Ata nº 020/2024
há 2 anos
ATA N.º 20/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 20 de maio de 2024 Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (20.05.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 019/2024 da sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 019/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Elder Knapp para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024. - Of. GP/CAM nº 039/2024, de 10 de maio de 2024, solicitando o Plenário da Câmara Municipal e convidando os vereadores para realização de Audiência Pública, onde será feita uma explanação sobre a execução orçamentária de 1º quadrimestre de 2024, que será realizada no dia 27 de maio de 2024, às 15:00 horas. - Of. GP/CAM nº 040/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022. - Of. GP/CAM nº 041/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00. - Of. GP/CAM nº 042/2024, de 17 de maio de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda. - Correspondência eletrônica da ASCAMAJA encaminhando o Edital nº 06/2024, que convoca a diretoria; o conselho fiscal; as câmaras associadas; presidentes; vereadores e demais interessados para Assembleia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 31 de maio de 2024, no município de Saldanha Marinho/RS. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Antes da leitura das proposições o senhor presidente consultou o Plenário para que fosse feita apenas a leitura dos ofícios de encaminhamento, visto todos possuírem cópias dos projetos recebidos, o que foi aceito por todos, desta forma foi efetuada a leitura dos Ofícios GP CAM de nº 040, 041 e 042/2024, que encaminharam os Projetos de Lei de nº 027, 028 e 029/2024, respectivamente. - Pedido de Providências de nº 023/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, requerendo que seja providenciado o prosseguimento da obra de calçamento em frente a EMEI Marisa Margarida, pois a respectiva obra foi iniciada a mais de 30 dias e não demonstra avanços. Caso não seja possível dar prosseguimento, que seja realizada a colocação de pedras britas, possibilitando o acesso pelos pais para que possam deixar seus filhos em frente à escola. Justificamos esse pedido pelo fato de que em dias de chuva é impossível deixar as crianças na creche sem que elas se molhem, o que em razão do frio pode dar causa a diversas doenças. - Pedido de Providências de nº 024/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam destinadas algumas cargas de cascalho para morador do Horto Florestal. Justificativa: Atendendo a pedido do senhor Gilmar da Luz, munícipe residente na localidade do Horto Florestal que solicitou auxílio com a colocação de algumas cargas de pedra no acesso a sua propriedade pois o mesmo trabalha na extração de lenha e está sem condições de escoar sua produção. - Moção de Pesar de nº 012/2024, de autoria de todos os vereadores, solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento da Senhora MARCIELE GEWEHR SACKS ocorrido no dia 16 de maio de 2024. A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas, para que a senhora Marciele esteja descansando em paz. - Moção de nº 013/2024, de autoria dos vereadores Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Andrea Cristina de Oliveira/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, em Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. Considerando: 1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local; 2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais; 3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida; 4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas; 5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado; Os vereadores do município de Santo Antônio do Planalto, no estado do Rio Grande do Sul, reunidos em 20 de maio de 2024, vêm por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região. Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes. Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do Estado, especialmente diante do atual estado de calamidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências e a moção de pesar. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - DOUGLAS RAFAEL ALEBRAND/Republicanos: cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seus pedidos de providências, pois todos sabem que o mês foi chuvoso e que a secretaria de obras terá muitas demandas. Pediu para que a obra em frente a EMEI Marisa Margarida seja retomada, já que devido ao clima chuvoso não foi possível dar o andamento. Sugeriu que fosse avaliada a possibilidade de colocar uma carga de pedras britas para facilitar o acesso dos pais que chegam com as crianças e assim consigam acessar a entrada da EMEI, principalmente nos dias de chuva. E também sobre a localidade do Horto Florestal pois um munícipe entrou em contato relatando que está difícil o acesso na localidade onde trabalha fazendo lenha, que atola a camionete e tem que retirar toda a carga e depois carregar tudo novamente para fazer a entrega. Sabemos que estamos com dificuldades assim como várias outras cidades, mas o setor competente deve ir se organizando não somente na localidade do Gilmar da Luz, mas também em outros locais que também necessitam. Agradeceu e finalizou. - LEONEL ADLER/PDT: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando os servidores e munícipes que se deslocaram até os municípios de Roca Sales, Muçum e Encantado para ajudar com a limpeza das cidades após as enchentes. Falou também sobre a rua Alfredo Kroessin em frente a EMEI Marisa Margarida pois viu uma indicação que não faz sentido já que a rua não é para ser transitada, esta interditada e tinha a devida sinalização. Não pode ser colocada brita pois a empresa que esta responsável pela obra começou colocar os meios-fios e precisam da rua livre para trabalhar e com a chuva não tem conseguido dar andamento. A prefeitura fez sua parte fazendo a escavação e nivelamento para que a empresa trabalhasse. A escola é uma referência pois tem sob a direção a Roseli de Oliveira Arendt e também a professora Tânia e Marcelise que vem conduzindo com responsabilidade e dedicação o educandário, que possui crianças de todas as classes sociais, desde bebe até os cinco anos e é referência em todas as administrações. Ressalta que duvida um pai achar tão difícil caminhar um pequeno trecho para deixar seu filho na escola, considerando todo o cuidado e dedicação que seus filhos são tratados. Agradeceu e finalizou. - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando e desejando força e coragem para os voluntários e funcionários públicos que estão indo ajudar na limpeza das cidades atingidas pelas enchentes. Falou sobre o Projeto de Lei nº 022/2024 que foi aprovado no dia 6 de maio de 2024 e que até hoje a servente não foi contratada. Questionou a urgência do projeto, pois foi considerada uma pessoa sem bom senso porque não deixou ir à votação respeitando o regimento interno e já se passaram duas semanas depois da aprovação da Câmara de Vereadores e a servente ainda não foi contratada. Após, falou sobre a resposta do pedido de informações que fez referente a lista de beneficiários das cestas básicas para os agricultores afetados pela estiagem 2022/2023. Na resposta, foi informado que foram entregues 685 cestas para 284 famílias pelo período de três meses, mas não veio a resposta da pergunta que fez sobre quantas cestas cada família recebeu. Fez o cálculo e faltaram 167 cestas para completar três para cada família então teve família que não recebeu as três cestas. Sabe que teve família que recebeu a cesta e o nome não estava na lista. Dos R$ 214.000,00 reais que vieram do Governo Federal, R$ 62.000,00 foi para a aquisição de combustível onde uma boa parte ainda está estocada no posto, R$ 10.000,00 foi para a aquisição de um tanque de água e os outros R$ 132.000,00 para cestas básicas, então cada cesta custou em torno de R$ 200,00, sendo quase uma ofensa para os agricultores que realmente foram atingidos e que tiveram que dividir com os não atingidos. Quem recebeu as três cestas recebeu em torno de R$ 600,00 reais, mas se fosse feito da maneira correta o valor seria maior pois viu que o nome dos beneficiários não está de acordo com o decreto municipal nº 012, de 22 de fevereiro de 2023 que se referia aos atingidos pela estiagem que seriam então os agricultores e prestadores de serviços aos agricultores e como já havia dito o pessoal do Bolsa Família não foi atingido pela estiagem e continuaram recebendo integralmente o auxílio federal e na lista consta alguns nomes de beneficiários do bolsa família. Essa lista que foi aprovada pelo Conselho Municipal da Assistência Social conforme o ofício que recebeu, mas deveria ter sido aprovada pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Agropecuário pois deveria ser só para agricultores. Alguns critérios não constam no ofício de resposta, mas tem o conhecimento de que funcionário público masculino que tivesse bloco de agricultor não poderia receber a cesta, mas agricultor cônjuge de funcionária pública pôde receber. Questionou se o dinheiro das mulheres funcionárias públicas vale menos que o dinheiro dos homens. Não entendeu também o critério de alguns beneficiários que em nada foram atingidos pela estiagem, porque no ofício não tem a resposta exata dos critérios. Ressaltou que não tem nada contra quem recebeu a cesta, mas quem elaborou a lista deveria ter avaliado melhor as consequências do trabalho que fazem e seguir o decreto. Sabe que tem agricultores que trabalham e dependem da sua lavoura, e acabam recebendo apenas uma ou duas cestas. Sabe que teve gente que não estava na lista, mas que foi pedir o motivo pelo qual que não tinha direito, aí então entraram na lista para ganhar a cesta. E sobre os alimentos da cesta básica poderiam ser mais úteis, priorizando itens como farinha, feijão e arroz. Assim como aconteceu com o bolsa estiagem em Santo Antônio do Planalto, cidade de apenas 2.097 habitantes, pode acontecer com os atingidos pelas enchentes no Rio grande do Sul, em que os recursos podem não ser controlados e entregues a quem deve receber. Gerenciar R$ 214.000,00 foi sem controle, sem regras com interesses próprios por trás de dinheiro público, certamente com interesse político, imagina como será gerenciar o Estado inteiro. É lamentável, mas real e tem a lista para quem quiser ver. Os vereadores só ficam sabendo o que realmente acontece quando entram com pedido de informações, sendo muitas vezes criticados e ainda a resposta não vem de acordo com a pergunta feita. Está verificando o que deve fazer a respeito dessas informações, afinal está fiscalizando e não concorda com a maneira que foi distribuído. Falou novamente que não quer prejudicar nenhum beneficiário somente esclarecer as dúvidas e as regras que não foram esclarecidas pelos gestores. Se os vereadores não tivessem aprovado o projeto, teriam sido julgados por não ajudarem os agricultores, e como aprovaram tem o dever de ter o conhecimento da aplicação do recurso. Na noite em que o projeto foi aprovado, em agosto de 2023 o Secretário da Agricultura explanou sobre o projeto que alguns granjeiros fortes não quiseram a cesta então o recurso deveria ter sido dividido entre os outros agricultores e não ao pessoal do bolsa família. É assim que se perde a confiança nos projetos que são apresentados pois é aprovado o que está escrito no papel, mas na prática é feito diferente. Então quando o projeto chega na Câmara deve ser lido e estudado com as pessoas para ver o que realmente é do interesse da comunidade. Agradeceu e finalizou. - VILSON ALTMANN/MDB: cumprimentou a todos e iniciou parabenizando os funcionários públicos e voluntários que se deslocaram para ajudar nas cidades atingidas pelas fortes chuvas e grandes enchentes. Em seguida, falou sobre sua moção, em conjunto com o vereador Elder Knapp/MDB, para apoiar a anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. A suspensão já foi aprovada pelo Congresso, portanto, o Estado está isento de pagar sua dívida com a União pelos próximos 36 meses. No entanto, ainda está em tramitação a solicitação para a anistia desses 36 meses de dívida. Fez uma moção para apoiar essa iniciativa, buscando assim oportunidades para o Estado se recuperar. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23 de abril de 2024, que: Estabelece normas de caráter transitório, para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2024 taxas correlatas. PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Veleda Clarice Alves de Paula/Republicanos (Relatora) e Elder Knapp/MDB (Membro). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2024, foi aprovado por unanimidade, juntamente com os pareceres. - Moção de nº 013/2024, de autoria dos vereadores Vilson Altmann/MDB e Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Leonel Adler/PDT, Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Andrea Cristina de Oliveira/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, em Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União. A Moção de nº 013/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de maio de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, estão tramitando: - Projeto de Lei nº 025/2024, de 10.05.2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de bem móvel. - Projeto de Lei nº 027/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.765/2022. - Projeto de Lei nº 028/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00. - Projeto de Lei nº 029/2024, de 17 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos à empresa Opportunity Educação Geral Ltda. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária