Ata nº 009/2024
há 2 anos
ATA N.º 09/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 04 de março de 2024 Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (04.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 08/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 08/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF n° 04/2024, o qual informa que em decorrência de problemas operacionais nos sistemas informatizados de alguns municípios do Estado, atribuídos à empresa prestadora dos serviços, informa-se que, excepcionalmente, o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD e dos dados da Folha de Pagamento relativas ao mês de janeiro de 2024 foi prorrogado para o dia 08 de março de 2024. - Of. GP/CAM nº 020/2024, de 28 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 47.302,71. - Of. GP/CAM nº 021/2024, de 01 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura dos Ofícios GP CAM 020/2024 e 021/2024, que encaminharam os Projetos de Lei nº 013/2024 e 014/2024. - Indicação de nº 02/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de em parceria do Executivo Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Escolas e a Brigada Militar a realização de um Dia D, uma mobilização para reforçar as ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da Dengue, com o Tema: "Todos contra a dengue". Sugere-se que através desta mobilização poderiam ser desenvolvidas atividades tais como: entrega de panfletos sobre como combater o mosquito da dengue, como ocorre a transmissão, principais sintomas da doença; orientações a população; atividades especiais nas escolas; intensificação das vistorias; ações de combate à doença nas residências. A Vereadora autora do pedido destaca que seria mais um importante passo entre as ações contra a dengue, de união de forças nesta iniciativa para divulgar e mobilizar toda a nossa população. Justifica-se o pedido e pede-se uma atenção especial do Executivo para atender e agilizar este pleito, pois como todos nós temos acompanhado esta doença vem crescendo e em alguns municípios do Rio Grande do Sul inclusive de forma assustadora. Sabemos que é uma doença nova para todos nós, grave, que todos somos suscetíveis, porém em populações vulneráveis como crianças ou idosos, o vírus pode interagir com doenças pré-existentes e levar a quadros graves ou gerar maiores complicações nas condições clínicas de saúde da pessoa. Por isso, no atual cenário que estamos vivenciando todo cuidado é indispensável e desta forma esta campanha será de extrema importância para reforçar a conscientização das pessoas para a prevenção. Salienta-se ainda que para nós gaúchos é uma doença até então desconhecida, que até a pouco tempo não existia por aqui, ouvíamos falar somente da dengue nas outras regiões do nosso país, mas hoje a nossa realidade é outra. E, assim não estamos familiarizados com a doença e por este motivo toda a informação é importante. - Indicação de nº 03/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder uma gratificação ou adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base das Conselheiras Tutelares do nosso município, que atualmente recebem um salário mínimo, para desta forma proporcionar uma remuneração mais digna para essas profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes do nosso município. JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso pedido, pois como todos nós notoriamente sabemos, do trabalho neste órgão tão importante que é o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. De atender essas crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Estes profissionais devem sempre estar atentos a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou comportamentos que violem ou estejam na eminência de violar tais direitos. O Conselho Tutelar pode ser considerado inclusive como instrumento de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. Trata-se de uma providência muito aguardada, pois nosso Conselho vem há anos clamando por um aumento na remuneração para estas profissionais, que todos nós constatamos o quanto se dedicam, esforçam e de amor ao trabalho. Sabe-se também da tamanha importância e responsabilidade que elas tem, do trabalho que desempenham, das dificuldades que enfrentam, dos problemas muito complicados que surgem, que muitas vezes afeta inclusive o emocional. Salienta-se ainda que Santo Antônio do Planalto vem crescendo e desenvolvendo muito nos últimos anos e com o aumento populacional cresce também as demandas em vários aspectos; inclusive o trabalho das Conselheiras Tutelares que vem aumentando gradativamente também ao longo dos anos, visto que tem aumentado os problemas que envolvem crianças e adolescentes, principalmente no que tange às drogas. Diante das adversidades que os profissionais do Conselho Tutelar enfrentam no desempenho de suas atribuições de passarem por risco de morte em algumas situações no trabalho executado certos dias, pois nos últimos tempos temos conhecimento que elas se deslocam com frequência até o município vizinho, em lugares de grande periculosidade, para atender chamados envolvendo problemas com crianças e adolescentes do nosso município. Por todos esses motivos expostos acima, e frisando da complexidade, dedicação exclusiva em tempo integral que elas devem ter, conforme exigência que consta na nossa Lei Municipal, destacando também que a remuneração dos Conselheiros Tutelares da nossa região, ou seja, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada a remuneração é maior. Desta forma o adicional ou gratificação seria uma maneira de recompensá-los pela dedicação no empenho do trabalho complexo e difícil e sendo assim nada mais justo receberem uma remuneração compatível com as particularidades da função. - Indicação de nº 04/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão para que estude a viabilidade de encaminhar projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de criar a Politica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e outras fontes renováveis. Esta indicação possui por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos e outras fontes de geração de energia renovável no município de Santo Antônio do Planalto. Os Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial no Brasil com insolação abundante. A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão e quando a geração de energia é maior que o uso, o excedente é exportado para a rede. Desta forma, o usuário recebe créditos e economiza na fatura de energia elétrica. A energia solar fotovoltaica é a fonte de energia que mais cresce no Brasil e, no último dia 18 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou no congresso o marco legal da geração distribuída, um avanço para o desenvolvimento sustentável do país. Esta indicação de projeto de lei, visa a implementação da geração de energia sustentável para iluminação pública e, também para o funcionamento dos prédios públicos, que pode possibilitar uma economia significativa no que diz respeito aos gastos com energia elétrica na administração municipal, cumprindo, desta forma, com um dos pilares da gestão pública, a economicidade. A administração municipal poderá se beneficiar financeiramente no futuro. Isso já é uma realidade existente no nosso estado, conforme recente instalação de uma usina solar no município de Manoel Viana - RS, com pouco mais de sete mil habitantes que deixou de gastar com energia elétrica um valor próximo de R$ 90.000,00 por mês referentes às instalações públicas e a iluminação pública. Com um retorno de investimento inferior a 5 anos. Além disso, os valores que deixam de ser gastos com as contas de energia elétrica do município permitem que a administração possa atender outras frentes de investimentos no setor público, como obras de infraestrutura urbana e rural, saúde, educação, desporto e lazer. Vale destacar também que o projeto que está sendo indicado, trás estímulos para o desenvolvimento do setor fotovoltaico no município, através da possibilidade de incentivos e benefícios para a população com impactos diretos na sustentabilidade e economia. Pensar no Santo Antônio do Planalto do futuro é pensar nas futuras gerações, e pensar investimentos com reflexos positivos agora e nas próximas gerações, é fazer gestão pública inovadora, propositiva e proativa. Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário encaminha em anexo uma minuta que poderá servir de embasamento para a criação de um projeto de Lei a ser encaminhado. - Pedido de Providências de nº 07/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias no calçamento da Rua Helmut Kirinus, na esquina com a Rua Eduardo Zimmer, pois neste local possui uma vala que atravessa a rua, o que dificulta o trânsito e pode causar danos aos veículos que por ali transitam. Solicita também para que seja feita a poda de árvores e demais vegetações que atrapalhem a visibilidade das placas de trânsito e placas com os nomes das ruas. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, onde estavam inscritos os vereadores: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: saudou a todos e informou trazer uma indicação importante que é sobre a dengue, pois foi procurada por muitas pessoas da comunidade devido aos muitos casos no Estado. A doença, até pouco tempo desconhecida, agora apresenta números assustadores. Falou que é importante mobilizar a população contra a dengue, fornecendo informações sobre sua transmissão, e realizando atividades nas escolas. Além disso, é necessário intensificar as vistorias nas residências. A dengue é uma doença grave para a qual todos estamos suscetíveis, com especial preocupação em relação a idosos e crianças, que podem ter complicações se já possuírem doenças crônicas e assim agravar os quadros. Disse que conversou com a Elisiane e foi informada sobre um dia D programado contra a dengue, porém, sugeriu uma intensificação para que estejamos realmente preparados para combater o mosquito transmissor. Agradeceu. Como não havia mais nenhum vereador inscrito para o Grande Expediente passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: VILSON ALTMANN/MDB: saudou a todos e fez um comentário sobre a indicação da vereadora Andrea, em relação ao reajuste do salário das conselheiras tutelares, e espera que o prefeito envie um Projeto de Lei para que ganhem este aditivo e que é plenamente favorável. Outra indicação importante da vereadora Andrea é sobre a dengue, que se prolifera em todo país. Destacou a necessidade urgente de começar a combater a doença e conscientizar as pessoas para que façam a limpeza em suas propriedades e evitem que o município seja atingido pela dengue. Em seguida, falou sobre uma indicação que fez em 2021, em que o município de Manoel Viana/RS construiu sua primeira usina fotovoltaica. Naquele ano, fez uma indicação para o prefeito municipal estudar a possibilidade de também implementar uma usina fotovoltaica para o município. Muitos munícipes possuem em suas residências energia solar, o que é um benefício com retorno muito grande. Espera que o prefeito estude com atenção a indicação e veja a viabilidade de realizar esse investimento, assim como a Cotrijal, que já possui sua usina fotovoltaica e está economizando na Expodireto R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês em energia. Acredita que seria importante esse investimento, pois após o retorno, o dinheiro economizado por mês pode ser direcionado para a saúde e educação. O município pode buscar no banco por este recurso, assim como buscou o valor para comprar dois caminhões, e isso se pagará. Espera que seja implantada em nosso município. Também informou que o deputado Vilmar Zanchin está liberando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que seja investido em saúde, no centro de convivência ou aonde puder ser utilizado. Totalizando já R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) esse ano para o município em recursos para a comunidade. ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PRD: reiterou suas saudações, especialmente às conselheiras tutelares presentes na sessão. Falou sobre uma visita que fez ao conselho tutelar, categoria que se dedica exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes e que veta qualquer outra atividade remunerada durante o mandato e sabemos que o seu subsídio está defasado. Disse ver a necessidade de o Poder Executivo fazer um estudo e ter interesse de pagar um adicional de risco de vida, ou seja, periculosidade aos membros do conselho tutelar, e que os demais vereadores se unissem nesse pedido. Falou que elas enfrentam muitas adversidades no desempenho das atribuições, que cresceram se comparadas a cinco anos atrás. Essas profissionais tratam de situações adversas relacionadas à vida dos personagens envolvidos, chegando a passar por risco de vida em algumas situações. Esse adicional seria uma maneira de recompensá-las pela dedicação e empenho de um trabalho complexo e difícil. Exercem atividade que possui periculosidade, pois se deparam com casos e conflitos envolvendo menores e seus familiares. Muitos municípios já estão concedendo esse adicional, então nada mais justo que o governo municipal demonstre essa valorização e reconhecimento da importância do trabalho do conselho tutelar na nossa comunidade através de uma remuneração compatível com as particularidades da função. Apresenta pertinente indicação diante do exposto e também reinvindicações das conselheiras. E após a última visita ao conselho tutelar concluiu que é um trabalho delicado que exige bastante das conselheiras pois, não existe cronograma, a carga horária é muito extensa contando com os plantões e não existe adicional noturno nem horas extras e sim noites e madrugadas em locais perigosos. O conselho deseja a criação de uma Lei Municipal que conceda adicional de risco de vida, cujo objetivo é levar essa indicação ao prefeito, considerando que cada conselheira recebe um salário mínimo para desempenhar a função. Disse quinda que é uma luta bem importante e que gostaria que todos se mobilizassem para ser feito esse adicional. Também falou sobre a copa verão organizada pelo CMD, com responsabilidade do Tuta, parabenizou pelo trabalho desenvolvido, onde participaram cerca de dezessete equipes e proporcionou momentos de descontração e confraternização, já que reúne diversas pessoas na praça. Escuta muitos elogios da praça, da copa verão, do quiosque que é bem administrado e fornece lanche bom, bebida gelada ótimo atendimento e música ao vivo. Parabenizou a copa verão, a administração, ao Tuta e toda equipe que faz a copa verão acontecer. Finalizou desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/UNIÃO: cumprimentou a todos e expressou total apoio sobre a indicação da vereadora Andrea em relação ao reajuste no salário das conselheiras tutelares manifestando-se ser completamente favorável. Em seguida, mencionou seu pedido de providências sobre a vala no calçamento na rua Helmut Kirinus esquina com a rua Eduardo Zimmer, que tem causado danos aos veículos, e solicitou uma solução para o problema. Também solicitou que seja realizada a poda das árvores que estão obstruindo a visibilidade das placas, dificultando a localização do endereço pelos entregadores. À PARTE, o vereador Marcos Pedro Griebler/PDT saudou a todos e informou que o secretário Leonel fez um levantamento sobre as placas e comprometeu-se a resolver a questão até o final do mês, adquirindo e adesivando novas placas padronizadas. Retomando a palavra, o Vereador Douglas agradeceu ao vereador Marcos pela colocação e finalizou desejando um boa noite. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 013/2024, de 28 de fevereiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 47.302,71. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 013/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2024, de 01 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD (Presidente), Elder Knapp/MDB, Marcos Pedro Griebler/PDT e Veleda de Paula/PRD (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 014/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). E não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária