Ata nº 008/2023
há 3 anos
ATA N.º 08/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 27 de fevereiro de 2023 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Rodrigo João Maier/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini, sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 07/2023 da sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 07/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilmar Soares da Silva para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura. Após, solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Reunião da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023. - Of. GP/CAM nº 019/2023, de 24 de fevereiro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública, onde será feita uma explanação sobre a execução orçamentária do 3º quadrimestre de 2022, que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, às 13:30 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento nº 02/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que sejam enviados ofícios aos órgãos abaixo discriminados com as devidas demandas para cada órgão, para auxílio aos produtores rurais do município de Santo Antônio do Planalto. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO: 1) Linha de crédito emergencial, com teto de financiamento de até R$ 50 mil por mutuário, prazo de reembolso de até 10 anos e bônus de adimplência de 30% para a reestruturação produtiva das propriedades; SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA: 1) Implementar com urgência o Programa Pró-Irriga RS com os seguintes eixos: abertura e construção de reservatórios de água de acordo com o sistema produtivo dos agricultores; subsídio para a aquisição de equipamentos de irrigação; assistência técnica para o manejo do solo e da água; (Reforço na energia elétrica trifásica). 2) Liberação do pagamento da parcela do SOS Estiagem aos agricultores que, mesmo enquadrados, ficaram de fora do primeiro e segundo lotes e implementar mais uma parcela aos agricultores impactados na safra 2022/2023, de no mínimo R$ 2.000,00. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso apelo, visto que o produtor precisa esse suporte além das medidas já anunciadas pelo Governo, pois vem de 3 (três) safras enfrentando problemas com estiagem, e, portanto, está descapitalizado. Destacamos que o produtor precisa pagar o Posto de Combustível, pagar os troca-trocas nas Cooperativas que não tem seguro, precisa comprar alimentação de qualidade pro setor leiteiro. Enfim, entendemos que o Governo poderá dar esse suporte, pois dinheiro em banco existe, o que não existe é o crédito para muitos produtores devido seu endividamento, tendo em vista a falta do produto para vender. Ao longo dos últimos anos percebemos e convivemos com esse cenário dramático que os produtores rurais tem enfrentado devido à estiagem que vem assolando terrivelmente nosso Estado. Por isso, solicitamos que sejam estudadas estas medidas para minimamente tentar estabilizar a nossa economia rural, a economia da roça, da terra, para aqueles que produzem o nosso alimento. Em anexo, segue planilha referente as perdas na Agricultura e Pecuária do município de Santo Antônio do Planalto, referente safra 2022/2023. - Requerimento Pedido de Informações n° 03/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que envie a esta Casa, as seguintes informações: 1) Informar se há servidores que exercem suas funções junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Serviços Urbanos em desvio de função? JUSTIFICATIVA: Fui procurada e informada por várias pessoas, denunciando e relatando que há desvio de função, pois um servidor do quadro efetivo está exercendo atividades não compatíveis ao seu cargo. Por isso, solicita-se que seja estudada a possibilidade de novas contratações ou remanejamento de servidores para regularizar esta situação. Justifica-se ainda que o pedido está sendo feito, visto que a Vereadora está preocupada com o cuidado do quadro de funcionários e também as responsabilidades que a Administração por ventura poderá sofrer se ocorrer algum imprevisto no desenvolvimento destes trabalhos. - Indicação de nº 03/2023, de autoria do vereador, Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que estude a possibilidade de enviar a esta Casa, planilha contendo o impacto financeiro, se fosse alterado o valor do salário-base do Padrão 01 do nosso município para um valor próximo que o Padrão 02 está recebendo atualmente. - Indicação de nº 04/2023, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder um auxílio financeiro para a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, Localidade de Santo Antônio do Herval, para que esta Comunidade possa efetuar a compra de uma nova rede elétrica para o Pavilhão da Comunidade, visto que a rede que lá existia foi toda roubada. Entendemos que como se trata de uma entidade tradicional do nosso município, onde o Pavilhão comunitário era usado frequentemente para as reuniões daquela Comunidade e que infelizmente foi alvo de furto, entendemos que seria muito oportuno o auxílio do Poder Público. - Pedido de Providências de n° 09/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para sejam procedidos melhoramentos nos banheiros públicos localizados na Praça Lothário Schneider, tais como reparos na parte hidráulica, pintura. Solicita ainda que na praça sejam colocadas mais lixeiras na área perto das quadras de esporte, pois como atualmente estão ocorrendo jogos, percebeu-se esta necessidade, visto que há lixeiras somente próximo ao quiosque e a pracinha. - Pedido de Providências de n° 10/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que busquem contato com a prefeitura do município de Ernestina para que em conjunto seja providenciada a reforma da ponte na divisa com aquele município, localizada próxima a propriedade do senhor Eliseu Auler, na localidade de Estância Nova. - Pedido de Providências de n° 11/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/DEM, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias na estrada na localidade de Estância Nova, no trecho que inicia na divisa com o município de Ernestina, próximo a propriedade do senhor Eliseu Auler passando pelas propriedades dos senhores Delcio e Ercílio Nienov e Paulo Lafayete Proença até a estrada geral de Estância Nova. O vereador solicita que os reparos sejam efetuados com urgência pois o referido trecho desta estrada encontra-se intransitável. - Pedido de Providências de n° 12/2023, de autoria do vereador Rodrigo João Maier/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, empedramento e compactação na estrada que dá acesso as propriedades dos senhores Vinícius Soletti e César Pozza. Justifica-se o pedido, visto que aquela estrada está em precárias condições de trafegabilidade, sendo que estes munícipes vem a tempo reivindicando um melhor acesso as suas propriedades. Após a leitura das proposições o Senhor Presidente informou que os Pedidos de Providências, Indicações, Requerimento- pedido de informações foram deferidos na forma regimental. Passou então para o espaço do Grande Expediente, onde estavam inscritos os seguintes vereadores: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. Iniciou cumprimentando a todos, e logo após citou seu pedido de informação, cobrando da administração, depois de vários relatos e denúncias sobre desvio de função, entendendo que a demanda é grande, mas que não é justo e nem corretamente legal a maneira que isso ocorre na Secretaria de Urbanismo. Citou que o prefeito deveria fazer um estudo para resolver esse problema para que se torne legalmente correto, pois trata-se de pessoas, não podendo haver desvio de função, envolvendo algumas questões que podem trazer danos. Falou que não era nada pessoal com o funcionário. Disse que isso está ocorrendo esporadicamente e diariamente há meses, e exaltou a preocupação principalmente com o quadro de funcionários. Solicita secretário para que o mesmo tente ter uma maneira mais delicada com os funcionários, tendo mais empatia em relação aos funcionários. Após passou-se para o Espaço de Comunicações estando inscritos os vereadores: - ELDER KNAPP/MDB. Cumprimentou a todos, e deu continuidade falando a respeito de sua indicação, onde solicita ao prefeito municipal o impacto financeiro, para melhorar o salário do padrão 01 para que consigam ganhar, ao menos, um salário mínimo. Comunicou também que o relataram que no último final de semana foi furtada da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, Santo Antônio do Herval, toda a rede elétrica da comunidade, e solicitou que a administração envie um projeto para que seja aprovado, para que possam contribuir com a manutenção da rede elétrica desta comunidade. Agradeceu. - RODRIGO JOÃO MAIER/PDT. Deu início cumprimentando a todos e, em seguida, citou seu pedido de providências para que seja amenizado o problema da estrada que dá acesso a algumas propriedades, inclusive de um produtor de leite, pois o disseram que há algum tempo que estão sendo pedidas providências para aquela estrada, e nada foi feito pela secretaria de obras, então reforçou o pedido ao secretário. Após, citou o projeto 008/2023, dizendo que discutia com outros vereadores o valor de cada padrão, e que todos os padrões estão defasados no momento, pois todos os funcionários estão perdendo, comparando com alguns anos atrás. Porém, tratando-se do padrão 01, que está abaixo do mínimo nacional, é justo que seja reivindicado um direito deles, mas que em específico às atendentes de creche, torna-se prioridade. Colocou que há grande problema para contratar vários funcionários, como por exemplo, na unidade de saúde, médico por 40 horas com o valor máximo que pode ser pago hoje, é difícil, sendo outro ponto que irá gerar mais diálogo futuramente. Agradeceu. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. Comentou sobre o projeto 008/2023, dizendo que jamais será contra aumentar a qualquer categoria, desde que seja de uma forma justa. Por isso, em sua opinião, esse projeto somente será aprovado quando vier o projeto de correção de valor do padrão 01. Disse que entende a questão das atendentes que o que se ganha hoje é muito pouco pela responsabilidade, e que está na hora de reestruturar e fazer gestão de pessoas, pois é injusto estar ali sem cumprir função. Muitas vezes no município, tem-se dois pesos e duas medidas, onde não é possível reajustar o padrão 01, mas é possível mudar o salário das atendentes. Disse que esses servidores devem ser mais valorizados, e que não podem fechar os olhos para isso, pois o que querem é qualidade de ensino às crianças. Justificou-se sobre o pedido de informação, dizendo que não tem nada contra nenhum funcionário, e sempre procura que as leis sejam justas a todos. Falou que alguns munícipes perguntaram se havia o cargo de vice-diretora na EMEI Marisa Margarida, e que relataram que havia um servidor em estágio probatório em outra função desde o ano passado. Defendeu um funcionalismo equilibrado e correto, e que cargos públicos sejam ocupados para exercer função. Agradeceu. O presidente Cezar solicitou ao seu vice, Vilson, que assumisse os trabalhos da mesa para que ele pudesse se manifestar em tribuna. O Senhor Vice-Presidente, vereador Vilson Altmann assumiu os trabalhos, cumprimentou os presentes e concedeu a palavra ao vereador Cezar. - CEZAR FORMENTINI/PDT. Cumprimentou a todos e, em seguida, disse que as coisas em uma administração pública não são perfeitas, tendo muitas coisas para resolver durante o dia, e que é necessário se adequar eventualmente em determinadas funções, e a comunidade deve pensar nisso antes de criticar, enxergando a controvérsia da realidade, que pode ser muito diferente às vezes, pois imprevistos acontecem. Porém, precisa-se entender o objetivo de tudo que se é falado na Câmara, para ver até onde querem chegar com o confronto com a realidade. Em seguida, falou sobre seu requerimento ao Governo Federal e Estadual, onde estiveram debatendo na última sessão da ASCAMAJA que os municípios precisariam fazer um trabalho dos vereadores, para apresentar aos governos. Também foi lançado um pacote de medidas de estiagem para o Estado e o País, e as pessoas prejudicadas pela estiagem não estão achando correto. Foi sugerido nessa reunião para que todas as câmaras apresentassem algo parecido para que discutam em conjunto. Em uma reunião do conselho de agropecuária, ouviram um relato de um produtor de que essas medidas de cesta básica ao produtor que tem a maior perda é irrisória. Comentou que faz-se necessário um crédito emergencial de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada produtor para que paguem em 10 anos com 30% de rebate tendo a parcela em dia, e que o problema da estiagem seja resolvido. Colocou todos os vereadores como autores. Agradeceu. Em seguida o Senhor Presidente, vereador Cezar Formentini reassumiu os trabalhos da Mesa Diretora e concedeu a palavra ao vereador Douglas. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/DEM. Cumprimentou a todos, e manifestou-se sobre o projeto 008/2023, dizendo que se é de urgência a contratação de atendentes, devem conscientizar-se em dar o melhor conforto às crianças e seus responsáveis e analisar a situação. Falou que é de extrema urgência o reajuste do padrão 01, e pediu que o Prefeito Municipal analise bem esse caso e tome as medidas corretas, pois há meios, que somente necessitam ser estudados. Citou seu pedido de providências de manutenção da estrada na localidade de Estância Nova, feito em maio de 2022, e ainda há trechos em situação precária. Reforçou pedido ao secretário de obras para que o mesmo analise as estradas e faça o que há de ser feito. Também citou pedido de manutenção na ponte, próxima a propriedade do Senhor Eliseu, que liga ao município de Ernestina, onde já ocorreram casos em que máquinas e caminhões caíram da ponte. Pediu ao secretário que entre em contato com o município de Ernestina e resolva esse problema o mais breve possível, antes que mais acidentes aconteçam. Agradeceu. Como não haviam mais inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria em pauta constante na ORDEM DO DIA. - Projeto de Lei nº 008/2023, de 16 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a redação do anexo I da Lei Municipal n° 871/2008, de fevereiro de 2008, que institui o Plano de Carreira dos servidores municipais e o respectivo quadro de cargos. Processo n° 2.262/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Vilson Altmann/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB (Membros). Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: VELEDA DE PAULA/PTB, disse que esteve analisando a redação sobre o projeto de outros municípios, onde as atribuições são as mesmas, mas o que muda é o grau de instrução para a contratação. A maioria dos municípios pede somente formação no ensino médio, e nosso município, assim como alguns outros, exige magistério ou curso superior em Pedagogia. Então, está na hora de olhar mais atentamente para esta realidade. Se há dificuldade de contratar atendentes de creche, torna-se necessário mudar o grau de instrução para ensino médio somente, principalmente porque o atendente de creche deve ser supervisionado por um professor, não havendo necessidade de um curso superior para esse cargo, e poderia também, dar oportunidade para os jovens que estão se formando no ensino médio de iniciar um trabalho nesse cargo. Sobre a alteração da adequação salarial, disse que somente concordará quando valorizarem a classe 01, e se posicionou contra o projeto da maneira que o mesmo está. VILSON ALTMANN/MDB, citou a importância da valorização das atendentes de creche, dizendo que devem ser bem remuneradas, e que o aumento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que foi dado, ainda não é suficiente pelo trabalho que exercem e pela responsabilidade que têm. Disse que não é porque estão melhorando o salário de atendente de creche, que irão deixar de lutar para que todo o padrão 01 seja reconhecido futuramente, mas que para iniciar, devem dar atenção a esses projetos. Acha que erraram quando aprovaram um projeto tão baixo anteriormente. Posicionou-se favorável ao projeto. MAIKON LUZ VICENTE/PDT,comentou a importância do projeto, dizendo que as atendentes merecem e parabenizou a educação do município. Se disse favorável ao projeto. ELDER KNAPP/MDB, disse que acha de extrema importância esse aumento, mas que irá lutar por um projeto beneficiando todo o padrão 01. Posicionou-se favorável ao projeto. VILMAR SOARES DA SILVA/PDT, citou a importância do projeto, e disse que está aguardando a análise do prefeito sobre o projeto de aumento para todo o padrão 01 para que possam aprová-lo. Percebe a necessidade de contratação de mais atendentes e se posicionou favoravelmente ao projeto. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 008/2023, juntamente com os pareceres, foi APROVADO POR 06 FAVORÁVEIS E 02 VOTOS CONTRÁRIOS. Votos favoráveis (Élder Knapp/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Rodrigo João Maier/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB) e votos contrários ( Andrea Cristina de Oliveira/PTB e Veleda de Paula/PTB). - Projeto de Lei nº 009/2023, de 16 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o município celebrar termo de convênio com o Centro Universitário Leonardo da Vinci Uniasselvi, para o desenvolvimento do programa de estágios curriculares. Processo nº 2.263/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Vilson Altmann/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 009/2023, juntamente com os pareceres, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. - Projeto de Lei nº 010/2023, de 22 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza concessão de incentivos empresariais à empresa Roda Forte Indústria e Comércio de Componentes Agrícolas LTDA, e dá outras providências. Processo nº 2.264/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Vilson Altmann/MDB, Douglas Rafael Allebrand/DEM e Veleda de Paula/PTB (Membros). Colocado em discussão e fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: MAIKON LUZ VICENTE/PDT, citou a importância do aumento do espaço da empresa Roda Forte e posicionou-se favoravelmente. VILSON ALTMANN/MDB, disse que o projeto é importante para o desenvolvimento do município, e que com essa extensão poderá aumentar significativamente o número de funcionários na empresa, podendo aumentar em até 100 esse número, gerando grande retorno de ICMS ao município. Se posicionou favorável ao projeto. VILMAR SOARES DA SILVA/PDT, disse que o projeto é muito importante, pois é uma empresa que trouxe muitos benefícios para a população do município e continuará trazendo. Posicionou-se favoravelmente. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 010/2023, juntamente com os pareceres, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. - Requerimento nº 02/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que sejam enviados ofícios aos órgãos abaixo discriminados com as devidas demandas para cada órgão, para auxílio aos produtores rurais do município de Santo Antônio do Planalto.MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO: 1) Linha de crédito emergencial, com teto de financiamento de até R$ 50 mil por mutuário, prazo de reembolso de até 10 anos e bônus de adimplência de 30% para a reestruturação produtiva das propriedades; SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA: 1) Implementar com urgência o Programa Pró-Irriga RS com os seguintes eixos: abertura e construção de reservatórios de água de acordo com o sistema produtivo dos agricultores; subsídio para a aquisição de equipamentos de irrigação; assistência técnica para o manejo do solo e da água; (Reforço na energia elétrica trifásica). 2) Liberação do pagamento da parcela do SOS Estiagem aos agricultores que, mesmo enquadrados, ficaram de fora do primeiro e segundo lotes e implementar mais uma parcela aos agricultores impactados na safra 2022/2023, de no mínimo R$ 2.000,00. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso apelo, visto que o produtor precisa esse suporte além das medidas já anunciadas pelo Governo, pois vem de 3 (três) safras enfrentando problemas com estiagem, e, portanto, está descapitalizado. Destacamos que o produtor precisa pagar o Posto de Combustível, pagar os troca-trocas nas Cooperativas que não tem seguro, precisa comprar alimentação de qualidade pro setor leiteiro. Enfim, entendemos que o Governo poderá dar esse suporte, pois dinheiro em banco existe, o que não existe é o crédito para muitos produtores devido seu endividamento, tendo em vista a falta do produto para vender. Ao longo dos últimos anos percebemos e convivemos com esse cenário dramático que os produtores rurais tem enfrentado devido à estiagem que vem assolando terrivelmente nosso Estado. Por isso, solicitamos que sejam estudadas estas medidas para minimamente tentar estabilizar a nossa economia rural, a economia da roça, da terra, para aqueles que produzem o nosso alimento. Em anexo, segue planilha referente as perdas na Agricultura e Pecuária do município de Santo Antônio do Planalto, referente safra 2022/2023. Colocado em votação o Requerimento nº 02/2023, e foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de março de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário