Projeto de Lei nº 036/2017
Data de entrada: 25/08/2017
Data da votação: 28/08/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Acrescenta Parágrafo Terceiro ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 258/96, de 31 de julho de 1996.