Ata nº 007/2024
há 2 anos
ATA N.º 07/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 19 de fevereiro de 2024 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19.02.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 06/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 06/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Cezar Formentini para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024. - Ofício s/n°, da Cresol solicitando o espaço da Câmara para realização de reunião com líderes da Cooperativa, que será realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 às 08:30h. - Of. GP/CAM nº 015/2024, de 15 de fevereiro de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para realização de Evento de Planejamento de Educação Fiscal 2024, que será realizado no dia 19 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas. - Of. GP/CAM nº 016/2024, de 16 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 017/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 010/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. - Of. GP/CAM nº 018/2024, de 19 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 69 da Lei Municipal n° 756/2005, de 19 de outubro de 2005. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 016/2024, 017/2024 e 018/2024 que encaminharam os Projetos de Lei nº 009/2024, 010/2024 e 011/2024. - Pedido de Providências de nº 04/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias em todas as ruas do município sem calçamento, que sejam colocados bueiros onde necessários, que seja feito o cascalhamento e compactação das ruas. JUSTIFICATIVA: Estas providências estão sendo solicitadas, visto que moradores dessas ruas sem calçamento estão reivindicando estas melhorias, pois possui trechos que possuem grandes valas e também formação de lamaçal em dias chuvosos em alguns pontos, o que dificulta a trafegabilidade, e ainda por se tratarem de ruas no centro da cidade, entendemos que merecem uma atenção especial. -Pedido de Providências de nº 05/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente as providências abaixo relacionadas: 1) Que sejam destinados 2 funcionários para proceder a limpeza na Avenida e nas ruas da cidade, principalmente nos arredores da praça central Lothário Schneider e preferencialmente no dia posterior a realização dos jogos na quadra de Futebol Sete situada naquele local. Sugere-se inclusive que quando for necessário a realização desta limpeza aos sábados, os funcionários poderiam compensar as horas em outra data, pois tem se constatado bastante acúmulo de lixo após a realização dos jogos. 2) Que sejam retirados os enfeites natalinos que ainda estão na Praça Lothário Schneider; 3) Que seja procedida a roçada nas ruas, pois em muitos pontos constata-se bastante vegetação daninha; 4) Que seja efetuada a pintura dos meio fios, faixas de segurança, principalmente na Avenida principal e em frente as Escolas, pois o ano letivo nas escolas está começando, por isso indispensável esta providência. JUSTIFICATIVA: Justificamos todas essas providências, para melhorar o aspecto geral da nossa cidade, pois principalmente aos arredores da praça o acúmulo de lixo tem causado má impressão e principalmente nos finais de semana, quando geralmente mais pessoas acabam circulando pela praça, bem como a visita de pessoas de outras cidades que passam por aqui. - Pedido de Providências de n° 06/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando para que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidos melhoramentos nos piores trechos, com patrolamento, ensaibramento e compactação na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito. Este pedido está sendo feito, pois a referida estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada em vários pontos, principalmente em dias chuvosos. Solicita também melhoramentos com patrolamento e compactação nas estradas de acesso as propriedades de Nestor Diehl e André Gobbi na mesma localidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os Pedidos de Providências e como não havia nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscrito os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e em seguida falou sobre a sessão do dia 14/02/2024, a qual não estava presente, juntamente com o vereador Elder Knapp, pois estavam em uma viagem à capital do Estado em uma audiência com o deputado Márcio Biolchi. O deputado liberou recursos e verbas, e o ofício já está assinado por ele, com doação de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a continuação da obra do Ginásio Poliesportivo. Outra verba liberada foi o recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) para ajudar o coral Sempre Alegre. Foi conversado com a diretoria do coral para o valor ser repartido R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para coral e 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o CTG, sendo que a verba está prevista novamente para o ano que vem. Então com a viagem conseguiram R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para esse ano e mais R$100.000,00 (cem mil reais) para o ano que vem. Agradeceu a comunidade que apoia o deputado Marcio para assim ser possível buscar recursos. Quanto aos projetos que estão tramitando, acredita serem importantes, como a contratação de professores, que deve ser aprovado para que seja dado andamento ao bom trabalho da educação. Desejou um bom retorno aos alunos e que tenham um ano progressivo na educação. Falou também sobre o projeto de contratação de crédito junto ao BNDES/Finame, que é importante, pois será para adquirir dois caminhões caçamba para que o município possa dar continuidade no trabalho de ensaibramento das estradas, pois as estradas não estão em boas condições. A mesma situação acontece com a iluminação pública. Cada semana, um vereador vem reclamar, e afirmou que o município deve comprar um caminhão com uma cesta para disponibilizar para os funcionários ou terceirize os trabalhos de iluminação pública em todo município, inclusive no interior. Finalizou agradecendo. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e manifestou-se sobre a situação calamitosa que se encontra a cidade, sendo que a sede do município está abandonada, parecendo uma fazenda sem patrão, e que a comunidade merece mais respeito. A avenida está com lixo acumulado, mato tomando conta dos canteiros e do passeio, e as ruas laterais estão em situação muito pior. Falou que os representantes do povo recebem ligações e queixas dos moradores, e solicita que o Executivo veja a melhor maneira de resolver a situação, seja contratando mais serventes ou adquirindo mais máquinas. A praça está com muito lixo jogado, e não se pode admitir que a praça municipal seja mantida nessa situação, pois crianças circulam por lá e não podem entender que a sujeira seja algo normal, sendo que tem fotos da situação disponível para quem quiser olhar. Informou ter sido cobrado também sobre os enfeites de Natal ainda estarem na praça e que devem ser retirados. Desejou um excelente ano letivo a todos os alunos, professores e funcionários, porém destacou que em frente a EMEI não foi sequer realizado a pintura do passeio, que seria importante para uma melhor aparência do educandário. Espera que o Poder Executivo tome providências a fim de realizar uma melhor manutenção do espaço urbano, oferendo um ambiente mais limpo e saudável para a comunidade. Mês que vem já é março e tem evento do município e que o setor competente, junto ao Executivo, tome as providências necessárias como pintar as faixas de segurança, meio-fio, arrumar a iluminação e resolva essas situações para receber o pessoal que vem visitar a cidade. Finalizou agradecendo. ELDER KNAPP/MDB: cumprimentou a todos e, em seguida, pediu ao setor competente que realize melhorias na estrada geral da localidade de Rodeio Bonito, que está ruim de trafegabilidade, falta pedras e tem bastante lamaçal, e que façam o escoamento correto das águas. Falou sobre a propriedade de alguns produtores onde está horrível a trafegabilidade e que o mínimo que eles devem ter é um acesso de fundamento na sua propriedade. Comentou também sobre a viagem a Porto Alegre onde juntamente com o vereador Vilson Altmann trouxeram recursos para o Ginásio Poliesportivo que é tão sonhado e não se concretiza, e o deputado Márcio Biolchi destinou R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em recursos para que esta obra seja concluída. Agradece ao deputado, que também destinou R$100.000,00 (cem mil reais) para a cultura. Também levaram ao deputado a situação de iluminação do município e reiteraram o pedido de um caminhão com uma cesta ou uma camionete para dar condição aos eletricistas da cidade fazer os reparos, pois cada vez que é preciso fazer correções das luminárias é preciso contratar um guincho que não é barato e não consegue fazer tudo em um dia só. O deputado também se prontificou em ver nas secretarias um veículo novo ou usado e que o município consiga aderir a uma cesta e assim solucionar o problema da iluminação que toda semana tem um pedido para alguma rua. Falou sobre a rua que reside a senhora Mercedes Pedroso que foi colocado um pedregulho grosso e a água entra nos pátios dos moradores e deve ser feito o devido nivelamento para que a água não invada as casas. Falou que quando foi presidente devolveu R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para manutenção dos banheiros da escola São Paulo, que está quase concluída e todos os alunos da escola serão contemplados com banheiros de qualidade. Parabenizou também o Adriel Soletti, presidente do Cabral, e todos que colaboraram pela grandiosa festa que teve no dia 18/02, e disse que é preciso colaborar com essas entidades pois os times estão se entregando e não se pode deixar que esses times como América, Flor da Serra e Cabral acabem e o município deve incentivar o futebol 11 reativando o futebol e realizando um campeonato. Finalizou agradecendo. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: cumprimentou a todos, e falou sobre seu pedido de providências, que muitas pessoas vieram procurar com relatos sobre as condições das ruas que ainda não tem calçamento e são de chão batido e realmente existe uma grande necessidade de melhorias e enquanto não se tem o calçamento ou asfalto seria importante que a Secretaria competente e a Administração priorizassem essa demanda pois são muitas ruas precisando de bueiros, nivelamento e muitas ruas com buracos, muito barro o que acaba prejudicando o deslocamento de todos os moradores do município. Daqui uns dias o município vai estar recebendo visitantes pelo grande rodeio que acontecerá na melhor pista de laço da região em um parque de eventos muito bem visto e bonito então que o restante do município também tenha uma boa condição de ruas e iluminação não só para os visitantes, mas também para os moradores. Enfatizou o pedido do colega Douglas para retirada da decoração de Natal da praça pois a praça está bastante movimentada principalmente pelo pessoal que vem prestigiar a copa Verão e que é quase mês de março e os enfeites de Natal ainda estão lá. Sobre a moção parabenizando o Esporte Clube Cabral pelo aniversário de 60 anos de história, pelo evento do dia 18/02 parabenizou a todos os organizadores e ao presidente Adriel Soletti e Gabriela pela festa que fizeram e todas as pessoas que ajudaram na organização do evento. Então pede que aconteça essas melhorias nas ruas, na iluminação para ter cada vez mais um município melhor e que realmente seja bom de se viver aqui. Desejou a toda comunidade escolar um bom retorno, e finalizou agradecendo e desejando uma boa semana a todos. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 007/2024, de 19 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 170.000,00. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, se manifestaram os seguintes vereadores: DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e comentou sobre o Projeto 007/2024 que está em discussão, manifestando-se não concordar com o projeto, pois não foi feito processo licitatório do evento e o valor é elevado. Ressaltou que o município tem outras prioridades, como por exemplo na iluminação pública que está um descaso, e também na saúde, que segundo informações de alguns munícipes precisam de ajuda para fazer cirurgias. Acredita que poderiam baixar o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) e ajudar pessoas que estão precisando. E também o valor elevado que será cobrado dos comerciantes do município, de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) sendo que todos já pagam seus impostos todos os meses e o município ajuda na realização da feira e ainda assim vai ser cobrado dos comerciantes. Afirmou não ser contra a realização do evento, apenas justifica que deveriam ter feito processo licitatório para diminuir o valor e assim investir em outras prioridades, se manifestando não favorável ao projeto. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: comentou sobre o Projeto 007/2024, e afirma não ser contrária ao evento, mas considera o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) alto demais para ser investido nesta festa. Disse que o município possui outras prioridades e necessidades, e sugere considerar um investimento de valor menor. Afirma novamente que não é contrária ao evento, pois já existe um evento praticamente pronto, baseado no rodeio, com toda movimentação da festa já encaminhada pelo pessoal da Campeira. Afirma que com as pessoas que conversou e seguindo também seu próprio pensamento o valor do evento é muito elevado. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 007/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 05 votos favoráveis (Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilson Altmann/MDB) e 03 votos contrários (Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Veleda de Paula/PRD). Projeto de Lei n° 008/2024, de 14 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO O USO DO PARQUE DE RODEIOS, DE FORMA GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO PLANALTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO, PARA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO 5º RODEIO CIDADE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB(Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 008/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2024, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 009/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N° 756/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 011/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Moção de nº 04/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT e Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício a diretoria do Esporte Clube Cabral de Santo Antônio do Planalto, parabenizando-os pela passagem dos 60 anos de fundação do Clube. Parabenizar também toda a diretoria e demais envolvidos pela belíssima festa realizada no último domingo dia 18 de fevereiro de 2024. Desejar também muito sucesso ao Clube, bem como colocar a nossa Casa Legislativa à disposição para colaborar sempre no que for possível. Colocada em votação a Moção 04/2024 foi aprovada por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021, e o Projeto de Lei nº 010/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária