Reunião do dia 20/05/2024 - Comissão Especial
há 2 anos
Ata nº 01/2024 Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar 001/2024). Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (20.05.2024), às dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Veleda Clarice Alves de Paula/Republicanos (Relatora) e Elder Knapp/MDB, (Membro), integrantes da Comissão Especial criada pela Resolução 001/2024, para análise e apresentação de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de 23.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, EXERCÍCIO DE 2024 TAXA CORRELATAS. Após análise, a relatora emitiu parecer favorável: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opino favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: