Reunião do dia 08.05.2023 - Comissão Especial para Proj. de Lei Complementar 02/2023
há 3 anos
Ata nº 01/2023 Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar 02/2023). Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (08.05.2023), às dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Veleda Clarice Alves de Paula/PTB (Relatora) e Elder Knapp/MDB, (Membro), integrantes da Comissão Especial criada pela Resolução 006/2023, para análise e apresentação de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de 25/02/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, EXERCÍCIO DE 2023 TAXA CORRELATAS. Após análise, a relatora emitiu parecer favorável: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opino favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: