Pauta da Sessão
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT
Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei n° 013/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 47.302,71.
- Projeto de Lei n° 014/2024, que: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Este Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de 02 Motoristas, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e 02 Motoristas/Operadores, pelo prazo de até 12 meses, para atuar junto a Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito, Secretaria de Saúde e Ação Social e Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
INDICAÇÕES DEFERIDAS:
- Indicação de nº 02/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de em parceria do Executivo Municipal, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Escolas e a Brigada Militar a realização de um Dia D, uma mobilização para reforçar as ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito da Dengue, com o Tema: "Todos contra a dengue".
Sugere-se que através desta mobilização poderiam ser desenvolvidas atividades tais como: entrega de panfletos sobre como combater o mosquito da dengue, como ocorre a transmissão, principais sintomas da doença; orientações a população; atividades especiais nas escolas; intensificação das vistorias; ações de combate à doença nas residências.
A Vereadora autora do pedido destaca que seria mais um importante passo entre as ações contra a dengue, de união de forças nesta iniciativa para divulgar e mobilizar toda a nossa população.
Justifica-se o pedido e pede-se uma atenção especial do Executivo para atender e agilizar este pleito, pois como todos nós temos acompanhado esta doença vem crescendo e em alguns municípios do Rio Grande do Sul inclusive de forma assustadora.
Sabemos que é uma doença nova para todos nós, grave, que todos somos suscetíveis, porém em populações vulneráveis como crianças ou idosos, o vírus pode interagir com doenças pré-existentes e levar a quadros graves ou gerar maiores complicações nas condições clínicas de saúde da pessoa.
Por isso, no atual cenário que estamos vivenciando todo cuidado é indispensável e desta forma esta campanha será de extrema importância para reforçar a conscientização das pessoas para a prevenção.
Salienta-se ainda que para nós gaúchos é uma doença até então desconhecida, que até a pouco tempo não existia por aqui, ouvíamos falar somente da dengue nas outras regiões do nosso país, mas hoje a nossa realidade é outra. E, assim não estamos familiarizados com a doença e por este motivo toda a informação é importante.
- Indicação de nº 03/2024, de autoria da Vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PRD, subscrita pelos vereadores Cezar Formentini/PDT, Vilmar Soares da Silva/PDT, Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, Marcos Pedro Griebler/PDT, Vilson Altmann/MDB, Elder Knapp/MDB e Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de conceder uma gratificação ou adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base das Conselheiras Tutelares do nosso município, que atualmente recebem um salário mínimo, para desta forma proporcionar uma remuneração mais digna para essas profissionais que tanto se dedicam para preservar os direitos das nossas crianças e adolescentes do nosso município.
JUSTIFICATIVA: Justificamos nosso pedido, pois como todos nós notoriamente sabemos, do trabalho neste órgão tão importante que é o Conselho Tutelar, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
De atender essas crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Estes profissionais devem sempre estar atentos a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou comportamentos que violem ou estejam na eminência de violar tais direitos.
O Conselho Tutelar pode ser considerado inclusive como instrumento de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
Trata-se de uma providência muito aguardada, pois nosso Conselho vem há anos clamando por um aumento na remuneração para estas profissionais, que todos nós constatamos o quanto se dedicam, esforçam e de amor ao trabalho.
Sabe-se também da tamanha importância e responsabilidade que elas tem, do trabalho que desempenham, das dificuldades que enfrentam, dos problemas muito complicados que surgem, que muitas vezes afeta inclusive o emocional.
Salienta-se ainda que Santo Antônio do Planalto vem crescendo e desenvolvendo muito nos últimos anos e com o aumento populacional cresce também as demandas em vários aspectos; inclusive o trabalho das Conselheiras Tutelares que vem aumentando gradativamente também ao longo dos anos, visto que tem aumentado os problemas que envolvem crianças e adolescentes, principalmente no que tange às drogas.
Diante das adversidades que os profissionais do Conselho Tutelar enfrentam no desempenho de suas atribuições de passarem por risco de morte em algumas situações no trabalho executado certos dias, pois nos últimos tempos temos conhecimento que elas se deslocam com frequência até o município vizinho, em lugares de grande periculosidade, para atender chamados envolvendo problemas com crianças e adolescentes do nosso município.
Por todos esses motivos expostos acima, e frisando da complexidade, dedicação exclusiva em tempo integral que elas devem ter, conforme exigência que consta na nossa Lei Municipal, destacando também que a remuneração dos Conselheiros Tutelares da nossa região, ou seja, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada a remuneração é maior. Desta forma o adicional ou gratificação seria uma maneira de recompensá-los pela dedicação no empenho do trabalho complexo e difícil e sendo assim nada mais justo receberem uma remuneração compatível com as particularidades da função.
- Indicação de nº 04/2024, de autoria do Vereador Vilson Altmann/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a sugestão para que estude a viabilidade de encaminhar projeto de Lei à esta Casa Legislativa a fim de criar a Politica Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e outras fontes renováveis.
Esta indicação possui por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos e outras fontes de geração de energia renovável no município de Santo Antônio do Planalto.
Os Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial no Brasil com insolação abundante. A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão e quando a geração de energia é maior que o uso, o excedente é exportado para a rede. Desta forma, o usuário recebe créditos e economiza na fatura de energia elétrica.
A energia solar fotovoltaica é a fonte de energia que mais cresce no Brasil e, no último dia 18 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou no congresso o marco legal da geração distribuída, um avanço para o desenvolvimento sustentável do país.
Esta indicação de projeto de lei, visa a implementação da geração de energia sustentável para iluminação pública e, também para o funcionamento dos prédios públicos, que pode possibilitar uma economia significativa no que diz respeito aos gastos com energia elétrica na administração municipal, cumprindo, desta forma, com um dos pilares da gestão pública, a economicidade.
A administração municipal poderá se beneficiar financeiramente no futuro. Isso já é uma realidade existente no nosso estado, conforme recente instalação de uma usina solar no município de Manoel Viana - RS, com pouco mais de sete mil habitantes que deixou de gastar com energia elétrica um valor próximo de R$ 90.000,00 por mês referentes às instalações públicas e a iluminação pública. Com um retorno de investimento inferior a 5 anos.
Além disso, os valores que deixam de ser gastos com as contas de energia elétrica do município permitem que a administração possa atender outras frentes de investimentos no setor público, como obras de infraestrutura urbana e rural, saúde, educação, desporto e lazer.
Vale destacar também que o projeto que está sendo indicado, trás estímulos para o desenvolvimento do setor fotovoltaico no município, através da possibilidade de incentivos e benefícios para a população com impactos diretos na sustentabilidade e economia.
Pensar no Santo Antônio do Planalto do futuro é pensar nas futuras gerações, e pensar investimentos com reflexos positivos agora e nas próximas gerações, é fazer gestão pública inovadora, propositiva e proativa.
Diante do exposto, convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário encaminha em anexo uma minuta que poderá servir de embasamento para a criação de um projeto de Lei a ser encaminhado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO:
- Pedido de Providências de nº 07/2024, de autoria do Vereador Douglas Rafael Allebrand/UNIÃO, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que sejam providenciadas melhorias no calçamento da Rua Helmut Kirinus, na esquina com a Rua Eduardo Zimmer, pois neste local possui uma vala que atravessa a rua, o que dificulta o trânsito e pode causar danos aos veículos que por ali transitam
Solicita também para que seja feita a poda de árvores e demais vegetações que atrapalhem a visibilidade das placas de trânsito e placas com os nomes das ruas.
PROJETO TRAMITANDO:
-PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021.
O Processo encontra-se à disposição da Comunidade e conforme a Lei Orgânica poderá ser votado pelo Plenário a partir do dia 15 de abril de 2024.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 11 de março, às 19h.