Pauta da Sessão
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT, Maurício Franco/PSDB e Vilmar Soares da Silva/PDT.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 069/2025, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
- Projeto de Lei nº 070/2025, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 081/2025, de autoria da vereadora Marcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o setor competente providencie a limpeza e a posterior manutenção da área verde na Santa Lúcia, localizada próxima a casa da falecida Matilde Gross.
Justificativa: Justifica-se este pedido pela necessidade de manter os locais públicos e áreas verdes com a devida manutenção, além de que os moradores relatam que há presença de animais peçonhentos no local, causando risco a todos, especialmente aos idosos e crianças que residem nas proximidades.
- Pedido de Providências de nº 082/2025, de autoria da vereadora Iris Lamm Selig/PP, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente, para que sejam procedidas melhorias na Rua Irma Vergutz, situada ao lado do Parque de Rodeios do nosso município, visto que a mesma em muitos pontos tem valas, dificultando a trafegabilidade por este local.
Reitera também, pedido já feito anteriormente, no início do ano, para que seja procedida colocação de placa indicativa com o nome da rua e também colocação de lixeiras.
Justificativa: Solicitamos estas providências a pedido dos moradores daqueles arredores, e como se trata de uma rua na área central do nosso município destacamos que seriam oportunas estas providências.
MOÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE:
- Moção de Repúdio de nº 056/2025, de autoria de todos os vereadores solicitando que seja enviado ofício as lideranças partidárias na Câmara Federal e no Senado Federal, manifestando nosso repúdio ao Decreto 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a nova Política Nacional de Educação Inclusiva (PNEEI) e manifestar apoio ao PDL 915/2025, do Deputado Pompeo de Mattos, em defesa das APAES, que susta os efeitos do Decreto n° 12.686, o qual impõe uma série de entraves e retrocessos ao trabalho das APAES em todo o Brasil, sendo que as APAES são referência no cuidado, na inclusão e na educação de pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA: Conforme o decreto 12.686/2025, do Governo Federal, em primeiro lugar retira o direito das famílias à livre escolha do modelo de ensino mais adequado.
É notório que haverá um prejuízo ao atendimento educacional especializado, sobretudo as APAES.
Embora o decreto afirme buscar a ampliação da inclusão, sua redação estabelece, na prática, a priorização absoluta da matrícula na rede comum de ensino, restringindo a atuação das instituições especializadas a funções complementares, como o atendimento Educacional Especializado.
A Educação inclusiva, constitui-se em um direito humano inalienável, garantido pela Constituição Federal de 1988 (arts. 205 a 208), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional (Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto n° 6.949/2009).
O Decreto em questão, 12.686/2025, entretanto, desconsidera a trajetória histórica e os avanços conquistados no campo da educação inclusiva, promovendo mudanças estruturais que podem abrir brechas para a fragmentação das políticas educacionais e para o enfraquecimento da rede de apoio existente.
A obrigatoriedade imposta pelo decreto desconsidera as singularidades cognitivas, emocionais e sensoriais das crianças com deficiência, bem como a heterogeneidade das escolas regulares brasileiras, muitas das quais não dispõem da estrutura física, pedagógica e humana necessária para garantir uma verdadeira inclusão. A mera inserção física em um ambiente escolar comum não configura inclusão, mas sim uma forma de integração forçada, que pode resultar em exclusão velada, sofrimento psicológico e prejuízo no aprendizado.
Ademais, a previsão de que o profissional responsável pelo acompanhamento das crianças com deficiência tenha apenas 80 horas de formação específica é manifestamente insuficiente. A complexidade das condições que demandam apoio especializado, como por exemplo o autismo, deficiência intelectual, paralisia cerebral, entre outras, exige uma formação sólida, continuada e interdisciplinar, com carga horária substancial e embasamento teórico-prático adequado.
As APAES, em especial tem uma trajetória consolidada de mais de 70 anos de serviços prestados à sociedade brasileira, atuando não apenas na educação, mas também na saúde, na reabilitação e na inserção social e profissional das pessoas com deficiência.
Ao não reconhecer de forma clara e objetiva o papel complementar e indispensável dessas instituições, o Decreto compromete o financiamento, a gestão e a continuidade dos serviços oferecidos, o que pode impactar negativamente milhares de famílias em todo o território nacional.
Também cabe ressaltar que a formulação da nova política ocorreu sem amplo debate público e sem diálogo efetivo com as entidades representativas, contrariando os princípios da gestão democrática da educação e do controle social das políticas públicas, previstos no Plano Nacional de Educação.
A adoção de políticas públicas que desestruturam instituições de tamanha relevância social representa um retrocesso preocupante, inaceitável na luta pela inclusão e pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência, prejudicando diretamente essas pessoas com deficiência, seus familiares e também os profissionais dedicados à causa.
Nesse contexto, solicitamos que Vossas Excelências se sensibilizem e se conscientizem da necessidade de revisão imediata destas medidas, que seja aprovado em um primeiro momento o Projeto do Deputado Pompeo de Mattos e que tão logo possível também seja revogado o referido decreto e que seja restabelecido o diálogo com a sociedade civil, especialistas e entidades representativas, visando a construção de uma política verdadeiramente inclusiva, democrática e respeitosa à diversidade humana.
Reiteramos a luta e o compromisso da nossa Câmara de Vereadores com uma Educação inclusiva de qualidade, que garanta acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas singularidades e garantindo o suporte necessário para o desenvolvimento integral.
- Moção de nº 057/2025, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, subscrita pelos vereadores Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Vilmar Soares da Silva/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT e Mauricio Franco/PSDB, solicitando que seja enviado ofício parabenizando e felicitando as equipes finalistas da Copa Futsal 2025 de Santo Antônio do Planalto assim classificadas:
Serie Prata:
- Campeão: Rancho Tricolor
- Vice-campeão: Borrachos FC
Categoria Master:
- Campeão: Furacão Master
- Vice- Campeão: Owerkil A.C
Categoria Feminino:
- Campeã: Witches
- Vice-Campeão: ABF
Categoria Veterano:
- Campeão: Furacão Veterano
- Vice-campeão: BK PSA
Categoria Livre:
- Campeão: Nacional F.C
- Vice-Campeão: Minuano F.C
Ainda, na mesma linha, com vistas a incentivar a prática do esporte em nosso Município para os campeonatos subsequentes, seja enviado ofício com parabenizações para todos os destaques individuais do nosso Campeonato Municipal, para o qual, utilizando o critério de "Goleador" por categoria destacamos:
Categoria Master:
- Goleador: Felipinho.
Categoria Feminino:
- Goleadora: Viviane Martins.
Categoria Veterano:
- Goleador: Vitor Jesus;
Categoria Livre:
- Goleador: luri Witcel.
Por fim, destacamos que a grande final disputada no dia 31 de outubro, com uma expressiva participação de torcedores que lotaram o ginásio de Esportes da Comunidade Evangélica.
Em nome das equipes vencedoras aproveitamos para parabenizar também a todas as equipes participantes que tornaram possível a realização deste campeonato.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
Informamos que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de novembro de 2025, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, às 19 HORAS.