Ata nº 042/2024
há 1 ano
ATA N.º 42/2024 SESSÃO ORDINÁRIA De 14 de outubro de 2024 Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (14.10.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/Republicanos e Vilmar Soares da Silva/PDT, (o vereador Vilson Altmann/MDB não esteve presente por motivos de saúde). O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os presentes e colocou em discussão a ATA de nº 041/2024 da sessão ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 041/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Douglas Rafael Allebrand para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: não foi apresentado nenhum ofício para esta sessão. PROPOSIÇÕES: - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Aprova o Parecer prévio nº 22.484, do Tribunal de Contas do Estado do RS, referente ao Processo de Contas nº 000891-02.00/22-5, favorável à aprovação de Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2022. - Indicação de nº 025/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja criado um projeto de Educação no Trânsito nas escolas. JUSTIFICATIVA: Há inúmeras razões porque se deve ensinar trânsito nas escolas, dentre elas o mais importante é resolver o problema dos acidentes, das vítimas e das mortes. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 6 mil crianças de 0 a 14 anos, morrem, e outros 140 mil sofrem acidentes de trânsito anualmente. Os dados de fatalidade no trânsito são alarmantes. Isso precisa mudar! E a mudança começa na escola. Entretanto, as ações escolares voltadas para a educação no trânsito são intensificadas predominantemente na Semana Nacional de Trânsito, no mês de setembro, mas infelizmente o tema Trânsito é pouco explorado no cotidiano pedagógico das escolas. A Educação para o Trânsito se dá em um processo contínuo de construção de conceitos e valores para o exercício da cidadania, e é na escola que se conscientiza a criança, criando nela valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade. - Indicação de nº 026/2024, de autoria da vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja desenvolvido um projeto de Saúde Mental para os professores nas escolas. JUSTIFICATIVA: O papel dos educadores é fundamental para o conhecimento e evolução das pessoas, tanto no pessoal, quanto no profissional. Por isso é de suma importância que a Administração, o Poder Público cuide bem dessa classe, desenvolvendo um projeto que vá além de um presente, de um café da manhã, flores, reconhecimentos importantes de carinho, mas principalmente cuidar da saúde mental e emocional dos professores e colaboradores. Os professores estão adoecendo, a pressão de ajudar os alunos a terem bons resultados, o excesso de trabalho e outros fatores podem levar a problemas de saúde mental, como Ansiedade, Depressão, Insônia e Estresse. A Administração, juntamente com a Secretaria de Educação podem ajudar a reduzir os problemas de diversas formas: - Dando aos professores tempo suficiente para o planejamento e recursos pedagógicos adequados; - Evitar turmas lotadas de alunos; - Promover ações que motivem e engajem os professores; - Promover eventos sociais nas escolas; - Oferecer suporte psicológico para cuidar da saúde mental, mediação de conflitos, promoção de ambientes colaborativos e acolhedores mais saudáveis; - Quanto aos gestores, realizar uma gestão com foco no ser humano valorizando a empatia e a escuta: - Oferecer momentos relaxantes; - Fazer os repasses financeiros, como o reajuste do piso salarial do magistério. Pois bem, é fundamental que as políticas educacionais e as instituições de ensino olhem para o bem-estar dos professores, garantindo que esses profissionais tenham condições de cuidar de si, e assim, apoiar melhor seus estudantes. Afinal, quem cuida também precisa ser cuidado! - Indicação de nº 027/2024, de autoria do vereador Cezar Formentini/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que determine ao setor competente a colocação de um redutor de velocidade (quebramolas), na Rua Marlise Marisa Altmann, nas proximidades da Oficina Metal Mecânica (Oficina do Ratinho). Justificativa: este pedido atende a solicitações de moradores, e esta colocação é necessária para coibir o excesso de velocidade naquela rua. - Pedido de Providências de nº 038/2024, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas melhorias, com patrolamento, empedramento e compactação nos piores trechos da estrada que dá acesso a localidade de Papelão Zebú, desde a BR 386, (Cinamomo) até a ponte na divisa de Não-Me-Toque (loc. de São José do Centro). - Moção de nº 028/2024, de autoria dos vereadores Leonel Adler/PDT e Cezar Formentini/PDT, subscrita pelo vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício parabenizando e felicitando a Jovem Eduarda Hummes, filha do Sr. José Luiz Hummes e da Sra. Joicem Hummes, pela sua colação de grau no Curso de Agronomia pela Universidade de Passo Fundo UPF, em solenidade realizada no dia 17 de agosto de 2024. A Eduarda se formou com Láurea Acadêmica que é uma homenagem para alunos que se destacam ao longo do curso de graduação com um desempenho acadêmico excepcional. Manifestar no ofício o reconhecimento desta Casa por sua escolha profissional e desejar que desempenhe um excelente trabalho e tenha uma vida coroada de realizações. Após a leitura das proposições, o senhor Presidente deferiu as indicações e o pedido de providências na forma regimental. E como não haviam vereadores inscritos para o Espaço do Grande Expediente passou-se para o espaço das Comunicações, estando inscritos os vereadores: - ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA/PDT: saudou a todos e iniciou falando sobre a educação, que é a principal bandeira da atual administração. Disse que muitas coisas boas estão acontecendo, mas que fica chateada quando algumas não acontecem. Declarou que estará atenta até o último dia para garantir que o transporte escolar esteja sendo feito com excelência, que a merenda escolar seja devidamente oferecida às crianças e que a gestão esteja atuando da melhor forma possível. Fica preocupada por algumas iniciativas não terem sido realizadas em setembro, como a Semana Nacional do Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro, onde as escolas priorizam atividades de educação para o trânsito. Também mencionou o Setembro Amarelo, uma campanha nacional que visa intensificar ações de prevenção ao suicídio. Diversas escolas realizaram projetos e ações de conscientização sobre saúde mental e emocional, tanto para estudantes quanto para professores. Traz duas indicações relacionadas ao mês de setembro que não aconteceram na educação: educação para o trânsito e um projeto para cuidar da saúde mental e emocional dos educadores. Embora essas ações possam parecer simples, elas precisam ser priorizadas e não foram realizadas, ao contrário de outros municípios. A educação para o trânsito deve começar na escola, pois ensinar sobre o trânsito é uma maneira de abordar a questão dos acidentes. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 6 mil crianças de 0 a 14 anos morrem e outras 140 mil sofrem acidentes de trânsito anualmente. Ações escolares voltadas para a educação do trânsito são intensificadas, especialmente na Semana Nacional do Trânsito em setembro. Infelizmente, o tema ainda é pouco explorado no cotidiano pedagógico das escolas, e isso precisa mudar. A educação para o trânsito deve ser um processo contínuo de construção de conceitos e valores para o exercício da cidadania, e é na escola que se conscientiza a criança sobre o trânsito, criando valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade. Falou também sobre o dia 15 de outubro, Dia dos Professores. O papel dos educadores é fundamental para o conhecimento e para nossa evolução, tanto pessoal quanto profissional. É de suma importância que a administração cuide bem dessa classe, desenvolvendo um projeto que vá além de presentes, cafés da manhã e flores. Precisamos priorizar a saúde mental e emocional dos professores e seus colaboradores. A saúde mental dos educadores é essencial para seu bem-estar e para a qualidade da educação. Os professores estão adoecendo. O excesso de trabalho e outros fatores podem levar a problemas como ansiedade, insônia, depressão e estresse. É importante que o poder público promova uma cultura de cuidado e apoio nas escolas, criando um ambiente de trabalho saudável e reduzindo os problemas de saúde mental. Citou algumas formas de apoio como proporcionar tempo suficiente para o planejamento, oferecer recursos pedagógicos adequados, evitar turmas superlotadas, promover ações que motivem e engajem os professores, realizar eventos sociais na escola e oferecer suporte psicológico. Além disso, é fundamental que os gestores aprendam a gerir de forma humanizada, lembrando que estão lidando com pessoas. Realizar uma gestão focada do ser humano valorizando a empatia e a escuta. Oferecer momentos relaxantes, fazer os repasses financeiros como o reajuste do piso salarial do magistério. É fundamental que as políticas educacionais, que as instituições olhem para o bem-estar dos professores, garantindo que esses profissionais tenham condições de cuidar de si e assim apoiar os seus estudantes, afinal quem cuida também precisa ser cuidado. Deixou a todos os professores o seu carinho e gratidão e que a administração cuide da saúde emocional e mental dessa classe tão importante na vida das pessoas e que o pedido seja atendido. - VELEDA DE PAULA/REPUBLICANOS: saudou a todos e iniciou agradecendo a Deus pela sua coragem de colocar seu nome à disposição para ajudar a fazer do município um lugar melhor. Agradeceu ao seu esposo Luiz, a sua filha Andressa e o Felipe pelo apoio e auxílio necessário. Agradeceu às 48 pessoas que confiaram nas suas palavras, deram o seu apoio e principalmente o seu voto de confiança. Aos demais deseja que sejam bem representados. A equipe de colaboradores eleitorais, parceiros e profissionais de campanha sua gratidão. O Douglas continuará a ser representante do Republicanos e espera que seja firme em fazer cumprir as leis criadas por essa casa legislativa e com certeza a Letícia e o Maurício estarão comprometidos também. Aos colegas vereadores da oposição que foram nas casas dizer que seria secretária de saúde obrigada por lembrar de mim com tanto carinho. Tem certeza de ter dado o seu melhor nesses quatro anos. Trouxe recursos, quase R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) através do deputado do PTB. Fiscalizou e cobrou, fez indicações pedidos de informação e providências. Poucos pedidos atendidos, mas está tudo bem. Se posicionou firme em fazer cumprir o regimento interno e até o dia 31 de dezembro continuará firme. Não aprovou vários projetos dos executivos por saber que eram só de interesse político e não favorecia o município em nada. Não depende da política para viver, tem seu emprego, seu marido tem seu trabalho e sua filha está bem empregada. Fez uma campanha limpa, séria e honesta comprometida com a verdade a justiça e o bem da comunidade. Aos futuros gestores dessa cidade, deseja que não deem continuidade e sim façam a diferença para melhorar e inovar. Que saiam do comodismo e vão em busca de um Santo Antônio do Planalto melhor. Teve mais uma experiência de vida, está tranquila com a certeza de tema de casa feito. Vai cumprir seu mandato e seu discurso de despedida ficará mais para o final do ano pois ainda é vereadora. Sobre os projetos do legislativo que estão tramitando, de transformar feriados municipais em ponto facultativo querendo tirar os direitos dos empregados da iniciativa privada, só lamenta. Injusto fazer isso com a classe trabalhadora. Fazer ponto facultativo só se cair em dia de semana e no sábado e domingo pode ser feriado? Por que beneficiar só os funcionários públicos que são os mais bem pagos que os funcionários da iniciativa privada. Seria mais justo extinguir totalmente esses três feriados municipais de 13 de junho, 25 de julho e 31 de outubro. O mesmo autor do projeto, que há alguns anos criou esse feriado através do projeto de lei hoje quer transformar os mesmos em pontos facultativos só para beneficiar as empresas locais. Na justificativa diz que as empresas serão prejudicadas, mas e a prefeitura que presta serviços aos munícipes não está prejudicando os mesmos deixando as obras paradas, serviço de saúde sem atendimento, escola sem aula, creche sem receber as crianças e as mães tendo que trabalhar. Os munícipes que pagam seus impostos serão prejudicados. Cria-se o benefício para empresas e o resto da população que se vire. Onde está a defesa dos direitos do trabalhador e como melhorar se está começando errado? Espera que o prefeito eleito, líder de governo e vereador desta casa que hoje não está presente infelizmente converse e analise esses projetos caso contrário começará mal o seu governo. Não perde nada e será beneficiada até, mas analisem vocês trabalhadores e familiares dos mesmos o que sobrou para vocês na primeira semana depois das eleições e como eles mesmo dizem que o povo tem memória curta daqui a quatro anos já esqueceu. Assim que se faz um governo justo igualitário para todos, pensemos. - VILMAR SOARES DA SILVA/PDT: cumprimentou a todos e iniciou defendendo seu pedido de providências para que dê uma atenção especial para as estradas, principalmente da BR 386 (entrada do Cinamomo) até a ponte na divisa com São José do Centro. Nessas estradas cruzam os leiteiros, transporte escolar, funcionários para se deslocar para o seu trabalho. Comentou também sobre o pedido da vereadora Andrea, sobre a saúde mental dos professores que é muito importante. Soube de uma professora que pediu afastamento por dez dias por problemas mentais, então acredita ser um pedido muito importante e quando se trata de professor pode prejudicar as crianças principalmente agora que está chegando o final do ano. Pede que o município de uma atenção para esta questão da saúde mental dos professores. Agradeceu e finalizou. Como não havia mais vereadores inscritos para se manifestar passou-se para o Intervalo Regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, o senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva, solicitou que fosse feita a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 047/2024, de 07 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei nº 047/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Legislativo nº 04, de 07 de outubro de 2024, de Autoria do vereador Leonel Adler/PDT, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 26 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 13 DE JUNHO EM HOMENAGEM AO DIA DE SANTO ANTÔNIO. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Votaram favoráveis a aprovação os vereadores: Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Maikon Luz Vicente/PDT. Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos e Veleda de Paula/Republicanos votaram contrários a aprovação deste projeto. - Projeto de Lei Legislativo nº 05, de 07 de outubro de 2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 26 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 25 DE JULHO EM HOMENAGEM AO COLONO E MOTORISTA. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão, ninguém se manifestou e colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024, juntamente com os pareceres, foi aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Votaram favoráveis a aprovação os vereadores: Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Maikon Luz Vicente/PDT. Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos e Veleda de Paula/Republicanos votaram contrários a aprovação deste projeto. - Projeto de Lei Legislativo nº: 06, de 07 de outubro de 2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL. PARECERES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Assinado pelos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PDT (Presidente), Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Veleda de Paula/Republicanos (Membros). Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo. Assinado pelos Vereadores: Cezar Formentini/PDT (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Maikon Luz Vicente/PDT e Elder Knapp/MDB (Membros). Colocado em discussão, a vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT se manifestou falando sobre sua votação contrária aos projetos do legislativo. Declarou que não tem nada contra o autor dos projetos e sim está sendo coerente como sempre foi em defesa das pessoas. Entende que a empresa tem necessidades, mas também entende que temos que pensar nas pessoas. Informou que conversou com alguns funcionários que entendem que tem necessidade também para eles de terem esses feriados, assim como tem para os funcionários públicos. Então seu voto é contra os três projetos, não pensando somente nas empresas e sim nas pessoas que estão trabalhando no dia a dia. O seguinte a se manifestar foi o vereador Elder Knapp/MDB que também justificou seu voto, sendo favorável aos projetos, pois vê a importância para as empresas do município que são grandes e tem muitos funcionários e tem um prejuízo enorme com esses feriados. Então acha importante a aprovação desses projetos, pois o erro foi quando foi criado o feriado. Entende que tem que cuidar das pessoas, mas se não tiver empregos no município como é que vamos cuidar das pessoas então deve-se pensar sim em quem gera emprego porque se não tiver emprego quem é que vai usufruir dos feriados. Acha importante o ponto facultativo e cabe a cada empresário avaliar se vai dar o feriado ou não. Como empresário, sabe o que é administrar para pagar os salários dos empregados, então por este motivo é favorável aos três projetos. Como ninguém mais se manifestou o Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024, juntamente com os pareceres, foi colocado em votação sendo aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Votaram favoráveis a aprovação os vereadores: Cezar Formentini/PDT, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT e Maikon Luz Vicente/PDT. Os vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos e Veleda de Paula/Republicanos votaram contrários a aprovação deste projeto. Como não havia mais nenhuma matéria em pauta, e, mais nada a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de outubro de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária