Reunião do dia 06.02.2023
há 3 anos
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 De 03.02.2023 de autoria do Poder Executivo EMENTA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 69 da Lei Complementar nº 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008. P A R E C E R: O projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado no estado em que se encontra. Sala das Sessões, de fevereiro de 2023. Ver. Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente) Verª. Andrea Cristina de Oliveira/PTB (Membro) Ver. Marcos Pedro Griebler/PDT (Membro) Ver. Maikon Luz Vicente/PDT (Membro)