Ata nº 027/2023
há 2 anos
ATA N.º 27/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 03 de julho de 2023 Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (03.07.2023), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Rodrigo João Maier/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 026/2023 da sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 026/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Maikon Luz Vicente, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2023. - Of. GP/CAM nº 047/2023, de 26 de junho de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 030/2023 de 26 de junho de 2023, que: Revoga a Lei Municipal nº 1.479, de 27 de dezembro de 2017, estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins. - Of. GP/CAM nº 048/2023, de 03 de julho de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 085/2023 que encaminhou o Requerimento (Pedido de Informações) de nº 07/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB. - Correspondência eletrônica do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando o Ofício Circular DCF nº 15/2023, de 29 de junho de 2023, que informa sobre a prorrogação do prazo de preenchimento e envio dos dados referentes ao Programa Nacional de Transparência Pública PNTP (vide Ofício Circular DCF nº 14/2023) para até 14/07/2023, considerando as intercorrências causadas pelo recente ciclone extratropical que prejudicou diversos jurisdicionados desta Corte e outros relatos de problemas no sistema. - Ofício nº 5635/2023, da Diretoria Mais Pecuária Brasil CONAFER, de 29 junho de 2023, enviando solicitação de parceria através de Acordo de Cooperação Técnico com o município para o desenvolvimento do programa +Pecuária Brasil da CONAFER. - Correspondência eletrônica da Agência do IBGE de Carazinho informando que o IBGE divulgou no Diário Oficial da União de hoje (29/06), na Seção 1, página 122, a Portaria 470, de 28 de junho de 2023 com os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022, apurados através do Censo Demográfico 2022, e encaminhando um resumo comparativo dos totais populacionais e de domicílios dos 14 municípios atendidos pela agência do IBGE em Carazinho. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do ofício de encaminhamento do Projeto de Lei nº 030/2023 de 26 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Revoga a Lei Municipal nº 1.479, de 27 de dezembro de 2017, estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins. - Indicação de nº 023/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja desenvolvido um programa de divulgação para informação e conscientização à população sobre as formas de maus tratos aos animais e suas consequências, previstas na Lei Municipal de nº 1.774/2022 e na Lei Federal de nº 9.605/98, alterada pela Lei Federal de nº 14.064/2020. Sugere ainda que o município busque a viabilidade de fazer convênios com municípios vizinhos ou que desenvolva um projeto para castração de animais. Esta medida necessita apenas de um local ou uma viatura equipada e de um profissional veterinário para fazer os procedimentos. Justificativa: Por ter sido procurada por pessoas da comunidade e sabendo que existem muitos animais abandonados na rua ou sem dono pela cidade já se tornou um grande problema de saúde pública pois não existe controle de natalidade e muito menos sobre as doenças que estes animais podem causar a si mesmos ou transmitir para população em geral. Percebemos ainda que nosso município não possui abrigos ou locais para recolher estes animais. Um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para comunidade, esclarecendo o que é considerado mau trato e de suas possíveis punições. Divulgando através destes também o disque denuncia previsto na lei municipal. A administração trabalhando para uma boa informação e conscientização para comunidade com certeza terá um resultado positivo e com responsabilidade também do cidadão. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu a indicação e como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ELDER KNAPP/MDB. O vereador Elder iniciou cumprimentando a todos. Em seguida agradeceu ao trabalho dos funcionários da Câmara, Deise, Osmar e Jonatan, no ano de 2022, quando foi presidente do Legislativo, pois saiu o parecer do Tribunal de Contas, e não teve nenhuma irregularidade nas contas. Agradeceu também ao Diretor de Esportes, Jussie Rafael Albuquerque Berwig (Tuta), o qual atendeu ao seu pedido de dar como premiação um terno de bochas, aos campeões do campeonato de bocha do município. Agradeceu. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora Andrrea inicialmente cumprimentou a todos. Na sequência falou sobre sua indicação a respeito do abandono de cães e gatos na cidade. Falou sobre a Lei 1.774/2022 que foi um Projeto de Lei aprovado de autoria do Vereador Leonel Adler, e também falou da Lei Federal 14.064/2020 onde fala que quem estiver cometendo infrações de maus tratos aos animais, poderá ter uma pena de dois a cinco anos de reclusão. Disse que baseada nessas leis, trouxe essa indicação para que o município desenvolva um cuidado em relação aos animais abandonados, sugerindo um programa através das redes sociais para informação e conscientização das pessoas. Também falou sobre utilizar o disque denúncias, o qual está previsto na lei municipal já citada. Ainda sugere que o município faça um estudo para fazer um convênio com o município vizinho, ou que estude a possibilidade de fazer aqui mesmo no município um local destinado a castração de animais. Falou ainda sobre alguns fatores importantes sobre a castração de cães e gatos, como a redução de doenças zoonóticas, o controle de natalidade e a redução de enfermidades. Por isso disse que é importante a administração trabalhar em cima da informação das pessoas, fazendo que assim se encontre uma solução. Encerrou agradecendo. Antes de passar para o intervalo regimental, o Presidente fez um breve comentário a respeito do resultado do Censo Demográfico do IBGE, onde trouxe que a população aqui do município cresceu em torno de 5% comparado ao último resultado, disse que não cresceu muito, mas não diminuiu e isso é muito importante, para não perder nenhum tipo de recurso. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Para constar estão tramitando os seguintes projetos: PROCESSO Nº 002841-0200/15-8, Processo de Contas de Governo da Administradora do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2015. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável. - Projeto de Lei nº 029/2023, de 07 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Extingue e cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos e Salários do Município e dá outras providências. Também está tramitando, desde o dia 05 de junho de 2023, o Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2020. Este processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário na sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023. - Projeto de Lei nº 030/2023 de 26 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Revoga a Lei Municipal nº 1.479, de 27 de dezembro de 2017, estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 029/2023, de 07.06.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Extingue e cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos e Salários do Município e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Douglas Rafael Allebrand/UNIÂO (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Veleda de Paula/PTB (Membros) e Vilson Altmann/MDB. Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 029/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Votaram favoráveis os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Rodrigo João Maier/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. A vereadora Veleda de Paula/PTB votou contra a aprovação deste projeto. como não haviam trabalhos para ser apreciados e como não havia mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de julho de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário