Ata nº 017/2024
há 2 anos
ATA N.º 17/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 29 de abril de 2024 Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (29.04.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária colocando em discussão a Ata de nº 016/2024 da sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 016/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024. - Of. GP/CAM nº 032/2024, de 23 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas. - Of. GP/CAM nº 031/2024, de 23 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 021/2024, de 23 de abril de 2024, que: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto. - Of. GP/CAM nº 032/2024, de 29 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Of. GP/CAM nº 033/2024, de 29 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da planta do projeto das ruas a serem pavimentadas, objeto do Projeto de Lei 020/2024. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura do Ofício GP CAM de nº 032/2024, de 23 de abril de 2024, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, o Ofício GP CAM de nº 031/2024, de 23 de abril de 2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 021/2024, e o Ofício GP/CAM nº 032/2024, de 29 de abril de 2024, que encaminhou para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2024. Também deu entrada e foi efetuada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, de 29 de abril de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. - Pedido de Providências de nº 016/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Saúde, que seja estudada uma forma de priorizar o atendimento dentro da UBS a pais, mães e cuidadores designados de pessoas portadoras de deficiências, transtornos ou doenças que demandem cuidados especiais e permanentes, em consultas e atendimentos psicológicos. JUSTIFICATIVA: O atendimento prioritário a essas pessoas é fundamental, pois todos sabemos e é amplamente conhecido o impacto físico e mental de uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar com deficiência ou em condições crônicas severamente incapacitantes. É inegável que essas pessoas abdicam muitas vezes de suas vidas para se dedicarem ao cuidado de um filho, familiar. Por esse motivo, esses cuidadores necessitam deste apoio, de um olhar mais atento para conseguirem suportar um cotidiano extremamente desgastante. Além disso, implantar esse sistema de priorizar o atendimento a estas pessoas seria fundamental para tornar o nosso Posto de Saúde cada vez melhor. - Pedido de Providências de nº 017/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Educação, que seja estudada uma maneira de divulgar e expor nas escolas, uma lista com o nome das pessoas que possuem treinamento de primeiros-socorros. JUSTIFICATIVA: Em uma possível emergência, com a lista dos nomes dessas pessoas divulgada e exposta, seria mais fácil identificar essas pessoas, as quais já poderiam iniciar o atendimento com a vítima, ainda mesmo antes de chegar a ambulância com o atendimento da saúde. - Moção de nº 011/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio parabenizando as famílias das meninas Laura Eriana Arnt. que recebeu a faixa de Miss Santo Antônio do Planalto Teen 2024 e Lívia Waly Viebrantz, que recebeu a faixa de Miss Turismo Santo Antônio do Planalto 2024, em evento que ocorreu no dia 20 de abril de 2024 na Bier Site em Carazinho, que teve a participação de meninos e meninas de toda a região. Desejar no oficio de encaminhamento muito sucesso a essas lindas meninas e que representem e divulguem muito bem o nome de Santo Antônio do Planalto em toda a nossa região. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre uma importante PEC que está tramitando na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado federal Ronaldo Nogueira do Republicanos. Nela, o deputado sugere que nenhum funcionário público receba piso salarial com valor inferior a um salário mínimo, se os deputados votarem vai virar lei. Essa ideia surgiu em uma reunião aqui em Santo Antônio do Planalto no dia 2 de abril de 2024, diante de uma visita que o deputado fez para um grupo de parceiros e durante essa conversa um cidadão Santo-antoniense, funcionário público levantou essa ideia para o deputado, que acreditou e levou para Brasília e hoje está tramitando no Congresso Nacional. Ser um líder político, um articulador é pensar no próximo e desejar o bem para ele. Então nesta semana do dia primeiro de maio, dia do trabalhador, possamos desejar o melhor para as classes mais humildes não só pensando em benefício próprio. Agradeceu ao Alberto Alberton pela ideia e não foi nem preciso ir a Brasília levar a sugestão, o deputado veio até nós ouvir as reivindicações dos que estavam naquele momento tendo a oportunidade de se manifestar e levou para o Congresso Nacional. Disse que acreditou na ideia, mas pensou que fosse lançada apenas para final do ano ou perto das eleições presidenciais e para surpresa em menos de um mês já se tornou realidade e está tramitando. No momento em que for aprovada e se tornar lei, lembrem-se que de uma cidadezinha do interior podem surgir ideia impressionantes. Então não podemos desprezar ninguém e sim ouvir e acreditar, dar voz a todos os trabalhadores, pois nos grupos fechados com articuladores só se diz amém, mas devemos abrir nossos grupos e nos colocar a disposição de aceitar ideias de onde e como melhorar a vida da comunidade. Por isso os bons não podem se calar. É uma pena, já que o gestor municipal não quer realizar a tarefa, acreditamos que a lei terá que vir do Governo Federal para ser cumprida. À parte, o vereador Vilson Altmann/MDB comentou ser muito boa a sugestão e que o deputado Ronaldo Nogueira está fazendo uma emenda constitucional e sugeriu que o poder legislativo faça uma moção para que seja enviada aos líderes de governo de todos os partidos, inclusive para a Ascamaja para que seja aprovado esse projeto. Agradeceu a colocação do vereador e disse que todos devem trabalhar em conjunto. Desejou uma abençoada semana a todos os trabalhadores, independente de classe ou categoria, que aproveitem e revejam seus ideais e projetos e procurem lançá-los, pois alguém pode acreditar e por em prática. Agradeceu e finalizou. - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT: saudou a todos em especial a Miss Laura e a Miss Lívia, agradeceu por terem representado o município e disse ser um orgulho para Santo Antônio do Planalto tê-las como representantes. Agradeceu aos pais que fizeram um esforço muito grande para que as meninas representassem o município, desejou os parabéns e muito sucesso. Falou também sobre como ama ser vereadora, e que busca sempre entender e procurar uma saída para ajudar a comunidade. Na última terça-feira esteve no gabinete do prefeito, que está sempre pronto ouvindo e tentando fazer o melhor pelo município. Levou a ele várias demandas, uma delas sendo a questão levantada pelos representantes da Associação dos Universitários de Santo Antônio do Planalto, que buscavam um possível reajuste financeiro. O prefeito deixou claro para a presidente da associação Gabrieli Schneider, que estava presente, de que o repasse será mantido, mas que o valor desejado não seria possível pois não é o momento, devido a ser um ano eleitoral. Nosso objetivo foi tentar ajudar e o primeiro passo foi esclarecer os trâmites legais. Além disso, na última segunda-feira, dia 22 de abril, após o encerramento da sessão, teve a oportunidade de participar de uma palestra sobre autismo, realizada pela administração em conjunto com a Secretaria de Educação e Cultura, trazendo para o município a palestrante Renata Neri, terapeuta infantil e mãe de autista. Renata compartilhou suas experiências com o público presente, composto por profissionais da educação, pais de crianças autistas e membros da saúde. Parabenizou a todos os envolvidos nesse importante evento que proporcionou conhecimento valioso para a comunidade. Falou também sobre seu pedido de providências de expor uma lista nas escolas com os nomes das pessoas que possuem treinamento de primeiros-socorros. Esse pedido surgiu a partir das solicitações de alguns pais, que destacaram a importância de identificar rapidamente quem está capacitado para prestar assistência em casos de emergência. Fez também outro pedido encaminhado para a Secretaria de Saúde e para a administração, propondo o desenvolvimento de um sistema que priorize o atendimento às pessoas que são cuidadoras de crianças com deficiência ou transtornos, pois essas pessoas já enfrentam desafios físicos e mentais significativos ao cuidar de suas crianças, então pede que se estude uma maneira de garantir um atendimento mais rápido e eficaz na UBS Desejou a todos uma excelente semana e que o Dia do Trabalhador seja um momento importante de reconhecimento para todos os trabalhadores. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei nº 020/2024, de 19 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 828.185,87. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Colocado em discussão, o vereador Vilson Altmann/MDB se manifestou dizendo que é plenamente favorável, devido a importância que tem em autorizar o executivo a suplementar um crédito no orçamento no valor de R$ 828.185,87 para pavimentação de ruas do município, pois sabemos que muitas ruas faltam ser pavimentadas, então é importante que aos poucos o município venha a fazer as ruas que estão faltando. Continuando em discussão, ninguém mais se manifestou e o Projeto de Lei nº 020/2024, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Vilson Altmann/MDB (Membros). Após a leitura das Comissões foi colocado em discussão e neste momento a Vereadora Veleda de Paula/Republicanos apresentou um pedido de vistas para o estudo da matéria, que foi acatado pelo senhor presidente e o Projeto de Lei 022/2024 não foi colocado em votação. O vereador Cezar Formentini/PDT, se manifestou reconhecendo o direito da vereadora de solicitar o pedido de vistas, porém considerou que se trata de um projeto simples, importante e tão comentado, no qual as explicações estão no próprio projeto e gostaria que fosse analisado a questão do pedido de vistas, pois não acredita que seja uma questão de estudo da matéria, de um projeto para contratação mediante todas es explicações que o executivo já deu. Concorda com o direito da vereadora, porém o estudo da matéria não soou bem na questão do pedido de vista. A sessão foi suspensa novamente e reaberta em alguns minutos e foi dada continuidade a leitura da matéria em pauta. - Moção de nº 011/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB. A Moção de nº 011/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: o Projeto de Decreto Legislativo de nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021. PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021; o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas; o Projeto de Lei nº 021/2024, de 23 de abril de 2024, que: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Santo Antônio do Planalto; e o Projeto de Lei nº 022/2024, de 29 de abril de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária