Pauta das Sessões

Sessão Extraordinária nº Sessão Extraordinária 21.01.2022 21/01/2022 às 00:00

Pauta da Sessão

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2022, ÀS 18:30 HORAS Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB. Nesta sessão estiveram presentes os Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. Esta sessão extraordinária foi convocada para apreciar os seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº 066/2021, de 27 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a redação da Tabela de Preços Públicos do Art. 1º da Lei Municipal nº 501/2001, de 18 de setembro de 2001, para definir a classificação de serviços, através da utilização de Escavadeira Hidráulica”. Foi apresentada uma Emenda Modificativa e Aditiva a este Projeto de Lei pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Parágrafo Segundo do Art. 1º. passou a ter a seguinte redação: “Parágrafo Segundo. Os custos de transporte dos equipamentos municipais, quando necessários, serão de responsabilidade do Requerente, desde o local onde se encontrar o equipamento até a propriedade do Requerente, assim como os de transporte do equipamento no momento do retorno após a conclusão dos serviços requeridos e deferidos pelo Departamento Municipal competente.” Também foi inserido o Parágrafo Terceiro ao Art. 1º da Lei Municipal nº 501/2001, com a seguinte redação: “Parágrafo Terceiro. Na situação prevista no parágrafo Segundo deste Artigo, a data e horário de transporte do equipamento, seja ao início ou ao final dos serviços, será definido pelo Departamento Municipal competente.” Este Projeto de Lei juntamente com a emenda foi aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 001/2022, de 17 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Estabelece data base para os reajustes e as revisões anuais dos vencimentos, salários e subsídios no âmbito do município de Santo Antônio do Planalto”. Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 002/2022, de 17 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual - art. 37. X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências”. Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 003/2022, de 17 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 100.000,00”. Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 004/2022, de 17 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 67.000,00”. Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 005/2022, de 17 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.673/2021”. Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022, de 18 de janeiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo". Este Projeto de Lei foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. - Projeto de Resolução nº 001/2022, de 18 de janeiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a indenização de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências”. O Projeto de Resolução nº 001/2022 foi colocado em votação sendo aprovado por sete votos favoráveis (vereadores Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB) e um voto contrário (vereadora Andrea Cristina de Oliveira/PDT). - Projeto de Resolução nº 002/2022, de 18 de janeiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas referentes a utilização de veículo particular por servidores e/ou vereadores do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Planalto/RS”. Foi apresentada um Emenda Supressiva com o objetivo de suprimir i inciso III do Art. 2º, que apresentava a seguinte redação: “III – o veículo automotor tem ano de fabricação, no ato da assinatura do termo de acordo, não anterior a 2010”. Este Projeto de Lei, juntamente com a emenda Supressiva, foi aprovado por unanimidade.