Ata nº 014/2024
há 2 anos
ATA N.º 14/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 08 de abril de 2024 Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (08.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. Nesta sessão o vereador Leonel Adler/PDT reassumiu sua vaga de vereador titular que estava sendo ocupada pelo suplente de vereador Marcos Pedro Griebler/PDT. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 013/2024 da sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 013/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a vereadora Veleda de Paula para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu a vereadora pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2024. - Ofício do vereador Leonel Adler/PDT, comunicando que irá assumir a vaga de vereador titular nesta Casa Legislativa a partir do dia 06 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 029/2024, de 05 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 019/2024, de 05 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 63.198,21. - Correspondência eletrônica, do TCE, encaminhando Ofício Circular DCF nº 06/2024, de 22 de março de 2024, que tem por assunto o 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referente ao exercício de 2024, e convocação para evento de apresentação. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 029/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 019/2024. INDICAÇÕES: - Indicação de nº 05/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, como estamos no mês da conscientização do Autismo, fazer uma sugestão a Administração para desenvolver um programa de capacitação para mães e pais de pessoas com autismo, para auxiliar as famílias entenderem as necessidades específicas das pessoas com TEA, uma proposta que tem o principal objetivo, proteger, orientar, capacitar e facilitar o desempenho das atividades e cuidados das pessoas com autismo em diversas áreas. Um programa coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da saúde, podendo contar com a presença de psiquiatras, psicólogos e demais especialidades necessárias, todo atendimento a pais e mães, inclusive com assistência jurídica. JUSTIFICATIVA: É de amplo e notório conhecimento que pessoas com autismo necessitam de cuidados especiais notadamente, psicopedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, dentre outros profissionais de outras áreas. Também é indiscutível que eles necessitam de uma atenção especial do poder público para a promoção de sua inclusão social nas múltiplas atividades e serviços. Como estamos no mês de abril, mês que é chamado de Abril Azul, que tem o objetivo de envolver toda a Comunidade na causa que inclui o autismo, a fim de buscar uma sociedade mais consciente, menos preconceituosa e mais inclusiva, enfatizamos a importância do pedido. A família desempenha o papel mais relevante nos cuidados com seus filhos autistas e muitas vezes por não serem especialistas no assunto, acabam não possibilitando o desenvolvimento e a inclusão na sociedade.Assim se percebe que a família de crianças com autismo em decorrência da mudança de vida após o nascimento e diagnóstico da criança, passa por muitas dificuldades como o preconceito, agressividade, a falta de adaptação na escola e muitas vezes isso gera uma tristeza e frustração tanto por parte da família como para a criança. Os pais, as mães, a família em si tem uma sobrecarga emocional com o enfrentamento dessa fase, a perda do filho idealizado, confusão de sentimentos, medo, estresse, ter de lidar com o preconceito, assim necessidade da mãe, pai em ter auxílio no cuidado com o filho. - Indicação de nº 06/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de estender o asfaltamento da Avenida Jorge Müller, na ala norte e sul. Destacamos a importância desta providência para aprimorar a infraestrutura viária e proporcionar maior conforto e segurança aos motoristas e pedestres. Uma infraestrutura fortalecida, um asfaltamento representa condições de vida aprimoradas para toda a Comunidade e um passo significativo para impulsionar desenvolvimento e oferecer maior mobilidade e qualidade de vida aos cidadãos. Destacamos que na ala norte esta providência seria oportuna também, visto que todos estão cientes do loteamento novo naquele local. - Indicação de nº 07/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja estudada a possibilidade de realizar um convênio com uma clínica veterinária para tratar os animais em situação de abandono nas ruas da nossa cidade. Justificativa: Tudo que diz respeito aos animais nos dias atuais, vem tomando grande visibilidade, crescendo absurdamente e seus direitos, consequentemente, vem ganhando espaço no ordenamento jurídico. Solicita-se este convênio, pois o atual cenário e dos últimos tempos visto nas ruas do nosso município é o elevado número de animais, principalmente cachorros que são abandonados, muitas vezes pelo motivo dos animais estarem adoecidos ou com idade avançada. Destaca-se que criar uma política pública de cuidado com os animais abandonados também é uma questão de segurança, pois um animal doente nas vias públicas pode passar diversas doenças para o ser humano, por isso deve haver um controle maior. Cuidar dos animais é uma ação que soma. E é fundamente que se forme essa consciência, e que se tenha investimento público para o cuidado com os animais. - Indicação de nº 08/2024, de autoria do Vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja concedido para os professores do nosso município o reajuste do piso do magistério do exercício de 2023, que foi de 14,95% e tendo sido concedido somente 6% aos professores municipais. O que os professores reivindicam é o pagamento suplementar de 8,95% que faltou ser concedido em 2023. O pagamento suplementar foi autorizado para quem seria contratado para o exercício de 2023, conforme projeto de lei encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2022. Como esse percentual de 8,95% não foi concedido em 2023, mesmo diante do percentual de 4,62% concedido em 2024, o piso dos professores do nosso município segue abaixo do valor real que a classe tem direito de acordo com a lei. JUSTIFICATIVA: Entendemos que esse reajuste representa uma valorização do ensino básico e do professor. Destacamos também que a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul efetuam este pagamento, por isso ressaltamos que no nosso entendimento nosso município deveria implementar também o piso salarial do magistério. Como foi colocado inúmeras vezes que a bandeira do governo do nosso município é a Educação, salientamos que deve haver uma política de maior valorização dos professores, pois se queremos que a Educação seja uma prioridade, precisamos nos esforçar para valorizar os profissionais da Educação, pagando um salário digno conforme o piso da categoria. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: - Pedido de Providências de nº 09/2024, de autoria da Vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que seja efetuada a pintura do meio-fio e vasos das plantas ornamentais na Avenida Jorge Muller na ala norte da cidade, desde a esquina da Rua Henrique Altmann até o final da Avenida em direção a linha Freitas. JUSTIFICATIVA: Foi feita a pintura dos meios-fios da ala sul da Avenida da cidade e parte do centro da ala norte e naquele trecho acima citado não o fizeram como se a cidade terminasse ali ou aquele trecho não fizesse parte do perímetro urbano. A pintura dará um aspecto visual de cidade mais limpa, bonita e revitalizada, pois ali temos vários pontos de comércio onde transitam muitos viajantes de fora e mesmo os moradores do município merecem um visual bonito ao transitarem ao longo da Avenida, pois aqueles moradores e comerciantes também pagam seus impostos como os demais do centro e da ala sul. - Pedido de Providências de nº 010/2024, de autoria do Vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente, seja estudada a possibilidade de ser revisto o sistema de drenagem das águas pluviais na Avenida Jorge Müller, ala norte, mais precisamente nas proximidades da residência do senhor Nédio Roese e Jorge de Freitas. Justifica-se esta providência, pois segundo os moradores daquelas proximidades, o sistema de drenagem é ineficaz no manejo das águas ali, pois relataram que quando há ocorrência de chuvas em grande volume, ocorre o acúmulo e depósito de água no local que persiste por muitas vezes até 08 dias, causando transtornos aos moradores e demais pessoas que transitam por ali. A ocorrência de incapacidade do sistema de drenagem e problemas com o acúmulo de água pode acarretar diversos problemas, inclusive danos à saúde da população. Por isso, solicita-se um sistema de drenagem eficiente para solucionar o problema daquele local. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu as indicações e os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT. Saudou a todos e iniciou falando sobre o mês do Abril Azul, que tem o objetivo de envolver toda comunidade na causa do autismo. Fez através de uma indicação uma sugestão para a administração fazer uma capacitação para mães e pais de crianças autistas. Explicou que esta capacitação tem o objetivo de proteger, orientar, capacitar o desempenho das crianças com TEA. Declarou que as crianças já tem o atendimento de psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionistas, mas também é indiscutível dar uma atenção especial do poder público para a inclusão social nas múltiplas atividades. Que a família desempenha um papel muito relevante nos cuidados com seus filhos autistas e, muitas vezes, por não ser especialista no assunto acaba não possibilitando o desenvolvimento e inclusão das crianças na sociedade. Assim percebe-se que a família de crianças com autismo devido as mudanças de vida após o nascimento e diagnóstico das crianças passam por muitas dificuldades, principalmente com o preconceito, agressividade e falta de adaptação na escola. A família tem uma sobrecarga emocional nessa fase, a perda de um filho idealizado, a confusão dos sentimentos, o medo, estresse de ter que lidar com o preconceito, assim a necessidade do auxílio para mães e pais. Informou que no dia de hoje procurou a secretária de educação Susana e ela confirmou tudo o que a administração faz para as crianças com autismo, todo acompanhamento escolar, desde a inclusão e alimentação e as questões médicas e terapeutas. A secretária falou que um tempo atrás foi iniciado um programa para pais, mas que esse programa não teve continuidade e vê que seria muito importante essa capacitação. A criança estimulada corretamente pela família e a escola constrói um ambiente favorecedor para o desenvolvimento do seu potencial. A secretária informou que já tem uma programação de formação agendada, uma palestra no dia 22/04/2024, com uma especialista em autismo, e é muito importante que todos participem. E, como militante dessa causa, não poderia deixar passar em branco o mês do Abril Azul, e por conhecer as dores desses pais e mães. Aí se justifica o programa para cuidar dos pais das crianças autistas. Finalizou desejando uma boa semana a todos. CEZAR FORMENTINI/PDT. Saudou a todos e iniciou desejando um bom retorno ao vereador Leonel Adler e disse que o seu trabalho na secretaria foi muito produtivo, eficaz e fundamental para o município. Falou sobre suas indicações e pedido de providências sobre os cães abandonados em nosso município, e pediu que seja feito um convênio com uma clínica que pudesse atender esses animais, pois a comunidade nem sempre consegue adotar os cães que muitas vezes estão doentes e machucados. Acredita que não seja tão difícil para o município realizar esse convênio visto que o município de Carazinho tem convênio e temos uma médica veterinária no município que pode atender esses animais e encaminhar para uma clínica. Segundo ele as câmeras de monitoramento deveriam filmar quem larga esses animais para que seja tomada as providências, pois está mais do que na hora do município investir nesse setor. Outro pedido é sobre a ala norte do município onde a água da chuva fica acumulada na avenida, os animais tomam e gera criadouro de mosquitos e é uma obra que tranquilamente a secretaria de obras pode realizar. E outro pedido sobre a ala sul onde a época de safra a poeira é bastante complicada, e vai um bom trecho dentro da cidade e a única solução seria aumentar a extensão da avenida para que os moradores não sofressem tanto com esse problema que já vem a 30 anos no município. E o loteamento em que foi exigido a infraestrutura através de lei e o município deve dar respaldo para que a rua seja asfaltada para não dar esse problema de poeira. Agradeceu e finalizou desejando uma boa semana. DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS. Saudou a todos e mencionou um pedido de informações que fez no dia 27/02/2024, através do ofício 022/2024, questionando se o município aderiu ao Programa Negocia RS, se sim qual o andamento do processo e se não por qual motivo e também questionou sobre o imóvel de matrícula 23821 localizado no interior entre a comunidade Nossa Senhora Aparecida e a localidade de Papelão Zebu. Se permanece sendo utilizado por particular ou a administração está fazendo uso. Declarou que é seu direto como vereador fazer pedidos de informação e considerou uma falta de consideração do poder executivo em não responder. Cobrou o presidente e a administração sobre o que poderia ser feito para garantir uma resposta ao seu pedido, que é um dever do poder executivo. Falou sobre o pedido de providências do vereador Cezar Formentini e relembrou do programa Pavimenta RS, no qual fez três indicações ao Executivo. Infelizmente, não obteve êxito devido à falta de elaboração de projetos pela administração. Ele mencionou a necessidade de asfaltamento até o cemitério católico para atender às necessidades da empresa de Juliano Roese. Também mencionou o trecho até a tornearia do Ratinho, e ainda até Rincão Doce, no Moinho, que não receberam projetos, enquanto outros municípios aderiram ao programa com sucesso. Por fim, destacou a importância do asfaltamento trazido pelo primeiro prefeito, Ivo Girardello, e lamentou o atraso de aproximadamente 20 anos em relação a outros municípios. Agradeceu e finalizou. ELDER KNAPP/MDB. Saudou a todos e falou sobre sua indicação que apresentou nesta sessão sugerindo que o magistério seja valorizado, aonde no último relato em 2023, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) tinha R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) depositados, e o poder executivo não está pagando o que é de direito do magistério. Esse aumento é um direito e um incentivo para valorizar os professores e o ensino básico do município. Disse também que, como já foi mencionado várias vezes nesta Tribuna, para o PDT a bandeira principal é a educação e os vereadores aprovaram um aumento de 14,95% para os professores, que não é apenas o percentual que foi aprovado, mas sim o reconhecimento do trabalho desses profissionais. Continuou dizendo que se não houvesse dinheiro disponível, seria compreensível, mas sabemos que há recursos disponíveis, e o prefeito municipal precisa analisar essa questão. Além disso, abordou a preocupação com a dengue, mencionando uma casa na Rua Afonso Vergutz que está com o poço negro aberto há mais de três meses. Ressaltou que os moradores são pessoas carentes e não têm condições de fechar o poço, o que representa um risco para a saúde pública, pois é um criadouro de mosquitos. Por fim, destacou que o município está entre os vinte piores em questão de saneamento básico, conforme dados do IBGE e enfatizou a importância de resolver essa situação e pediu para que o setor competente tome as medidas necessárias. Agradeceu e finalizou. LEONEL ADLER/PDT. Cumprimentou a todos e agradeceu o momento em poder dizer que nos 32 anos de emancipação política, o município realizou um grande evento como todos os anos vem realizando e contou com o trabalho dos funcionários que contribuíram para que fosse possível a sua realização. Falou sobre a secretaria que estava trabalhando que realizou muitas obras, mas que ainda tem muito trabalho pela frente e que sai de cabeça erguida dessa função que lhe exigiu muito trabalho e responsabilidade. Ressaltou que o município está muito desenvolvido, e agradeceu a maioria dos trabalhadores que ajudaram, porém teve uma minoria que além de não ajudar ainda incomodavam. Disse que em outra oportunidade vai esclarecer sobre algumas situações que foi envolvido enquanto era secretário, em algumas situações políticas feitas por uma minoria de vereadores e vai utilizar seu espaço para esclarecer a verdade. Falou que volta a assumir seu cargo de vereador com muita vontade e que vai continuar trabalhando pensando na comunidade, para que Santo Antônio do Planalto continue crescendo e progredindo. Agradeceu e desejou um boa-noite a todos. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, de 1º.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2023. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. Como não havia matéria em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021 e o Projeto de Lei nº 019/2024, de 05.04.2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 63.198,21). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária