Ata nº 023/2024
há 1 ano
ATA N.º 23/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 10 de junho de 2024 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10.06.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a Ata de nº 022/2024 da sessão ordinária realizada no dia 03 de junho de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 022/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024. - Ofício nº 015/2024, da Secretaria Municipal de educação e Cultura solicitando o espaço da Câmara para realização de Formação de Professores da Rede Municipal e outras entidades vinculadas com a Criança e Adolescentes, que será realizada no dia 17 de junho de 2024, com início às 07:30h e encerramento às 17:30h. - Ofício Circular DCF nº 14/2024, de 05 de junho de 2024, da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do RS, que trata das alterações no leiaute dos arquivos da remessa da folha de pagamento, divulgados na 24ª Edição do Evento do SIAPC. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: - Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024, de 02.05.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento dos subsídios remuneratórios de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para o quadriênio de 2025 a 2028, no Município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024, de 02.05.2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento dos subsídios remuneratórios dos Vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no Município de Santo Antônio do Planalto. - Requerimento de nº 05/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao setor competente da CCR Via Sul, solicitando que sejam colocadas em funcionamento as luminárias públicas instaladas por esta empresa às margens da Br-386 no nosso município, desde a Empresa E. Orlando Roas até o trevo de acesso a nossa cidade. Justificamos nosso apelo, visto que as referidas luminárias funcionaram pouquíssimo tempo, sendo que proporcionam um ótimo aspecto, embelezamento no acesso a nossa cidade, bem como favorecem a trafegabilidade das ruas laterais a Br, proporcionando maior segurança. - Pedido de Providências de nº 027/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a colocação de mais lixeiras e também a colocação de contêiners para depósito de lixo, principalmente na Avenida Jorge Muller. JUSTIFICATIVA: Tem se observado que as lixeiras na avenida têm sido insuficientes, ocorrendo o acúmulo de lixo no chão, e muitas vezes animais domésticos acabam rasgando os sacos de lixo, espalhando pelas ruas, o que deixa um aspecto feio para a cidade e dificulta a coleta. - Pedido de Providências de nº 028/2024, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente que sejam efetuadas melhorias nos piores trechos, com empedramento e compactação, na estrada São Lourenço, desde a ponte, passando pela localidade de Rodeio Bonito até a RS - 142 que liga os municípios de Carazinho e Não-Me-Toque. JUSTIFICATIVA: Por se tratar de uma estrada bastante movimentada, que dá acesso a diversas propriedades, é muito importante que seja dada uma atenção especial, pois devido às fortes chuvas no último mês de maio, acabaram danificando diversos trechos, deixando valas, buracos e trechos sem pedras, que prejudicam a trafegabilidade. - Pedido de Providências de nº 029/2024, de autoria do vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que em conjunto com os setores competentes do nosso município seja estudada a possibilidade para decretação de situação de emergência no município de Santo Antônio do Planalto, devido vários problemas enfrentados no setor primário do nosso município devido as fortes e incessantes chuvas nos meses de abril e maio. Dentre os problemas cabe destacar: Redução drástica na produção leiteira; problemas com plantios de pastos; rompimento de açudes; graves problemas de erosão do solo; entre outros. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o referido pedido, visto que no nosso entendimento a decretação de situação de emergência permite o acesso mais fácil a vários recursos e programas de apoio que são essenciais para enfrentar este período tão turbulento para a Agropecuária. Destacamos também que principalmente no que tange aos financiamentos agrícolas, sabe-se que na grande maioria são renegociados, prorrogados para os produtores desses municípios que decretarem situação de emergência. Por isso, no nosso ponto de vista este decreto com toda certeza irá auxiliar, para facilitar que nossos produtores possam fomentar na reconstrução das estruturas para a continuidade das atividades, tanto na agricultura como na pecuária, cadeias tão importantes no setor produtivo do nosso município, para que desta forma todos produtores consigam novamente obter os ganhos para sua subsistência e alavancar a economia de Santo Antônio do Planalto. - Pedido de Providências de nº 030/2024, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, reiterando que determine a Secretaria Municipal de Obras para que sejam procedidas melhorias gerais com patrolamento, empedramento e compactação nas estradas que dão acesso as moradias da localidade do Horto Florestal e também que seja feita uma vistoria e averiguados os problemas na rede de água daquela localidade. Justificativa: Justificamos o pedido, pois é uma reivindicação daqueles moradores, visto que as referidas estradas não estão em boas condições de conservação, sendo que em dias chuvosos o transporte escolar não tem acesso a determinados pontos de embarque e desembarque de crianças. Em se tratando da rede de água os moradores apontam que em vários locais, com maior elevação, muitas vezes ficam sem água e sendo a água algo indispensável frisamos que no nosso entendimento deve ser solucionado o problema daqueles moradores o mais breve possível. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu os pedidos de providências na forma regimental. Na sequência passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: - DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND/Republicanos. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre sua indicação (Pedido de Providências de nº 029/2024), pois os meses de abril e maio foram de muita chuva no Estado. O tempo para algumas renegociações dos agricultores já passou, então esse pedido é para que seja estudada a decretação de emergência no município, visando facilitar o acesso ao custeio bancário para esses agricultores. O município ainda não decretou emergência, mas a economia local é gerada pelo agro, e alguns agricultores não puderam colher nas margens devido às fortes chuvas, que tornaram o acesso difícil. O vereador CEZAR FORMENTINI pediu um aparte e colaborou com informações sobre uma reunião realizada pela manhã com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que contou com todo o corpo técnico do conselho, os gerentes da Emater, da Cotrijal, da empresa Roos e demais entidade. Esse corpo técnico através de laudos entendeu que não seria necessário ou que este decreto não poderia ser feito no município. Explicou que as perdas da bacia leiteira realmente aconteceram, em dias de chuva a produção é muito baixa. A colheita da soja felizmente no município já estava quase concluída quando ocorreu a enchente e entre outros problemas que tem a decretação de uma situação de emergência no município. O corpo técnico precisa dar seu nome e fornecer um laudo, mas concluiu que as perdas não seriam homologadas nem pelo Estado nem pela União, e que a decretação poderia ter impactos negativos, como o aumento do valor do seguro para os produtores no próximo ano. Todos esses motivos levaram a decisão da não decretação. A administração realizou essa reunião através da secretaria da agricultura e é importante essa colocação para que todos saibam dessa situação. O vereador Douglas retomou a palavra e agradeceu ao vereador Cezar pela colocação. Explicou que alguns agricultores o haviam procurado, devido à decretação em outros municípios, mas como nesse caso não pode ser decretado, é necessário aguardar e tentar para o próximo ano. Espera que não aconteça mais nenhuma tragédia como aconteceu nesse ano. Agradeceu e finalizou. - ELDER KNAPP/MDB. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seu pedido de providências. Explicou que na última semana foi procurado pelos moradores do Horto Florestal para que fosse fazer uma visita até a comunidade e ver a situação que se encontrava. Confessou que nunca tinha ido até o Horto Florestal, mas como os moradores de lá pediram então resolveu ir ver a situação. Lá os moradores relataram que o vereador Cezar sempre está indo até essa comunidade e seguidamente está atendendo aos pedidos dos moradores. Disse que acredita que pode colaborar com essa comunidade que tem mais ou menos trinta moradores onde a situação não é nada boa. Os trechos para chegar até o Horto Florestal são precários e é importante que o município atenda essa comunidade e que ofereça melhores condições para os moradores. Os moradores também relataram problemas como a falta de água em algumas casas, incluindo a de uma senhora que raramente recebe água. Trouxe essa situação para a Tribuna para que a administração, o setor competente tome as providências e viabilize a situação dessa senhora e dos demais moradores. Considerou que se tiver que ser levantada a caixa d'água para fazer a água subir e ir até a propriedade dessa senhora que seja feito. Foi relatado também a situação dos acessos das propriedades pois em dias chuvosos os moradores não conseguem sair, porque não tem pedras então o acesso fica comprometido. Pede que seja feito o empedramento e compactação, e colocado algumas cargas de britas com as britas que foram compradas para serem espalhadas nas estradas do município. Os carros do município seguidamente estão indo até aquela comunidade e com as estradas naquela situação com certeza o gasto com oficina é grande então é importante atender essa comunidade. Como estamos nas vésperas de eleição, comentou com alguns moradores locais que é um momento difícil de ir visitar a comunidade, pois até então nunca tinha ido, mas a intenção não é de conquistar votos e sim de resolver a situação dessa comunidade. Destacou a importância de resolver essas questões para garantir que os moradores possam sair de casa com segurança, especialmente para que as crianças possam ir à escola mesmo em dias chuvosos. Confia que o poder executivo e a secretaria de obras tomarão as medidas necessárias para atender às demandas da comunidade. Também conversou com o secretário Moisés a respeito da iluminação no distrito de Rincão Doce. O secretário foi muito prestativo e no outro dia o senhor Alfredo Sálvia arrumou a iluminação no local, que já estava a bastante tempo no escuro. O vereador Vilmar, presidente desta casa fez esse pedido na última sessão e na terça-feira moradores do local ligaram reclamando da situação então reforçou o pedido para o secretário Moisés. As luminárias já estavam compradas e na quarta-feira já foram colocadas e a situação resolvida. Falou também sobre o pedido do vereador Maikon para melhorias na estrada de São Lourenço que liga a geral de Rodeio Bonito até o acesso a Não-Me-Toque. Lembrou que esta é uma reivindicação sua que já fez há um tempo. Conversou com o secretário sobre a situação dessa estrada, e ele informou que na próxima semana os maquinários serão enviados para Rodeio Bonito para resolver o problema. Agradeceu e finalizou. - LEONEL ADLER/PDT. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre o importante trabalho realizado pelo Sadi Nardin e pelo Carlos Pedro Haack na diretoria da Capela Mortuária. Considerou que é difícil manter as entidades, mas ainda existem pessoas que se dispõe a trabalhar pela comunidade. Parabenizou por assumirem esses cargos, sem remuneração nenhuma e sim por vontade de manter essa entidade que beneficia os munícipes nas horas mais difíceis. Aproveitou para parabenizar a Marinês Nascimento que estava presente e as demais conselheiras que assumiram o cargo de Conselheiras Tutelares, e exercem uma função importante pelo bem das crianças do município. Em seguida, falou de seu requerimento sobre as luminárias desde a Empresa Roos até o trevo que estão apagadas. Essas luminárias nos dois lados eram importantes para o município e para as pessoas que transitam pelas ruas paralelas, para os moradores do loteamento Santa Lucia e as pessoas estão sentindo falta dessa iluminação. Pediu para que seja encaminhado o pedido a CCR, pois acredita que as luminárias não estejam queimadas e sim algum fio ou algum conserto fácil de ser feito. Também falou sobre as obras do município, como o Pórtico. Disse que defende as ações do executivo, mas também cobra quando necessário. Considerou que está levando muito tempo a obra do pórtico, que foi iniciada em maio de 2022 e ainda não foi concluída. Disse que entrou em contato diversas vezes com o responsável, senhor Gregório, que prometeu, mas não cumpriu, e tem áudios que comprovam isso. Falou com o prefeito que também está no limite. Se uma empresa não tem recursos próprios para concluir uma obra, não deveria aceitar o contrato. Empresas pequenas pegam dez obras para fazer, pegam um pouco de dinheiro em cada uma e não finalizam. Essa obra é um projeto do governo do estado e está há mais de dois anos sem conclusão. Já ocorreram dois ou três eventos nos quais cobrou a conclusão da obra do pórtico alguns meses antes desses eventos acontecerem, e o Gregório disse que era para ficar tranquilo que a obra seria finalizada. Mentiroso. Teve o rodeio do Touro Mocho e pediu para que ele terminasse a obra e ele disse que podia deixar. Passou mais um evento esse ano e o pórtico não foi terminado. Está defendendo a administração, mas vai cobrar o que é justo, pois não tem cabimento dois anos dessa obra. O vereador ELDER KNAPP pediu um aparte e disse ser importante essas colocações, sinal de que quando ele se manifestou na semana anterior não estava falando bobagem. Disse que na verdade o que deveria fazer com o pórtico é pegar uma carregadeira e empurrar tudo longe. Como vinha falando, ao olhar o pórtico é notório o descaso com o dinheiro público o que o pessoal que pegou essa obra faz. É revoltante pois é dinheiro do município que está sendo aplicado, e dois três anos a obra vem se arrastando. Se fosse uma obra de qualidade, se estivesse bonito, mas está horrível. Parabenizou ao vereador Leonel pelas colocações corretas e por levar na Tribuna essa situação, que é algo que todos estão vendo e deve ser cobrado. Continuou dizendo que deve haver uma cláusula no contrato para esse tipo de empresa não conseguir ganhar as licitações no município. Sabe que não é falha da administração, que a administração faz de tudo para as coisas acontecer, mas infelizmente esse tipo de empresa vem para pegar 20% aqui e 20% lá e uma ou duas obras não vão sair do papel pois no final não vão ter o recurso para terminar. Agradeceu. Vereador Leonel retomou a palavra e continuou a fala ressaltando que fez sua parte no período que era secretário, que cobrou muito, mas que ele (o dono da empresa) não cumpre o prometido. Os vereadores devem ajudar a administração tomar uma atitude, pois dois anos de uma obra pequena, uma carcaça é ruim para o município. Não está criticando a administração, está fazendo esse esclarecimento para resolver o problema pois as vezes o prefeito está amarrado, então é preciso ver com o jurídico, com o ministério público reunir os vereadores para resolver esse problema que não pode ficar assim. O legislativo deve se envolver com essa obra, que infelizmente o responsável não cumpre, conversou várias vezes com ele, mandou mensagem e até em alguns áudios onde a responsável pela empresa foi bem desrespeitoso e fez isso com o prefeito também. Considerou que ele é um mentiroso e não cumpre a palavra e que isso não pode acontecer no município. Sobre a Rua Alfredo Kroessin que já virou motivo de discussão, esclareceu que tem acompanhado a obra e se não chover em alguns dias vão liberar a rua desde a capela mortuária até o portão da creche. Falou que na próxima sessão vai fazer um esclarecimento sobre os recursos que conseguiu no seu mandato, algumas emendas parlamentares a nível de Estado e a nível Federal e mais alguns bens que conquistou no período de vereador e secretário. Quer fazer esse relato para a comunidade, pois os vereadores sabem de tudo de quem consegue recurso e quem não consegue, mas quer fazer esse relato para a comunidade tomar conhecimento dos seus trabalhos em prol do município de Santo Antônio do Planalto. - MAIKON LUZ VICENTE/PDT. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre seus pedidos de providências. Um sobre a estrada depois da ponte de São Lourenço, passando pela localidade de Rodeio Bonito até a RS 142 que liga Carazinho a Não-Me-Toque. Disse que é necessário fazer alguns trechos que estão sem pedras, com buracos e valetas, visto que essa estrada tem um grande fluxo de veículos. Outro pedido é que sejam instaladas mais lixeiras em algumas ruas da cidade. E se possível a colocação de alguns contêiners de lixo na Avenida Jorge Muller pois as lixeiras que foram instaladas não dão conta do lixo na área central do município, ficando lixo espalhado na rua. Disse ao vereador Elder que está junto pela estrada do Horto Florestal. E a boa notícia sobre os reparos na estrada de São Lourenço. E tem a estrada do Papelão Zebu que alguns trechos também precisam reparos. Deseja que os caminhões novos adquiridos pelo município venham logo para dar suporte e agilidade aos trabalhos e espera que todos os vereadores trabalhem juntos por essas estradas. Agradeceu e finalizou. Como não haviam mais vereadores inscritos passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: - Requerimento de nº 05/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT. o Requerimento de nº 05/2024 foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. E, não havendo mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 17 de junho de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para Constar, estão tramitando o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024 e o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária