Licitação nº nº Dispensa de Licitação - nº 06/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Data da Licitação: 31/08/2022
Tipo: Dispensa de Licitação
Situação: Homologada
Objetivo:
1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços SMP (Serviço Móvel Pessoal), para uso do Poder Legislativo Municipal (02 linhas) e para uso dos servidores e Vereadores Municipais (14 linhas), de acesso móvel pós-pago, durante 12 (doze) meses, conforme quantidade estimada e especificações mínimas constantes a seguir:
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Item |
Especificação |
UND |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Pacote de 40.000 (quarenta mil) minutos individuais em ligações VC1, VC2 e VC3 para móvel on, off net e fixos para qualquer operadora com utilização do CSP15; Pacote de 1.000 SMS para móvel on, off-net; Pacote de 10GB de internet com redução de velocidade para 128kbps após atingimento da franquia sem cobrança de valores excedentes; e Serviço de Gestão de Voz e dados via web incluso gratuitamente no pacote.
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03 |
R$ 59,99 |
R$ 179,97 |
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2 |
Pacote de 40.000 (quarenta mil) minutos individuais em ligações VC1, VC2 e VC3 para móvel on, off net e fixos para qualquer operadora com utilização do CSP15; Pacote de 1.000 SMS para móvel on, off net; Pacote de 5GB de internet com redução de velocidade para 128kbps após atingimento da franquia sem cobrança de valores excedentes; e Serviço de Gestão de Voz e dados via web incluso gratuitamente no pacote. |
08 |
R$ 44,99 |
R$ 359,92 |
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3 |
Pacote de 40.000 (quarenta mil) minutos |
03 |
R$ 29,99 |
R$ 89,97 |
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TOTAL MENSAL: |
R$ 629,86 |
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TOTAL ANUAL: |
R$ 7.558,32 |
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- Valor de Responsabilidade dos Servidores e dos Vereadores Municipais – R$ 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais com oitenta e oito centavos), mensais.
2.1 – Fica estimado o valor global do presente contrato em R$ 629,86 (seiscentos e vinte e nove reais com oitenta e seis centavos) mensais, sendo que: R$. 89,98 (oitenta e nove reais com noventa e oito centavos) mensais, serão objeto de empenho e custeados com Recursos do Poder Legislativo Municipal e R$ 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais com oitenta e oito centavos) mensais, serão objeto de pagamento pela via extra-orçamentária pois consignados na folha de pagamento dos agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2022 CREDOR: TELEFONICA BRASIL S.A CNPJ: 02.558.157/0001-62 ENDEREÇO: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP. OBJETO: Serviços de telefonia móvel S.A. Valor mensal: R$ 629,86 (seiscentos e vinte e nove reais com oitenta e seis centavos. Prazo: 12 (doze) meses. BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, através da Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 005/2022, vem justificar o procedimento de Dispensa de Licitação visando contratar empresa prestadora de serviços de telefonia móvel SMP. A lei autoriza a contratação direta quando o valor da contratação fica abaixo dos limites estabelecidos na legislação federal para a formalização de processo licitatório, situações estas quando tal procedimento se torna dispensável. No caso em análise, há que se consignar que das 16 (dezesseis) linhas contratadas, somente duas efetivamente são custeadas com recursos do Poder Legislativo Municipal sendo as demais destinadas à funcionários da Casa e à Vereadores, cujo pagamento é realizado de forma extra-orçamentária tendo em vista que aludidos agentes, autorizam o débito (por consignação) em sua folha de pagamento. Na prática, o Poder Legislativo terá uma despesa mensal de R$. 89,98 (oitenta e nove reais com noventa e oito centavos), sendo o restante suportado pelos usuários (servidores e vereadores), mediante desconto em seus respectivos vencimentos. (folha de pagamento) Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente do Legislativo Municipal, posterior publicação no Site oficial do Município e afixação quadro mural de publicações da Câmara Municipal de Vereadores. Santo Antônio do Planalto/RS, em 31 de agosto de 2022. Ratifico a Presente Justificativa de Dispensa de Licitação. Elder Knapp, Presidente