Ata nº 049/2023
há 2 anos
ATA N.º 49/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 04 de dezembro de 2023 Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (04.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 048/2023 da sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 048/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Elder Knapp para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023. - Of. GP/CAM nº 085/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022. - Of. GP/CAM nº 086/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022. - Of. GP/CAM nº 087/2023, de 30 de novembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022. - Of. GP/CAM nº 088/2023, de 04 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS CONSEPRO, e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 089/2023, de 04 de dezembro de 2023, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação. - Ofício sem nº, de 1º de dezembro de 2023, da empresa Catto Comércio e Transportes Ltda, solicitando um espaço após a sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2023, para realizar uma prestação de contas acerca dos incentivos concedidos pelo município para instalação da empresa em Santo Antônio do Planalto. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 018/2023, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 08.12.2023, no município de Ibirubá/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Requerimento (Pedido de Informações) de nº 012/2023, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor prefeito municipal, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Por que alguns cargos tais como, Agente de serviços de educação, Enfermeiro, Motorista/Operador ou só Operador de Máquinas, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitária de Saúde área 6, Visitadora do PIM, Educador Físico, Nutricionista, que estão preenchidos com profissionais contratados ou processo seletivo não foram colocados no concurso público para melhor aproveitamento do recurso investido para elaboração do mesmo, sendo que quando vem o projeto para a Câmara, justificam a necessidade de tais cargos para dar continuidade ao bom atendimento aos munícipes e continuidade a alguns programas de governo e geralmente em regime de urgência? Se tais cargos são tão essenciais ao município porque não concursar os mesmos para que não haja tanta defasagem no RPPS sistema jurídico dos servidores onde só os servidores municipais concursados contribuem? 2. Por que o diretor de obras precisa trabalhar nas máquinas se não há falta de operadores? 3. Por que no cargo de fiscal municipal não se coloca nas atribuições que o mesmo deverá fiscalizar o meio ambiente também, evitando ter que pagar FG para um funcionário concursado exercer a função, evitando despesa para o município? 4. Por que o enfermeiro concursado da UBS não precisa fazer plantão durante os dias de semana como as enfermeiras do processo seletivo, se no ofício 036/2023 do projeto que passou pela câmara de vereadores para a renovação de contratação das mesmas dizia que: "o objetivo é dar continuidade aos atendimentos, suprir a demanda e fornecer melhor atendimento aos munícipes, especialmente durante os plantões", sendo que somente as duas profissionais contratadas ficam sobrecarregadas durante os dias da semana e o concursado fal plantão somente em alguns fins de semana e quando uma das enfermeiras entra de atestado o plantão fica sem cobertura durante a semana? Sendo que no plano de carreira no item Condições de trabalho consta que: no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada. Esse item não é exigência para todos? Que critérios são usados para a escala? - Indicação de nº 046/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, reiterando sugestão para que seja desenvolvido um programa de divulgação para informação e conscientização à população sobre as formas de maus tratos aos animais e suas consequências, previstas na Lei Municipal de nº 1.774/2022 e na Lei Federal de nº 9.605/98, alterada pela Lei Federal de nº 14.064/2020. Sugere também que o município busque a viabilidade de fazer convênios com municípios vizinhos ou que desenvolva um projeto para castração de animais. Esta medida necessita apenas de um local ou uma viatura equipada e de um profissional veterinário para fazer os procedimentos. Salienta ainda que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para a comunidade, esclarecendo o que é considerado mau trato e suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Justificativa: Sente-se a necessidade de um projeto de castração porque existem muitos animais abandonados na rua ou sem dono pela cidade e já se tornou um grande problema de saúde pública, pois não existe controle de natalidade e muito menos sobre as doenças que estes animais podem causar a si mesmos ou transmitir para a população em geral. Percebemos também que nosso município não possui abrigos ou locais para recolher estes animais. Quanto a questão de maus tratos, entende-se que um programa de divulgação através das redes sociais ou de panfletos poderia passar estas informações para comunidade, esclarecendo o que é mau trato e de suas possíveis punições e divulgando através destes também o disque denúncia previsto na lei municipal. Infelizmente, os maus tratos a animais ainda são uma triste realidade na nossa cidade. Somente esta semana a Vereadora destaca que recebeu 3 denúncias de maus tratos a animais. E na maioria das vezes são os gatos e cachorros vítimas mais frequentes de perversidades. Embora todos saibam que maltratar animais é crime, que pode resultar em detenção, ainda se vê muitas pessoas fazendo isso. Mas, para que a lei seja cumprida e os bichinhos tenham a vida preservada, é preciso que todos sejam vigilantes e prontos para denunciar atitudes criminosas ou suspeitas. Por isso, a importância da criação deste Disque-Denúncia no nosso município, para que sejam punidas estas pessoas e para mostrar para muitos que essa prática não pode mais ser tolerada de forma alguma na sociedade que vivemos e que no nosso município existe uma política de proteger a vida dos animais. - Indicação de nº 047/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito municipal, sugerindo que a administração municipal estude a possibilidade de instalar um letreiro, com moldura em formato de coração, com os dizeres: Eu Amo Santo Antônio do Planalto, a exemplo do que existe em diversos municípios vizinhos, junto a nossa praça municipal. Em justificativa informo que aludido proporcionará embelezamento e receptividade para quem se desloca e eventualmente frequente nossa praça Municipal. Ainda, de referir que em meados de agosto deste ano, sugerimos a instalação do referido letreiro junto ao nosso trevo de aceso, o qual imagino que por entraves/dificuldades impostas pela concessionária da rodovia não será possível, solicitando dessa feita, que aludida identificação seja realizada junto a nossa praça municipal. - Pedido de Providências de nº 067/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam tomadas providências na Praça Lothário Schneider, tais como: limpeza, retirando as ervas daninhas, reparos nas lixeiras e nos brinquedos daquele local e solicita também limpeza na área onde está instalada a Academia de Saúde na Rua Guilherme Koppe, esquina com a Rua Adolfo Schneider. Observa-se que já estão colocando os enfeites natalinos, por isso entende-se que deve ser agilizada esta limpeza. Justificativa: Justifica-se estas medidas, pois entendemos fundamental a limpeza e manutenção dos nossos espaços públicos, para que sejam limpos e agradáveis, pois é o local que nossos munícipes procuram para contemplar os seus momentos de lazer. Destaca-se ainda uma certa urgência nos reparos nos brinquedos, visto que nos preocupamos que podem ocorrer acidentes. - Pedido de Providências de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que diligencie no empedramento da estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Ademar Roberto Nickhorn, passando pelo acesso das propriedades dos Srs. Irno e Altair Filter, em especial nas proximidades do açude/cabana do Sr. Irno Filter. Em justificativa, informo que as demais vias de acesso não são passíveis de trafego em dias chuvosos em virtude de não possuir/serem empedradas, sendo esta a única via de acesso ao Sr. Ademar e, que a mesma encontra-se em péssimas condições, possuindo inúmeros atoleiros. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o requerimento, as indicações e os pedidos de providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o ESPAÇO DAS COMUNICAÇÕES estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. Iniciou cumprimentando a todos. Em seguida falou sobre uma conversa que teve com o prefeito municipal, na qual comentou que tem visitado outros municípios da região, e com isso percebeu que nosso município é bastante privilegiado, e citou exemplos, tem empresas de pequeno a grande porte, que geram empregos e desenvolvimento, tem um parque de eventos bem estruturado e uma praça muito bonita, citou também a contemplação da iluminação de led para a avenida Jorge Muller. Falou ainda que acompanhou um trabalho realizado nas escolas municipais, sob a responsabilidade da funcionária Marilyn Grevenhagen, que faz parte dos serviços socias nas escolas, no qual tratou sobre como o excesso de telas afeta a saúde das crianças, e a respeito desse assunto, disse ainda que no mês de outubro havia feito uma indicação sugerindo que esse tema fosse trabalhado nas escolas. Falou também sobre seus trabalhos aprentados nesta sessão. A indicação trata a respeito de maus tratos aos animais, sobre a importância e urgência do disque denúncias e sobre fazer uma campanha para informar e conscientizar a população sobre o que são maus tratos e quais as consequências para quem os comete. Também falou a respeito do pedido que fez para que seja feita a limpeza e manutenção da praça municipal, pois a mesma está suja, com lixeiras e brinquedos quebrados, pediu também uma atenção e manutenção na academia ao lado da UBS. Agradeceu. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO. Inicialmente cumprimentou a todos, na sequência falou sobre o ano difícil, com muitas chuvas e dificuldades para arrumar as estradas, mas considerou que a Secretaria de Obras vem fazendo o possível para fazer tudo. Falou sobre seu pedido de providências, na localidade de São Lourenço, no qual moradores pedem o empedramento das estradas, pois tem lugares que está bem difícil o acesso e carros acabam ficando atolados. Pediu também uma atenção para a Rua Reinoldo Allebrand, que possui um trecho que precisa de pedras. Falou ainda a respeito de um pedido que já havia feito, para ser colocado um letreiro no trevo de acesso do município, mas o qual acredita que não se terá retorno da empresa CCR Via Sul, então sugeriu que esse letreiro seja colocado na praça municipal. Agradeceu. - VELEDA DE PAULA/PTB. Iniciou cumprimentando a todos, em seguida falou a respeito dos pontos que colocou em seu pedido de informação, primeiramente sobre o concurso público, onde diz que muitos cargos com contrato emergencial e processo seletivo não foram incluídos no concurso que está em andamento, sendo que esses cargos são importantes para o bom atendimento aos munícipes e exigências de governo. Falou também que dizem que não há falta de operador de máquinas, sendo que tem duas pessoas contratadas para essa função, e ainda as vezes o diretor de obras ou um servente precisam operar as máquinas por falta de operador. Sobre o cargo de fiscal municipal, colocou que ele não tem atribuições sobre a fiscalização do meio ambiente, aumentando as despesas do município tendo que pagar FG a um funcionário concursado para realizar essa fiscalização. Ainda sobre a questão do enfermeiro concursado, informou que este não faz plantão durante os dias de semana, sendo que no plano de carreira diz que no exercício do cargo poderão ser exigidos plantões conforme escala organizada, mas os plantões do mesmo só caem em fins de semana, sendo que foram contratadas mais duas enfermeiras para não sobrecarregar o plantão de somente dois profissionais. Finalizou dizendo que ficam os pontos de interrogação, e que espera que as respostas sejam convincentes. Agradeceu. Como não haviam mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 065/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio do Planalto/RS CONSEPRO, e dá outras providências. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 065/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 066/2023, de 04 de dezembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação de bem móvel sob a modalidade de doação. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 066/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar estão tramitando: o Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. Conforme previsto no Artigo 95, Item II da Lei Orgânica Municipal, este projeto de lei ficará à disposição da comunidade por 15 (quinze) dias, e após será votado pelo Plenário; o Projeto de Lei nº 062/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.803/2022; o Projeto de Lei nº 063/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.805/2022, e o Projeto de Lei nº 064/2023, de 30 de novembro de 2023, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.800/2022). Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário