Ata nº 016/2024
há 2 anos
ATA N.º 16/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 22 de abril de 2024 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (22.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Vilson Altmann/MDB. (Os vereadores Cezar Formentini/PDT, Leonel Adler/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT não estiveram presentes por estar participando de um evento em Brasília DF). O vice-presidente, vereador Elder Knapp assumiu o comando da Mesa Diretora e sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 015/2024 da sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 015/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Maikon Luz Vicente para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 030/2024, de 17 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Ofício OP nº 022/2024, que encaminhou o Requerimento Pedido de Informações de nº 002/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos. - Of. GP/CAM nº 031/2024, de 19 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87. - Ofício de nº 01/2024, de 18 de abril de 2024, da Comunidade Católica Nossa senhora do Carmo, requerendo auxílio com mão-de-obra para construção de uma bancada para colocação de pia para churrasqueira do Pavilhão da Comunidade. - Ofício de nº 01/2024, de 17 de abril de 2024, do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, solicitando a cedência das dependências da Câmara para realização de reunião de prestação de contas do RPPS, a ser realizada no dia 30 de abril, às 19:00h. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor vice-presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura do ofício de encaminhamento, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura do Ofício GP CAM de nº 031/2024 que encaminhou o Projeto de Lei nº 020/2024. - Requerimento de nº 04/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal da Agricultura envie a esta Casa, as seguintes informações: 1. A lista dos beneficiários das cestas básicas distribuídas com recurso do Governo Federal através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SETEC) para os agricultores atingidos pela estiagem 2022/2023 entregues em 2023/2024 e quantas cestas cada família recebeu. 2. Quais os critérios que foram usados para elaborar a lista ou se todos os agricultores foram beneficiados. Justificativa: Há boatos de que famílias não agricultoras foram beneficiadas e alguns agricultores não receberam nenhuma das três cestas básicas a que tinham direito. Corno vereadora tenho o dever de fiscalizar e esclarecer os boatos, porque as notícias e informações correm soltas por aí e quando somos questionados de dúvidas que surgem, como fiscalizadores do município temos o dever de ir em busca da informação correta para podermos defender se necessário ou denunciar se houve má-fé. - Indicação de nº 09/2024, de autoria do vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que a administração municipal aumente o auxílio no transporte para a associação dos universitários devido o aumento do transporte por estar sendo feito mais quilometragem levando universitários até o campus Agronegócio - Atitus Educação, PF. Justificativa: Entende-se que os estudantes tem muitos gastos, incluindo o transporte. Por esse motivo sugirimos a administração esse auxílio que possa chegar no mínimo 50% do valor pago ao transporte sendo que a ajuda atual é de 35,78%. Que esse aumento se torne um incentivo para que mais jovens busquem o curso superior. - Pedido de Providências de nº 013/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que seja providenciado um local coberto, junto a Unidade Básica de Saúde, para os pacientes que aguardam o transporte para se deslocarem a outros municípios para atendimento SUS. JUSTIFICATIVA: Nos dias de chuva, e com a aproximação do inverno, há necessidade de um local adequado e coberto para embarque e desembarque dos pacientes em lugar seguro, pois com a obra da ampliação, o local que antes era destinado para esse fim está impedido de ser usado e não foi providenciado outro local adequado ainda, deixando os pacientes esperando a céu aberto, principalmente nas madrugadas frias e dias chuvosos. - Pedido de Providências de nº 014/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que sejam efetuadas melhorias na estrada São Lourenço, entre as propriedades dos senhores Aroni João Nienow, Ireno Ivo Soletti, Darci Hilário Muller e Darci Edemar Altmann, pois este trecho está em más condições de trafegabilidade. Por ser uma linha utilizada para transporte escolar e recolhimento de leite, e por estarmos em período de escoamento de safra, percebe-se a necessidade de segurança e qualidade para os motoristas trafegarem por ali, pois inclusive ali moram duas pessoas que são cadeirantes e numa possível saída de emergência, fica perigoso a trafegabilidade. - Pedido de Providências de nº 015/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, as providências abaixo relacionadas: 1) Empedramento e compactação na localidade de Papelão Zebú, desde a estrada geral até a propriedade do senhor Neuri Romeu Vergutz; 2) Patrolamento, empedramento e compactação também na localidade de Papelão Zebú, desde a estrada geral até a propriedade do senhor Seveno Surkamp; 3) Empedramento e compactação na estrada geral da localidade de Papelão Zebú, desde a propriedade do senhor Walter Luis Ercego até a sede da Empresa Primo Tedesco; 4) Empedramento e compactação dos piores trechos da estrada geral da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, desde a BR-386. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois estas estradas estão bastante precárias, principalmente em dias chuvosos a trafegabilidade é muito prejudicada e como estamos nos aproximando do inverno, períodos de chuvas, entendemos que devem oferecer melhores condições de trafegabilidade. Após a leitura das proposições, o senhor vice-presidente deferiu o requerimento, a indicação e os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seu pedido de providências sobre a colocação de cascalho na estrada geral que liga a Zebu até a propriedade do senhor Romeu Vergutz, pois foi realizado o patrolamento e não foi aplicado cascalho. Também mencionou a necessidade de patrolamento e colocação de cascalho até a propriedade do senhor Seveno Surkamp. E o empedramento e compactação na estrada geral na localidade do Papelão Zebu desde a propriedade do senhor Walter Ercego até a sede da empresa Primo Tedesco. Disse que outra estrada que necessita melhorias é a que liga a localidade da Nossa Senhora do Carmo, pois alguns trechos foram feitos apenas patrolamento e ficou sem cascalho, desde a BR-386 até a lavoura do Schmaedecke. Disse ter falado com o Secretário Moisés, que informou estar com alguns serviços atrasados devido aos dois rolos estarem em manutenção, mas que assim que estiverem prontos serão retomados os serviços de empedramento tanto no interior quanto nas ruas da cidade. Agradeceu ao secretário por sempre atender aos pedidos. Agradeceu e finalizou. - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando o Coral Sempre Alegre pela bela homenagem que fizeram no dia 21/04/2024 ao município de Santo Antônio do Planalto com um hino pela sua emancipação político-administrativo, mostrando seu respeito e carinho e que foi uma pena não ter sido apresentado durante as festividades do município, mas que certamente não faltará oportunidade. Também falou sobre o Requerimento de nº 004/2024, de sua autoria, através do qual pede informações referentes à distribuição de cestas básicas aos agricultores atingidos pela estiagem 2022/2023, cujo recurso foi disponibilizado em junho de 2023 e aprovado pela Câmara de Vereadores por meio do Projeto de Lei. Explicou que como aprovamos o projeto, temos o direito e também o dever de saber quem foram os contemplados com as cestas básicas distribuídas com recurso do governo federal, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC). Toda vez que a Câmara aprova um projeto de tamanha importância, seria correto que o setor competente enviasse cópias das decisões tomadas, pois somos cobrados e não temos em que nos basear para responder aos munícipes. Sabemos que a administração não gosta que os vereadores façam pedidos de informações, mas é necessário que saibamos e tenhamos cópias em mãos para esclarecer dúvidas, tanto nossas quanto dos munícipes. Inclusive, essa lista deveria estar disponível no portal da transparência do município, permitindo que todos tenham acesso e dando mais clareza para quem tiver dúvidas. Isso evitaria polêmicas e divergências, pois as notícias e informações circulam livremente, e quando somos questionados sobre dúvidas que surgem, como fiscalizadores do município, temos o dever de buscar a informação correta para poder defender, se necessário, ou denunciar, se houve má fé. Nada justifica que não agricultores recebam auxílio com esse recurso, pois as regras são claras, e para as outras categorias que não foram prejudicadas com a estiagem, o CRAS fornece auxílio com o Bolsa Família e cestas básicas para aqueles que não possuem bloco de produtor rural e são realmente carentes. Existe, inclusive, um áudio comprometedor de pedido de informação de dados a pessoa que não recebeu essa cesta básica e que foi solicitado dados pessoais para atualizar em cadastro para prestação de contas a defesa civil. Portanto, queremos ver a lista de contemplados se está de acordo com as famílias de agricultores. Falou sobre os seus pedidos de providências, pois a estrada em que pediu melhorias foram de reinvindicações dos moradores, e ao conferir, constatou que realmente há necessidade, com certa urgência de melhorias. Isso porque na localidade residem duas pessoas cadeirantes, e em caso de emergência, torna-se perigoso chegar de ambulância. Falou também sobre o pedido de um local coberto na Unidade Básica de Saúde para embarque e desembarque de pacientes usuários do SUS. Existe essa necessidade, pois no dia 16/04/2024, ao meio-dia, presenciou uma cena onde pacientes que estavam indo para Passo Fundo estavam esperando pelo lado de dentro da UBS. A saída coincidiu com uma pancada de chuva muito forte, os pacientes eram idosos, tiveram que descer a rampa com seus guarda-chuvas para chegar ao veículo, fechar os guarda-chuvas e embarcar. Se colocou no lugar daqueles pacientes e no quanto haviam se molhado para irem a uma consulta e passar a tarde toda em Passo Fundo com o calçado e roupas molhados. Quando se fala em atendimento humanizado, é necessário ter esse olhar para o lado de fora da Unidade Básica de Saúde também, pois o que é bonitinho dentro não fornece a segurança necessária na área externa. Se algum desses idosos caísse, teria que ser socorrido sob a chuva. Todos sabemos que obra realmente gera transtornos, mas não é possível iniciar uma obra sem pensar em um local adequado para remanejar os pacientes, onde possam aguardar e embarcar no transporte com segurança. O transporte é diário e ocorre várias vezes ao dia, então as providências devem ser tomadas antes que o tempo de frio e chuvas comece gerando mais dificuldades para quem utiliza o transporte, especialmente quando a saída é às seis horas da manhã para Passo Fundo. Agradeceu e finalizou. - VILSON ALTMANN/MDB: cumprimentou a todos e iniciou fazendo um agradecimento ao deputado Márcio Biolchi por ter feito um empenho de R$ 382.000,00 para a terceira etapa da construção do ginásio. Sentem-se bastante honrados em poder seguidamente anunciar os recursos que a bancada MDB consegue para o município. Falou sobre o projeto 020/2024 no valor de R$ 828.185,87, que será utilizado para pavimentação das ruas. Considera importante pois várias ruas necessitam de pavimentação. Falou que na semana anterior entrou com pedido para que fosse realizado calçamento ou asfalto na Rua Balduíno Arendt, pois aquela rua se encontra bastante danificada, e assim como esta, várias outras ruas também estão na mesma situação. A Rua Guilherme Koppe está com problemas sérios de escoamento de água, e há uma necessidade urgente de fazer nivelamento. Parabenizou o poder executivo pela iniciativa de iniciar novos calçamentos de ruas. Falou sobre os pedidos de providências dos demais vereadores, e destacou que realmente o interior precisa urgentemente de melhorias nas estradas. Falou que enquanto os caminhões adquiridos pelo município não chegam, deveria ser feita a terceirização de alguns quilômetros de estradas para que o município depois ficasse apenas responsável pela conservação. Com a chegada do inverno, não podemos permitir que ainda haja atoleiros nas estradas. Também falou sobre sua indicação para que o auxílio aos universitários seja aumentado para no mínimo 50%. Segundo ele alguns municípios já fornecem auxílio integral para o transporte universitário, então seria importante aumentar esse auxílio para que nenhum jovem desista dos estudos por falta de condições de pagar o transporte. Sobre a festividade do coral, disse que ficou contente em ver o coral se apresentar, assim como os coralistas que vieram de outras cidades para participar da apresentação no município. Agradeceu a todos pela atenção e finalizou. - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre os projetos que estão em tramitação. Assim como o vereador Vilson mencionou sobre os calçamentos, disse que precisamos analisar onde é mais necessário, pois, se compararmos com outros municípios, nossa infraestrutura necessita urgentemente de melhorias em várias ruas e locais. Em seguida, abordou o Pedido de Informações de nº 002/2024, de sua autoria. Apresentado na sessão do dia 26/02/2024. Onde solicitou informações sobre se o governo municipal já aderiu ao programa Negocia RS junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Munícipes do Governo do Estado, em razão de possuir créditos para receber. Se sim, como está o andamento do processo e se não por qual motivo. E também qual a situação do imóvel de matrícula 23821 do Registro de Imóveis de Carazinho, Rio Grande do Sul, localizado no interior do município, na estrada geral entre as comunidades Nossa Senhora Aparecida e Papelão Zebu. Indagou se o imóvel permanece sendo utilizado por particular ou se a administração está fazendo uso do mesmo. Informou que a resposta a este pedido de informações chegou no dia 17/04/2024, foi demorado e deveria ter sido entregue na data correta. Quanto à resposta sobre se o município está autorizado a receber bens imóveis do Estado do Rio Grande do Sul como pagamento parcial de débitos do Estado para com o município relativos a repasse em atraso ao Fundo Municipal de Saúde, o município enviou uma solicitação de adesão ao programa Negocia RS, buscando a possibilidade de aceitar bens imóveis como forma de pagamento, porém, o Estado não aceitou a solicitação e realizou o pagamento da dívida. Ressaltou que o poder executivo não respeitou o prazo regimental para enviar a resposta e, quando respondeu, não demonstrou os motivos pelos quais a solicitação do município não foi aceita, apesar de o programa ter sido criado pelo próprio governo do Estado para essa finalidade. Além disso, não foi enviada uma cópia do pedido efetuado pelo município, apenas alega-se que o mesmo foi realizado. Questionou se realmente foi feito o pedido, visto que sem cópias, não podemos ter essa certeza pois o município tinha crédito nessa área no interior e deveria ter sido feito um projeto e enviado ao governo do estado pela secretaria de articulação. Portanto, na próxima semana, fará um novo pedido de informações e encaminhará à administração para verificar se realmente foi feito, pois é inadmissível ter a área no município e nem sequer elaborar o projeto e buscar aprovação para que os munícipes possam se beneficiar. Relatou também um incidente ocorrido enquanto estava indo para o Rincão Doce. Explicou que todos sabem que as máquinas do município estão trabalhando nas estradas e que realmente são necessárias essas melhorias. Porém, durante a noite, um motorista que estava indo para sua residência na curva onde as máquinas estavam trabalhando, e devido à falta de sinalização acabou caindo em um buraco. Não é a primeira vez que acidentes ocorrem devido à falta de sinalização. No final da safra, com muitos caminhões transitando, o trecho próximo à curva ficou complicado. Quando passa um caminhão e se encontra com outro de frente, não há espaço para ambos passarem e um tem que dar ré. Felizmente, não foi nada grave e ninguém se machucou, causando apenas danos materiais. Por isso, pede que da próxima vez que a secretaria de obras estiver trabalhando nas ruas, coloque a sinalização adequada para que os motoristas reduzam a velocidade e fiquem atentos. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos e não havendo trabalhos em pauta e não havendo mais nada a tratar o Senhor Vice-Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87). Ver. Elder Knapp Verª. Andrea Cristina de Oliveira Vice-Presidente em Exercício 1ª Secretária