Ata nº 051/2023
há 2 anos
ATA N.º 51/2023 SESSÃO ORDINÁRIA De 18 de dezembro de 2023 Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (18.12.2023), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Cezar Formentini sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 050/2023 da sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2023. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 050/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e cumprimentou os presentes (nesta esta sessão, o senhor José alberi dos Santos, a senhora Erna Schubert e o Secretário Municipal de Agricultura, senhor Leandro Gomes). Após solicitou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2023. - Ofício Circular DCF nº 32/2023, do Tribunal de Contas do Estado, de 14 de dezembro de 2023, informando sobre o 2º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). - Convite para Solenidade de Formatura de Educação Infantil da Turma do Pré-2023, que será realizada na EMEI Professora Marisa Margarida, no dia 19 de dezembro, às 19 horas. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Pedido de Providências de nº 070/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para sejam procedidos melhoramentos gerais no Loteamento Santa Lúcia, entre estes: - Limpezas, recolhimento de galhos, entulhos que estão depositados, alguns desde o dia do temporal; - Recolocação de cestas de lixo, as quais foram retiradas desde a época que foi feito o calçamento, sendo que não foram mais colocadas todas e desta forma hoje há pouquíssimas cestas de lixos, e como são quase 50 famílias que ali residem, estas cestas estão fazendo falta. - Melhoramentos na Rua Afonso Schneider, pois neste local a trafegabilidade está bastante prejudicada, tendo em vista a existência de muitos buracos e como é o principal acesso da área central da cidade até este bairro, enfatizamos que poderia oferecer uma melhor acessibilidade. - Manutenção no abrigo da parada do transporte escolar, visto que não somente os alunos tem usado aquele abrigo, mas também os moradores que muitas vezes aguardam o transporte da Secretaria da Saúde. JUSTIFICATIVA: Estes pedidos estão sendo feitos, visto que a Vereadora autora do pedido recebeu várias ligações daqueles moradores, bem como esteve lá pessoalmente e constatou estes problemas e tendo em vista a proximidade das festas natalinas e de final de ano, período que todos primam pela limpeza, organização, embelezamento e também período que se costuma receber mais visitas, destacamos que seria muito oportuno estas melhorias. - Pedido de Providências de nº 071/2023, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que seja procedida a limpeza da Rua Balduino Altmann, pois segundo os moradores daquelas proximidades em vários pontos esta rua está tomada pelo matagal, bem como seja procedido a desobstrução de boca de lobo naquelas imediações que se encontra totalmente soterrada. Destacamos a importância desta providência para proporcionar uma melhor trafegabilidade por aquela rua, pois inclusive nos últimos dias a Brigada Militar do nosso município teve que transitar por ali e encontrou dificuldades. - Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, em apoio aos grupos de caça e controle de Javalis "LIDA BRUTA" e "QUEBRA MATO" de Santo Antônio do Planalto/RS, requer respeitosamente que após Aprovada pelo Plenário, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, presidente do IBAMA, em REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS. Solicita ainda a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida de adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retomando a normalidade das emissões destes documentos, até que se obtenha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d'água, erosão no solo, danos à fauna e flora, grandes prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso urna fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afeta diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e áreas alagadas de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para reestabelecer as autorizações na modalidade de caça. Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção. - Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB, solicitando que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Estadual 417/2023, de autoria dos Deputados "Capitão Martim" e Deputado "Delegado Zucco" que: "Altera a Lei n° 15,3434, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14085-0100/23-8)". Em justificativa, destaco que sem predadores naturais no país, as populações de javalis crescem de forma rápida e descontrolada. Em 2013, a espécie foi declarada como nociva no país e o controle populacional foi normatizado, levando-se em considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional é vista como uma das maiores ameaças à biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Outro fator relevante é que uma fêmea pode dar á luz a até 02 (duas) ninhadas por ano, com um número médio de 10 (dez) filhotes por gestação. Nesse contexto, o Projeto de Lei proposto pelos Deputados citados, vem ao encontro das necessidades dos municípios da nossa região e inclusive do nosso Município, sendo que o que se busca é o controle populacional do "javali" no Estado do Rio Grande do Sul, combatendo a proliferação desta espécie nociva através do manejo conforme disposições contidas no referido projeto. Por fim, considerando que em nosso Município há 02 (dois) grupos de caça e combate ao "Javali", sendo eles: "QUEBRA MATO" e "LIDA BRUTA" e, em auxílio a matéria que atende as necessidades dos produtores do nosso Estado, requer o deferimento da presente Moção. - Moção de Pesar de nº 069/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARILEI POSSA, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que a senhora Marilei esteja descansando em paz. - Moção de Pesar de nº 070/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do recém nascido LEVI ALBERTON DA SILVA, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2023. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Levi Alberton da Silva esteja descansando em paz. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências e as moções de pesar e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente pasou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PTB. A vereadora inicialmente cumprimentou a todos. Em seguida comentou sobre seu pedido de providências referente a melhorias no Loteamento Santa Lúcia. Mencionou que na semana anterior esteve no local e conversou com algumas famílias, que solicitaram melhorias no loteamento como limpeza, colocação de lixeiras e paradas de ônibus, como também a estrada de acesso ao loteamento que precisa de melhorias. Citou também os problemas de iluminação pública no mesmo local, com lâmpadas queimadas e hastes de luminárias caídas, e acrescentou que isso já foi resolvido durante a semana. Mencionou a importância dessas pessoas serem ouvidas e esses problemas serem resolvidos, pois essas famílias merecem, assim como todas as outras. Registrou seu agradecimento e reconhecimento às pessoas envolvidas no evento que ocorreu na sexta-feira, dia 15 de dezembro. Disse que mais um ano de mandato se passou, com algumas dificuldades, mas com muito trabalho e ótimos resultados. Desejou que as festas de final de ano sejam de fraternidade e que as famílias estejam unidas pelo amor e pela paz, e desejou a todos um Feliz Natal. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO. O vereador Douglas inicialmente cumprimentou a todos e em seguida falou sobre as moções apresentadas por ele nesta sessão. Sendo uma de repúdio às autoridades que suspenderam a caça de javalis em todo o território, e outra em apoio ao projeto de lei que legaliza a caça desta espécie no estado. Falou que esta espécie invasora causa desequilíbrio à biodiversidade e causa diversos prejuízos aos produtores rurais, além de ser uma ameaça natural. Assim, tornando importante a permissão da caça desta espécie. Mencionou que em nosso município há três equipes de caça a essa espécie que já está pelos interiores do município, e que devemos admirar os caçadores que se dedicam a isso, pois isso é um esporte, mas é também uma ajuda aos produtores rurais. - MARCOS PEDRO GRIEBLER/PDT. O vereador Marcos após cumprimentar a todos comentou sobre sua viagem à Porto Alegre que ocorreu na semana anterior onde junto com o vereador presidente Cezar Formentini e o Prefeito Elio, estiveram no gabinete do deputado federal do PDT, Afonso Motta, onde o mesmo colaborou com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a construção do Centro de Convivência. O valor será utilizado para fazer a piscina térmica, e segundo o vereador, irá faltar um pouco de recurso, porém o prefeito se comprometeu a retirar do caixa do município para fazer a conclusão. Mencionou que foi procurado pelo senhor Francisco Nascimento, que disse que trancou um bueiro na lateral da BR, impedindo o cruzamento da água, que acabou invadindo sua propriedade. Solicitou ao prefeito que faça uma visita nesta propriedade e resolva o problema. Falou também que o Secretário Leonel Adler encaminhou um pedido à CCR Via Sul solicitando autorização para roçar o trevo do município, e os mesmos negaram a autorização. Acrescentou que é um descaso, pois quando a equipe do município cuidava era uma coisa totalmente diferente do que é hoje. Para finalizar, desejou um Feliz Natal a todos, com muita saúde e paz. Como não havia mais vereadores inscritos foi concedido espaço de vinte minutos, conforme solicitado, ao Secretário Municipal de Agricultura, senhor Leandro Gomes para se manifestar e fazer os seus esclarecimentos. O Secretário Leandro Gomes usou a Tribuna para apresentar um relatório dos trabalhos realizados pela secretaria de agricultura e meio ambiente durante o ano de 2023. Primeiramente apresentou os funcionários da secretaria, sendo: Ele Leandro Gomes, secretário, senhora Erna Schubert, auxiliar de desenvolvimento agrícola, Katya Secchi, veterinária, Giovani Martins Farias, fiscal ambiental e coordenador da defesa civil, Marlene Griep, servente, contando ainda com uma biologa de uma empresa contratada, e um jovem aprendiz. Após a apresentação dos funcionários fez uma breve prestação de contas dos trabalhos e atendimentos da secretaria. Informou que no ano de 2021 forma protocolados 314 requerimentos de serviços de máquinas (trator com implemento agrícola) somando aproximadamente 300 horas máquina. Em 2022 forma protocalados 195 requerimentos para uso de máquinas agrícolas, somando 388 horas máquina. E em 2023, até esta data, forma atendidos 140 requerimentos, de diversos trabalhos, sendo de semeadura de inverno e verão, manutenção de estradas dentro das propriedades rurais, auxilio aos produtores com trator para fazer silagem, serviços de encanteirador bastante usado em terrenos na área urbana e rural, e diversas atividades realizadas com tratores e implementos agrícolas. Informou que foram adquiridas 365 toneladas de calcário, com recursos oriundos da consulta popular de 2018 e 2019, que foram distribuidos, para correção de solo, a 59 produtores rurais. Também foi oferecido o serviço de um trator de esteiras durante um período de 240 dias, em parceria com a secretaria estadual da agricultura. Também relatou o cadastro para perfuração de um poço artesiano na área rural e a construção de 12 microaçudes através do Projeto Avançar do governo do estado. Informou que mais 10 microaçudes foram construídos através de um projeto em parceria com a Emater. Sobre a construção dos açudes informou que foi necessário fazer todo um levantamento com vistorias da biologa contratada pelo municipio, para expedição da devida licença ambiental. Lembrou que tivemos duas estiagens e foram feitos decretos de situação de emergência, e para isso teve a ajuda da Cotrijal e da Epresa E. O. Roos e da Emater. Também falou que o nosso municipio foi beneficiado, devido às estiagens, com 1050 cestas básicas, para distribuir para as pessoas atingidas pela estiagem. Também relatou que o municipio recebeu 20.000 litros de oleo diesel para dar suporte aos produtores, além da 02 reservatórios de água. Encerrou convidado a todos os vereadores para visitar a secretaria de agricultura e se colocou a disposição para questionamentos dos vereadores. O vereador Marcos Pedro Griebler usou a palavra e após parabenizar o secretário Leandro Gomes questionou a respeito de quais medidas serão adotadas para recuperar as taipas dos açudes que romperam devido as chuvas. O secretário respondeu que sua secretaria recebeu muitas solicitações de cascalho para as propriedades dos produtores de leite que são atendidas dentro das possiblidades. Se comprometeu a fezar um trabalho diferenciado nas propriedades assim que o tempo permitir, onde todos os açudes que foram danificados pela chuva serão reformados. Como mais nenhum vereador apresentou questionamentos o senhor presidente, vereador Cezar formentini agradeceu a presença do secretário e de sua equipe, lembrando que não foi uma convocação da Câmara mas sim foi o secretário que apresentou um pedido para vir fazer estes esclarecimentos e a prestaçã ode contas de sua gestão. Após passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 059/2023, de 13.11.2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Planalto para o exercício financeiro de 2024. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 059/2023, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de Repúdio de nº 067/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Moção de Repúdio de nº 067/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. - Moção de Apoio de nº 068/2023, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/União, subscrita pelos vereadores Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Elder Knapp/MDB, Vilson Altmann/MDB e Andrea Cristina de Oliveira/PTB. A Moção de Repúdio de nº 068/2023 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Como não havia mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de dezembro de 2023, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Cezar Formentini Ver. Maikon Luz Vicente Presidente 1º Secretário