Reunião do dia 28/04/2025
há 1 ano
Ata nº 011/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (28.04.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos; - Letícia Karling/PSDB e Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 028/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 63.151,80. - Projeto de Lei nº 029/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 07 DE MARÇO DE 2025. - Projeto de Lei nº 030/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025. - Projeto de Lei nº 031/2025, de 17.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A ANUIR COMO INTERVENIENTE E A RECEBER GARANTIA REAL DE IMÓVEIS DA EMPRESA CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 032/2025, de 22.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Após análise, o Presidente nomeou como Relator o Vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos o qual emitiu Parecer Favorável Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: ______________________________________________________________________________________________ Ata nº 011/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (28.04.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Cezar Formentini/PDT; Mauricio Franco/PSDB e Iris Lamm Selig/PP, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 028/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 63.151,80. - Projeto de Lei nº 029/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 07 DE MARÇO DE 2025. - Projeto de Lei nº 030/2025, de 16.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025. - Projeto de Lei nº 031/2025, de 17.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A ANUIR COMO INTERVENIENTE E A RECEBER GARANTIA REAL DE IMÓVEIS DA EMPRESA CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei nº 032/2025, de 22.04.2025, de autoria do Poder Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Após análise, o Presidente nomeou como relatora a vereadora Iris Lamm Selig/PP a qual emitiu parecer favorável Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: