Reunião do dia 26/05/2025 - Comissão Especial
há 1 ano
Ata nº 01/2025 Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar 001/2025). Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26.05.2025), às dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Letícia Karling/PP - Relatora e Rafael Henrique Kroessin/PP Membro, integrantes da Comissão Especial criada pela Resolução 002/2025, para análise e apresentação de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, EXERCÍCIO DE 2025 TAXA CORRELATAS. Após análise, a relatora emitiu parecer favorável: Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária e, que se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, opino favoravelmente à sua apreciação. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: