Ata nº 043/2023
há 2 anos
ATA N.º 43/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 23 de outubro de 2023 Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (23.10.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 042/2023 da sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 042/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Marcos Pedro Griebler para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 013/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 27/10/2023, no município de Tapera/RS. - Correspondência eletrônica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, informando as transferências dos recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos ao município no período de janeiro a setembro de 2023. - Ofício SMEC nº 43/2023, de 19 de outubro de 2023, solicitando a indicação de membros, representando a Câmara Municipal, para compor o Fórum Municipal de Educação de Santo Antônio do Planalto. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 059/2023, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja realizado o patrolamento, empedramento e compactação da estrada, desde a ponte do Rio Glória, próxima a entrada do Camping Ribas até a entrada do Camping. E ainda o patrolamento da estrada após a entrada do Camping até a RS que dá acesso a Não-Me-Toque, pois devido as últimas chuvas se formaram muitas valas. - Moção de n° 056/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que a presente MOÇÃO DE APOIO as PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, TENDO EM VISTA A USURPAÇÃO DE FUNÇÕES EM DECORRÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA ADPF 442 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Que após os trâmites de praxe e, uma vez aprovada, requer-se o seu envio a Presidência do Senado e da Câmara Federal. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Os Vereadores, abaixo assinados, através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF n° 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que "não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida". A ação afirma que "a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, "o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário." Ainda, segundo os ministros da Corte, "é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros. Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equivoco grave" e "invasão da competência do poder legislativo", e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão". Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que a CF 88 e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não Como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É o povo. Reza o Parágrafo único do Art. 1º da nossa atual Constituição Federal, que todo o poder emana e por meio de cujos representantes se exerce e do qual, portanto esta moção de faz voz. Povo que através de diversas pesquisas feitas por vários institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contraria ao aborto. Assim, se aprovada REQUER o seu envio a Presidência do Senado e da Câmara Federal. - Moção Verbal de nº 057/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício a Direção da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de nosso Município, e em seu nome parabenizar e felicitar o todos os funcionários públicos pela passagem do Dia do Funcionário Público, comemorado no dia 28 de outubro. Manifestar o reconhecimento desta Casa a estes profissionais que primam em benefício de todos e colaboram incondicionalmente no crescimento e desenvolvimento de nosso Município. - Moção de Pesar de nº 058/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora NILVA VERGUTZ, ocorrido no dia 17 de outubro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que A senhora Nilva Vergutz esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o pedido de providências e a moção de pesar, e, como não havia nenhum inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito o vereador VILMAR SOARES DA SILVA/PDT. Deu início cumprimentando a todos e solicitou a colaboração dos colegas vereadores na moção Unidos pela Vida, que significa contra o aborto, e disse que esse trabalho cresce cada vez mais com esta moção. Em seguida, comentou sobre a cobrança feita ao prefeito, na sessão da segunda-feira passada, referente as manutenções na ponte que dá acesso a divisa com o município de Não-Me-Toque e relatou que passou por lá e viu que os serviços estão sendo realizados, e disse que se o tempo continuar sem chuva, muito em breve estará pronto. Agradeceu a Administração Municipal, a Secretaria de Obras e todos os funcionários envolvidos. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 055/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00 PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, o Vereador Douglas Rafael Allebrand/União Brasil apresentou um Pedido de Vistas, que foi acatado pela Mesa Diretora e desta forma o Projeto de Lei 055/2023 não foi colocado em votação. - Projeto de Lei nº 056/2023, de 13 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, abre crédito especial e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 056/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de n° 056/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que a presente MOÇÃO DE APOIO as PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, TENDO EM VISTA A USURPAÇÃO DE FUNÇÕES EM DECORRÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA ADPF 442 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Colocada em votação a Moção de n° 056/2023 foi aprovada por unanimidade. - Moção de n° 057/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício a Direção da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de nosso Município. A Moção de n° 057/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. (Para constar, ficou tramitando, o Projeto de Lei nº 055/2023, de 06 de outubro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00). E, como não havia mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 30 de outubro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário