Projeto de Lei nº 030/2017
Data de entrada: 17/07/2017
Data da votação: 26/07/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece normas para instalação de feiras itinerantes ou promoções de vendas de produtos com caráter transitório, de qualquer natureza, no Município de Santo Antônio do Planalto.