Reunião do dia 25.09.2023
há 2 anos
Ata nº 25/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (25.09.2023), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Andréa Cristina de Oliveira/PTB, Maikon Luz Vicente/PDT e Marcos Pedro Griebler/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº 041/2023, de 04 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios integrantes do patrimônio municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada Clube de Laço Touro Mocho, com sede no município, para a finalidade de realização de rodeio. - Projeto de Lei nº 042/2023, de 06 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a Redação do Anexo I da Lei Municipal nº 871/2008, de 189 de fevereiro de 2008, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e o respectivo Quadro de Cargos. - Projeto de Lei nº 045/2023, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.788/2022. - Projeto de Lei nº 046/2023, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 12.000,00. - Projeto de Lei nº 048/2023, de 15.09.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo empresarial consistente na concessão de uso de imóvel municipal, à empresa agência Guardian Soluções Financeiras Ltda, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 049/2023, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Institui com política pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD no âmbito do município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei nº 050/2023, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio moradia, transporte e/ou vale transporte e auxílio alimentação pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos. - Projeto de Lei nº 051/2023, de 25 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de 14.080,00. Após análise, o Presidente nomeou como Relator o Vereador Marcos Pedro Griebler/PDT o qual emitiu Parecer Favorável Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: ___________________________________________________________________________________________________ Ata nº 25/2023 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (25.09.2023), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/União, Veleda de Paula/PTB e Vilson Altmann/MDB, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº 041/2023, de 04 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso especial de bens imóveis e acessórios integrantes do patrimônio municipal, de forma gratuita, por prazo determinado, pela associação privada Clube de Laço Touro Mocho, com sede no município, para a finalidade de realização de rodeio. - Projeto de Lei nº 042/2023, de 06 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Altera a Redação do Anexo I da Lei Municipal nº 871/2008, de 189 de fevereiro de 2008, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e o respectivo Quadro de Cargos. - Projeto de Lei nº 045/2023, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.788/2022. - Projeto de Lei nº 046/2023, de 14 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 12.000,00. - Projeto de Lei nº 048/2023, de 15.09.2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo empresarial consistente na concessão de uso de imóvel municipal, à empresa agência Guardian Soluções Financeiras Ltda, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 049/2023, de 18 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Institui com política pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD no âmbito do município de Santo Antônio do Planalto. - Projeto de Lei nº 050/2023, de 22 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio moradia, transporte e/ou vale transporte e auxílio alimentação pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos. - Projeto de Lei nº 051/2023, de 25 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de 14.080,00. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Douglas Rafael Allebrand/União o qual emitiu parecer favorável Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: