitamos, assim, que a sessão legislativa, ora convocada, realize-se em até 48 horas, em data a ser designada por essa presidência. Atenciosas saudações. Assinado pelo senhor Prefeito Municipal, Élio Gilberto Luz de Freitas. Of. GP/CAM n° 009/2023. Santo Antônio do Planalto, 20 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos através deste solicitar inclusão do projeto de lei nominado abaixo para apreciação na sessão extraordinária, solicitada através do Ofício GP/CAM 005/2023. Projeto de Lei n° 006/2023, de 20 de janeiro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 113.184,00. Conforme a justificativa constante do ofício de encaminhamento do projeto citado, há necessidade de apreciação do mesmo em razão da necessidade da edição da lei necessária à prática de atos de caráter corrente. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosas saudações. Assinado pelo senhor Prefeito Municipal, Élio Gilberto Luz de Freitas. Of. GP/CAM n° 011/2023. Santo Antônio do Planalto, 23 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo cordialmente, solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n° 004/2023, de 19 de janeiro de 2023, que Altera a redação de parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008. Ainda informamos a Vossa Excelência que a retirada do Projeto em epigrafe visa a revisão da redação, bem como, demais alterações necessárias, para posterior reenvio a essa Casa Legislativa. Atenciosas saudações. Assinado pelo senhor Prefeito Municipal, Élio Gilberto Luz de Freitas. Dando prosseguimento, o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário para que efetuasse a leitura da convocação dos senhores Vereadores que foi a seguinte: O Vereador Cezar Formentini, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vem pelo presente CONVOCAR os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 23.01.2023 às 19 h e 30 min, na sede da Câmara com a seguinte ordem do dia: Projeto de Lei nº 001/2023 16.01.2023 - Concede revisão geral anual Art. 37, X da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências. Projeto de Lei nº 002/2023 16.01.2023 - Fixa o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias do município de Santo Antônio do Planalto. Projeto de Lei n° 003/2023 16.01.2023 - Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.070, de 12 de abril de 2011. Projeto de Lei n° 004/2023 19.01.2023 - Altera a redação do parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n° 001/2008, de 18 de fevereiro de 2008. Projeto de Lei n° 005/2023 19.01.2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00. Projeto de Lei nº 006/2023 20.01.2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 113.184,00. Projeto de Lei Legislativo n° 001/2023 Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo. Projeto de Lei Legislativo n° 002/2023 Autoriza o Poder Legislativo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de agente de serviços gerais, objeto da Lei Municipal 1.801/2022 e dá outras providências. Logo em seguida o senhor Presidente solicitou ao senhor Secretário para que efetuasse a leitura da matéria constante da convocação que foi a seguinte: Projeto de Lei nº 001/2023 16.01.2023 - Concede revisão geral anual Art. 37, X da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências. Projeto de Lei nº 002/2023 16.01.2023 - Fixa o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias do município de Santo Antônio do Planalto. Projeto de Lei n° 003/2023 16.01.2023 - Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.070, de 12 de abril de 2011. Projeto de Lei n° 004/2023 19.01.2023 - Altera a redação do parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar n° 001/2008, de 18 de fevereiro de 2008. Projeto de Lei n° 005/2023 19.01.2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00. Projeto de Lei nº 006/2023 20.01.2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 113.184,00. Projeto de Lei Legislativo n° 001/2023 Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo. Projeto de Lei Legislativo n° 002/2023 Autoriza o Poder Legislativo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de agente de serviços gerais, objeto da Lei Municipal 1.801/2022 e dá outras providências. Logo após o intervalo regimental, o senhor Presidente reabriu a sessão e solicitou ao senhor Secretário para que efetuasse a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 001/2023, de 16 de janeiro de 2023. Concede revisão geral anual Art. 37, X da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências. Autor: Prefeito Municipal Data: 16.01.2023 Processo nº 2.252/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, ninguém usou da palavra e em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 002/2023, de 16 de janeiro de 2023. Fixa o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias do município de Santo Antônio do Planalto. Autor: Prefeito Municipal Data: 16.01.2023 Processo nº 2.253/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, ninguém usou da palavra e em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei n° 003/2023, de 16 de janeiro de 2023. Altera a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.070, de 12 de abril de 2011. Autor: Prefeito Municipal Data: 16.01.2023 Processo nº 2.254/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, ninguém usou da palavra e em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei n° 005/2023, de 19 de janeiro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00. Autor: Prefeito Municipal Data: 19.01.2023 Processo nº 2.256/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, e fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: A primeira vereadora a se pronunciar foi Andrea Cristina de Oliveira/PTB, que comentou em relação ao projeto de Lei 005/2023, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 150.000,00, para a realização do 4° Rodeio Cidade, durante as comemorações do aniversário do município durante os dias 17 a 20 de março, se colocando a favor da festa no município, mas falou que não concorda com a terceirização da mesma, ainda mais sem ter sido feito mais orçamentos, não concordando com o valor, acha um exagero, dizendo ainda que o município tem muitas outras prioridades. Ainda disse não concordar com o valor que será cobrado dos expositores locais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é um valor muito alto e que deveria ser um valor menor para valorizar o comércio local. Agradeceu. O segundo vereador a se pronunciar foi Douglas Rafael Allebrand/DEM. Primeiramente cumprimentou a todos, falou também não ser contra a produção do evento, que é importante disponibilizar uma boa estrutura ao público, mas disse que de fato deveria ter sido feito uma tomada de preços com mais empresas, pois acha o valor cobrado muito alto. Ainda comentou a respeito do que foi dito pela colega Andrea, que o valor cobrado para os comerciantes locais expor seus produtos é muito alto e que deveria ser cobrado um valor menor e acessível. Para finalizar, disse não ser favorável ao projeto por esses motivos. Agradeceu. A terceira vereadora a se manifestar foi Veleda de Paula/PTB, que cumprimentou a todos e disse que não concorda com o projeto, pois em reunião durante a semana que passou, foi passado que o dinheiro utilizado seria recurso livre da prefeitura, o qual não precisaria da aprovação da Câmara de Vereadores e hoje veio então o projeto onde diz que o dinheiro utilizado será da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e disse que mudando a rubrica deveria ser discutido melhor o projeto e ver quais são as vantagens para o município. O quarto vereador a se pronunciar foi Vilmar Soares da Silva/PDT, cumprimentou a todos e começou falando que concorda com o projeto, pois acha importante divulgar o nosso Parque de Eventos e utilizá-lo. A respeito dos comerciantes locais, diz que concorda com os colegas de que o valor cobrado é muito alto para expor, e que deveria ser reduzido, e concluiu dizendo ser favorável ao projeto, pois já estamos bem próximo da data a ser realizado o evento, então fica muito apertado o tempo para ser feito uma nova tomada de preços, por isso é a favor. O quinto vereador a se pronunciar foi Vilson Altmann/MDB, cumprimentou a todos e deu sequência dizendo que este projeto é muito importante e vem a somar para nosso município, fez uma breve comparação com municípios vizinhos como Lagoa dos Três Cantos e Victor Graeff, os quais fazem festividades durante uma semana, destacou ainda que nosso município está começando a se desenvolver na parte da cultura, comentou que no ano passado já teve o show do Baitaca e que agora o município está querendo investir um valor maior para que os munícipes possam prestigiar o rodeio na semana do Município. Destacou que será um grande evento e para que o público possa desfrutar de um bom show é preciso sim investir, e por isso disse ser plenamente a favor deste projeto. A respeito dos expositores locais, falou que estes possuem um grande potencial, que vão para municípios vizinhos expor e que como o valor que será cobrado não foi reduzido, eles poderão pagar sim e ainda terão um grande benefício. Comentou também a respeito do que a colega Veleda falou a respeito da mudança de rubrica, o qual está correto, pois este show é cultura e os recursos deverão sair da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. O sexto vereador a se pronunciar foi Elder Knapp/MDB, cumprimentou a todos, falou que se trata de um importante projeto a ser aprovado, deu sequência se referindo ao evento do ano passado, onde ocorreram imprevistos devido a estrutura precária e disse que foi um dos vereadores que pediu para que houvesse uma melhor estrutura para esse tipo de evento. Disse ainda que esse evento será muito importante para a história do município, então se mostrou plenamente favorável ao projeto, pois ajudará na evolução da cultura de Santo Antônio do Planalto. Falou também a respeito do valor cobrado para os expositores, o qual também acha muito alto e sugere que esse valor seja revisto, para que fique mais acessível aos expositores locais. Concluiu dizendo mais uma vez que é plenamente favorável ao projeto. O sétimo vereador que se pronunciou foi Marcos Griebler/PDT, cumprimentou a todos e disse ser favorável ao projeto, pois é muito importante para o município que aconteçam grandes shows, para que o nome de Santo Antônio do Planalto cresça e fique reconhecido. Ainda, concordou com os colegas a respeito do alto valor cobrado dos expositores locais e sugeriu que esse valor seja revisto pelos organizadores para que possa ser reduzido. Agradeceu. O oitavo vereador a se pronunciar foi Maikon Luz Vicente/PDT, cumprimentou a todos e começou falando que concorda com os demais colegas vereadores a respeito do valor cobrado dos expositores locais, mas cita que o responsável pela organização do evento já está cobrando a metade do valor a ser cobrado dos expositores de outras localidades. Ainda disse que por se tratar de um evento de grande porte, se torna caro, então é plenamente a favor do projeto, pois o município merece um evento desse porte. Para finalizar as discussões, o presidente vereador Cezar Formentini/PDT também se pronunciou deixando sua opinião em relação ao projeto. Começou falando que a questão do valor estipulado a ser cobrado para os expositores locais não está em votação, mas disse também achar caro e talvez tentar sensibilizar o Executivo para que seja revisto este valor com o responsável pela organização do evento para uma possível redução no valor. Ainda disse que acha muito bom e importante esse evento para continuar alavancando o nosso município. Passou também a informação de que a Câmara de Vereadores irá custear metade do evento e ainda ajudará com mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a invernada campeira, para a organização do rodeio. Para concluir, disse ser favorável ao projeto e o colocou para votação. E em votação foi APROVADO POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS E 03 VOTOS CONTRÁRIOS. Votos favoráveis (Élder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB) e votos contrários ( Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB). Projeto de Lei nº 006/2023, de 20 de janeiro de 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 113.184,00. Autor: Prefeito Municipal Data: 20.01.2023 Processo nº 2.257/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, e fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: O primeiro vereador a se pronunciar a respeito do Projeto de Lei 006/2023, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 113.184,00, para ser utilizado na construção de micro açudes, foi Vilson Altmann/MDB, que destacou a importância deste projeto, pois nosso município já vem enfrentando a seca desde o ano passado e os produtores escolhidos estão ansiosos esperando a construção dos açudes. A aprovação deste projeto é de suma importância para se iniciarem os açudes. O segundo vereador que se pronunciou foi Vilmar Soares da Silva/PDT, disse que é de extrema urgência a construção dos micro açudes, pois o município passa por um período de estiagem e se posiciona favorável ao projeto. Agradeceu. Por fim o Presidente vereador Cezar Formentini/PDT fez um breve comentário sobre a seca enfrentada pelo município, disse ainda que a situação em municípios vizinhos chega a ser pior, já decretaram situação de emergência, então destaca a importância deste projeto. E em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Legislativo n° 001/2023, de 19 de janeiro de 2023 Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo. Autor: Mesa Diretora Data: 19.01.2023 Processo nº 2.258/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, ninguém usou da palavra e em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Legislativo n° 002/2023, de 19 de janeiro de 2023 Autoriza o Poder Legislativo a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público relativo à função de agente de serviços gerais, objeto da Lei Municipal 1.801/2022 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora Data: 19.01.2023 Processo nº 2.259/2023 Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Colocado em discussão, ninguém usou da palavra e em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2023, às 19:00 horas............................................................................................................ Ver. CEZAR FORMENTINI Ver. MAIKON LUZ VICENTE, Presidente. Secretário.