Pauta das Comissões

Ata nº 01/2025 Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar 002/2025). Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (19.05.2025), às dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Vilmar Soares da Silva/PDT (Presidente), Maurício Franco/PSDB (Relator) e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos (Membro), integrantes da Comissão Especial criada pela Resolução 001/2025, para análise e apresentação de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de 12.05.2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o relator emitiu parecer favorável: “Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opino favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:

Anexos da publicação

Redação Final PLC 002/2025 Anexo 2 Comissões Anexo 4