Pauta da Sessão
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Presidente Vereador Vilmar Soares da Silva/PDT
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 042/2024, de 15 de agosto de 2024, que: Referenda o Termo de Convênio com o Município de Carazinho, para o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
PROJETO DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 043/2024, de 23 de agosto de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 387.000,00.
INDICAÇÕES DEFERIDAS:
- Indicação de nº 021/2024, de autoria do vereador Leonel Adler/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine aos setores competentes do município, para que seja averiguado e tomadas todas as medidas legais e cabíveis, no sentido de coibir a perturbação do sossego alheio devido barulho produzido por animal de quem tem guarda.
Segundo o Art. 42, Inciso IV da Lei nº 3.688, está previsto que é crime "perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, provocando ou não procurando impedir o barulho produzido por animal de quem tem guarda".
Destaca-se também que existe uma Lei Municipal que trata sobre esta matéria.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, pois fomos procurados por munícipes e segundo os mesmos em determinado ponto da nossa cidade existe um sério problema neste sentido, onde inclusive residem pessoas idosas, outras enfermas, que não suportam mais essa perturbação do sossego e sendo assim, nada mais justo e oportuno o Poder Público identificar estes pontos e notificar estas pessoas e tomar outras medidas cabíveis se for necessário.
Salienta-se que não é admissível estas situações, pois perturbação causada principalmente por latidos incessantes de cães violam o direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, ainda mais quando se trata de idosos e enfermos como temos conhecimento e este problema que vem se alastrando há meses, onde não há bom sendo por parte dos proprietários destes animais.
- Indicação de nº 022/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que que sejam adquiridas canetas de insulina para diabéticos acima de 70 anos, para que possam autoadministrar as suas doses diárias de insulina com mais segurança, precisão e praticidade.
JUSTIFICATIVA: O governo Estadual criou um programa chamado "Rede Bem Cuidar RBC" em 2021, onde o município aderiu ao programa, cumpriu metas e está recebendo recursos. Em 2022 e 2023 estava voltado para o cuidado com os idosos, sendo feito um trabalho nessa linha de cuidado, propondo ações com os idosos e acompanhamento pelos profissionais de saúde. Em 2024 a linha de cuidado é para com as gestantes, mas não podendo deixar de lado o compromisso com os idosos, conforme orientações do programa inclusive com novas metas a serem cumpridas. Estes recursos deverão ser usados para melhor qualidade de vida dos munícipes, e mais eficiência ao cuidado com os idosos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO
- Pedido de Providências de nº 035/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/Republicanos, solicitando que seja enviado oficio ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja entrado em contato com a empresa prestadora de serviços da coleta de lixo de Santo Antônio do Planalto, para que se faça cumprir o contrato dos dias de coleta do mesmo. Se não houver essa possibilidade, que o município adquira contêiners para serem colocados em pontos estratégicos da cidade para depositar o lixo em lugar adequado e fechado até ser feita a coleta.
JUSTIFICATIVA: frequentemente está acontecendo de não ser coletado no dia combinado, sendo feito em dia posterior ao que a comunidade já está informada e habituada, ocasionando transtorno para todos, pois o lixo fica acumulado na rua, a céu aberto, onde os animais vão e rasgam as embalagens esparramando o lixo pelas calçadas, causando mau cheiro e má impressão de cidade suja.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 02 de setembro, às 19h.