Ata nº 032/2023
há 2 anos
ATA N.º 32/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 07 de agosto de 2023 Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (07.08.2023), na Sala das Sessões, às dezenove (19:00h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Angélica Strauss de Anhaia/União, Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. (A 1ª suplente do partido União Brasil, vereadora Angélica Strauss de Anhaia assumiu na vaga do vereador Douglas Rafael Allebrand que se licenciou no período de 04 a 07 de agosto para tratar de assuntos pessoais. O vereador Marcos Pedro Griebler, 1º suplente do PDT, reassumiu sua vaga a partir do dia 01 de agosto de 2023). O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e solicitou ao secretário da Mesa Diretora para que fizesse a leitura do ofício de licenciamento do vereador Douglas Rafael Allebrand/União e da convocação da 1ª suplente vereadora Angélica Strauss de Anhaia/União. Após a leitura do ofício e da convocação da suplente colocou em discussão a Ata de nº 031/2023 da sessão ordinária realizada no dia 31 de julho de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 031/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Na sequência solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023. - Of. GP/CAM nº 052/2023, de 01 de agosto de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 033/2023, de 01 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 6.538,49. - Of. GP/CAM nº 053/2023, de 01 de agosto de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 034/2023, de 01 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 054/2023, de 02 de agosto de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 035/2023, de 02 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 055/2023, de 04 de agosto de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 036/2023, de 04 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 214.333,47. - Of. GP/CAM nº 056/2023, de 07 de agosto de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 034/2023, de 07 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuirem cópia dos projetos recebidos. Desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP/CAM nº 052, 053, 054, 055 e 056/2023, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 033, 034, 035, 036/2023, e o Substitutivo ao Projeto de Lei 034/2023, respectivamente. - Requerimento de nº 010/2023, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrito pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Angélica Strauss de Anhaia/União, Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler e Elder Knapp/MDB, solicitando que sejam enviados ofícios para Secretaria da Agricultura do Município, para ASCAMAJA, para Secretaria da Agricultura do Estado do RS, aos Líderes Bancadas da Câmara dos Deputados, aos Líderes do Congresso Federal e Líderes do Senado, sugerindo que estes atendam as reivindicações da Fetag-RS e dos produtores de leite que solicitam que seja feita uma barreira comercial para o leite e derivados dos países membros do Mercosul, além de uma regra para que nenhuma empresa ou indústria que importar leite e derivados receba qualquer benefício fiscal do Estado. JUSTIFICATIVA: De acordo com a Fetag-RS a importação de produtos lácteos de países do Mercosul está causando sérios problemas para os produtores brasileiros, gerando desvalorização de sua produção. Sugere-se uma taxa sobre o leite importado ou que o governo ofereça aos produtores brasileiros os mesmos subsídios que os governos da Argentina e Uruguai fornecem aos produtores daqueles países para que estes possam se manter na atividade do campo e produzindo cada vez mais uma produção de qualidade. - Indicação de nº 026/2023, de autoria do vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de ser vendidos (leiloados) os prédios das escolas desativadas no interior do nosso munícipio e que não estão sendo utilizados, mais especificamente na localidade de Rodeio Bonito, onde funcionava a Escola São Paulo e na localidade de Papelão Zebu, onde funcionava a Escola Alfredo Closs. Sabe-se que os outros prédios onde funcionavam as escolinhas no interior como em Rincão Doce, São Lourenco, Nossa Senhora do Carmo e Estância Nova estão sendo ocupados, para reuniões de clubes de mães, Capela Mortuária, entre outras atividades comunitárias. Por isso, como estes dois prédios estão sem uso e acabam sendo alvo de vândalos seguidamente e o munícipio arcando com a manutenção nestes locais, esta providencia seria muito oportuna, visto que temos ciência que outros municípios da nossa região estão adotando tal medida. - Indicação de nº 027/2023, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de ser perfurado um poço artesiano no Parque Municipal Valdecir Sbardelotto. Solicitamos esta medida, visto que todos tem ciência dos enormes transtornos ocorridos na realização do rodeio comemorativo ao aniversário do nosso município no mês de março deste ano, onde houve falta de água em várias ocasiões no Parque, bem como nas residências da ala norte da nossa cidade. Destacamos que temos um belo parque, porém no nosso entendimento quando da realização destes eventos grandes não pode haver a falta da água, que é indispensável pra todo mundo, tanto para consumo humano, dos animais, e para a utilização nos banheiros. Por isso, solicitamos esta medida para oferecer uma boa infraestrutura para nossos visitantes, bem como para não causar mais transtornos como o ocorrido em março aos munícipes que residem aqui. - Pedido de Providências de nº 045/2023, de autoria do vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que seja feita uma verificação na estrutura da ponte sobre o Rio Herval, na divisa com o município de Ernestina, próximo a propriedade da família Girardelli. Solicita-se esta providência pois conforme informações de pessoas que transitam por este local, acreditam que esta ponte está com problemas de estrutura. - Pedido de Providências de nº 046/2023, de autoria do vereador Marcos Pedro Griebler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida uma verificação na fiação elétrica que está instalada na Praça Municipal Dirceu Lúcio Allebrandt, pois conforme informações um munícipe foi atingido por um choque elétrico ao encostar em uma árvore nesta praça. Ao passar por este local, visualiza-se que a fiação elétrica utilizada na decoração natalina ainda se encontra ali, e por isso solicita-se que seja retirada esta fiação ou que seja verificada e reparada esta instalação onde for necessário, para evitar desta forma que acidentes deste tipo aconteçam novamente e como todos sabemos esta praça é muito frequentada pelas crianças e por isso este cuidado é indispensável. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e os pedidos de providênvias e como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - VILSON ALTMANN/MDB. Inicialmente cumprimentou a todos, em seguida falou sobre os projetos importantes que deram entrada nesta Casa para apreciação. Comentou também a respeito do pedido de providências feito pelo vereador Marcos, no qual pede para ser verificada as instalações elétricas da Praça Dirceu Lúcio Allebrandt, pois um munícipe relatou ter levado um choque ao se encostar em uma árvore. Falou sobre seu Requerimento, o qual foi feito devido ao apelo dos produtores de leite, que estão revoltados com o Governo Federal, que está importando leite de outros países, e os produtores do nosso país estão sentindo o aumento do custo de produção do leite e o preço pago pelo empresas vem diminuindo a cada mês, por isso pedem para que o Governo Federal feche as barreiras para que os produtores brasileiros não parem de produzir. Disse ainda que os produtores não querem que se pague mais pelo litro do leite, apenas que diminua o custo de produção. Agradeceu. - CEZAR FORMENTINI/PDT. Iniciou cumprimentando a todos, na sequência também ressaltou a importância dos projetos, destacando o Projeto de Lei nº 036/2023 que autoriza um crédito no valor de R$ 214.333,47 (Duzentos e quatorze mil e trezentos e trinta e três reais com quarenta e sete centavos) vindos da defesa civil, para amenizar prejuízos da estiagem. Falou também do projeto de contratação de um educador físico, que é importante também para dar continuidade ao Programa Academia de Saúde. Destacou ainda o investimento nas paradas de ônibus, que foram adquiridas com recursos devolvidos do Poder Legislativo ao Poder Executivo, e que já estão sendo instaladas pela cidade. Colocou ainda que a emenda que conseguiu com o Deputado Eduardo Loureiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sugeriu ser investida em melhorias no Parque de Rodeio, atendendo a indicação do vereador Elder. Agradeceu. - ELDER KNAPP/MDB. Iniciou cumprimentando a todos, em seguida falou sobre sua indicação, e disse que a iniciativa do Presidente Cezar é muito importante, visto que em novembro terá mais um grande evento no Parque de Rodeio e espera-se que até lá já tenha sido resolvido esse problema de falta de água e que não se repita, disse também que irá buscar junto aos deputados algum valor para que essa iniciativa seja tirada do papel e se torne real. Também usou da tribuna para fazer uma explanação de um acontecimento da semana que passou, em que uma funcionária pública foi convidada pela diretora da escola e pela secretária de educação a se fazer presente no gabinete do prefeito municipal, para reivindicar a contratação de mais uma merendeira para a escola São Paulo, devido o afastamento da funcionária Fernanda que está de licença maternidade. Disse que ficou triste com a forma que o Prefeito conduziu a reunião, que teve um tom agressivo, e não ouviu a funcionária, pedindo para que a mesma se retirasse do gabinete. Falou ainda que se sabe da competência dessa funcionária, que é exemplar, e ao sair do gabinete do prefeito pediu a exoneração, e em conversa com a funcionária, a mesma foi tranquilizada e acalmada. E então no mesmo dia, pouco tempo depois veio um Projeto de Lei a esta Casa para contratação de mais uma merendeira. Colocou ainda, que é importante o dono da empresa sempre escutar seu funcionário, e nesse caso o Prefeito, pois os funcionários que foram conversar com o prefeito, foram em busca de solucionar e amenizar a sobrecarga da merendeira, para encontrar a melhor solução, no caso a contratação de mais uma merendeira. Outra situação citada, é a respeito do Projeto de Lei nº 020/2023, que aprovou a contratação de dois operadores de máquinas, devido a um laudo médico, e que foi remanejado de função o funcionário José Beron, que estava incapacitado de operar as máquinas, e nos últimos dias foi visto ele operando a patrola, o que não está certo, pois existe o laudo impossibilitando-o de operar essas máquinas, então isso precisa ser revisto para evitar maiores problemas. Agradeceu. - MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. Cumprimentou a todos, após falou a respeito de sua indicação, em que sugere que sejam leiloadas as escolas do interior, que não estão sendo utilizadas, onde citou a de Rodeio Bonito e de Papelão Zebú. Também falou sobre seu pedido de providências, no qual pede para que seja feita uma vistoria na ponte da divisa do município, próxima a propriedade dos Girardelli. E ainda citou seu pedido de providências a respeito da Praça Dirceu Lúcio Allebrandt, onde um munícipe relatou que levou um choque ao se encostar em uma árvore. Agradeceu. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Requerimento de nº 010/2023, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, subscrito pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Veleda de Paula/PTB, Angélica Strauss de Anhaia/União, Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler e Elder Knapp/MDB. O Requerimento de nº 010/2023 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 033/2023, de 01 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 6.538,49. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Veleda de Paula/PTB, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 033/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 035/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Veleda de Paula/PTB, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 035/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 036/2023, de 04 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 214.333,47. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Veleda de Paula/PTB, Vilson Altmann/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 036/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Para constar estão tramitando os seguintes projetos: - PROCESSO Nº 002841-0200/15-8, Processo de Contas de Governo da Administradora do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2015. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável. O Processo ficará à disposição da comunidade até o dia 21 de agosto de 2023 e após será votado pelo Plenário. - PROCESSO 000978-02.00/20-2, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2020. Este Processo ficou à disposição da comunidade pelo período de 60 dias e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário na próxima sessão ordinária. - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 034/2023, de 07 de agosto de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Este projeto visa a contratação emergencial de um Educador Físico, pelo prazo de até 12 meses, com carga horária de 30h semanais. Como não havia mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de agosto de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário